norma nº 34/1948

Jos 34
CÂMARA
MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 000341948
Projeto: 00561948
Il oi | e
56 É,
PROJETO DE LEI Nº
ASSUNTO: 19 anpovudo pobua » famintos
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LEIO Nº 34 DE 3 8 ,48
dom nº 4391 ne O, 9449
ARQUIVO
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CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Ed
Ed
Projeto de Lei, no? e
me ” , . ' . 4
. . Dispõe sôbre o aterramento
a o os ou drenagem da lagõa do Ti
rol e di outras providencias,
a o o Docas o
MUNICIPAL DE JORTAÚBZA DECRETA: |
o os
Art. 1º - Fica o Prefeito Hunicipal autorizado a abrir
no orçamento vigente, o crédito especial de CINQUENTA MIL cruzai-
ROS (cr$ 50,000, 00), destinado aos serviços, que aquí se criam |,
> “de drenagem 'ou aterramento da 12gôa do Tirol, no Paiol da Polvora.
$ 1º - Quer na úipotese de aterro, quer na de drenagem |
da coleção de aguas da referida lagôa, fica o De .Va.O, P. Munici=
pal obrigado a construir as obras que a técnica indicar, de modo
va pêr as casas que ficam nas suas adjacencias a “salvo “de serem in
vadidas pelagí futuras enchentes . a
$22e - Dez (10) dias após a publicação da presente lei,
[o Prefeito Municipal fica obrigado a determinar que a Secção Técni,
ca da Prefeitura proceda. ao exame e orçamento devidos, de modo se-
rem eiocutadns imediatamente as providene ias -previgtas neste arti-
go. o p N
“árt. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
JUSTIFICAÇÃO:
Há mis ou menos quarenta ea na area da lagôa do Ti-
rol, que estão danificadas pélãs aguas de suas últimas enchentes.
São todas clas casas de gente pobre,, construidas de taipa ca mai-
or parte ladrilhada. Bm quasi todas as aguas da lagêa invadiram à
cozinha,- cujo lençol chegara à altura do joêlho dos moradores, sen
do que em algums delas até as salas de refeições foram atingidas.
Desde o inicio da presente estação que essas casas vem sendo alaga,
das. . , 2
Do ponto de vista sanitario é óbvio, e nem é necessario
insistir nesse Ponto, decorrem inconbevientes tremendos, para.a sa
úde daqueles habitantes, como tambem para os habitantes circunvizi
Mo e ma
2 4í
Esses inconvenientes decorrem muito especialmente da humidade, que |
servirá de causa coadjuvante para o desenvolvimento epidêmico de
moléstias do aparelho respiratório, entre as quais a mais comua “é
a gripe, mis poderá chegar até às pneumonias.
Em visita que alí fizemos encontrámos diversos moradores
daquela zona atacados hú muitos dias de gripe.
Tambem decorrem inconvenientes da possibilidade de desen
volvimento, como está acontecendo, de fócos de mosquitos, culicine-
os
os responsaveis pelo dessassossêgo que trazem às pessõas alí residen
tes, impossibilitando-lhes o repouso, tão necessario, porque se tirar
ta de operários, ou anofelinos responsaveis pela transmissão da malá
ria, o que será de muito miiores prejuizos.
Por fim um enorme perigo ainda se soma aos anteriores. É
o seguinte: todas aquelas casas são desprovidas de gabinetes sanitá
rios. As fezes. são lançadas À natureza, trazendo com isso todos os
perigos para a transmissão de moléstias do gnupo tífico e disentéri..
co, É possivel porisso o desenvolvimento de um fóco epidêmico de fe
tres tifoides e disenterias, que se poderá propagar pelas zonas vi-
zinhas.
Por tão relevantes motivos faz-se necessários, afim de e
vitar os prejuizos acima apontados, realizar o aterramento ou drena
gem daquela coleção pelos meios que a técnica indicar:
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 25
de Maio de 1948,
EMENDA AO PROJETO-LEI Nº 56
Redija-se da seguinte maneira o art. 1º;
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no
orçamento vigente, o crédito especial de Cem mil cruzeiros...,
(Cr. $100.000,00), destinados aos serviços, que aqui se criam.
» - de drenagem, ou aterramento das lagõas do Tirol, no Paiol da
Polvora e da Onça, no bairro do Otavio Bomfim.
JUSTIFICAÇÃO:
A presente emenda se acha fundamentada nas mesmas e justas
razões expostas na justificação do Projeto-Lei nº 56 94 queigserão
fortificadas pessoalmente pelo autor da mesmas
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 5
de Junho de 1948.
Edno BiTiTe TES
Vereador.
ASR.
EMENDA Nº >
Acrescente-se onde couber o seguinte artigos:
"Os terrenos beneficiados pela presente lei, exceto
os terrenos unicos de pesses pobres, pagarão uma taxa de melho-
ramento de 50% calculada sobre a direfença entre o valor anterior
e valor posteriora à obra.
Sala das s ssões, em 11 de junho de 1948
CBHISSÃO DE FINANÇAS DA CAMARA MUNIUIPAL DE FORTAÇEZA:
PARECER n3-—
Entendemes que o projete de lei! nº 56, de autoria de nobre
Vereader Isaae Maciel, tambem subscrito por outros vereadores,
tem a mais justa razão de ser...
Como bem acentuou o autor em sua brilhafe justificação, o
aterro da lagõa do Tirol é medida sanitaria de carater inadia-
vel que estã desafiando a visao administrativa do Chefe do Exe-
cutivo Municipal.
Cumpre ao Governo Municipal determinar a adeção, de medidas
praticas que venham salvaguardar a saúde publica e promover o
tem estar coletivo.
(o) projeto em estudo objetiva a adoção de uma providencia .que
por todos os titulos se impoe a adiministração publicas
Por isso somos pela utilidade do projeto e sua consequente
aprovação.
Quanto a orientação tecnica a ser seguida, fica esta a cargo
da secção tecnica competente da Prefeitura, como o proprio indica,
a quem incumbe, portanto, a execução da medida proposta, qual se-
ja o aterro ou a drenagem, se for o caso, da referida lagõa.
Este o nosso parecer.
Sala das Sessões da Camara Municipalde Fortabzg, em 7 de
Junho de 1918.
| ARQUIVO |
56. A s
A
Fort,
Abre o crédito especial de CEM MIL
CRUZEIROS (gr. $100.000,00), para /
fazer face às despésas com o) atêr-
ramento ou drenagem das lagõas do
Tirol e da Onga, e da outras pro -
videncias.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza autorizado
a abrir no orçamento vigente, o crédito especial de CEM MIL CRU -
ZBIROS (Cr.$100.000,00), sendo CINQUENTA MIL CRUZEIROS / / //L
(Cr. $50.000,00), destinados aos serviços de aterramento da lagõa
“do Tirol, no Paiol da Polvora e CINQUENTA MIL CRUZEIROS / / ///
(Cr. 850.000,00), aos serviços da lagõa da Onça, no bairro de Ota-
vio Bomfim,
$ 1º - Quer na hipotese de atêrro, quer na de drenagem
da coleção de aguas das referidas lagões, fica o Diretor da D.V.
O.P.M., obrigado a construir as obras que a téchica indicar, de
modo a pôr as casas que ficam nas suas adjacencias a salvo de se
rem invadidas pelas futuras enchentes.
8 2º = Dez (10) dias após a publicação da presente lei,
o Prefeito Municipal de Fortaleza fica obrigado a determinar que
a Secção Técnica da Prefeitura proceda ao exame e orçamento devi-
dos , de modo a serem executadas imedatamente as providencias pre-
vistas nesteartigo.
Art. 2º - Os terrenos beneficiados pela presente lei, exce-
to os terrenos unicos de pessoas pobres, pagarão uma (1) taxa de
melhoramento de 50% calculada sobre a diferença entre o valor am
terior e valor posterior à obra,
Art. 3º - A presente lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 17 de
junho de 1948,
A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO Nº
56.
Abre o crédito especial de CEM MIL
CRUZEIROS (Gr. $100:000,00), para /
façer face ás despésas com 9 atêr-
remento ou drenagem das lagõôas do
Tirol e da Onça, e da outras pro -
videncia ss
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza autorizado
a abrir no orçamento vigente, o credito especial de CEM MIL CRU -
ZEIROS (Cr. $100.000,00), sendo CINQUENTA MIL CRUZEIROS /////
(Cr, $50.000,00), destinados aos serviços de aterramento da lagôa
do Tirol, no Paiol da Polvora e CINQUENTA MIL CRUZEIROS /////
(Cr. $50.000, 00), aos serviços da Lagõa da Onça, no bairro de Ota-
vio Bomfim, ,
$ 1º - Quer na hipotese de atêrro, quer na de drenagem
da coleção de aguas das referidas lagõas, fica o Diretor da D.V.
O. P.hi;, obrigado a construir as obras que a técnica indicar, de
modo a pôr as casas que ficam nas suas adjacencias a salvo de se
rem invadidas pelas futuras enchentes;
$ 2º - Dez (10) dias após a publicação da presente lei,
o Prefeito Municipal de Fortaleza fica obrigado a determinar que
a Secção Técnica da Prefeitura proceda ao exame e orçamento devi-
dos, de modo a serem executadas ifldiatamente as providencias pre-
vistas nêP artigo.
Art, 2º - Os terrenos beneficiados pela presente lei, exce-
to os terrenos unicos de pessoas pobres, pagarão uma (1) taxa de
melhoramento de 50% calculada sobre a diferença entre o valor em
terior e valor posterior à obra.
, Arte. 3º - A presente lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Hunicipal de Fortaleza, em 17 de
junho de 1948, , '