norma nº 63/1948

bn 63 |
CÂMARA
MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei : O006s toa —
A Projeto: 00057
, Ator or: Es PINHEIRO
im
PROJETO DE LEI Nº 5 +
VEREADOR Eduulsou tê h PO
LEI Nº 63 pe NO, 09, 4
mom 4362 me d3/08,49.
ARQUIVO
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or. Nº. Fortaleza, 20 de Setembro de 1948,
Câmara Municipal de Fo jaleza
LEI Nº 63 DE 20 BE SETLHBRO DE 1948,
Dispõe sobre & colosagão de placas é nú-
meros nas ruas e praças de Fortaleza e abre,
um cradito de 0$25.000,00, para fazer face às
A
referidas despesas,
EU, ALÍSIO BORGES NAMEDE, HO EXBRCICIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FORTALEZA, faço aos que & presente virem que a nesma Gâmira
decreta é eu promulgo a seguinte leds
Apto18 “Fica o gsrsPrefeito Municipal autorizado, dentro do prazo
de 120 dias, a mandar eclocar piaças e números em todas as ruas é praças
de Fortaleza,
Art.2º =fica o srePrefeitomunicipal igualmente autorizado a abrir
no orgamento vigente, o crédito especial de C$25.000,00(vinte e cinco mil
cruzeiros), para a aquisição de placas e números pera os pragas é ruas de
Fortaleza,
Axt.3º «A aquisição de pladas e números deve ser feita mediante oon-
currôncia pública.
Art4º «A presente let emtrará em vigor na data de sua públicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA GÂMARA MUNICIPAL Dé FORTALEZA, em 20 de Setembrô de 1948,
MEDE, no exercício
da Presidência,
Dispõe sobre a colod 29 <bdacas e
numeros nas ruas e praças aleza e
abre um crédito de Cr$15.000,00, para fa-
zer face às referidas despesas,
Art. 2º - Ficao sr, Prefeito Municipal autorizado a abrif, no orça-
ento vigente, o credito especial de QUINZE MIL CRUZEIROS (0r$15.000,00),
para a aquisição d placas e números,
S Art.3º - À aquisição de placas e número s deve ser feita mediante E
q concurrência pública. .
Art.4º - Revogam-se as dis ições em co á
Fortaleza, em 28 de maió, de
JUSTIFICAÇÃO
2) | O presente projeto se impõe sobretudo pelo seu sentido prátido,
além de beneficiar, de um modo geral, a população de Fortaleza,
prestará relevantesserviços às repartições municipais, estaduais e fe-
“rderais, que muitas vezes se vêem embaraçgadas por falta das placas e nú-
meros em nossas ruas e praças.
As repartições beneficiadas são as seguintes: em primeiro lugar,
a propria Prefeitura, para o lançamento regular e perfeito dos impostos
predial e de indústria e profissão; os Correios e Telegrafos, para a en-
trega exata da correspondência ; os Departamentos de Sade Estadual e Fe-
deral, para a devida fiscâlização do e stado sanitário das nossas popula-
ções; finalmente, da Light, para os seus serviços de ligação e cobrança.
Ficam aqui, portanto, a “justificação dum projeto que muito bene-
A
Ca . a J
ficiará o povo e as repartições publicas de Fortaleza... . &
“
a
COMISSHO DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
PARECER Nº 9
(4o projeto 57)
(o) projeto de lei nº.57 de autoria do vereador Edmilson Pinheiro
. dispondo sôbre a colocação de placas e numeros nas ruas e praças de
Fortaleza é muito justo de vez que, sômente com essas placas sabere-
mos exatamente qual a rua, praça ou avenida e o numero correspondente
à metragem.
. Infelizmente Fortaleza ainda não tem as suas artérias devidamen-
te identificadas. Sendo assim, a Comissão de Organização Municipal
não somente acha justo o presente projeto de lei, mas oportuno.
í . .
E ,
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 12 de Junho de 1948.
ASRo
A COMISSÃO DE REDAÇÃO PINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO A
PROJETO DE LEI Nº 57
Dispõe sobre a colocação de placas e nú-
meros nas ruas e praças de Fortaleza e
abre um credito de Cr.$25.000,00, para
fazer face as referidas despesas.
Art. 1º - Fica o sr. Prefeito Municipal obrigado, dentro
do prazo de 120 dias, a mandar colocar placas e números em todas as
ruas e praças de Fortaleza.
Art. 2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir,
no orçamento vigente, o crédito especial de .Cr.$25.000,00 (vinte e
cimco mil cruzeiros), para a aquisição de placas e números para as
praças e ruas de Fortaleza.
Art. 3º - A aquisição de placas e números deve ser feita
A ,
mediante concurrencia publica.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
- . .- 2.
publicaçao, revogadas as disposições em contraio.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortalga, em 2 de
. E] :
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(O
Of. Nº, Fortaleza, fho í
LEI Nº É) pe ÉO DE JUERO DE 1948.
Dispõe sobre a colocação de placas e nú-
meros nas ruas e praças de Fortaleza e
abre um crédito de Cr.$25.000,00, para
fazer face às referidas despesas.
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EUS ANCIONO A
sa SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o sr. Prefeito Municipal obeigado, den-
tro do prazo de 120 dias, a mandar colocar placas e números
em. todas as ruas e praças de Fortaleza, «..
Art. 2º - Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a
abrir, no orçamento vigente, o crédito especial de v.cecese
Cr.$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para a aquisi-
: ção de placas e números para as praças e ruas de Fortaleza,
Art. 3º - À aquisição de placas e números deve ser
a feita mediante concurrência pública.
Art. 42 - À presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 2» DE
22 DE 1948.
“PREFEITO MUNICIPAL”
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| ARQUIVO |
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 57
Redija-se o Art. 2º do presente projeto-lei da seguinte
meneira:
Art. 2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado
a abrir, no orçamento. vigente, o crédito especial de /
«
da Crê 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para a aqui
> . sição de placas e números para as praças e ruas de Forta
leza.
Sala das Sessões da Câmra Municipal de Fortaleza,
em 21 de Junho de 1948, ,
Vereador .