norma nº 99/1948

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CÂMARA
Muni
E FORTALEZA
Trabalhando junto com o pov
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 000991948
No. Projeto: 00981948
, Autor EDMILSON F PINHEIRO
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PROJETO DE LEI Nº É] y
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Câmara Municipal de Fortaleza
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Fortaleza,
LEI Nº 99, de 20 dé Novembro de 1948.
" Abre 6 crédito especial de ;ecscesss
Cr.$10.000,00 para o fim que indica.
EU, LEÔNCIO BOTELHO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA, faço saber aos que a presente virem que a mesma Câmara de-
cretã e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente o crédito especial de Cr.$10.000,00 (DES MIL
CRUZEIROS) para as Colônias de Pescadores 2-1, da Praia de Ira-
cema, e Z-2, da Praia dos Arpoadores, como auxilio à reforma dos
predios escolares das referidas colônias.
Art. 22 - À presente lei entrará em vigor na data de sua
* publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE ORTALEZA, em 20 de Novembro
de 1948.
PRESIDENTE UV /
PROJETO-LEI Nº 9 Õ
Abre o crédito especial q
para as Colônias de.Pescadores Z1 da Praia
de Iracema e 212 da Praia dos Arpoadores.
Je
- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente,o
crédito especial de Cr.86.000,00 para as Colônias de Pescadores Z1
“da Praia de Iracema e Z12 da Praia dos Arpoadores, como auxílio à re-
“forma dos prédios escolares das referidas colônias.
y” Art.28 O presente projeto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Teo
Art.3º — Revogam-se. as disposições em contrários.
« e
, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fo , em 4 de agosto de
1948. o
/ , , .
Eaniisoa Egheiro — Vereador
JUSTIFICAÇÃO | CS
Um dos ambientes de maior miséria de nossa capital é sem dúvida aque-
le em que vivem os nossos destemidos jangadeiros, herois anônimos da história
nacional, até hoje completamente esquecidos dos poderes públicos.
O estado de abandono desses legendários trabalhadores brasileiros, que
arriscam quotidianamente a vida, nas ondas encapeladas do oceano, no duro ga-
nha-pão para x si e para a sua numerosa família; é o mais deplorável, agraven-
p q do-se cada vez mais a situação precária, em que se acham, sem que eles tenham
mais para quem apelar.
Mas, apesar do abandono e despreso dos poderes públicos, os jangadei-
NS. ros continuam trabalhando para corseguir pelo menos as suas mínimas reivindi-
cações.
S Entre essas justas reivindicações, encontra-se no primeiro plano, a
educação des seus filhinhos, que definahm à falta de alimentos e roupas, remé-
dios e escolas.
-Há bem pouco a Prefeitura Municipal de Fortaleza concedeu à Colônia
-22 do Mucuripe um auxílio de Cr$5.000,00 para fazer face a despesas imprescin-
díveis naquele núcleo de pescadores cearenses, .
. Achando-Se em estado deplorável os prédios em que funcionam as Colô-
nias de Pescadores Z1 da Praia de Iracema e Z12 da Praia dos Arpoadores, nos
quais se acham tambem instaladas escolas para os filhos dos nossos homens do
mar, é natural e justo que os cofres municipais, mesmo por uma questão de equi-
dade, auxiliem monetariaménte aqueles núcleos de trabalhadores cearenses.
2 O presente projeto-lei acha-se tambem fundamentado no Art.136 da Cons-
-- tituição do Estado, o qual pelo seu inciso VIII diz claramente: "Cabe ao Esta-
o e ao Município auxiliar as instituições que promovameo bem-estar social."
São estes, portanto, os fundamentos soçiais e legais do presente: pro-
.jeto-lei, que contará certamente com o apoio unânime dos representantes do Po-
vo nesta Casa. no
a
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 4 de agosto de
nas Tc Pe Ra
- fo. - É,
* cação revogando-se'as disposiçoes em contrario.
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO '
DE IBI Nº 98,
Abre o crédito de GCr$10,000,00
f para o fim que indica,
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no orça-
mento vigente o crédito especisl de Cr.$10.000,00(DEZ MIL CRUZEIROS)
para 8s Colônias de Pescadores Z-1, da Praia de Iracema, e 2-2, da
Praia dos Arpoadores, como auxilio à reforma dos predios escolares
das referidas colônias.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publi-
+
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortáleza, em 28 de Se-
“tembro de 1948,
Or. Nº.
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| ARQUIVO
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AP
Font
Fortaleza,
LEI Nº 49 DE DE “DE 1948.
E)
— Abre o crédito especial de .c....
Cr.$10.000,00 para o fim que indica,
A CAMARA MUNÍÇIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente o crédito especial de Cr. $10.000,00 (DEZ MIL
- CRUZEIROS) para as Colônias de Pescadores 2-1, da Praia de Ira-
a
cema, e 2-2, da Praia dos Arpoadores, como auxilio à reforma dos
- predios escolares das referidas colônias.
Art. 23 = À presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de
de 1948.
PREFEITO KINICIPAL.
A.S.R.
e 22, de. ri
los a uavros, Goo a indu Lofo ti. vou glios enculires ds re-
. ferid.s colônics.!
Cc curislo Lodo DPurtcáva , du dê de