norma nº 102/1948

bot me tom
CÂMARA
MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei ; Ooto2isas
Ea Projeto: 009319
Autor “EDMLSON PINHEIRO
CÂMARA M MUNICIPAL
DATA q Y
ii A PADRE DAS
DIGITAL!IZADO
PROJETO DE LEI Nº 33
VEREADOR ed Voy Vou io
a vn JOR SS U 48
DIOM Nº 4425 DE 6 / IL /4P
ARQUIVO
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ó
Câmara Wiunicipal de Fortaleza
Fortaleza,
LEI Nº 10DE D DE Novembro
Fteve as subvenções da Materni-
daús e us ibrigo de Menores Abandonados
Juvenal de Carvalho.
EU, LEOÔNCIO BOTELHO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, feço saber aos que a presente virem que a mesma Câmara decre-
ta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a elevar, .
de Cr. 830.000,00 (trinta míi cruzeiros) para 0r.$260.000,00 (ses-
serita mil cruzeiros), à partir do exercício finaneeiro do ano de
mil novecentos e quarenta e nove (1949), as subvenções da Haterni-
dade e do Abrigo de Menores Abandonados Juvenal de Carvalho.
árt. 22º - à presente lei entrará em vigor nadata de sua publi-
cação, revogadas as áisposições em contrário.
PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALHZA, em Zo ao Apre
de 1948.
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Fortaleza 4
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Sd
Fortaleza,
PROJETO IE LEI Nº: 9 : q
"e
Aumenta as subvenções da MatBRnida-
de e do Abrigo de Menores Abandonados
Juvenal de Carvalho.
Art. 1º - Fica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a au-
mentar no orçamento do proximo exercicio, do ano de 1949, as sub-
venções de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para Cr$60.000,00
(sessenta mil cruzeiros) da Maternidade e do Abrigo de Menores
"Abandonados Juvenal de Carvalho.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Munici
29 de Julho de 1948 K
JUSTIFICAÇÃO
Fortaleza, em
Entre os multiplos problemas que afligem o mundo moder-
no, encontra-se no primeiro plano, o serissimo problema da assis-
tencia à Maternidade e á Infancia abandonadas.
Fortaleza, entre as capitais do Brasil, é sem duvida
uma cidade jossuidôra de notaveis instituições sociais, que se
dedicam cristã e patrioticamente ao amparo da juventude e da ve-
4
lhice, dos alienados e dos doentes de nossa terra.
Notamos, porém, com amargura e tristeza, que todas essas
A . obras filantropicas, cuja finalidade principal é minorar o so -
3 frimento dos infelizes, passam em nossos dias por momentosmuito
dificeis, sobretude & falta de recursos financeiros para fazer
frente aos gastos minimos na manutenção das suas obras sociais.
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Of. Nº
Fortaleza,
pag. 2
$
B'do conhecimento de todos ser precarissima, por falta
de recursos financeiros, a situação da Santa Casa de Misericor-
dia, do Asilo de Alienados e do Asilo de Mendicidade e precaris-
simo tambem o estado em que se acham a Maternidade e Ásilo de Me
nores Abandonados Juvenal de Carvalho, que vêm atravessando uma
fase de completa miseria e abandono, passando as pobres mulheres
do povo e as crianças abandonadas,por toda sorte de agruras e
privações. O ambiente que lá encontramos, motivado pela falta
de recursos imprescindiveis à manutenção daquelas obras de gran-
de cunho social é de córtar coração e arrancar lagrimas, sendo
“apenas minorado pela caridade evangelica das filhas de S.Vicen-
te de Paula.
Assim sendo, a Câmara Municipal de Fortaleza, fundamen-
“tada na propria Gonstituição do Estado, pelo seuartigo 136, jin-
cisos I e VIII que dizem textualmente: "Caber ao Estado e ao
Municipio o amparo aos desvalidos e &s instituições que promo-
vem o bem estar social! deve votar unanimemente o aumento das
referidas subvenções áquelas instituições sociais, dando assim
o seu testemunho publico de verdadeira filantropia e caridade
cristã. para com aqueles infelizes e abandonados.
Outras considerações, fundamentadas no mais profundo
espirito de justiça social serão feitas pelo autor do presente
projeto-lei, cuja finalidade é minorar os sofrimentos e as mi-
serias daqueles paíias da convulsionada sociedade moderna.
Sala das Sessões da Câmara Muntipal de Fortaleza, em
29 de Julho de 1948.
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À | ARQUIVO. |
A COMISSÃO DE EEDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE RENSÇÃO AQNF
FoRTANS
PROJETO DE LEI N. 93:º
Fleva as subvenções da Mater-
nidade e do Abrigo de Menores Aban-
donados Juvenal de Carvalho.
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a elevar,
de cr. $30.000,00 (trinta mil cruzeiros) vara Cr.$860.000,00 (sessen-
tamil cruzeiros), a partir do exercicio financeiro do ano de mid
novecentos e ouarenta e nove (19h49), as subvenções da Maternidade
e do Abrigo de Menores Abandonados Juvenal de Carvalho.
Art. 2º - À presente lei entrará em vigo r na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 28 de
Setembro de 1948.
Fortaleza,
LEI Nº VE DE
Eleva às subvónções da Má-
ternidado e do Abrigo de Menores
Abandonados Juvenal de Carvalho.
A: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SB=-
GUINTE ZEIs
Art. 1º - Fica o Sr, Prefeito Hunícipal autorilado à elevar,
de Cr. $50.000,00(trinta mil cruzeiros) para 02.$60.000,00(sessenta
: mil cruzeiros), à partir do exeréício financeiro do ano de mil no-
vesentos e quarenta e nove(1949), ag subvenções da Nútermidade € do
Abrigo às Nenores Abandonados Juvenal de Carvalho.
Arte “2 A presente lei entrará em vigor na data de sua pue
blicação, revogadas às disposições em contrário.
r
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DR FORTALEZA, em DE