norma nº 103/1948

by me 103.
CÂMARA
MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 001031948
Mm Pro ojet eto: 00951948
p Autor DIS OA |
nto: y
im ii Ro im ora SD 7 flo 48
PROJETO DE LEI Nº Q 5
DIGITALIZADO.
VEREADOR onooll. Cettaso
LEI » 93 DE 30,48
DIOM Nº 4425 DE 6 AZ / 4R
ARQUIVO
Câmara Municipal de For alezs
Hi, A
Or. Nº. Fortaleza,
LEI Nº 103 Dt 30 DE NOVENBRO Dã 1948,
Dispõe sôbre dispensa de licença
para consertor de calçadas e pinturas
internas e externas.
- !
EU. LENCCIO BOTELRO, PRESIDENTE DA GiMiáRA MUNICIPAL DE FORTAS
LEZA, faço suber acs que a presente vírem que a mesma Câmara decre-
ta e eu promulgo a seguints lei:
. “Art, 12 - Independer4 de licença de repartições municipais os
consertos de calçadas, as pínturas internas ou externas, desde que
não alterem, em sua substância ou em parto, a estrutura do prédio.
h! 4 árt. 2º - U responsável pelos consêrtos ou pinturas de que trat
: ta O artigo anteríor, que 'serê sempre o morador da casa, fica su=
jeito a fazer a comunicação verbal ou por escrito à Secção compe-
Cetim
tente da Secretaria Municinai de Urbanismo e Ubras Públicas, para
efeito de fiscalização,
rt, 3E a Exeluom-se dos efeitos deste Lei as casas ou quais
quer construções que estejam em desacordo com o plano de urbanigas
- ção da cidade ou com O Código de Posturas.
heto h£ - Og infretores ílcom cujeitos É multa de iUb MIL
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cruzEIROS (Cr. $1.000,00) que será cobrada no dobro nas reincidêne
cias.
Arte 58 - À presente lei entrará am vigor na data de sua pus
tlicação revoradas as disposições -6m contrário.
ção,
PAÇO Da ChMARA MUNICIPAL pus PALBZi, em P a ovud,
/
de 1948.
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PROJETO DE LI no 45 AM Pi
Dispõe sobre disvehsa de licença
para consertos de calçadas e pin-
turas internas, ou externas.
A CAXARA NUNICIFAZ DE FORTALEZA DYCRRTA :
: . Art,- 1º,- Independers de 1icença de repartições municipais
os consertos-de eniçadns, as pinturas internas ou externas, desde que
não alterem, em sua substancia ou em parte , & estrutura do predio,
* oo , .
T Art.- 22,- O responsavel velos consertos ou pinturas de que
trata o artigo anterior, que será sempre o morador da casa, fica su-
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jeito a gazer a comunicação verbal ou-por escrito à Secçao Competente
da Secretaria de Urbanigmo e Obras Publicas, para cfeito de fiscaliza-
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Art. 3º.- Excluem-se dos cfeitos desta Ieias casasíquais-
quer construções que estejam em desacordo com o plano de urbanização
da cidade ou com o Código de Posturas,
Art, 4º,- Os infratores ficam sujeitos à multa de HUM MIL
CRUZZIROS 40r$ 1,000,00) que será cobrada no dobro nas re incidencias.
. 5º,- À presente lei entrara em vigor nn data de sua
publicação, revogadas as. disposições em contrario.
Sa1n das sessões da Camara Municipal de Fortaleza, em 30
ae Julho de 1948.
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lanucl Pcitosa - Vereador
PROJSTO DE LEI Nº 95
Dispõe s“bre dispenca de licença
' para consertos de calçadas e pin-
turas internas ou emternas.
Art.1º - Independerá de licença de repartições municipais os /
consertos de calçadas, as pinturas internas ou externas, desde que /
não elteren, cm sua substância ou em verte, a estrutura do prédio.
Art.2º — O responsável pelos consertos ou pinturas de que tra-
ta o extigo anterior, que será sempre o morador da casa, fica sujeito
a fazer a conunicação verbal ou por escrito » Secção Competente da Se-
cretaria de Urbanismo e Obras Públicas, para efeito de fiscalização.
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=t.3º - Bxcluer-se dos efeitos desta lei as casas ou quais-
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quer construções “ue est ejar em desacordo com o plan
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cão da cidade ou com o Códico de Posturas.
Art.4º - Os infratores ficom sujeitos à multa de HUL LIL CRU-
ZEIROS (Cr.$1.000,00) que será cobrada no dobro nas reincidências.
Art.5º - À presente lei envrerá cm vigor na data de sua publi-s
- cação, revogadas as disposições em contrério.
mami nã Fa na
Sala das Sescões da Cêmara lIunicipal de “ortaleza, em 31 de
agosto de 1948.
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4. /
Of. Nº, Fortaleza, LO Gis
Vit
+ DELA.
LEI N. DE DE SETEMBRO DE 1948 AP ú / /
Dispõe sôbre dispensa de licen-
ça para consertos de calçadas e
pinturas internas ou externas.
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Art. 1º - Independerá de licença de repartições municipais os
consertos de calçadas, as pinturas internas ou externas, desde que não
alterem, em sua substância cu em parte, a estrutura do prédio.
Art. 2º - O responsável pelos consêrtos ou pinturas de que
trata o artigo anterior, que será sempre o morader da casa, fica su-
jeito a fazer a comunicação verbal ou por escrito à Secção competente
da Secretaria Kunicipal de Urbanismo e Obras Públicas, para efeito de
fiscalização.
Art. 3º - Exeluem-se dos efeitos desta lei as casas ou quais-
"quer construções que estejam em desacordo com o plano de urbani zação
da cidade ou com o Código de Posturas .
Art. 4º - Os infratores ficam sujeitos à multa de HUM MIL
CRUZEIROS (Cr.$1.000,00) que será cobrada no dobro nas reincidências.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de SETEMBRO
N
de 1948.
PREFEITO MUNICIPAL
mo.
1a ani nad
da Câmera minicivol
rnas ou externas, Casçde que não
12 úuimertos &u pinturas de que trata q
Cos efeltes desta lei as Case
sou 2 pjan
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CULTO SAU
Lojetive O rrojeto &: lei
jour quetbo poasi
CrUSLOS consertos
-Urocracia
cs; vrojadicondo «rende
Conente cos Volação &s cosctssões de
Às ue o rrojeto 1L-
. A abuil êses q fã
Pero Qu at ci tw. cinles celiãó do Licence, que vu rito co sicpies
inovela,
Aga) Joaquim alexundrs Valentin - Presidonte
Isaac Macicl « Relator
Hianoel Feitosa
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Pião:
ença para con-'
intornas, ou
A PONTE lida 3
evdsrá da lisecja de rapertições né Eure
a2rtoy às culçadas, as pinturas internas ou externas, desde que não aj-
tecer, Mr ava guhaiancia ou em parta, a esiruture do predio,
árt, 2£ - & responsavel) pede s uvnsertos ou pinturas de que trata &
artigo antericr, que será sempre o morador de e: fica zujeito a fazer
& corunicação rerbel ou por escrito 5 verção Competente da Segreteria 9
Urbanismo e Chres Publicas, para efeito de £
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Avg. 35 - Exelueu-se dos ofeites desta lei as casas ou quaisquer
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construções que estejemn en desacordo com Q plans de urbanigaç
dph. q ds inss ores Iísai sujeitos à muita de HUM MIL URUZEINÇS
foro gÃ.C0C,CO) cus acrê crbrada no dobra nes reincidençãos.
árGe SE & vresente Jjef entrará em vásor ne dera de sue publicas
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ção, revogocia es disposições em contrario.
à municicol de Foru.ieza, em 36 àe dulno
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U Dis URBANISMO
PARECER Wº 10
iÃo projeto de lei nº 95)
Chistiva o projoto d: lei 95, couo Paçilmncint
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'icur quanto possivel, o velho c qu
cessóes do Jicenças pura pesvenos consertos - pi
rretios» urbencs.
lunora que uíu burocracia ânutil e trab lhusa existe n« Fre-
ra ãe icrtuleza, prejudicando srund
e interesse publico, nóta
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desisnte con relação às concessões de licenças para o fin que c projeto an-
dica,
a Jerção vusnica ds atual Secretaria de Opras úuitos vezes dêses a ÍãÃo
pupia descucher ul simples pedido de licenco. mesmo ae trrto do
etres de Liupcna e conser
E“ precisumente contra essa desccbida Suicençio do ordem merimente
burocratica cue se insuro o espíriio do projeto em estudo, q cuLi, além
Go nois, comina multas para os que se efustarem dus pe;
assi, pois, ju
tela, e o reconendanos
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iss! Joaquim alexandre Valentã
Isaag lbnecici - ielator
Manoel Feitosa
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-s é .
Cuintiva o oroje to do loi 95, coa frcilierto go
torto, ciiolificar mento espniver, o vilko & crtiç uno. sã de «
conesssões de ligençr rs e quoros corscrtos e vintucas internus e
ovtornos. de ouomlus
Ninguem ignore que us du veraciu inutil co tr.blhoss existe ni
-rofoitura do rortulcss, wejudicindo grrmdernente 'o intórebse” púpli-
io concessões de licençs verr o Cim ue
co, nte decente “coz
*
a o ocojoto indiêc..
a dacgio Fécnic. di i.tu.r Sucretusis de Obrus Love sites voc
nôson e “io ,er. des r.ch.r usa podido de licer y., iestuv «ua
do lisigest o corrervoço dy Luoviic,
roxtrt
a tonta
' 3º syeciss pute ses ver dosebid.. exiponcir do vrilen irisonte
“turvetrticr. que re inrurre o cguirito do vrojcto cm ertudo, o cul,
etên lo ris, conins rali Coro vrcua so aretcren des etctas so-
: ly mo o cstudulecidl.c.
agoin, ooiv, julgo uv o turno, juto e robriiodo util » .xojo-
ad :
to cm taln, Cc o recordo “e mr sÃo do demrio.
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Sela dee reomriaoo vo Coaireco do Vobro inuo v rombo, om Xe