norma nº 113/1949

Pose 412
'CÂMARA
MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lai: 001131949
cg Projeto: 01361948
Ciara MUNICIPAL Autor: JOSE DIOGO DA SILVEIRA
[Tt ALEZA Assunto: ARRENDAR 09 /
tin MMA o ——
PROJETO DE LEI Nº | [5 E |
ASSUNTO: Ko,
VEREADOR ea Ovo Ye le [9,004
LEI Nº 143 DE. o, 64), 4G
DIOM no GG 46 — DE 4 , OIy 4G
ARQUIVO
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Parecer conjunto n.8. (20 frojeto de É dio) E
Visa o vutor do projeto em estudo regularizar a situação dos
atuúis locatarios de PuDRAS existentes nos mercados da Capital, des- .
tinadas ao córte e venda de carnes em geral, garantindo-lhes direi-.
tos que antes não se lhes eram reconhecidos. ' .
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SM4De-se que sempre houve graves irregularidades e especulações
de vírias ordens con relação aos arrendamentos de espaços, princi-
palmente no mereado central, Assiu « qyue, ruitas vezes, essa sim-
ples locação dg espaços se faz sob injunções politico-partidarias,
q dente moto nio seria facil atender-se o espirito de equidade, a
que faz menção o autor do projeto, em sua Justificação.
O projeto em analise se nos afigura portanto oportuno, util'c.
legal, Isto postp, somos pela sua aceitação. todavia parcce-nos in-:
dispenasavel que se dê melhor redação a seu texto, afim de torna-lo
mais claro c mis objetivo, Di a razão Por que vimos propôr o se- -
guinte substitutivo: | ro
Dispõe sobre locação de PEDRAS os
nos mercados do Municipio, o
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À CAMARA KUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA :
” Art. 1º,- Fíca o Prefeito Municipal de Fortaleza autorizado « 4
a dar cm arrendamento, de proferencia aos seus atuais locatarios, ar
PaDKAS existentes nos mereados publicos do Municipio, destinadas ao:
córte ec venda de carnes em geral, inclusive peixes. E
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$ 1º,- A locação de que trata o presente artigo se operará . .
mediante simples requerimento assinido pela parte interessada à Se-
creturia Municipal de Abastecimentos e Serviços Urbanos, que o de-
ferira sempre, salvo sq ocorrerem os impedimentos previstos nesta
lei, e vigorara pelo prazo de dois (2) anos consecutivos, findoto
qual podera ser renovada se conviér ao locatário, |
S 2º,- Se o locatario não houvér p.go, no periodo de vigen-
cia da locação, os impostos e taxas previstos na lei orgamentaria
do Municipio, e a que fica expressamente obrigado, não terá direito
à exigir a sua renovação, :
S 3º.- A rescisão da locação gue nesta lei se regulamenta se
operará de pleno direito se o locatário deixar de satisfazer as o-
brigações fiscais que lhe forem legalmente atrituidas, por força de
oua vigencia, salvo se por motivo de força maior, devidamente com-
provado pelos meios que à lei estabelece, não houver podido utili-
zar-se do objeto c fins da locação por tempo que o justifique.
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Art. 2º2.- A presente/que entrará em vigor na data de sua pu-. o
blicação revoga as disposições em contrario. Re
Sala das Reuniões daa Comissões, em 9 de Novembro de 1948
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tos que antes não se lhes
Visa o autor do projeto em estudo regularizar a
atuais locatarios de PEDRAS existentes nos mercados da Capital, des-
tinadas ao córte e venda de carnes em geral, garantindo- -lhos direi-
cram reconhecidos.
,SNbe-se que sempre houve graves irregular idades
de várias ordens con relação aos arrendamentos de espaços,
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situação dos
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Q especulações
princi-
palmente no mercado central, Assim é que, Luitas vezês, casa sim-
ples locação dg espaços se faz sob injunçoes politico- partidarias
e deste modo não scria facil atender-se o espirito d
que faz menção o autor do projeto, em sua justificaç
equidade, à
O.
O projeto em analise se nos afigura portanto oportuno, util'e
legal. Into postp, somos pela sua accitação. todavia
dispensavel que se dê melhor redação a seu texto,
parece-nos in-
afim de torna - lo
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mais claro ce mis objetivo, Dai a razn To por que vimos propôr o Se-
guinte substitutivo:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 136
Dispõe sobre locação de PEDRAS
nos mercados do Municipio.
À SAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA :
“Art,
a dar em arrendamento, de preferencia aos
de
1º, - Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza autorizado
scus atuaif locatarios, ng
PEDRAS existentes nos 'merendos públicos do Municipio, destinadas. ao
córte ec venda de carnes em geral, inclusive peixes.
$ 1º,- A locação de que trata o presente arti
mediante simples requerimento assinado pela parte in
cretaria Municipal de Abastecimentos e Serviços Urbanos, que o de-
ferirã sempre, salvo se ocorrerem og impedimentos pr
lei, e vigorara pelo prazo de dois (2) anos consecut
qual poderá ser renovada se conviér ao locatário.
o se operará
eressada à So-
vistos nesta
vos, findo o.
$ 2º,- Se o locatario não houvér pago, no perjodo de vigen-
cia da locação, os impostos e taxas previstos na lei
a exigir à qua renovação.
$ 32.- À rescisão da Locação ue nesta lei se
operará, de pleno direito se o locatário deixar de sat
brigações fiscais que lhe forem legalmente atribuidab
ridamente com-
sua vigoncia, salvo se por motivo de força maior, de
orgamentaria |
do Municipio, e a que fica expressamente obrigado, não terá direito
egulamenta sa
isfazer as o-|.
+ por força de
provado pelos meios que à Lei es tabe lece, não houver podido utili-.
zar-ne do objeto e fins da locação por tempo que o Justifique.
lei
| Art. 22,- À presento; £que entrará em vigor na
bli cação revoga as disposições em contéario. o
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la ta de sua pu
Sala das Reuniões das Comissões, em 9 de Forobiro de 1948
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PROJZTO DE -IEI Nº 1356 0d
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Art, 1º — Fica o Drefeitó Municipal de Fortaleza eutorizado a dar:
o o ' no e o A ns
em:
arrendamento avos atuais locadores as pedras nos Jlercados das Praças Oapíé
'
vrano de Abreu, Sao, Sebastião e Aldeijota, e destinadas as vendas de carne;
verde em geral(art,102,nº XIT, da Constituição do Estado). CUL)
A .. Mo,
Art. 2º - À Constituição de renda estabelecida no êrtigo anterior-s
alas , . . .
ias
* J:
a a DN " A. ” 2
bre aqueles bens municipais em iavor de seus atuais acupantes se-fara ate:
o dia 31 -de Dezembro de cada ano, mediante requerimento dos interessado:
1 4 , sl ' ã , q o “ o 2. Ê - : vs : , L ek,
que sec sujeitarao ao pagamento dos respectivos impostos e taxas constantes:
da lei orçamentaria, 8 | º pet x
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' > ' « - ” eo : ro , . me!
ArLS. 3º - À presente lei entrara em vigor nadata de sua publicação:
revogadas as disposições em contrário, CC ses
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Sala das Sessoes da Câmra Nunicipal de Fortaleza, em 22. de: Setembro
JUSTIFICAÇÃO. E
aaa cia e aail nai Dna E TRE A
à medida que se pleiteia e estã consubstanciada no projeto acima vi=."
=, antes de tudo, a estabelecer uma situação de equidade .e tratamento à-'
sui l entre os tres Mercados Publicos da Capital,- PR nó
O) + Ê
nealmente; nos lercados da Praça São Sebastião e de Aldeiota, os. beus.tnal
untes das pedras anva lnente; regquotem ao..sr, Prefeito Municipal:a sua: cont
jinuação como locadores das mesmas e são atendidos, Ocorre, porem, que 0“/
icsmo não se verifica, com relação ao lercado da Praça Capistranô de Abrew,
“lercado de Cereais), onãe os locadores das pedras ficam, ano a: &no, sujei-.
os à seremdespojados do local de seus negocios. Para tal evitar é que: se”
jere à providencia do projeto, que. institue um arrendamento e autoriza o:
e “refeito Nunicipal a executá-lo. - eo e, ls Ceia
O fundamento juridico da presente proposição está na propria-Constitut-i
ão do Estado que, em seu art. 102,'nº XIÍ, capitula, entre'as atribuiçoes:da
êncra Municipal, a de “autorizar a venda, hipoteca, atoramento, arrendamento
u permuta de bens do municipio, podendo qualquer cidadão ou pessoa Juridi= 4
- tocorrer da autorização para a Assembleia Legislativa." AO Emei
Por tudo isso, impoe-se a aproveçaço do presente projeto de lei,c
enc de medida de grande elcançe administrativo. a VAU
É
| | Ca Ass) - Jósé Diogo DZ
ls Corr vaga de UP: Vereador,
C— 23 /2/549p
Or. Nº. | Fortaleza,
LEI Nº 113 DE 4 DE JANEIRO DE 1949,
EU, LEÔNCIO BOTELHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
faço saber aos que a presente virem que a mesma Câmara decreta e qu pro-
mulgo a seguinte lei: o |
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza autorizado a dar em
arrendamento, de preferência aos seus atuais locatários, as FEDRAS existen-
tes nos mercados públicos do Municipio, destinadas ao corte e venda de car-
nes em geral, inclusive peixes.
$ 1º - À locação de que trata o presente artigo se operará mediante /
simples requerimento assinado pela parte intereressada & Secretaria Munici-
pal de Abastecimentos e Serviços L Urtanos, que o deferirá sempie, salvo se
ocorrerem .os impedimentos previstos nesta lei, e vigorará pela prazo de dois
(2) anos consecutivos, findo o qual poderá ser renovada se convier ao loca-
tário. o
$ 2º - Se o locatário não houver pago, no periodo de vigência da loc&-
ção, os impostos e taxas previstos na lei orçamentária do Municipio, ea/
que fica expressamente obrigado, não terá direito a exigir a sua renovação.
$ 3º - A rescisão da locação que nesta lei se regulamenta. se operara
de pleno direito se o locatário deixar de satisfazer as obrigações fiscais
que lhe forem legalmente atribuidas, por força de sua vigência, salvo se /
por motivo de força maior, devidamente comprovado pelos méios que a lei /
estabelece, não houver podido utilizar-se do objeto e fins da Locação por
"* tempo que o justifique, |
Arte 2º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em cóntrário,
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPNL DE FORTA!
ZA, EM4DE JANEIRO DE 1949.
Câmara Wiunicipal de Fortaleza
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COMISSÃO US RLDAÇÃO FINAL a um
Or. Nº, Fortaleza, | é
a COMISSÃO DE REDAÇÃO FINaL DA a SEGUINTE REDAÇÃO AQ
PROJETO DE LEI N.136
Dispõe sobre a locação de PE-
DRAS nos mercados do Municipio.
A CAMARA MUNICITAL DE FORTALEZA DECRETA:
. Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza autoriza-
et do a dar em arrendamento, de preferência aos seus atuais locatários,
as PEDRAS existentes nos mercados públicos do Municipio, destinadas
ao corte e venda de carnes em geral, inclusive peixes.
» 1º - à locação de que trata”o presente artigo se operará
nediante simples requerimento assinado pela parte interessada à Se-
creturia Municipal de Abustecimentos e Serviços s DANOS; que o de-
ferirá sempre, salvo se ocorrerem os impedimentos previstos nesta
Lei, e vigorará pelo prazo de dois (2) anos consecutivos, findo o
qual poderá ser renovada se convier ao locatário. |
. $ 2º - Se o locatário não houver pago, no periodo de vi-
gencia da locação, os impostos e taxas previstos na lei orçamentá-
o rãa do Hunicipio, e a que fica expressamente obrigado, não terá di-
reitc a exigir a sua renovação. |
9 3º « à rescisão da locação que neste lei sa regulamenta
se operará de pleno direito se o locatário deixar de satisfazer as
obrigações fiscais que lhe forem legalmente atribuidas, por força
de sua vigência, salvo se por motivo de força maior, devidumente
comprovado pelos meios que a lei estabelece, não houver podido uti-
lizar-se do objeto e fins du locução por t empo que o justifimue,
art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data du sua
“ue publicação, revogadus as disposições em contrário. |
vela des heuniões da Combssão de Iedação Final, em 3 de
Jozembro de 1918.