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norma nº 120/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 1949
Date 1949-01-26
EmentaCONCEDE UMA SUBVENÇÃO ANUAL DE 20.000,00 À SOCIEDADE BENEFICENTE DO PESSOAL DA REDE DE VIAÇÃO CEARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5952

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CAMARA
MUNICIPAL.
— Trabalhando junto com o povo
"DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 001201949
Projeto: 01221948
Autor: O DEN DA SILVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEINº 422 4 144 bag
VEREADOR .
LEL ON ATO /q22 DE R6/ 04 34G
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ESTADO DO CEARÁ
- CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
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“ou taxa es cases construidas ou que venham .a. gi
construidas "pela referida Socieda des para seus
sociados. - Cr o
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CN, fot, 2º - Fica. o: Prefeito Hunicipel. de - Fortlcia autoriá 24d:
| & conceder uma subvenção anusl'ãe VINSE KIL CRULDTROSt (Ori 204 oco pl
. Socicânde Denoficente do Per 8021 da Estrada de Fetrojão Bat x
xercicio. : oi ns Rr “ a Ro a
E — Art. 2º — Fica o Chefe do úxceutivo. uni cipal antorizado ;
abrir, desde iêé, co vigente. orçámento, o crédito especial da
cia dc. Du IT, CrUTE nos (CÍ 210: O 0,00) pera pagemento. dos” pc
a
“auerto wimes ves do: presente, exercicio. Pos na
trt. 3º. Tica a Socieasde Bono téchts ão Pesgoci ãa. Estrad:
de Perro de Daturité disponendo, durant 5 (cinco)- “ends consecutivos;
a de! contribuir con impostos .ou'. taxas de: quél quer natureza sobe” 8:
sas construidas, ou que: “venham: a. ser construidos pelasreforida: Sgg:
ãe: para morsaia de associados; seus, paro a Préteitura lunicipal: di
Avto 4º — À presenie, lei entrará em. vigor na. data;ã
blicação, vóvocando-se as disposições. em. contrário...
. or A
1 . . .. . + .
.- aero . º -
— FUSTIPICAÇÃO
A Sociedade. Beneficente. aa Réde' ãe Viação céat ense. Ene
cieão de Civil fundada e 29 de. Kerço de 1292, e tem. donicilip nesta
«
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conte, presentemente, com. cerca ão 1. go assooiado a;
“parte ãos quodros des estradas. de ferro de Baturité. conde
dos , nas, pex CL
aquisi ção ao ixovel; -
lio e esteje no são. aa
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- peópiios, dos à
tenéscoios, são. operários dio
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Or. Nº,
Fortaleza,
| ARQUIVO |
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LEI N. 122, de 26 DE JANEIRO DE 1949
Concede uma subvenção anual de
Gr. $16.000,00 à Casa Juvenal Galeno,
EU, LEÔNCIO BULELHO, PRESIDENTE Da CAMaia MUNICIPAL DE FUR-
TALEZA, fuço saber aos que a presente virem que a mesma Câmura de-
creta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida À Casa Juvenal Galeno, a partir
do exercício de mil novecentos e quarenta e nove (1949), uma subven-
ção anual de dezesseis mil cruzeiros (Cr.$16.000,00), por conta das
verbas destinadas à cultura e educação,
Parágrafo único - A 4mportância de que trata este artigo
será puga ao representante legal da Casa Juvenal Galeno, em quatro
prestações iguais, ao fim de cada trimestre,
Art. 2º - À presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 26 de Janeiro
de 1949. 0, /
AM/-
Progeto de Loã rodo
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tectos enrtacr ten deredisaunpuet |
— odearistaano sos, = PERO ra apo i
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“Concede a subvenção anual de org 36, (000,00
| 4 Sasa Juvenal Galeno E NE
“Fica concedida 4 Casa Sivenad Gateno ua subvenção”
“anal de Cr Ex 000 500, Por conta. das vê prdas destina.
das 4 cultura, “atucação. E
Portos No a CR cao
E preseiite lei entrará em vigor né data de sua. à pubêio
“cação + revogadas as à disposições em conti ferio, A
Jertalere, o 5 de, Outubro de Ea E
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal e demais
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Fundadora e Diretora Geral da Casa de Juvenal Galeng, entidade de
intercâmbio cultural que desde 1919 funciona, nes sta Capital num trabalho contí- |
nus em prol do desenvolvimento « de nossa cultura e num esforço inaudito devido |
ra |
a es cassês de recursos econômicos para manter, como vem fazendo, o intercâmbig-
me
Lea
sintelectual. com, as sociações de letras de todo o. País, venho hoje dirigir á es-
tal il lustrada Câmara um justo apélo. Como se tão grande trabalho que se. vem rêd-
Lizando durante 30 anos já nao bastasse, ainda mantém a Casa ae, Juvenal Galeno,
RR
uma escola noturna de alfabetização para adultos cuja eficiência tem excedido
a expectativa, E tudo isto vem fazendo em tao longos anos dé ininterruptos sér-
viços prestados a causa coletiva das letras e da instrução, | sem: jamais ter. Ea
ecbida qualquer subvenção dos cofres municipais, razão por que venho. apelar |
A para 6) espírito de justiça e de equidade dos ilustres. componentes desta Cêmçõe
. parar que ngm gésto de al ta compreensao e ãe elevada justiça. iictuam à no orçamen-
to de Municipalidade para o ano de 1949 a subvenção de: trinta es eis! mil. cru.
zeirõs (836. 000, 60) anuais para a Casa de Juvenal Galeno, a fim de puder esta
instituição, que é considerada de utilidade pública, realizar com mais eficiên-.
cia e segurança alguns itens do seu programa que ainda não pudcram. ser, apre
“tizados- por falta de verbas suficientes, indispensáveis — ao deconvolvimonto-de |
certós trabalhos em prol de nossas letras e ão bom nome inteloctual do Ceará.
Certa ão espírito de justiça dos ilustrados Bdis da Câmara Huniei-
pal de Fortaleza na aquiescência dêste justo apélo, subscrevo-me respeitosa e
atenciosamente: o tr eo a
Heyúriquetal/Galeno
Diretora Geral
Fortaleza, 4 de Outubro de 1948,
“Sciiad enciceato di Pesa a Rede 1)
SEDE AVENIDA IMPERADOR N. 272 — FORT á
Fundada em 29 de Março de 1891 - — Restaurada em 7 de Setempro . i
“AS
ESTAT vr OS APROVADOS PELO DEORETO FEDERAL N. 24.143, DEI 4 Ma
CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI ESTADUAL Nz 75 4 E o aid
Fortaleza, 15 de sereno” Ido 194 8
ILM2 SR. LAURO BRÍGIDO GARCIA, Co Ks a, | | |
. M. De. SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA -
e. PrEzapo SENHOR; = | | ARQU Ivo 1
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“ ArenDe io A SOL iciTAção QUE FIZESTES VERBALMENTE A ESTA Soc IEDA-
Ao De, - TENHO E SATISFAÇÃO, DE TRANSMI TLR-VOS- as DADOS INFRA ESPECIFICADOS: |
A j - Núxero DE ESCOLAS UANTIDAS PELA SoctEDADE:| RR
pé Dias do te Escora D, FERNANDES, com séve NE TA CAPITAL, CR
RE o - COM o ALUNOS; o
a o EscoLa, GETULIO VARGAS, cou séc em huxenalfiá
-3- EscoLa HUGO ROCHA | COM SÉDE EM CEDR D+ com tod :
o TOTAL DE ALUNOS: 230.
+ . Rr
SSOCIADOS: 97.” |
“0 6) -|QUaL A SUBVENÇÃO QUE FOI DADÁ PELO Mu cá q MA ANOS an
| TERIORES: PREJUDICADA. O SR. VALDEMAR ( E
| ANT EGO VEREADOR & CRMA MUNICIPAL EM. 1934 q >, ANFOR
Ro | | MOU QUE TRANSHTOU UM PROJETO DE ção | A a ANT o
e CHEGANDO A SER APROVADO PELA. CÁ 4. SABENEX
A | POREM, SE rot BANCIONADO PELA PREFEITURA. |
“a Ce B) - QuANTOS PECÚLIOS JÁ FORAM PAGOS: 25. |
E o Bo Prépio SOCIAL = Enverêço: Rua 24 DE Mao, 430 - FORTALEZA.
o E) - Qual A DESPESA MÉDIA MENSAL COM O MÉDICO PEDIATRA: ... |
o | QR$ |.000, 00 (MIL CRUZEIROS). | A
o ? 8) - QUAL O HONORÁRIO ATRIBUIDO AO ASSISTENTE . RÍDICOS «..
| | Cr$ 500,00 MENSAIS. | LOC AS
REITERO-VOS, NESTE EnsêJO,
a B) - Número DE CASAS, Es COMPRADAS. EM FAVOR DOS
"ÇÃO E Mais DISTINGUIDO APRÊÇO. -
SMENDA no /.,
lÃo projeto de lei nº 122)
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RA
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Redifna-se desta mancira o art. 3º:
Art. 3º.- Fica à Socicdado sencficente do Pessoal da xstrada
de Ferro de Baturite dispensada, durante cinco (5) anos consecutivos,
de contribuir com impostos ou taxas municipais de qualquer natureza
sobre o predio de sua séda social, bem como do terreno murado que lhe
fica anexo, EMBNDA Nor.
No art, 1º, "in fine!, redija-se assim:
CN -
yr
* ...A PARTIR DO EXERCICIO DE ada dim: nado se
“ 0
Sala das Seusões da Camara Muncipal de Fortalesa, em 20 de
Dezembro de 1949
Emenda .ao projeto n, 144
Fica reduzida para Cr$ 16; 000, o ( dezeseis mi
a subvenção concedida, á Gasa Juvenal Galeno & pero
E 04
Fortaleza, 20 de dezembro de 1948
Vereador |
cruzeiros )
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. o :
"naneciro, em plena fase de estudos e elaboração da Lei dê Me foi:
do Municipio, para o próximo exercicio de 1949, enta Coniássão “o.
Pina, proliminarmonte, que og dois Projotoa de. Joá, anexos, do,
cuc o plenario vote cm definitovo. a referida lei crçanontas ij.
“visto que ambos objetivam” subvenções anus ig.
“ taria a que a ludinos, devem | os presontem projotôs. voltar à a cond
bre a sua pr ocedonc ia o aceitação. | e o E
Se la das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, om. 26 do
Dutubro de 1948, | o | o 8
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coil Oo Reuso dta Maio, 74 Gere Valente! como à “A
Casa Portu Ga atrmo. Vamo Mecitho 0 dec pes lequto
Hebguurcas ruas Pecas Ludo atlafercioo for Pede, 2 fem À
To digo Afutitodo faere Corte sto actos +
Vão wa peredo 2 ut Rasa Loro melzã |
Latas / Pu predicerevolo Cteero imdelcriato
Pata, A falo. dfccer
projetos de lei 122 e 144, que se aguardagsa a aprovação da lei Or-.”:
gamentaria de 1949, afim de melhor poder manifestar -se sobre 'o me.
rito das referidas proposições, . Deste parecer discordara o nobre .
vereador, sr. sdival invora, através de seu luminoso YOTO EM SEPA-
- RADO constante deste procesgo.,
Indo os projetos em apreço a plenario, com o aludido parecer,
foi decidido que as duas mencionndas proposições voltassem a cata ..
“Comissão afim de emitir seu parecer. dofinitivo,
PR :
Isto posto, não vemos por que negar nosso apoio aos 'proje-.
tos em analise, desde que tem sido ente, em linhas gerais, o onbté-
rio por nós adotado em casosdesta natureza.
a.
Conquanto nos pareça bastante clevada a subvenção pretendi-
da para a Casa Juveml “aleno, deixamos ao plemrio a tarefa de
pr opôr, através de emndas,a sua devida redução, bem como ha neces.
sidade de ser emendado o art 3º do projeto 122, cujo texto nos pa - o
rece sobremodo redundante, de vez que existo um 1ci municfral i-
sentando de imposto a taxms os predios de propriedade e domtina=
dos à residencia de funcionar ios publicos da União, dof Entadof e
Feitas estas reasalvan, somos pela aprovação dos dois pro--+
jetos « em estudo,
vaia das reuniões das Comissões, em 2 de dezembro de 1948
rodar Quim quad mt
É!
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. Iebrgninanios pars. os filhos assis
ra; Federal onde j4,
“vorém a um cxende. numéro. de operarios:: e sias tám
ves li uai. o. dez mil pesadas, é EM quase. “to
Cedro
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mereceu,
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| V5Ãl-a em: nsbliaat |
nste pro ojeto. 'do ie, poriênto,, não vd: benericiár um. sõ0i;
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eta "dixoção piditeia esoé;
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Sela àre Sessões da Camp:
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Pretendera esta Comissão, ao emitir seu pá
projetos de lei 122 e 144, que se aguardaase a aprovação da iei Or-
Samentaria de 1949, afim de me lhor poder manifestar-se sobre 'o me-
rito das referidas proposições. . Deste parecer distordara o nobre
vereador, sr. vdival in vora, através de seu luminoso POTO EM SEPA-
- RADO constante deste processo,
Indo os projetos em apreço a plenario, com q aludido Parecer,
foi decidido que as duas mencionadas proposições voltassem é a esta
"Comissão afim de emitir Beu parecer definitivo,
Isto posto, não vemos por que negar: nosso apoio aos “proje-
tos em analise, desde que tem sido este, em linhas gerais, o erátu-
rio por nós adotado em canosdesta natureza. | | , N
Sonquarito nos pareça bastante clerada a subvenção pretendi-
da para a Casa Juvenal Valeno, deixamos ao plenario. a tarefa de
pr opêr, através de empndas,a sua devida redução, bem como ha neces -
sida do de ser emendgdo o art 3º do projeto 122, cujo texto nos pa-
rece sobremodo redundante, da vez que existe uma | municipal i-
| sentando de imposto e taxas os predios de propriedade e destina -
dos à residencia de Tunctomr ios publicos da Unsão, [ão Hotadog o
do Municipio,
Feitas estas ressalvas, somos pela aprovação dos dois pro=
jetos em estudo.
Sala das reuniões: “das Comiss6ces, em 2 de dozombr o de 1948
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Canino de VINI HIL CRUZEÉROS (0r'$20000,00) à |
construidas: pela referida Socieds depara, seus
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Autoriza q Preteito a conced r uma. subvenção .
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Ferro de: Baturité,. dispensa de, qua jo venham" per
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