| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1949 |
| Date | 1949-01-26 |
| Ementa | CONCEDE UMA SUBVENÇÃO ANUAL DE 20.000,00 À SOCIEDADE BENEFICENTE DO PESSOAL DA REDE DE VIAÇÃO CEARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL. — Trabalhando junto com o povo "DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei: 001201949 Projeto: 01221948 Autor: O DEN DA SILVEIRA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEINº 422 4 144 bag VEREADOR . LEL ON ATO /q22 DE R6/ 04 34G DIOM Nº ULSG pe Ty O! 4G ARQUIVO Ri] mma NO Fortaleza, m dedão te ESTADO DO CEARÁ - CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA qe remar . AS . aee a , “29 tua “o” te em. Pa ad sas E NG UA Cs 4 e, É) ua + Hr e [ua EH. ' € 1 N 4 Ts Te Ve Ta Pa Es qua 1a 3 q ACITE Fon tha la GAS A DEAD; itos ne e 4a 3 é bd Na do Vira Danado dif ea ts 5 És INAC Ea em dd me Te ted tolicto g. COND de es udos de A. cs A Pat E - te Tio E Ea A mm , ra - dois - A da nrbe 22 - PLOO E aseC E - Nim Po rm rovpelos ú, OE 1 Ei DE PRE ostra ERRA | ad , "= Ma = ATT e emu do lima «+ + ted o lit ve + dd ( VA ENT CU dae mr LAO 3 da 4 a Atos mod qe, -.-—, péS em e a . cs ma mea PR o e E e o ea NETOS em emp A EN TD TR nr . Es: à ' : RA o PE A abdome . pa o ia toca ddiada S qua - “ eta o paga em duziro prestações igueis; t rimestreis, a péxrtir ão. Y ARQUIVO Í o ee as somo PeeO ae SRTA “die spensa. “de, RR A a “ou taxa es cases construidas ou que venham .a. gi construidas "pela referida Socieda des para seus sociados. - Cr o E ur - CN, fot, 2º - Fica. o: Prefeito Hunicipel. de - Fortlcia autoriá 24d: | & conceder uma subvenção anusl'ãe VINSE KIL CRULDTROSt (Ori 204 oco pl . Socicânde Denoficente do Per 8021 da Estrada de Fetrojão Bat x xercicio. : oi ns Rr “ a Ro a E — Art. 2º — Fica o Chefe do úxceutivo. uni cipal antorizado ; abrir, desde iêé, co vigente. orçámento, o crédito especial da cia dc. Du IT, CrUTE nos (CÍ 210: O 0,00) pera pagemento. dos” pc a “auerto wimes ves do: presente, exercicio. Pos na trt. 3º. Tica a Socieasde Bono téchts ão Pesgoci ãa. Estrad: de Perro de Daturité disponendo, durant 5 (cinco)- “ends consecutivos; a de! contribuir con impostos .ou'. taxas de: quél quer natureza sobe” 8: sas construidas, ou que: “venham: a. ser construidos pelasreforida: Sgg: ãe: para morsaia de associados; seus, paro a Préteitura lunicipal: di Avto 4º — À presenie, lei entrará em. vigor na. data;ã blicação, vóvocando-se as disposições. em. contrário... . or A 1 . . .. . + . .- aero . º - — FUSTIPICAÇÃO A Sociedade. Beneficente. aa Réde' ãe Viação céat ense. Ene cieão de Civil fundada e 29 de. Kerço de 1292, e tem. donicilip nesta « ' - o conte, presentemente, com. cerca ão 1. go assooiado a; “parte ãos quodros des estradas. de ferro de Baturité. conde dos , nas, pex CL aquisi ção ao ixovel; - lio e esteje no são. aa asi : - peópiios, dos à tenéscoios, são. operários dio . REA si Ê aro a Or. Nº, Fortaleza, | ARQUIVO | o Ww A Fonts, LEI N. 122, de 26 DE JANEIRO DE 1949 Concede uma subvenção anual de Gr. $16.000,00 à Casa Juvenal Galeno, EU, LEÔNCIO BULELHO, PRESIDENTE Da CAMaia MUNICIPAL DE FUR- TALEZA, fuço saber aos que a presente virem que a mesma Câmura de- creta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica concedida À Casa Juvenal Galeno, a partir do exercício de mil novecentos e quarenta e nove (1949), uma subven- ção anual de dezesseis mil cruzeiros (Cr.$16.000,00), por conta das verbas destinadas à cultura e educação, Parágrafo único - A 4mportância de que trata este artigo será puga ao representante legal da Casa Juvenal Galeno, em quatro prestações iguais, ao fim de cada trimestre, Art. 2º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 26 de Janeiro de 1949. 0, / AM/- Progeto de Loã rodo e“ Anduivo tectos enrtacr ten deredisaunpuet | — odearistaano sos, = PERO ra apo i é E "o “Concede a subvenção anual de org 36, (000,00 | 4 Sasa Juvenal Galeno E NE “Fica concedida 4 Casa Sivenad Gateno ua subvenção” “anal de Cr Ex 000 500, Por conta. das vê prdas destina. das 4 cultura, “atucação. E Portos No a CR cao E preseiite lei entrará em vigor né data de sua. à pubêio “cação + revogadas as à disposições em conti ferio, A Jertalere, o 5 de, Outubro de Ea E Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal e demais ma Fundadora e Diretora Geral da Casa de Juvenal Galeng, entidade de intercâmbio cultural que desde 1919 funciona, nes sta Capital num trabalho contí- | nus em prol do desenvolvimento « de nossa cultura e num esforço inaudito devido | ra | a es cassês de recursos econômicos para manter, como vem fazendo, o intercâmbig- me Lea sintelectual. com, as sociações de letras de todo o. País, venho hoje dirigir á es- tal il lustrada Câmara um justo apélo. Como se tão grande trabalho que se. vem rêd- Lizando durante 30 anos já nao bastasse, ainda mantém a Casa ae, Juvenal Galeno, RR uma escola noturna de alfabetização para adultos cuja eficiência tem excedido a expectativa, E tudo isto vem fazendo em tao longos anos dé ininterruptos sér- viços prestados a causa coletiva das letras e da instrução, | sem: jamais ter. Ea ecbida qualquer subvenção dos cofres municipais, razão por que venho. apelar | A para 6) espírito de justiça e de equidade dos ilustres. componentes desta Cêmçõe . parar que ngm gésto de al ta compreensao e ãe elevada justiça. iictuam à no orçamen- to de Municipalidade para o ano de 1949 a subvenção de: trinta es eis! mil. cru. zeirõs (836. 000, 60) anuais para a Casa de Juvenal Galeno, a fim de puder esta instituição, que é considerada de utilidade pública, realizar com mais eficiên-. cia e segurança alguns itens do seu programa que ainda não pudcram. ser, apre “tizados- por falta de verbas suficientes, indispensáveis — ao deconvolvimonto-de | certós trabalhos em prol de nossas letras e ão bom nome inteloctual do Ceará. Certa ão espírito de justiça dos ilustrados Bdis da Câmara Huniei- pal de Fortaleza na aquiescência dêste justo apélo, subscrevo-me respeitosa e atenciosamente: o tr eo a Heyúriquetal/Galeno Diretora Geral Fortaleza, 4 de Outubro de 1948, “Sciiad enciceato di Pesa a Rede 1) SEDE AVENIDA IMPERADOR N. 272 — FORT á Fundada em 29 de Março de 1891 - — Restaurada em 7 de Setempro . i “AS ESTAT vr OS APROVADOS PELO DEORETO FEDERAL N. 24.143, DEI 4 Ma CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI ESTADUAL Nz 75 4 E o aid Fortaleza, 15 de sereno” Ido 194 8 ILM2 SR. LAURO BRÍGIDO GARCIA, Co Ks a, | | | . M. De. SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - e. PrEzapo SENHOR; = | | ARQU Ivo 1 Pia RR? AR E o NR | | *0R NS I “ ArenDe io A SOL iciTAção QUE FIZESTES VERBALMENTE A ESTA Soc IEDA- Ao De, - TENHO E SATISFAÇÃO, DE TRANSMI TLR-VOS- as DADOS INFRA ESPECIFICADOS: | A j - Núxero DE ESCOLAS UANTIDAS PELA SoctEDADE:| RR pé Dias do te Escora D, FERNANDES, com séve NE TA CAPITAL, CR RE o - COM o ALUNOS; o a o EscoLa, GETULIO VARGAS, cou séc em huxenalfiá -3- EscoLa HUGO ROCHA | COM SÉDE EM CEDR D+ com tod : o TOTAL DE ALUNOS: 230. + . Rr SSOCIADOS: 97.” | “0 6) -|QUaL A SUBVENÇÃO QUE FOI DADÁ PELO Mu cá q MA ANOS an | TERIORES: PREJUDICADA. O SR. VALDEMAR ( E | ANT EGO VEREADOR & CRMA MUNICIPAL EM. 1934 q >, ANFOR Ro | | MOU QUE TRANSHTOU UM PROJETO DE ção | A a ANT o e CHEGANDO A SER APROVADO PELA. CÁ 4. SABENEX A | POREM, SE rot BANCIONADO PELA PREFEITURA. | “a Ce B) - QuANTOS PECÚLIOS JÁ FORAM PAGOS: 25. | E o Bo Prépio SOCIAL = Enverêço: Rua 24 DE Mao, 430 - FORTALEZA. o E) - Qual A DESPESA MÉDIA MENSAL COM O MÉDICO PEDIATRA: ... | o | QR$ |.000, 00 (MIL CRUZEIROS). | A o ? 8) - QUAL O HONORÁRIO ATRIBUIDO AO ASSISTENTE . RÍDICOS «.. | | Cr$ 500,00 MENSAIS. | LOC AS REITERO-VOS, NESTE EnsêJO, a B) - Número DE CASAS, Es COMPRADAS. EM FAVOR DOS "ÇÃO E Mais DISTINGUIDO APRÊÇO. - SMENDA no /., lÃo projeto de lei nº 122) T arquivo k RA RTRY Redifna-se desta mancira o art. 3º: Art. 3º.- Fica à Socicdado sencficente do Pessoal da xstrada de Ferro de Baturite dispensada, durante cinco (5) anos consecutivos, de contribuir com impostos ou taxas municipais de qualquer natureza sobre o predio de sua séda social, bem como do terreno murado que lhe fica anexo, EMBNDA Nor. No art, 1º, "in fine!, redija-se assim: CN - yr * ...A PARTIR DO EXERCICIO DE ada dim: nado se “ 0 Sala das Seusões da Camara Muncipal de Fortalesa, em 20 de Dezembro de 1949 Emenda .ao projeto n, 144 Fica reduzida para Cr$ 16; 000, o ( dezeseis mi a subvenção concedida, á Gasa Juvenal Galeno & pero E 04 Fortaleza, 20 de dezembro de 1948 Vereador | cruzeiros ) HO LAN oO ia Cleo Cleo Y t + [ Ê «y . o : "naneciro, em plena fase de estudos e elaboração da Lei dê Me foi: do Municipio, para o próximo exercicio de 1949, enta Coniássão “o. Pina, proliminarmonte, que og dois Projotoa de. Joá, anexos, do, cuc o plenario vote cm definitovo. a referida lei crçanontas ij. “visto que ambos objetivam” subvenções anus ig. “ taria a que a ludinos, devem | os presontem projotôs. voltar à a cond bre a sua pr ocedonc ia o aceitação. | e o E Se la das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, om. 26 do Dutubro de 1948, | o | o 8 a coil Oo Reuso dta Maio, 74 Gere Valente! como à “A Casa Portu Ga atrmo. Vamo Mecitho 0 dec pes lequto Hebguurcas ruas Pecas Ludo atlafercioo for Pede, 2 fem À To digo Afutitodo faere Corte sto actos + Vão wa peredo 2 ut Rasa Loro melzã | Latas / Pu predicerevolo Cteero imdelcriato Pata, A falo. dfccer projetos de lei 122 e 144, que se aguardagsa a aprovação da lei Or-.”: gamentaria de 1949, afim de melhor poder manifestar -se sobre 'o me. rito das referidas proposições, . Deste parecer discordara o nobre . vereador, sr. sdival invora, através de seu luminoso YOTO EM SEPA- - RADO constante deste procesgo., Indo os projetos em apreço a plenario, com o aludido parecer, foi decidido que as duas mencionndas proposições voltassem a cata .. “Comissão afim de emitir seu parecer. dofinitivo, PR : Isto posto, não vemos por que negar nosso apoio aos 'proje-. tos em analise, desde que tem sido ente, em linhas gerais, o onbté- rio por nós adotado em casosdesta natureza. a. Conquanto nos pareça bastante clevada a subvenção pretendi- da para a Casa Juveml “aleno, deixamos ao plemrio a tarefa de pr opôr, através de emndas,a sua devida redução, bem como ha neces. sidade de ser emendado o art 3º do projeto 122, cujo texto nos pa - o rece sobremodo redundante, de vez que existo um 1ci municfral i- sentando de imposto a taxms os predios de propriedade e domtina= dos à residencia de funcionar ios publicos da União, dof Entadof e Feitas estas reasalvan, somos pela aprovação dos dois pro--+ jetos « em estudo, vaia das reuniões das Comissões, em 2 de dezembro de 1948 rodar Quim quad mt É! t À . Iebrgninanios pars. os filhos assis ra; Federal onde j4, “vorém a um cxende. numéro. de operarios:: e sias tám ves li uai. o. dez mil pesadas, é EM quase. “to Cedro W mas se Dos UN EPA + e O: numeré is mereceu, to 6, agorá,. MMER | V5Ãl-a em: nsbliaat | nste pro ojeto. 'do ie, poriênto,, não vd: benericiár um. sõ0i; | aspiem nu E eta "dixoção piditeia esoé; Cat Sela àre Sessões da Camp: ON ES Pretendera esta Comissão, ao emitir seu pá projetos de lei 122 e 144, que se aguardaase a aprovação da iei Or- Samentaria de 1949, afim de me lhor poder manifestar-se sobre 'o me- rito das referidas proposições. . Deste parecer distordara o nobre vereador, sr. vdival in vora, através de seu luminoso POTO EM SEPA- - RADO constante deste processo, Indo os projetos em apreço a plenario, com q aludido Parecer, foi decidido que as duas mencionadas proposições voltassem é a esta "Comissão afim de emitir Beu parecer definitivo, Isto posto, não vemos por que negar: nosso apoio aos “proje- tos em analise, desde que tem sido este, em linhas gerais, o erátu- rio por nós adotado em canosdesta natureza. | | , N Sonquarito nos pareça bastante clerada a subvenção pretendi- da para a Casa Juvenal Valeno, deixamos ao plenario. a tarefa de pr opêr, através de empndas,a sua devida redução, bem como ha neces - sida do de ser emendgdo o art 3º do projeto 122, cujo texto nos pa- rece sobremodo redundante, da vez que existe uma | municipal i- | sentando de imposto e taxas os predios de propriedade e destina - dos à residencia de Tunctomr ios publicos da Unsão, [ão Hotadog o do Municipio, Feitas estas ressalvas, somos pela aprovação dos dois pro= jetos em estudo. Sala das reuniões: “das Comiss6ces, em 2 de dozombr o de 1948 Pres il ente latpr Canino de VINI HIL CRUZEÉROS (0r'$20000,00) à | construidas: pela referida Socieds depara, seus sociados. | DE e | E “conceder uma sulsvenção « envel se vim TZ KIL. CRUZ ZDTROSA SL igeé2o! E ne Socieds de Beneficente à do Pessoal da E stroda de x Poriiisad Ag APR exesçieto. Cotas E ud do “abrir, aesds. já, ao vigente orçamento, .o. crédito espek 81 de cia: feno HE CRUZEIROS (Gndios Sasha). porá: e pagemen: o doi Autoriza q Preteito a conced r uma. subvenção . ' Sociedade Beneficente do Pessoal: da Estrada. del Ferro de: Baturité,. dispensa de, qua jo venham" per ow taxa es casas construidas ou fue venham'a ger. Be Art. 2º - Ficê o Chefe. do Exéoutivo. Muni cipál astorinado cial ”