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norma nº 121/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 1949
Date 1949-01-26
EmentaTRANSFERE A SECÇÃO DE FOMENTO DA PRODUÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E ABASTECIMENTOS.
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— Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
| O SS E + A E O e
Lei: 001211949
Projeto: 01631948
Autor: AMERICO BARREIRA
MF,
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|
[63
CÂMARA
MUNIC
DE FO
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PROJETO DE LEI Nº
IPAL
ALEZA Assunto: S
vero no 421 DE 26, 04, 43
DIOM Nº lt 6 7 pE O/ jp CCY LG
ARQUIVO
Or. Nº. Fortaleza, R o ig ve,
: Ss 4
LEI N. 121, DE 26 Di JANEIRO DE 1949 | ARQUIVO Ho
o vi;
| ea N
Sort
Transfere a Secção de Fomento
da Produção, da Secretaria Mynicipal de
Urbanismo e Obras Públicas, para a Secre-
taria Municipal de Serviços Urbanos e AÁbas-
tecimentos.
EU, LEÔNCIO BOTELHO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA, faço saber aos que a presente viren que ua mesmã Câmaru de-
creta e eu promulgo a seguinte leis |
Art. 1º - Fica transferida, a partir do dia À (hum) de Ja-
neiro de mil novecentos e quarenta e nove (1949), da Sgcretaria Muni-
cipal de Urbanismo e Cbras Púslicas para a Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos e ibastecimentos, a Secção de Fomento da Produção,
juntamente com o pessoal e a dotação orçamentária constantes da Lei
de Meios de mil novecentos e quarenta e nove (1949).
art. 28 - à presunte lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas 2s disposições er contrário.
PAÇO DA CAMARA-MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 26 de Janeiro
de 1949. 7)
AM/-
vedar
| d Fomento da
Produção, da secretá E
banismo e Obras Publicas,| para a Secre-
taria Municipal de Serviç os Urbanos e ÀA-
bastecimentos. |
Art. TE - Fica: “transferida, a partir ão dia Hum (1) de Janeiro de.
948, da, Secretaria Municipal de Urbaxismo e Obras Publicas! para a Se-
eretaria Municipal de Serviços Urbanos. e Abastecimentos, a Becção de =
Fomento da Produção, juntamente com o pessoal, e a dotação o gamentária
constante da hei do Meios de 1949. et
Art &8 - Revogan-se as disposições em contrário.
a
,
“48
E
“Saja das Sóssões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 17 de Novembro
de 1948; com SS | nao
Municipal de Ur- |
|
|
O que
nosso ver, uma medida por demis justa ec oportuna.
Nada mais lógico do que encaixar -s se no seu devido lugar
uma Secção da monta e importancia da de Fomento da, Prbdução, 49)
crso q Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e ambtecâmentos
Visa assim o projeto em analise corrigir um defeito no quadro da
administração Municimal, reajustandodhe as peças fundamentais, a
fim de, melhor entrozadas, darem mrior rendimento em beneficio do
interesse. coletivo. o
»Alemais o serviço de fomento da prefeitura é bastante de-
ficiente, o que em absoluto não se pode justificar, principalmon-
te quando se tem em vista à necessidado imper iosa de "aumentar a
“produção do Municipio, para fazer face aos efeitos co lamitosos da
escassez de pr odução que ora se verifica em nossa terras
Forta leza é sem duvida uma das cidades mais paras itar ias
do Brasil. suas fontes de produção não conse guem talvez abastecer !
(1) terço ãa população urtana. Quasi tudo vem de fóra, de outros
municipios e de vários Estados.
Ha portanto necessidade inadiavel déYvoltarkm as atenções
do poder publico para o magno problema da produção. mB a melhor s0+
lução está no cultivo da terra em escala progressiva, proximo dos.
contros consumidorcse
“Nosso Municipio possui largas areas de terras ferteis que
não cstão sendo aproveitadas a cononi comento. E nesse terreno muito
se pode fazer visando o incremento da produção, de que regsaita o
problema da entr cega da terra inaproveitada aos que à& queiram ronl-
mente cultivar, completando-se essa providencia de alto alcance s0-
cial com à ajuda técnica e financeira do lunicipio, através de suf
Secção de Fomento, aos que se dedicam a 08 nistéres da ngr icultura
da pecuaria. o
Sublinhando deste modo a importancia que de fato tem popa
COMISSÃO Dk UNBANISHO 23 .B roNENTO
Este é o nosso parecer, ROUK 7a )
Sala das Jcuniõdes das Conissões da Coa ra h Xl de Fórtale-
z2., em 7 de Dezenbro de 1948,
COMISSÃO NT MEDAÇAC FINAL.
Ê VEN
Pá
Or. Nº, Fortaleza, 22 de dezembro de 1948,
A COMISSÃO DE P SDAÇÃO FINAL DA A SEGUANIO REDAÇÃO AU
FROJETO Di LET N. 163
iransfere a Secção de Fomento
da irodução, da Secretaria Muni ci pal de “ru
banismo e Obras Públicas, pura à Secretaria
Muynici pad de Servfços Urbanos q Abastecimen-
tos.
à CAMARA MUNTIUFAL DE FCBTALEZA DECRETA:
Art. 1º - Fica transferida, u partir de dia Hum (1) de
Janeiro de mil novecentos e quarenta e nove (1949), da vecre-
taria Municipal de Urbanismo e Ubras Públicas pard a Secreta-
ria Municipal de Serviços Urbanos e abastecimentos, a Secção
de Fomento da Frodução, juntamente com o pessoal € a dotação
orcamentária constante da Lei de Meios de mil novecentos e
quarenta e nove (1940), Ê
Árt. 2º - A presente lei entrará em vigor na gata da
sua publicação, revorgadas as disposições em contrário.
vala dasReuniões da Comissão de Redação Final, em 22 de

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