| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1949 |
| Date | 1949-01-26 |
| Ementa | TRANSFERE A SECÇÃO DE FOMENTO DA PRODUÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E ABASTECIMENTOS. |
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— Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO | O SS E + A E O e Lei: 001211949 Projeto: 01631948 Autor: AMERICO BARREIRA MF, a | [63 CÂMARA MUNIC DE FO Il TT a PROJETO DE LEI Nº IPAL ALEZA Assunto: S vero no 421 DE 26, 04, 43 DIOM Nº lt 6 7 pE O/ jp CCY LG ARQUIVO Or. Nº. Fortaleza, R o ig ve, : Ss 4 LEI N. 121, DE 26 Di JANEIRO DE 1949 | ARQUIVO Ho o vi; | ea N Sort Transfere a Secção de Fomento da Produção, da Secretaria Mynicipal de Urbanismo e Obras Públicas, para a Secre- taria Municipal de Serviços Urbanos e AÁbas- tecimentos. EU, LEÔNCIO BOTELHO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FOR- TALEZA, faço saber aos que a presente viren que ua mesmã Câmaru de- creta e eu promulgo a seguinte leis | Art. 1º - Fica transferida, a partir do dia À (hum) de Ja- neiro de mil novecentos e quarenta e nove (1949), da Sgcretaria Muni- cipal de Urbanismo e Cbras Púslicas para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e ibastecimentos, a Secção de Fomento da Produção, juntamente com o pessoal e a dotação orçamentária constantes da Lei de Meios de mil novecentos e quarenta e nove (1949). art. 28 - à presunte lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 2s disposições er contrário. PAÇO DA CAMARA-MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 26 de Janeiro de 1949. 7) AM/- vedar | d Fomento da Produção, da secretá E banismo e Obras Publicas,| para a Secre- taria Municipal de Serviç os Urbanos e ÀA- bastecimentos. | Art. TE - Fica: “transferida, a partir ão dia Hum (1) de Janeiro de. 948, da, Secretaria Municipal de Urbaxismo e Obras Publicas! para a Se- eretaria Municipal de Serviços Urbanos. e Abastecimentos, a Becção de = Fomento da Produção, juntamente com o pessoal, e a dotação o gamentária constante da hei do Meios de 1949. et Art &8 - Revogan-se as disposições em contrário. a , “48 E “Saja das Sóssões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 17 de Novembro de 1948; com SS | nao Municipal de Ur- | | | O que nosso ver, uma medida por demis justa ec oportuna. Nada mais lógico do que encaixar -s se no seu devido lugar uma Secção da monta e importancia da de Fomento da, Prbdução, 49) crso q Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e ambtecâmentos Visa assim o projeto em analise corrigir um defeito no quadro da administração Municimal, reajustandodhe as peças fundamentais, a fim de, melhor entrozadas, darem mrior rendimento em beneficio do interesse. coletivo. o »Alemais o serviço de fomento da prefeitura é bastante de- ficiente, o que em absoluto não se pode justificar, principalmon- te quando se tem em vista à necessidado imper iosa de "aumentar a “produção do Municipio, para fazer face aos efeitos co lamitosos da escassez de pr odução que ora se verifica em nossa terras Forta leza é sem duvida uma das cidades mais paras itar ias do Brasil. suas fontes de produção não conse guem talvez abastecer ! (1) terço ãa população urtana. Quasi tudo vem de fóra, de outros municipios e de vários Estados. Ha portanto necessidade inadiavel déYvoltarkm as atenções do poder publico para o magno problema da produção. mB a melhor s0+ lução está no cultivo da terra em escala progressiva, proximo dos. contros consumidorcse “Nosso Municipio possui largas areas de terras ferteis que não cstão sendo aproveitadas a cononi comento. E nesse terreno muito se pode fazer visando o incremento da produção, de que regsaita o problema da entr cega da terra inaproveitada aos que à& queiram ronl- mente cultivar, completando-se essa providencia de alto alcance s0- cial com à ajuda técnica e financeira do lunicipio, através de suf Secção de Fomento, aos que se dedicam a 08 nistéres da ngr icultura da pecuaria. o Sublinhando deste modo a importancia que de fato tem popa COMISSÃO Dk UNBANISHO 23 .B roNENTO Este é o nosso parecer, ROUK 7a ) Sala das Jcuniõdes das Conissões da Coa ra h Xl de Fórtale- z2., em 7 de Dezenbro de 1948, COMISSÃO NT MEDAÇAC FINAL. Ê VEN Pá Or. Nº, Fortaleza, 22 de dezembro de 1948, A COMISSÃO DE P SDAÇÃO FINAL DA A SEGUANIO REDAÇÃO AU FROJETO Di LET N. 163 iransfere a Secção de Fomento da irodução, da Secretaria Muni ci pal de “ru banismo e Obras Públicas, pura à Secretaria Muynici pad de Servfços Urbanos q Abastecimen- tos. à CAMARA MUNTIUFAL DE FCBTALEZA DECRETA: Art. 1º - Fica transferida, u partir de dia Hum (1) de Janeiro de mil novecentos e quarenta e nove (1949), da vecre- taria Municipal de Urbanismo e Ubras Públicas pard a Secreta- ria Municipal de Serviços Urbanos e abastecimentos, a Secção de Fomento da Frodução, juntamente com o pessoal € a dotação orcamentária constante da Lei de Meios de mil novecentos e quarenta e nove (1940), Ê Árt. 2º - A presente lei entrará em vigor na gata da sua publicação, revorgadas as disposições em contrário. vala dasReuniões da Comissão de Redação Final, em 22 de