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norma nº 123/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 1949
Date 1949-01-26
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE Cr.$ 10.000,00 PARA O FIM QUE INDICA.
native_id5955

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 17

dE CÂMARA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lai: 001221949
E Projeto: 01561948
e cimaia MUNIAL Autor: o Eacomo CORDEIRO
mi [O A a
| A
PROJETO DE LEINº IS6 y
26 ,do 45
dom no 4469 DE O! VOZ), GG
“ARQUIVO
Or. Nº,
Fortaleza,
LEI N. 123, de 26 DE JANEIRO DE 1949.
Autoriza o Sr. Prefeito Munici-
pal a abrir o crédito especial de
Cr. $10.000,00 para o fim que indica.
EU, LEÔNCIO BOTELHO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA, faço saber aos que a presente virem que a mesmã Câmara decre-
ta e eu rronulgo a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza autoriza-
do a abrir, desde já, ao orçamento vigente, o crédito especial de //
dez mil cruzeiros (Ur.$10.000,00), como auxílio à construção da séde
social da SOCIEDADE BENEFICENTE DO BAIRRO BRASIL OITICICA (CARLITO
FAMPLONA), onde serão instaladas e terão pleno funcionamento escolas
populares.
art, 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será en-
tregue, de uma só vez, ao representante legal da menciunada Socieda-
Ge.
nrt. 3º - à nresente loi entrará eu vigor na data de sua
.
publicação, revogadas as-disrosições eu coutrário.
a )
PAÇO Da/CAMaRA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 26 de Janeiro de
AH/-
A CANARA MUNICIPAL DR FORTALEZA DECRETA:
| cledado,
CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
PROJRTO DB IRI NM. /56 Ê
Art. 1º.- Fica o) Profei to Municipal de Fortaleza autorizado
a abrir, desdo ja, ao orçamento Vigente, o erédiso cspecial de
DEZ MIL CRUZEIROS (Crgio. 000 100), somo auxilio & dons trução. da .
éde social da SOCIEDADE BENSFICENTE DO BAIRRO BRASIL OITICICA'
tuximerte-Betaro Carlito Pamplona), onde. serão ifotaladas o te- o
rão pleno func toname nt o escolas populares.
ul |
Art, 22.- 0 crédito. del, trata o Seat o artigo sptortos au será entro-
gue, de uma sô vez, ao > Prenibeaçées fisco pro da m deneiohada so-
CA oa sa mem
- Art. E A presente Joi antrard em vigor) ha liatutão qua =
publicação, rerpgidas aa démosições em edhtrário.
to . e
Sala das Seasões da Camara Municipal de. Porta aza, em 26
de Outubro de 1948, | o rs
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“Organia ação e » fins
am Artigo. 1º — Sociedade “Beneficentê do Bairro Brasil ”
F Oiticica. Fundadã a 24 de, Outubro de 1946, com número ili-
'-enitado . de: sfote, “personalidade: jurídica, '< com séde. central . vo!
“em: Altami: p Avenida” Erancisco Sá; ou; np” Município de
NGa)
boni “soBiedade: essencialmente Beneficente proterõo
Se A E a ea bem, do” Bairro, 'o qual compfeende :,
Agi E Pirambá, Cachoeirinha, Floresta;
a Protegádio cial ss uma. A carinhosã é es.
ien: nos . Jocail de trabalho, escola, | lares e é advitánde À
- 5-
+
, 1). não ter menos de 16 anos de idade e nem mais de
SO anos.
Cas Zu 5. não » pertencer a ideologia extremista, desde que seja
prendas Ur cas San
ra rege pane
3º) Gozar de bôa saúde. y Penis - Dedo
MA achar- -se no gozo de seus direitos civis. co
E a . exercer profissão licita e gozar de bôa conduta. “o
Ai N QE Ná. “proposta constará a idade, filiação, “esta-
dô civil, naturalidade, prófissão e residência do proposto .
EU, 8 jinico == Esta admissão dé qualquer sócio, dependerá
ida aprovação da. Diretória, depois de ouvida a comissão de
ester
- sindicancia, que terá quinze dias. para dar o parecer.
CAPI TULO Iv.
Dos de Sagesé dos sócios . .
a
6º) submeter-se. 4 'sindicancia “da respectiva comissão.
a tr,
au
“e-
a) Receber, quando impossibilitado de trabalho, por mo- -
tivo de doença, conforme o parecer da comissão de sindican-
cia, uma mensalidade de trinta cruzeiros. .
b) Emitir com toda a liberdade sua opinião sobre quais-
quer assuntos discutidos em Assembléia, observando todavia
a necessária conveniencia e civilidade.
.c) Votar e ser votado, propôr e discutir nas “Assembléias
ordinárias e extraordinárias, excetuando-se, os que não esti-
verem quites com a sociedade e os analfabetos que não pode-
1ão ser votados, mas poderão votar.
d) Apresentar projetos.e sugestões de interesses , Sociais,
perante a Diretoria ou a Assembléia.
e) Utilizar-se da Biblioteca da sociedade.
$ único — Os sócios que antes de adquirirem o título de
sócios benemérito ou honorário eram efetivos, continuarão
no gozo dos seus direitos.
Artigo 12 — Aos sócios contribuintes são atribuidos os
mesmos direitos assegurados dos sócios efetivos, com exce-
ção dos seguintes: o ,
a) Votar e ser votado. Discutir nas Assembléias ordiná-
rias co extraordinárias.
b) Requerer convocação de Assembléia,
Artigo 13 — Os sócios honorários ou beneméritos, goza-
rão dos direitos dos sócios efetivos, excetuando-se o seguinte:
a) Votar e ser votado.
$ único — Os sócios acima poderão instituir aos sets
herdeiros legais ou beneficiários o recebimento do pecúlio
que fôr criado pela sociedade .
CAPÍTULO VI
Das penas e suas aplicações
Artigo 14 — Serão suspensos os sócios de todas as van-
tagens determinadas neste Estatuto, nos seguintes casos:
a) Quando, por três meses seguidos, não pagar a mens
bdad:.
b) Causando disturbios dentro do recinto social.
Art. 15 — Perderão os direitos de sócios os que
”.
taco NE ER “o. . no . er
. Cegroo + o .
-4-
sistência dentária; na extração dentária, e mais auxilios e for- -
mas beneficentes; o.
d) Fundação. e incentivo de cooperativa de consumo;
e) Favorecer a formação de sub-sédes, estas em zonas,
na forma do artigo 1.º do capítulo 1.º ade
CAPÍTULO II no .
Dos sócios e suas categorias
4
Artigo 4.º — Pertence a esta sociedade todos os sócios a
atualmente inscritos e os que forem apresentados e aceitos na”
forma do modelo aprovado pela Diretoria. o E
Artigo 5.º — Os sócios são classificados nas seguintes ca- ;
tegorias: Sócios Fundadores, efetivos, contribuintes, honorá- e e
rios, beneméritos e correspondentes. . E
Artigo 6.º — Serão sócios fundadores os inscritos desde.
a fundação da sociedade, até o dia 31 de Outubro de "1946. 10
Artigo 7.º — Serão efetivos os que satisfazendo as for- -
malidades legais, contribuirem com a joia de Cr$ 5,00 e men-
salidade de dois cruzeiros, a partir do primeiro de novembro
de 1946.
Sócios contribuintes serão aqueles que vivem sob a de-
pendência econômica do sócio efetivo.
Sócios honorários ou beneméritos serão aqueles que, ten.
do prestado relevantes serviços à sociedade, ou contribuido
com uma importancia não inferior a quinhentos cruzeiros. -
sejam proclamados em Assembléia Geral, mediante proposta
assinada pela maioria da Diretoria.
$ único — Ficam isentos do pagamento de mensalidades.
os sócios honorários e beneméritos.
CAPÍTULO TI
Da admissão do sócio
Artigo 8º — As condições para serem sócios efetivos cia
sociedade, são:
- 16 -
vamente em juizo ou fóra dele, como em todas as resolu-
ções com terceiros, pelo Presidente ou seu substituto, e pelo
Tezoureiro, os quais serão responsáveis pelos prejuizos cul-
paveis e desvios ilícitos de dinheiro ou outros bens da
Sociedade. -
CAPÍTULO XII
Da dissolução da Sociedade
Artigo 43 — Para a dissolução da sociedade, requer-se:'
a) À convocação nominal de todos os sócios efetivos;
b) Presença de 415 dos mesmos; co
c) Maioria de 4/5 dos presentes. ,
Artigo 44 — A sociedade considerar-se-á extinta quan-
do o número de sócios efetivos for inferior a 15.
“Artigo 45 — Sendo a sociedade dissolvida ou extinta,
todos os seus bens, descontados o passivo, serão entregues
as Instituições de Caridade.
CAPÍTULO XIII
Disposições Gerais
Artigo 46 — Fica a atual administração autorizada a
Tegistrar os presentes estatutos, na forma da lei, o
81º — A sociedade não permite outros debitos, não
contraidos pela Administração; +
8 2.º — O termo do compromisso será o seguinte :. “Pro-
meto pela minha honra, trabalhar pela Sociedade. Benefi-
“Sente do bairro “Brasil Oiticica”, cumprindo e fazendo cum-
prir fielmente, o que determina o presente estatuto social”,
8 3º — A Administração pode facilitar o pagamento
da joia parceladamente em duas prestações. .
Artigo 47 — A sociedade manterá um cobrador, dando-
lhe uma percentagem de 10% sobre as suas cobranças, pres-
tando conta com o tezoureiro, quinzenalmente. Do
- Artigo 48 — A sociedade para os extravios de livros e
. os 5 . . .
ria
Ma
tiradas de quantias superiores a Cr$ 1.000,00, os cheques
devem ser assinados pelo Presidente e o tesoureiro:
£) Resolver os casos de menor monta que surgirem, nas
várias atividads da sociedade e providenciar, nas de urgencia,
dando conta à Diretoria;
h) Apresentar um relatório suscinto do ano social.
Artigo 20 — Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o
Presidente e substituí-lo nos seus impedimentos.
Artigo 21 — Compete ao 1.º Secretário:
a) Substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos:
b) Fazer o expediente e registrar as cópias dos ofícios
recebidos;
c) Matricular os sócios; |
d) Elaborar e ler as atas em cada sessão:
e) Organizar e conservar em perfeita ordem, o arquivo.
Artigo 22 — Compete ao 2.º Secretário:
a) Coadjuvar e substitáir o 1.º Secretário, em sua au- .
sência ; -
b) Fazer convites para as sessões extraordinárias e fes-
tivais. ”
Art. 23 — Compete ao Tesoureiro:
a) Arrecadar todas as quantias pertencentes á sociedade,
”
- pelas quais é responsavel; ..
b) Pagar as despesas, depois de estarem os documentos
com o pague-se do Presidente ;-. -
e)” Escriturar “o livro caixa que fechará mensalmente
apresentando à Diretoria, a qual mandará examinar pela Co-
receitas e despesas;
missão Econômica e Propaganda, ou fiscal; =
d) Apresentar na Assembléia Geral, o balancete anual de.
e) Assinar com o Presidente, os cheques, etc. :
f) Depositar as quantias excedentes a Cr$ 500,00, no .*
Banco que lhe fôr indicado pela Diretoria, conservando as
quantias inferiores em seu poder, isto é, no cofre da sociedade ,
NGS £) Organizar o inventário dos bens móveis e imóveis. da
+”
sociedade. o.
Artigo 24 — Compete ao adjunto: de tesoureiro, coadju-
. “4 o. ma PAR al VON
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Q
:
46º — Os membros da Diretoria não receberão remin-
neração pelo desempenho do seu mandato;
S 7º — Nos casos em que no desempenho do seu man-
Gato, algum membro da Diretoria tiver feito despesa devi-
damente autorizadas e comprovadas, poderá ser indenizado
delas. Em caso de não ter sido autorizadas, ficará responsável
pelas mesmas;
$ 8º — O sócio que não tiver completado ao menos 6
meses após a sua admissão, não poderá scr eleito para quais-
guecr cargos da Diretoria.
— Artigo 17 — São deveres dos membros da Diretoria:
a) Desenvolver uma atividade eficiente em pról da so-
ciedade : |
b) Comparecer com a máxima pontualidade ás sessões ;
c) Desempenhar-se com eficiência e prontidão dos car-
gos e tarefas que assumirem, atendendo aos sócios com ca-
rinho em suas necessidades, pedidos e reclamações razoáveis;
d) Procurar mover-se numa atmosfera de cordialidade e
harmonia, tendo sempre em vista o bem geral. do movimento -
da sociedade; o
e) — Abster-se de propaganda política partidaria, ro-
ligiosa; o
f) Ausentar-se da sessão quando atingido por uma re-
clamação justa. .
Artigo 18 — São atribuições da“Diretoria; o
a) Reunir-se quando possível, semanalmente, podendo
funcionar com 9 membros, sendo as deliberações aprovadas
por maioria absoluta cabendo o voto de desempate ao pre-
sidente ; . | o
b) Decidir sobre a eliminação, readmissão dos sócios e
suspensão de mensalidade, em casos justificáveis; .
c) Executar as resoluções de Assembleia Geral;
d) “Tomar as medidas que o andamento da sociedads
exigir, dentro do espirito e senso prático dos estatutos;
e) Organizar o regimento interno da sociedade, que: com-
plete e esclareça os presentes estatutos, para regular os in-
teresses e funções usuais! sao
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ADMINTSTiAÇÃO
Presidente: — João Barrõso. Braga
pic Presidente: — José Caminha Munis
* Secretárid = Alber tino Pinheiro
zo Secretário” — João Feitosa Marques
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Tezoureiro: — José Beserra de Albuquerque
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Adjunto Tezoureiro: — Francisco Sinval Coutinho
Comissão Econômica e Propaganda:
José Nogueira de Matos
José Felipe Filho
Florencio Barros do Nascimento
Comissão de Sindicancia : é
Arcanjo Teixeira Pinto
José Faustino de Sousa
«João Camelo Evangelista
"Diretores: :
Isabel Ribeiro de dimeida.
Eduardo Mamede “s A
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Manuel Carlos da Silva Ao. f
Rozeo Nogueira de Queiroga
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COMISS! SÃO Dii FINANÇAS E ADMINI
Subs crevendo os srs. - Vereadores, 'ieo
“Cordeiro e Lauro
Brigido o projeto de lei 156, pretendem seja concedido, por deter-
minação legal, um auxilio de DEZ MIL CRUZRIROS (er$ 10.000, 00) de d-
“tinndo a ajudar a SOCIEDADE BENEFICENTE DO BAIRRO BRASIL OITICICA -
a cdificar sua sdãe própria, na cua 1 serão instaladas |
escolas popts-
lares, como é de seus estatutan socinis, segundo o exemplar ANCXO.
Trata-se de uma sociedade de tairro, de caratêgr eminente-
mente popular e democratico, como se infere dos referido estatu-
tos, destinada precipuamente a prestar benoficios a stus as socia-
dos e a08 habitantes de outros bairros adjacentegse
Parece-nos tastante justo o que pretendem 08
propos ição/.em analise. Porisso, samos pela aprovação
-nº 156, nos termos RX Bata. redigido.
Sala dos Re
Fortaleza, em 19 de Novembro. de 1948
gutores da
dd projeto |
o dos Comissões da Camara Muhtelpas de .
Câmara Wiunicipal
fa di o, GU Li Do RES Das. AG
AO PROJBTO DS LBl Nº 156
Or. Nº. Fortaleza,
Dispõe sobre abertura de crédito es-
pecizl pars o fim que indica.
CARA LUNICIDAL DE FORZALEZA DECRETA:
Art. 12 - Fica Oo Prefeito Lunicipal de Fortaleza “utorizada a
abrir, desde já, no orçamento vigente, O crédito especiul de DEZ
“IL CRUZSIROS ((i 10.000,00) como auxilio dconstrução da séde so-
cial da SOCIEDADE BENDPICENTE DO BAIRRO Ba. SIL OLZICICA ( CaRLI-
TO PAIPLONA ), onde serão instala gas e torão pleno funcionanento
escolas populares.
a
Arte 2º - O céedito dg que trata o artiço enterior será entre-
gue, de uma SÓ vez, &o Fepresqntante legal da mencionaãa Socieda-
de. ]
art. 3º - à presente lei entrará ex vigor na date de sua pum
biicação, revogadas us disposição gonta rario.
sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 1 de Der
cenbro de 194G

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