| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1949 |
| Date | 1949-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE Cr.$ 10.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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dE CÂMARA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lai: 001221949 E Projeto: 01561948 e cimaia MUNIAL Autor: o Eacomo CORDEIRO mi [O A a | A PROJETO DE LEINº IS6 y 26 ,do 45 dom no 4469 DE O! VOZ), GG “ARQUIVO Or. Nº, Fortaleza, LEI N. 123, de 26 DE JANEIRO DE 1949. Autoriza o Sr. Prefeito Munici- pal a abrir o crédito especial de Cr. $10.000,00 para o fim que indica. EU, LEÔNCIO BOTELHO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FOR- TALEZA, faço saber aos que a presente virem que a mesmã Câmara decre- ta e eu rronulgo a seguinte lei: art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza autoriza- do a abrir, desde já, ao orçamento vigente, o crédito especial de // dez mil cruzeiros (Ur.$10.000,00), como auxílio à construção da séde social da SOCIEDADE BENEFICENTE DO BAIRRO BRASIL OITICICA (CARLITO FAMPLONA), onde serão instaladas e terão pleno funcionamento escolas populares. art, 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será en- tregue, de uma só vez, ao representante legal da menciunada Socieda- Ge. nrt. 3º - à nresente loi entrará eu vigor na data de sua . publicação, revogadas as-disrosições eu coutrário. a ) PAÇO Da/CAMaRA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 26 de Janeiro de AH/- A CANARA MUNICIPAL DR FORTALEZA DECRETA: | cledado, CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA PROJRTO DB IRI NM. /56 Ê Art. 1º.- Fica o) Profei to Municipal de Fortaleza autorizado a abrir, desdo ja, ao orçamento Vigente, o erédiso cspecial de DEZ MIL CRUZEIROS (Crgio. 000 100), somo auxilio & dons trução. da . éde social da SOCIEDADE BENSFICENTE DO BAIRRO BRASIL OITICICA' tuximerte-Betaro Carlito Pamplona), onde. serão ifotaladas o te- o rão pleno func toname nt o escolas populares. ul | Art, 22.- 0 crédito. del, trata o Seat o artigo sptortos au será entro- gue, de uma sô vez, ao > Prenibeaçées fisco pro da m deneiohada so- CA oa sa mem - Art. E A presente Joi antrard em vigor) ha liatutão qua = publicação, rerpgidas aa démosições em edhtrário. to . e Sala das Seasões da Camara Municipal de. Porta aza, em 26 de Outubro de 1948, | o rs Pa A/ Cs CA ss Best Drama (à Sata SE — Teofilg fordo iro ne A Ú AO AAA da VOA “Organia ação e » fins am Artigo. 1º — Sociedade “Beneficentê do Bairro Brasil ” F Oiticica. Fundadã a 24 de, Outubro de 1946, com número ili- '-enitado . de: sfote, “personalidade: jurídica, '< com séde. central . vo! “em: Altami: p Avenida” Erancisco Sá; ou; np” Município de NGa) boni “soBiedade: essencialmente Beneficente proterõo Se A E a ea bem, do” Bairro, 'o qual compfeende :, Agi E Pirambá, Cachoeirinha, Floresta; a Protegádio cial ss uma. A carinhosã é es. ien: nos . Jocail de trabalho, escola, | lares e é advitánde À - 5- + , 1). não ter menos de 16 anos de idade e nem mais de SO anos. Cas Zu 5. não » pertencer a ideologia extremista, desde que seja prendas Ur cas San ra rege pane 3º) Gozar de bôa saúde. y Penis - Dedo MA achar- -se no gozo de seus direitos civis. co E a . exercer profissão licita e gozar de bôa conduta. “o Ai N QE Ná. “proposta constará a idade, filiação, “esta- dô civil, naturalidade, prófissão e residência do proposto . EU, 8 jinico == Esta admissão dé qualquer sócio, dependerá ida aprovação da. Diretória, depois de ouvida a comissão de ester - sindicancia, que terá quinze dias. para dar o parecer. CAPI TULO Iv. Dos de Sagesé dos sócios . . a 6º) submeter-se. 4 'sindicancia “da respectiva comissão. a tr, au “e- a) Receber, quando impossibilitado de trabalho, por mo- - tivo de doença, conforme o parecer da comissão de sindican- cia, uma mensalidade de trinta cruzeiros. . b) Emitir com toda a liberdade sua opinião sobre quais- quer assuntos discutidos em Assembléia, observando todavia a necessária conveniencia e civilidade. .c) Votar e ser votado, propôr e discutir nas “Assembléias ordinárias e extraordinárias, excetuando-se, os que não esti- verem quites com a sociedade e os analfabetos que não pode- 1ão ser votados, mas poderão votar. d) Apresentar projetos.e sugestões de interesses , Sociais, perante a Diretoria ou a Assembléia. e) Utilizar-se da Biblioteca da sociedade. $ único — Os sócios que antes de adquirirem o título de sócios benemérito ou honorário eram efetivos, continuarão no gozo dos seus direitos. Artigo 12 — Aos sócios contribuintes são atribuidos os mesmos direitos assegurados dos sócios efetivos, com exce- ção dos seguintes: o , a) Votar e ser votado. Discutir nas Assembléias ordiná- rias co extraordinárias. b) Requerer convocação de Assembléia, Artigo 13 — Os sócios honorários ou beneméritos, goza- rão dos direitos dos sócios efetivos, excetuando-se o seguinte: a) Votar e ser votado. $ único — Os sócios acima poderão instituir aos sets herdeiros legais ou beneficiários o recebimento do pecúlio que fôr criado pela sociedade . CAPÍTULO VI Das penas e suas aplicações Artigo 14 — Serão suspensos os sócios de todas as van- tagens determinadas neste Estatuto, nos seguintes casos: a) Quando, por três meses seguidos, não pagar a mens bdad:. b) Causando disturbios dentro do recinto social. Art. 15 — Perderão os direitos de sócios os que ”. taco NE ER “o. . no . er . Cegroo + o . -4- sistência dentária; na extração dentária, e mais auxilios e for- - mas beneficentes; o. d) Fundação. e incentivo de cooperativa de consumo; e) Favorecer a formação de sub-sédes, estas em zonas, na forma do artigo 1.º do capítulo 1.º ade CAPÍTULO II no . Dos sócios e suas categorias 4 Artigo 4.º — Pertence a esta sociedade todos os sócios a atualmente inscritos e os que forem apresentados e aceitos na” forma do modelo aprovado pela Diretoria. o E Artigo 5.º — Os sócios são classificados nas seguintes ca- ; tegorias: Sócios Fundadores, efetivos, contribuintes, honorá- e e rios, beneméritos e correspondentes. . E Artigo 6.º — Serão sócios fundadores os inscritos desde. a fundação da sociedade, até o dia 31 de Outubro de "1946. 10 Artigo 7.º — Serão efetivos os que satisfazendo as for- - malidades legais, contribuirem com a joia de Cr$ 5,00 e men- salidade de dois cruzeiros, a partir do primeiro de novembro de 1946. Sócios contribuintes serão aqueles que vivem sob a de- pendência econômica do sócio efetivo. Sócios honorários ou beneméritos serão aqueles que, ten. do prestado relevantes serviços à sociedade, ou contribuido com uma importancia não inferior a quinhentos cruzeiros. - sejam proclamados em Assembléia Geral, mediante proposta assinada pela maioria da Diretoria. $ único — Ficam isentos do pagamento de mensalidades. os sócios honorários e beneméritos. CAPÍTULO TI Da admissão do sócio Artigo 8º — As condições para serem sócios efetivos cia sociedade, são: - 16 - vamente em juizo ou fóra dele, como em todas as resolu- ções com terceiros, pelo Presidente ou seu substituto, e pelo Tezoureiro, os quais serão responsáveis pelos prejuizos cul- paveis e desvios ilícitos de dinheiro ou outros bens da Sociedade. - CAPÍTULO XII Da dissolução da Sociedade Artigo 43 — Para a dissolução da sociedade, requer-se:' a) À convocação nominal de todos os sócios efetivos; b) Presença de 415 dos mesmos; co c) Maioria de 4/5 dos presentes. , Artigo 44 — A sociedade considerar-se-á extinta quan- do o número de sócios efetivos for inferior a 15. “Artigo 45 — Sendo a sociedade dissolvida ou extinta, todos os seus bens, descontados o passivo, serão entregues as Instituições de Caridade. CAPÍTULO XIII Disposições Gerais Artigo 46 — Fica a atual administração autorizada a Tegistrar os presentes estatutos, na forma da lei, o 81º — A sociedade não permite outros debitos, não contraidos pela Administração; + 8 2.º — O termo do compromisso será o seguinte :. “Pro- meto pela minha honra, trabalhar pela Sociedade. Benefi- “Sente do bairro “Brasil Oiticica”, cumprindo e fazendo cum- prir fielmente, o que determina o presente estatuto social”, 8 3º — A Administração pode facilitar o pagamento da joia parceladamente em duas prestações. . Artigo 47 — A sociedade manterá um cobrador, dando- lhe uma percentagem de 10% sobre as suas cobranças, pres- tando conta com o tezoureiro, quinzenalmente. Do - Artigo 48 — A sociedade para os extravios de livros e . os 5 . . . ria Ma tiradas de quantias superiores a Cr$ 1.000,00, os cheques devem ser assinados pelo Presidente e o tesoureiro: £) Resolver os casos de menor monta que surgirem, nas várias atividads da sociedade e providenciar, nas de urgencia, dando conta à Diretoria; h) Apresentar um relatório suscinto do ano social. Artigo 20 — Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente e substituí-lo nos seus impedimentos. Artigo 21 — Compete ao 1.º Secretário: a) Substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos: b) Fazer o expediente e registrar as cópias dos ofícios recebidos; c) Matricular os sócios; | d) Elaborar e ler as atas em cada sessão: e) Organizar e conservar em perfeita ordem, o arquivo. Artigo 22 — Compete ao 2.º Secretário: a) Coadjuvar e substitáir o 1.º Secretário, em sua au- . sência ; - b) Fazer convites para as sessões extraordinárias e fes- tivais. ” Art. 23 — Compete ao Tesoureiro: a) Arrecadar todas as quantias pertencentes á sociedade, ” - pelas quais é responsavel; .. b) Pagar as despesas, depois de estarem os documentos com o pague-se do Presidente ;-. - e)” Escriturar “o livro caixa que fechará mensalmente apresentando à Diretoria, a qual mandará examinar pela Co- receitas e despesas; missão Econômica e Propaganda, ou fiscal; = d) Apresentar na Assembléia Geral, o balancete anual de. e) Assinar com o Presidente, os cheques, etc. : f) Depositar as quantias excedentes a Cr$ 500,00, no .* Banco que lhe fôr indicado pela Diretoria, conservando as quantias inferiores em seu poder, isto é, no cofre da sociedade , NGS £) Organizar o inventário dos bens móveis e imóveis. da +” sociedade. o. Artigo 24 — Compete ao adjunto: de tesoureiro, coadju- . “4 o. ma PAR al VON ' Q : 46º — Os membros da Diretoria não receberão remin- neração pelo desempenho do seu mandato; S 7º — Nos casos em que no desempenho do seu man- Gato, algum membro da Diretoria tiver feito despesa devi- damente autorizadas e comprovadas, poderá ser indenizado delas. Em caso de não ter sido autorizadas, ficará responsável pelas mesmas; $ 8º — O sócio que não tiver completado ao menos 6 meses após a sua admissão, não poderá scr eleito para quais- guecr cargos da Diretoria. — Artigo 17 — São deveres dos membros da Diretoria: a) Desenvolver uma atividade eficiente em pról da so- ciedade : | b) Comparecer com a máxima pontualidade ás sessões ; c) Desempenhar-se com eficiência e prontidão dos car- gos e tarefas que assumirem, atendendo aos sócios com ca- rinho em suas necessidades, pedidos e reclamações razoáveis; d) Procurar mover-se numa atmosfera de cordialidade e harmonia, tendo sempre em vista o bem geral. do movimento - da sociedade; o e) — Abster-se de propaganda política partidaria, ro- ligiosa; o f) Ausentar-se da sessão quando atingido por uma re- clamação justa. . Artigo 18 — São atribuições da“Diretoria; o a) Reunir-se quando possível, semanalmente, podendo funcionar com 9 membros, sendo as deliberações aprovadas por maioria absoluta cabendo o voto de desempate ao pre- sidente ; . | o b) Decidir sobre a eliminação, readmissão dos sócios e suspensão de mensalidade, em casos justificáveis; . c) Executar as resoluções de Assembleia Geral; d) “Tomar as medidas que o andamento da sociedads exigir, dentro do espirito e senso prático dos estatutos; e) Organizar o regimento interno da sociedade, que: com- plete e esclareça os presentes estatutos, para regular os in- teresses e funções usuais! sao Mm « o“ ADMINTSTiAÇÃO Presidente: — João Barrõso. Braga pic Presidente: — José Caminha Munis * Secretárid = Alber tino Pinheiro zo Secretário” — João Feitosa Marques la-: Tezoureiro: — José Beserra de Albuquerque Edo va 4 Adjunto Tezoureiro: — Francisco Sinval Coutinho Comissão Econômica e Propaganda: José Nogueira de Matos José Felipe Filho Florencio Barros do Nascimento Comissão de Sindicancia : é Arcanjo Teixeira Pinto José Faustino de Sousa «João Camelo Evangelista "Diretores: : Isabel Ribeiro de dimeida. Eduardo Mamede “s A Luiz Rodrigues o o: Manuel Carlos da Silva Ao. f Rozeo Nogueira de Queiroga das x o Hermínio Nogueira do Am : gs x aà EE no. “ar xd nb 'opias” seperros se 5 Sóysodop. so sai, Russ Gg “apeporos ep SSSa1ojut OP sesduuoo 'se Ia2e 1208 x. , . via . “ Pd . o Sir GS PSUNUIÕO pr se te e OIpoImoso) RA - E RE i Gs eHojnd 3 ant ETTA o! o “ue > EG apso E Er “Gui “= n. xr erreçoa . 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OTALIAVO “soquatejngai no sagônugsui UIOS S9QSSILOS I9NDb “segs | -sad 19nb “sono ivawou gsopod “soseo a S919SIUL SOLIPA SO eied “ELOI E PLIDE Soleipixne sop ma]y — odum & 'sEIUNUSp sejod 2 199912] ojd josvsuodsar opurary “HUgoIsap anb sosuge ' énvacres x 2 SO SO JPIDUNUDP AP Jo49p O aup-opuaqeo “ovssru ens . + fg! | TEDO eroiquiassy prod eja]a 2 mb “somos ap ODSSUUO) D ojaaxo “peparoos ep BIIOZ “MIC “jd soprou opias Ssiejixne sy — 97 uy a 'SOLIESS39 -9U WoIegnl sojuenh -SYy 2p “ouoo ste) “5905998 SELIZA NO SQUIteEdaç IeLIO Prop “0d apeporos E “372 'SEJUSJaUaq 9 prouojsIsse 9P Soup: sos -“IBAIP Sn9s ap ojuaturuorauny o JEHJDEI EIRq — ooum $ SELOS 9Pp opssItuOS “SODA F “soa “IP “soopunf SSJUaSISsy “sasossajorg “SOLIBIM OI * OPEUIUILIOSIP uNsse “saxeijixme ap odios um 10d “epranípeoo FIas 9Pepaos ep ron y — Zz 0Su1y DIOJIAHT DP SotDijixnp sog .* ç HIA OTNLIAVO "OU 10d “EOjIA PE IPDTUNUIOS 249p “opepirepnSoJar sonhpenh oBSSILUOS E opuemuouy (p “9PePIpos ep assar) "HI 9P 0€S oeU anb sojunsse Ionbsrenh Jejtas ILIMDOLT (O * BHOJSJI Ep SOJQUUIDILL SOp no ajuopisaig op SPePLIOME E JEI EyudA ogu anh SELIaL “BU op O[-2227 aJdtuas opurinaold “SOpeIDOSSP snas q apeparo "OS E S1JU9 UWIIPIIILIDA 95 onb soseo so SOPpo] Jeopuis (q *SOIDOS SOAOU ap segsodoid se aJgos 1oza1ed Je (2 * SJAÚWOS PRUPIPUIS 9p OESSINOS «Y — gg oSn1y “9PEPoOs ep Ojuamuroapueisua o “sora so sopoy 10d «eu -Bnd a seuoz sep SS1OPEIOUW SO SOp0] O1os nas Ou Jaze1) vard “apeparos ep SONIJ9UI] NO sotaw so sopoy 10d IeSedoi] : “JRIJUOdUS EInjudA tod anb S9PEpLIENSoLIL se sepoy ap Ojuaweyurueauo Opurp “apepaios ep SOSIAIS 9 SOIAI[ SO SOpO] ajuatuajuaueutsad lezipeosiy ajad -UIOS “epurgedolg o POUOUOI OESSIUIOS (y — cz oSniy "SOJuawpadtm snas sou Ol-InIuysqus 3 sogduny sens ap OWtaduasop OU Olja1nosa) O AvA “0389 SIA ap “1ojoxrp um sepp eum EPRO Op Muary v opuo). “seIjNo 2. ELTjUSp “exprun( “POYNGIRIPT “BIIPIN] eiouosis ma COMISS! SÃO Dii FINANÇAS E ADMINI Subs crevendo os srs. - Vereadores, 'ieo “Cordeiro e Lauro Brigido o projeto de lei 156, pretendem seja concedido, por deter- minação legal, um auxilio de DEZ MIL CRUZRIROS (er$ 10.000, 00) de d- “tinndo a ajudar a SOCIEDADE BENEFICENTE DO BAIRRO BRASIL OITICICA - a cdificar sua sdãe própria, na cua 1 serão instaladas | escolas popts- lares, como é de seus estatutan socinis, segundo o exemplar ANCXO. Trata-se de uma sociedade de tairro, de caratêgr eminente- mente popular e democratico, como se infere dos referido estatu- tos, destinada precipuamente a prestar benoficios a stus as socia- dos e a08 habitantes de outros bairros adjacentegse Parece-nos tastante justo o que pretendem 08 propos ição/.em analise. Porisso, samos pela aprovação -nº 156, nos termos RX Bata. redigido. Sala dos Re Fortaleza, em 19 de Novembro. de 1948 gutores da dd projeto | o dos Comissões da Camara Muhtelpas de . Câmara Wiunicipal fa di o, GU Li Do RES Das. AG AO PROJBTO DS LBl Nº 156 Or. Nº. Fortaleza, Dispõe sobre abertura de crédito es- pecizl pars o fim que indica. CARA LUNICIDAL DE FORZALEZA DECRETA: Art. 12 - Fica Oo Prefeito Lunicipal de Fortaleza “utorizada a abrir, desde já, no orçamento vigente, O crédito especiul de DEZ “IL CRUZSIROS ((i 10.000,00) como auxilio dconstrução da séde so- cial da SOCIEDADE BENDPICENTE DO BAIRRO Ba. SIL OLZICICA ( CaRLI- TO PAIPLONA ), onde serão instala gas e torão pleno funcionanento escolas populares. a Arte 2º - O céedito dg que trata o artiço enterior será entre- gue, de uma SÓ vez, &o Fepresqntante legal da mencionaãa Socieda- de. ] art. 3º - à presente lei entrará ex vigor na date de sua pum biicação, revogadas us disposição gonta rario. sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 1 de Der cenbro de 194G