| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1949 |
| Date | 1949-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL |
| native_id | 5958 |
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e CÂMARA Ho MUNICIPAL mim DE FORTALEZA — Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei: 001251949 Projeto: 00661949 Ator Dra DE CBRAS cima MONICIAL para OB Ob , 45. Ii N oi Ia || Q PROJETO DE LEINº a: D! as os pa Aga oi ASSUNTO: (ALAAIO AA ça O À al O pres le) A opcao levo VEREADOR Gli Nunes ve no d2S DE 11, 02, 4 DIOM Nº 4483 pe IV OL) 19 ARQUIVO ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 3 ao | e Nº Fortaloza, Lu Noco DEilDS FEVANIRO DE 1949 Autoriza o vosso gui mento das obras do Batáúdio Numicipal. BU, IoQiGIO BOTSLHO, PRaSCDINTE DA GÁIAIA MINICIFAL DB FOR ALMA, faço saber 8os que a pregonto virem que à mesm. Cacara docrota e eu promulgo a seguinte lei: “rle 1º - fico à Profeitura Hunicipal de Fortaleza auto- rigada « prosseguir as obras da construçao do Estadio Hunicipal, de ncorão cos o planta e projeto existentes, Arte 2º - Hodiante concorrência publica, a Prefeitura cons. trutura à exscução total ou varcial das obras sob o compromisso de agr, ônuajmento, a lu ortância dc Quinhentos i!li Grugeiroa ecava | Cr, 3500,000,00). j & 1º » £o conctrutor que realigar obra de ousto superior a Quinhentos 141 Cruzeiros (Ur. $500,000,00) o desde que coja anti» pulado no contruto, gera lícito cobrar juros anvaís, sôbro 4 impore tância excedonto, ato cito por sento (8%) uo ano, | g vº - Não será permitida a construção pirçlal se não for possivel, Com n importância empregudn, concluir um sector ou ssogão, som ulteomr o projeto. | e $3% — No so aproventando nenhum concorrente pira u Gong trução total das obras, por-20-4 em concorrencia à construção da parto dostinida à nrútica do futebol, 6 dado por diante as demis êcpondências, dondo-so proferânoia às destinadas aos esportes mais popula rms | Arte 3? » À Frofeitura Hunicipa), por intermédio às Sage oretúria ilunicijwl de Urbanisao e Obs Publicas, fiscalicura a exocução das obras, Art. 4º - A Profeitura efetuara os pagamentos pela forma nus às qurtoso convencionarem desde que não ultraupasso o total anual de Quinhentos “11 Cruzaíipos (07r.$500,000,00) e que o volor da obra roclizada não seja superior à importância a ser puga. | arte 5º - Promulgada 8 presente loi o Profeito itunioipal | dotorminará u abertura da congorgenaoia com o prazo de novonta (90) - diana, publicando o edital no "Diario Oficial" do Zatudo e em pelo | uenos um orsmo noticioso do grande giroulaçao. + arte 6º — O regobimonto da obm, total ou parcialmente | rgaligada, far-se-á polo Profoito, em vista de luudo emorito favor rével Ca Secretaria Uunicipal ds Urbaniomo e Obrrs Publicas no qt finuo expresso que og trabalhos foram roalizidos com intoira obse vâncis desta lei, do contrato e do vrojoto., ' ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA , or dia +, A o de, f . E o / Hey a a V p e , Pd / NO Portaloza, Arte 7º — À gdministraçã do Estádio Nunigipal cabe à / Prefeitura, por intermedio da Seoroturia iunicipal dg Educação a Servigos Intomos, podendo ser transferida à Federação Cearance de Deaportos, nodiante Gonvenio anual, no qual sora fixado, para cada &no, o proço dos ingressos para 89 diversas localidades, ,8 1º - Has tomporadas ântermostuduato o prego day Incolfe dados sera Tixulo por um acordo expresso entre a Prefoituza e a Fase doraguo Ceurono: do Dsgporios, | a . CP - Fier assegurada à Yedoração Ceurense de Desportos indenizaçio es dinheiro equivalonto no vilor dua obras por cla rea= ligadas ro betedio Hunicipal, no momonto em que não Gonvenha à Pro» feitura concaior=-lho, nus tormoo dapto artigo, a câninistração do , 5 5º - À Federação Caurense de Rosportos providenciará, dosde ja, O Inventrrio dos bens do que truta o parágrafo anterior, do qual conste minualosa desoriçao o-valores, rometendo-o à homolge cAQuO us decroturia luniciral de Urbanigno c Obrua Tublicas, Arte 08 - ig desposas paru execução gesta 161, no ano de 1949 (mil novecentos e quarenta e noye) correrão por conta da verba orgimnmntaria o cote film dantinada, - Ario JR — À progunto lei entrara cu vigor no d. ta de sua publicação, rovogidas un dispoaigões em contrário, PAÇO IM CARAI MUMÍCIPAL DB FORTILIMA, em dg Feverai» r ruer/ Gs : Leôncto Botolho = Ira Rs tree mens idente f q - A Pr estara Múbicipal êe Fortaleza Çá vê Ad es - Ee de um a reselve pressguir as éb: 4 hd “e presente Lei aberta € dias e rata e are à lei. | CR Ee é per Conta as bocal = = ia do que trata 6 art.2h da preseg 4 os tra- e ad cf | peetivo 3 Raitel « Ge | concurrência, o | Were. 11º - Apresente Lei entrará em em vigor: na data de s “o revogando-se ae disposições em contrário. “Ma Fortaleza, Sala das Sessões da Cêmara Municipal, em 8 de Junho de 1948, | ENEIDA Nº 180 Projeto 66. O Dê-se o nº 1 20 parágrafo único ão art. 7º e acrescente-se ao mesmo artigo « os parágrafos 2º e 38, nos seguintes somos: 8 22 - Fica garantida à Federação indenização em dinheiro | equivalente ao valor das obras por ela realizadas no Estádio Manicipel, no momento eim que não convenha E Prefeitura conceder-lhe, nos termos . deste artigo, a administração do Estádio. - o | | $ 3. - À Federação providenciará, desde já, o inventário dos | o dens de que trata o parágrafo anterior, dosqual conste minuciosa des erição e valores, remetendo-o à homologação da Secretaria de Urtenis, mo e obras Públicas. | € o o Sala as Sessões da Cânara Municipal de Fortaleza, em (8 de | as . “a janeiro de 1949. - Or. Nº, Fortaleza, ( o, S Q bo Q A es = s Q Ca na . fo COMISSÃO D? RED.ÇÃO FINA Ff a - COLISSÃO DE RoDAÇãO FLHAL DA A SEGUINTS; REDAÇÃO AO PROJLTO DE LEI N. 66 Autoriza o prosseguimento das | obras do Estádio Municipal, É A CRUARA MUNICIPAL DE FORVALEZA DICRITA: rt. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Fortaleza autori- zoda a prosseg ir as obras da construção do Estédio Hunicipal, de acor-.j do com a plante e projeto existentes. : trt. 2º - WHediante concorrência pública, a Prefeitura contra: turá a execuçrc total ou parcial das obras sob o compromisso de pagar, , 4 envalmente, a irvortíncis. de Quinhentos Mil Cruzeiros (Cr, $500. 000 100) pk $ 1º - Ao construtor que realizar obra de custo superior EE a Quinhentos li Cruzeiros (Cr.:4500,000 5100) e desde que seja estipula- cá do no contrato, serí lícito cobrar juros anuais, sôbre a importância A excedente, cté oito por cento (8%) ao ano. “; £& 2º « Não será permitida a construção parcial se nao for porsivel, com «a importancia em regada, concluir um sector ou secção, sem alter:r o nrojeto, 3 "2 - Nao se apresent ndo nehhum concorrente para a cons “ruçao total des obras, pôr-se-á em concorrência a construção da parte. 4 destinad:. à prática do futebol, e daí por diante as demais dependên- - cias, dando-se preferência ks destinadas aos esportes mais populares, Art. 5º - A Prefciiura Nunicival, por intermédio da Secreta ria Kunicipal à Urbanismo e Obras Pútlicas, fiscalizará a execução das 4 obras, A 4 trt. 4º « À Prefeitura efetuará os pagamentos vela forma À que es pertes convciicionarem desde cre não ultrapasse o tot:l anual des; Cuinhentos Lil. Cruzeiro: (Cr,::500,000,00) e que o valor da obra reali-”, cade não seje superior à importância a ser para. q àrte 5º - Sancionirda a presente lei o Prefeito Kuni cipal “4 determinará a cobertura da concorrência com o prazo de noventa (90) dias; publicando o edital no "Diário Oficial" do Estado e,em pelo menos um órgao noticioso de crande circulação. E Or. Nº, Fortaleza, 4 ARQUIVIS ||! Co EL - 2 iu vecretcrie lunicipsl de Urbanismo e Obr's Públices nº cusl ticrue ex- presso ue os trabalhos forem reslizados com inteira observêncis des lei, do contraio e do projeto. | àrte 7º — À administração do ustádio lnicival cabe & *refeiiura, pv r intermédio da Secreteria Huniciocl de Educação e S gos Internos, pcdendo ser transferida à Federação Cesrens. de Desnor= tos, mediante convênio envel, no crrl coré Lixcão, ppa cuda eno, o predo dos ingressos vers es divexocos loceliisdes, 9 1º —- Tas tersorcdas inter-estaduais o preço das locali- ãades será fixado por um acordo expresso enire a irefleitura e a Fede- raçao Cearense de Desportos: 5 2º. 1 Ficaassegurada à Federação Cearense de Desportos indenização em dinheiro equivalente a: valor das obras vor ela reali- zadas no Estádio Municipal, no momento em que não conyenha à Prefei- tura conceder-lhe, nos termos deste artigo, a administração do Es- tádic. - , $ 3º - A Federação Cearense de Desportos providenciará, desãe já, o inventário dos bens de que trata o parágrafo anterior, do cual conste minuciosa descrição e valores, remetendo-d & homologação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas. | 4 r Art. 8º - As despesas para execução desta le, no ano dé, 1949 (mil novecentos e quarenta e nove) correrão por conte da verba | orçamentária a este fim destinada, Art. 9º - À presente lei entrará em vicor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sata das Reuniões da Comissão de iedação Rá al, em 18 de Jaeiro de 1949, ne amas dra