| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1949 |
| Date | 1949-02-11 |
| Ementa | DISPENSA DE QUALQUER IMPOSTO OU TAXA E CANCELA DÍVIDAS DO MAGUARI ESPORTE CLUBE |
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; E o a MUNICIPAL FW) DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei: 001261949 ney Projeto: 01671948 cigata MUNICIAL or: o ROO CAVALCANTE 06 ,I2,4% o DATA 2 pic / to PROJETO DE LEI Nº [6 Fa [) q VEREADOR pero no 6 ve Ayer, 47 DIOM 4483 DE 19 y oL,y 4G ARQUIVO ON e Fortaleza, ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Dispensa da qua val quer imposto oz taxa e cancela dividas do MAGUA = RÍ BSPORTE CLUBE. TEÔNCIO BOTELHO, PRESIDENTE DA CEMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, fago saber aos que 8 pre sento virem que a mesm Câmra secreta o ou promulgo a seguinte leãit art. 1º - Fica o Haguarí Esporte Clube dispensado, duren- 44 5 (cinco) anos consecutivos, do contribuir com impostos ou taxas do qualqur naturoza para a Prefeitura Hun'cipal de Fortalesã, Arte 2º — Considera-se canpelada qualquer aívida do Ba- guarí Esporte Clubs à Prefeitura Musicipal de Fortaleza, ATts3 A presente lei ortrarã em vigor na data de sua | publ loação, revogadas 35 disposições em contrários PAÇO DA ok sá Nro ras TE FORTALEZA, E de Fevereiro LV do 1949 “Dispensa de qualquer imposto ou taxa e concela dividas do baguary Esporte Club. E , Art. 1º - Fica O Vaguary Bsporte Club dispensado, duroués 5 (cinco) unos consecutivos , de contribuir com impostos ou, taxas de” qualquer na atureza pura à Prefeitura, Hunicipal de Fortaleza. cio Art. 2º - Considera-se concelsda qualquer divida do Na- Rr guary Esporte Club á Prefeitura Municipal de portaleza. al Art. 32.- À gresente. lei entrará em vigor na data de sua”, publicação, revogadas as disposições ei contrário. & e o a +. sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 6..,: ãe Dezenbro de 1943. Já por diversas vezes temos opigado nesta Conissao favo-. rava lmente sobre projetos de leis que objetávam medidas identicas “a que ora pretende o autor do projeto em analise, Somos, assim, pela aprovação do projeto cem tela, vois ao contrario não estariamos coucerentes com os nossos proprios pontos de vista, ja conhecidos nesta Casa, a propósito de ajuda por part -do poder publico às iniciativas particulares, que se destinam a promover beneficios de diferentes forms a seus associados, que são, em última analise, um prcela ponderavel de mosso povo que paga tributos à Fazenda Municipal, como é o caso do Mauguarí Es- porte Clube. ] Dest'arte, somos pela accitação do projeto e recomendamos ao Pjenario a sua aprovação. Sala das Reuniões das Comissões, cm 3 de Janciro do 1948 Presidente Á AA — UA A Evo AGE Relator ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA CONISSKO DE REDAÇÃO FINAL A Fortaloza, 14 de Janeiro de 1949. A CONISSKO DE REDAÇÃO FINAL DA À SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N. 167 Dispensa de qualauer imposto ou ta- xa e cancela dividas do Maguarí Esporte Clubes. A CAMARA MUNICIPAL DE FORPLEZA DECRETA $ Art. 1º - Fica o Maguaré Esporte Clube dispensado, durante 5 (cin- co) anes consecutivos, de contribuir com impostos ou taxas de qualquer natureza para & Proteitufa Municipal de Fortaleza. / Art. 2º - Considera-se cancelada qualquer dívida do Maguarí Espor-. te Clube à Prefeitura Municipal de Fortaleza. Arte 300 A presente lei entrcrá em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as aisposições em contrário. Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 14 de Janeiro de 1948.