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norma nº 126/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 1949
Date 1949-02-11
EmentaDISPENSA DE QUALQUER IMPOSTO OU TAXA E CANCELA DÍVIDAS DO MAGUARI ESPORTE CLUBE
native_id5961

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texto integral #

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; E o a MUNICIPAL
FW) DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 001261949
ney Projeto: 01671948
cigata MUNICIAL or: o ROO CAVALCANTE
06 ,I2,4%
o DATA 2 pic / to
PROJETO DE LEI Nº [6 Fa
[) q
VEREADOR
pero no 6 ve Ayer, 47
DIOM 4483 DE 19 y oL,y 4G
ARQUIVO
ON e Fortaleza,
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Dispensa da qua val quer imposto
oz taxa e cancela dividas do MAGUA =
RÍ BSPORTE CLUBE.
TEÔNCIO BOTELHO, PRESIDENTE DA CEMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, fago saber aos que 8 pre sento virem que a mesm Câmra
secreta o ou promulgo a seguinte leãit
art. 1º - Fica o Haguarí Esporte Clube dispensado, duren-
44 5 (cinco) anos consecutivos, do contribuir com impostos ou taxas
do qualqur naturoza para a Prefeitura Hun'cipal de Fortalesã,
Arte 2º — Considera-se canpelada qualquer aívida do Ba-
guarí Esporte Clubs à Prefeitura Musicipal de Fortaleza,
ATts3 A presente lei ortrarã em vigor na data de sua |
publ loação, revogadas 35 disposições em contrários
PAÇO DA ok sá Nro ras TE FORTALEZA, E de Fevereiro
LV
do 1949
“Dispensa de qualquer imposto ou taxa e
concela dividas do baguary Esporte Club. E
,
Art. 1º - Fica O Vaguary Bsporte Club dispensado, duroués
5 (cinco) unos consecutivos , de contribuir com impostos ou, taxas de”
qualquer na atureza pura à Prefeitura, Hunicipal de Fortaleza. cio
Art. 2º - Considera-se concelsda qualquer divida do Na- Rr
guary Esporte Club á Prefeitura Municipal de portaleza. al
Art. 32.- À gresente. lei entrará em vigor na data de sua”,
publicação, revogadas as disposições ei contrário. & e o a
+.
sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 6..,:
ãe Dezenbro de 1943.
Já por diversas vezes temos opigado nesta Conissao favo-.
rava lmente sobre projetos de leis que objetávam medidas identicas
“a que ora pretende o autor do projeto em analise,
Somos, assim, pela aprovação do projeto cem tela, vois ao
contrario não estariamos coucerentes com os nossos proprios pontos
de vista, ja conhecidos nesta Casa, a propósito de ajuda por part
-do poder publico às iniciativas particulares, que se destinam a
promover beneficios de diferentes forms a seus associados, que
são, em última analise, um prcela ponderavel de mosso povo que
paga tributos à Fazenda Municipal, como é o caso do Mauguarí Es-
porte Clube.
]
Dest'arte, somos pela accitação do projeto e recomendamos
ao Pjenario a sua aprovação.
Sala das Reuniões das Comissões, cm 3 de Janciro do 1948
Presidente
Á AA —
UA A Evo AGE Relator
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
CONISSKO DE REDAÇÃO FINAL
A Fortaloza, 14 de Janeiro de 1949.
A CONISSKO DE REDAÇÃO FINAL DA À SEGUINTE REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI N. 167
Dispensa de qualauer imposto ou ta-
xa e cancela dividas do Maguarí Esporte
Clubes.
A CAMARA MUNICIPAL DE FORPLEZA DECRETA $
Art. 1º - Fica o Maguaré Esporte Clube dispensado, durante 5 (cin-
co) anes consecutivos, de contribuir com impostos ou taxas de qualquer
natureza para & Proteitufa Municipal de Fortaleza.
/
Art. 2º - Considera-se cancelada qualquer dívida do Maguarí Espor-.
te Clube à Prefeitura Municipal de Fortaleza.
Arte 300 A presente lei entrcrá em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as aisposições em contrário.
Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 14 de Janeiro
de 1948.

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