| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 1949 |
| Date | 1949-03-05 |
| Ementa | REGULAMENTA OS CASOS DE PERDA DE MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, OBEDECENDO O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS. |
| native_id | 5965 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 16
bw 429 0 58 Gl MUNICIPAL il DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo, DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lai: 001291949 Projeto: 01760000 Autor: gi ALVES : PERDADE MANDATO IF ,ÍL, 4P ME DATA DE to, To cânaRa SRUAICIAL = | l [| DIGITALIZADO PROJETO DE LEI » STÊ 7) a 7 dr n N V/, FUNCIONA A VEREADOR Pt Gui de G4 hua EVITA vero no 404 DE US, 057 4% DIOM Nº SS DE (6 sy os , 49. ARQUIVO cem ema, ESTADO DO CEARÁ Cato CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 6) | ARQUIVO | ” A PORTIS | Va NO. Fortaleza, LEI Nº 129 DE 5 DE MARÇO DE 1949. Regulamenta os casos de perda de mandato do Prefeito Municipal de Fortaleza, obe- decendo o disposto na Lei Organica dos , | Municipios. EU, ALDENOR NUNES FREIRE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTA LEZA, FAÇO SABER AOS QUE A PRESENTE VIREM QUE A MESMA CÂMARA DECRETA 8/4 f= RU PROMULGO A SEGUINTE LEI! o d Art. 19 - À perda do mandato do Prefeito Municipal de Fortaleza / - sera decretada nos casos e pela forma previstos nesta lei, sp. o Art. 28 - Compéte a qualquer Vereador requerer, atraves de proje, No to de lei devidamente justificado, a perda do mandato do Prefeito, a “somente poderá ser decretada por 2/3 da totalidade dos menhros da Cama- e ra Hunicipal (Constituição Estadual, art. 101, ne 19). N La] “Art. 3º - Perdera o mandeto o Prefeito ques a) - não residir no Distrito séde do Município; b) - tenha, por mais de oito (8) dias, se ausentado do uunici- pio, sem a devida autorização da Câmara; | e) - não apresente contas documentadas ou não obtenha a sua a- “provação por motivo de emprego ilícito dos dinheiros publicos; £. | q) - utilize-se, em proveito proprio, ou de terceiros, de bem / publicos e) - atente contra a probidade da administração, ou contra a / lei orçamentárias £) - atente contra o livre exercício da Câmara Municipal; 6) - atente contra o gozo e o livre exercício de direitos polí: ticos, individuais ou sociais; | h) - deixe de tomar posse dentro de trinta (30) dias depois de instalada a Camara, salvo motivo de força maior, ou, cessa | - 80 não Se enpossar degtro de des (10) dias após a data Luar. / (REC TT. + «44 : o 2 ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA NO mm Fortaleza, “ração da mesma. art. lê - A residencia do Prefeito tem de ser, obrigatoriamente, no distrito séde do Município a cidade de Fortaleza. art. 5º - O Prefeito não poderá ex hipótese alguma, te ausentar do Município, por maís de oito (8) dias, sem autorização expressa da Camara, $ 1º - Quando precisa: afastar do Município por mais tempo / que o previsto neste artigo, o Prefeito solícitera a necestgária Licença à Camara, através de ofício, esclarecendo os motívos da ligença e a due v $ 22 - 0 oficio, lido pelo secretário em plenario, sera encani= . nhedo à Conissão de Legislação, Educação e Cultura que, apreciando os // - motivos, oferecerá parecer no praso de tres (3) dies, fazendo-o acompa- nhar do necessário projeto de lei, caso opine pela concessão de licença. 8 3º » O projeto sera subustido & consideração do plenário, que, poderá conceder, redusir ou negar a licença pedida. Na primeira hípotese, o presidente da Camara assumirá a prefeitura, corvocando-84 o suplente do Eesmo, No caso de licença por mais de trinta (30) dias. * Arte 69 - Considera-se que o Prefeito não tenha apresentado con- tas documentadas quando, ao enviar,. na primeirs s0ssã0 ordinária do Le- gislativo, em merço, o balanço do ano anterior deixar de apresentar um / ou mais dos seguintes anexos: E a) - documentos das despesas efetuadas classificadas de acordo com as dotações orçamentárias e tabelas explicativas, bem como das des- pesas relatívas aos créditos adicionais abertos no exercício; b) - cópia dos contratos celebrados durante o ano) e) - rôl des dívidas passivas; 4) - mapa comparativo da receita orçada e da efetivamente reali- Bad£e | 6 Único - Serão rejeitados os documentos que , a tí são de compros vantes de despesas, não obedeçan és prescrições do Codigo da Contabilida-. É a | ARQUIVO | ESTADO DO CEARÁ “o MUM, | 0:47) CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Es a, | Nº. Fortaleza, de ou se apresentam inquinados de defeitos, julgados a critério da Camara, Arte 78 - Se o Prefeito, até o décimo quinto (15%) dia da pri- meira reunião anual do Legislativo, não tiver apresentado as contas do / ano anterior, a Camara elegera uma comissão especial para levantá-las,/ (eo representantes de todos os Partidos, e, conforme o apurado, providen- J ciara sobre a punição do culpaav ou culpados, se houver. Loo Arte 8º - Considera-se tenha o Prefeito atentado contra a lei or- so camentaria, quando; | a) - aplicar verbas para fins diferentes da respectiva dots ção IA; i orgamentaária; b) - transferir verba sem autorização da Camaras 5 ec) - permitir arrecadação de impostos ou taxas não previstos na + lei orçamentária, bem como fazer a sua arrecadação além do "quantum de- terminado na lei de meios; d) - abrir credito especiais ou suplementares sem autorização da Camara; | , | e) - havendo vetado a lei orçamentária, impedir ou embaraçar, de qualquer modo, a sua execução por ter sido a mesma promulgada pela Presi- dência da Câmara. | art. 9º - Tera o Prefeito atentado contra o livre exercício da, Camara quando: | a) - nao responder, dentro de trinta (30) dias, os pedidos de in | formação da Camara, contando-se o prazo do recebimento do afício na Porta- ria da Prefeitura; b) - convocado, deixar de comparecer & Camaras c) - deixar de executar, dentro de quarenta e cinco (45) dias, sem causa justificada q aceita pelo Legislativo, as leis e resoluções / da Câmaras à) - nao permitir que, convocado ou convidado, compareça & Cã- mara ou a qualquer de suas comíssoes permanentes, secretário da Munici- | o o o 0] aà E e o en ti me ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Nm Fortaleza, palidade para prestar informações. e) - praticar qualquer ato sem autorizeçãa da Camara, desde que seja necessária ess autorização. Art. 10º - Aléu dos casos previstos no art. 3º e definidos nos subsequentes, perdera o mandato, ainda, o Prefeito ques =. | a) « houver perdido os direitos políticos: ' o b) - celebrar contrato com pessoa jurídica de direito No público interno, entidade autárquica ou paraest«s*1 ou sociedade de ecos EN " nomia mixta, salvo quando o contrato obedeça a normas uniformes; (ES ec) - patrocinar causas contra pessoa jurídica de direito Jo público interno ou entidade pautar quica ou parsaestatals º d) - pleitear interesses privados perante a administra- ção pública na qualidade de advogado ou procurador3 e) - for proprietario, diretor cu sócio principal de em preza beneficiada com privilégio, concessão, isenção ou fervor, em vir- . tude de contrato com a administração pública; £) - acumuler mandatos eletivos, salvos os casos previse tos na Constituição e na Lei Organica dos Municípioss g) - fizer empréstimos ao Muhicípio, Arte 11º - O Projeto de lei de perda do mendato; do Prefeito, desde que lido pelo secretário, será logo considerado objeto de delibe- ração é enviado à comissão competente, embora que subseríto por um 46 vereador, | Art. 128 - Decorrido o prago regimental, o projeto de lei vol- tara a plenário, com ou sem perecer, sofrendo apenas uma giscussão, sen- do logo submetido a votação, o qual será considerado aprovado desde que obtenha 2/3 (dois terços) da totelidade dos membros da Câmara. | Art. 13º - Decretada a perda do mandato na forma do artigo am | terior, a Camara fara a devida comunicação ao Prefeito, spndo-lhe facule | ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA CNS Fortaleza, tado, como tambem a qualquer vereador, recorrer para a Assembleia Le- gislative do Ceara, no prazo de quinze (15) dias, sempre icom efeito sus- pensivos. | 5 1º « Confirmada pela Assembléia Legislativa a | perda do manda- ON to o presidente da Câmara Muni eipal assumira, imediatamente, a prefei- tura, até que a mesma Camara eleja, por sufrágio secreto, dentro de os quinse (15) dias, pela maioria absoluta de seus membros, o sucessor que a terminará o mandato. Se nenhum candidato obtiver maicria absoluta, a CN a , 4 Camara elegora o sucessor em segundo escrutínio, por maioria relativa. + $ 2º - Se o eleito for versador, a presidencia convocará o . respectivo suplente. | & 3º - Se a perda do mandato se verificar no último ano do mandato, o presidente da Camara sera o seu sucessor, independente de eleicso, procedendo-se, na forma do Regimento Interno, à hova eleição para O cargo da Presidente, convosando-se, 4 seguír, o suplente do pare . — tido a que pertença o vereador investido nas funções de prefeito. Art. lhº - A presente lei entrarê em vigor na data de sua pu- blicaçãao, revogadas as disposições em contrario. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 5 de Março de 1919. Caril te CR, ( TAL.) 5) MAL ALDENOR momes FREIRE PRESIDENTE Or. Nº q Fortáleza, VA RANNES No PROJETO DE LEI N. 176 + [nl ON Regulamenta os casos de perda de pan- * n PS dato do Prefeito Municipal de Fortaleza, o- N 'bedecendo o disposto na lei Orgânica dos Mus: Ç N nicipios. | | | ! “4 ] df A CAâMaRA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECOETA: Art. 1º - à perda do mandato do Prefeito Municipal de Portale- À za será decretada nos casos e pela forma previstos nesta lei. .â º RR Art. 2º — Compete a qualquer Vereador requerer, gtravés de prOrg jeto de lei devidamente justificado, a perda do mandato do Prefeito que somente poderá ser decretada por 2/3 da totulidade dos membros; Câmara Hunicipal (Constituição Estadual, art. 101, n. 18), A art. 3º — Perderá o maunduto o Prefeito que: a) - não residir no Distrito séde do Nunicipio; E » b) - tenha, por mais de oito (8) dias, se ausentado do mi | nicipio, sem a devida autorização da Câmar&; no c) - não apresente eontas documentadas ou não obtenha és . aprovação por motivo de emprego ilicito dos dinheiros publicos; . o “d) - utilize-se, em proveito proprio, ou de terceiro, de“ . bem publico; . ' ER , e) - atente contra a probidade na administração, ou contra a lei orçamentária; j e T | f). - atente contra o livre exercicio da Câmara Municipal; £) - atente contra o gozo e o livre exercicio de direitos individuais ou sociais; h) - deixe de tomar posse dentro de trinta (30) dias de- o: pois de instalada a Câmara, salvo motivo de força muior, ou; cessa- “sã do esse motivo, se não se empossar dentro de dez (10) dias após a das” ta que a Câmara designar. Td RES Er A É, a 2 ES politicos, 1 + “Q hrtoe hº - À residência do Prefeito tem de ser, obrigatoriamente,» no distrito sede do Municipio - a cidade de Fortaleza. ec DS art. 5º - O Prefeito não poderá, em hipotese alguma, se ausens “ss car do Municipio, por mais de oito (8) dias, sem autorização expres-* sa da Câmaras a 1º - Quando precisar se afastar do Municipio por mais tempo ca que o previsto neste artiro, o Prefeito soliciturá a necessária li-". cença à Câmura, utravés de oficio, esclarecendo os motivos da licen- 4 ça e a duração du mesmas, > N a 9) 2º - O oficio, lido pelo secretario em plenário, será enca- :; 4 4º minhado à Comissão de Legislação, Educação e Cultura que, apreciandosa y os motivos, oferecerã parecer no prazo de três (3) dius, fazendo-o: acompanhar do necessário projeto de lei, cuso opine pela concessão de licença. : . : . . se , 2 s 3 3º - O projeto será submetido à consideração do plenário. poderá conceder, reduzir ou negar a licença pedida, Na primeiraz tese, o presidente da Câmara assumirá a prefeitura, convocando=Se . e re O ma amem = Câmara Wiunicival de Fortaleza | ARQUIVO | ron? Or. Nº. Fortaleza, -2- suplente do mesmo, no caso de licença por mais de trinta (30) dias, art. 02 - Considera-se que o Prefeito não tenha apresentado con- tas docunentudas quando, ao enviar, na primeira sessão ordinária do Legislativo, em março, o balanço do ano anterior deixar de apresentar um ou muis dos seguintes anexos: o a) - documentos das despesas efetuadas classificadas de acordo com as dotações orçamentárias e tabelas explicativas, bem como das despesas relativas aos créditos adicionais abertos no exercicio; - cópia dos contratos celebrados durante o ano; c) - r61 das dividas passivas; “3 d) - maya comparativo da receita orçada e da efetivamente + 4 arrecadada; A e) - mupa comparativo da despesa fixada e da efetivamente 4 realizada. PR & único - Serão rejeitados os documentos que, a titulo de compro-="% vantes de despesas, não obedeçam às prescrições do Código da Contabit “4 lidade ou se apresentem inquinados de defeitos, julgados a criterio da . Câmara. Co Nçà art. 72 - Se o Prefeito, até o decimo quinto (15º) dia da primei-d ra reunião anual do Legislativo, não tiver apresentado as contas do4 ano anterior, a Câmara elegerá uma comissão especial para levantáriãs, com representuntes de todos os Partidos, e, conforme o apurado, provi=á denciará sobre a punição do culpado ou culpados, se houver. ane " art. 82º - Considera-se tenha o Prefeito atentado contra a lei Or =" camentária, quando: , o ) o a) - aplicar verbas para fins diferentes da respectiva dota-' ção orçamentária; A = b) - transferir verba sem autorização da Camara; | e c) - permitir arrecadação de impostos ou taxás não previs-' 4 tos na lei orçamentária, bem como fazer a sua arrecadação além do "quam tun" determinado na lei de. meios; E . q) - abrir-créditos especiais ou suplementares sem autoriza- 4 ção da Camaras . Re - e) - havendo vetado a lei orçamentária, impedir ou cmbaraçar- a. + “A € de qualquer modo, q sua execução por ter sido u mesma promulgada pe Presidencia da Camaras . | ED Art. 9£ - Terá o Prefeito atentado contra o livre exercicio da Câmara quando: | . a) - não rêsponder, dentro de trinta (30) dias, os pedidos .. de imformação da Camara, contando-se o prazo do recebimento do oficio | .« “na Portaria da” Prefeitura; to e b) - convocado, deixar de comparecer à Câmara; E 4 c) - deixar de executar, dentro de quarenta e cinco (4,5) a o “dias, sem causa justificada e aceita pelo Legislativo, as leis e reso=.4 luções da Câmara; | ! a . o d) - não permitir que, convocado ou convidado, compareça à: Câuara ou a qualquer de suas comissões permanentes, secretário da Mut , nicipalidade para prestar informações; ' Co rag o e) - pratica” qualquer ato sem autorização da Camara, des que seja necessária essa autorização. e n , a e art. 102 - Além dos casos previstos no art. 3º e definidos nos. .s subsequentes, perderá o mandato, ainda, o Prefeito quet . ór ho 4 [14 Or. Nº. Fortaleza, = 3. 8 a) - houver perdido os direitos politicos; E b) - celebrar contrato com pessoa juridica de direito publi- :! co interno, entidude autárquica ou paraestatal ou sociedade de econo-. mia mixta, salvo quando o contrato obedeça a normas uniformes; Dc . a q . . . os . 4 c) - patrocinar causas contra pessoa Juridica deadireito pu- : blico interno ou entidade autárquica ou paraestatal; Foo . d) - pleitear interesses privados perante a administração * pública na qualidade de advogado ou procurador; . o e) for proprietário, diretor ou sócio principal de empreza beneficiada com privilério, concessão, isenção ou favor, em viftude de 3 contrato com a administração pública; | e À £) acumular mandatos eletivos, salvos os casos previstos na Constituição e na Lei Orgânica dos Municipios; Vc g) - fizer emprestimos ao Municipio. ' “e Art. 11º - U projeto de lei de perda do mandato ido; Prefeito, dés- de que lido pelo secretário, será logo considerado objeto de delibera-:: ção e enviudo & comissão competente, embora que subscrito por um. só psi vereador. | ss +. Art. 12º - Decorrido o prazo regimental, o projeto de lei voltafiá a plenário, com ou sem parecer, sofrendo apenas uma discussão, sendo! logo submetido à votação, o qual será considerado aprovado desde que obtenha 2/3 (dois terços) A da totalidade dos membros fla Camara. We " Art, 13º - Decretada a perda do mandato na formardo. artigo antãs rior, a Câmara fará a devida comunicação ao Prefeito, sendo-lhe faculss tado, com6 tambem a qualquer vereador, recorrer para 'a Asgembléia Le- gislativa do Ceurá, no prazo de quinze (15) dias, sempre com efeito. suspensivo, ' o : e ecran da $ 1º - Confirmada pela Assembléia Legislativa a perda do mandato .d o presidente da Câmara Municipal assumirá, imediatamente, a prefeitura;d “até. que a mesma Câmara elejã? pór sufrégi creto, deritro de quinze ;w4 (15) dias, pela maioria absoluta de seusimembros, ot sucessor que ter-'kg minará o mandato. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, a Câma-4 ra elegerá o sucessor. em segundo escrútinio, por maioria relativa. “uid $ 22º - Seo eleito for vereador, a presidencia convocurá o res-”: s pectivo suplente. ao ao & | : 4 a > $ 32º - Se a perda do mibMato se verificar no último ano do manda “to, o presidente da Carnara será o seu sucessor, independente de elas ção,procedendo-se,- nã;'forma. do! egimento“Interno, à nóva eleição par o cargo de Presidente, convocando-se, a seguir, o suplente, do Partida; a que pertença o vereador investido nas funções de prefeito. esrahrto l4º - à presente lei entrará em vigor na data de sua publi-. 4 “Cação, revogadas us disposições em contrários. A | Sala das Sessões du Camara Municipal de Fortaleza, em 18 de De = -gembro de 1948. er 2. | ANOS A Sta É | e é | Crest Eu 40947 João a aa op ui uer que É A tr: 04 EO vt mento do Tim à que, especialmente, se degtine. E se perde o mandato pelo scu abuso ou por seu uso. para fins ilicitos, Alim De posar 2/44 ev no qa de str . Q . ' ar . . A | LNTG SOL 13 ga (o. Projeto de Ted i no 17% Romi 4 : - dep , Í Í . . Pero Ra º . Eu E , e “ “a os » : o o . ce a O IrojetosLci nº 176, de uutor ia, db” “vereador dolo Alves de “dj Moo wi , Albuguer que Lá retendo def inir er r erulat lente T a. vibntnção de contas . te ERAl “a , . anuil do “refiito e os erros ae Qt inção ec perda de: mgmdeto. do che - fe do uxecutivo iunicipal. Sendo o lunicípio, couo é, “é On oO cm tudo que resbveite ào . . . a B Lana . ” 3 o ' ú > seu particular interesse! (Constituição rederêa, AFt. o 8;Constitu- : AO Mie oiual, trto S/; Ioi Orgunicá dos Lunicivios, Art.1º), c des- de que não Guopbite do suas rerrogutivas constitucionais, cebe-lhe | o diro io, licuido ce ce vto, de dgor ator a roçut: menta sã 1o de deito er” o Gisco mit ivos cue, não sendo objoto do legis 14: ção. “ordincr la da União E o do dotado, usteja ne alada ae sumo tr ibu ls: FÕGma, a ao . e. , x çÃa . Ea á de wo Congresso Federal conpete Áo cegulunêntação: da mmtoria é quando renpeita no Freridonte da nembiiá; Se cabo rd as seuibleda” » A Iogislntiva o iniciativa quundo: se: refere ao “govermdor, não pode i ' , ] x Ê q] . . “w « - q huver duvida CUANDO U conveearncia di Quuiru nietpal ga regula- q sumentar assuntos j$ expr ecugus não. cê más Coruti tuições "Te, dera GO Bom * tadual,' coxo repetidos nn et Pastor au or ginizaç cão. caiicipaa, 4 4 U inndato elativo, uma vez conquit: tado à em. pie ito regular e. “de gonfornida do com aa forrebton dos, exigidas sela depimaçá ão ciei-. à 4 EN " toral, e invivlavel e, . sina: hs quem Ao irregularmente conquistado, le- igitinu “50 pela di pl our São Q PÓS GC Se não houvér o impugní-lo re- ua : “eurso 1egal em tesao: avi, ou quando a drree cular dado na ratio ' ' 4 VA Sejk de natureza insanavel' que, por foto, onule o iandito, de vlenô” EA vo . . .. , + . . 2. E" . . , t No entanto, se é indiscutível à inviolabilidade do mandato e- e va E » * ai ., letivo, não é, todavia intungivel. Alên dos cousos Ae mor tg e! renância, é 10gi coque cle se extin-= e " + . .. sue não so valo termino de seu pruso de dura São, “gomo velo dêésa pa- recinento das condições de clegibilidade, bem como peló desvir tua- + E . . - t < Vojanos + o . | o 4. rá prcífico, não sorecendo uiores cumentasios, que o fan - a tar w duto se extingue com a morte. casi EO “ag . ra - ) h Re ra A io Dou ” as . + ) ' 4 o é ' n = . e o . . o a Ea o. Como -a aceitação de um mauirto É ato voluntar io, resyltado o RES, Pi de um acordo de vortudaes: entre sândiditos e eleitores, desddique se Ponpa esto acordão do vontudes ; “vaderd o pleito Fenunciar, exe ta tinguindo-se, desto modo, O nan dr to. o o Cad Sendo dr niturerga do renda LO cletivo EL qua tr: nsitóricande E == Ê ea A a praso certo, o cuusrir ento. do praso izor ta fe pousa fio, em exting ão do manto. RR A “ Nicio insanavel e. dolong um £ecunhecido pelo“poder comn- + potonto,, inata o mandato, v extinguindo, Osni, os, seus cífcitos, O mandato: oxtine guó=s “pela porda. dos: direitos civis, já ec . 1 , “” + que não, pode ple iten- 10. quem não esteja em. squ. £OZO. . aro 9 manta to cletivo extinimue-se quêndo : se opo ra fo desvir tua no mento dg seus. fins, es tarido. définiãos os 15 casos ste módo- expres - 4 o mus ias Rode gnbrt - so no Art, 43 da, ipi O giga. dos Municipios. E Cr E, . o . “e, AS no Mom aa > Evidentemente nenhum eleitor iria conferir um unndato para. “ . ' « ad . co + o º +» fins ilicitos ou que atentnsdo contra a. lei,ios có stu umas, e'o cons: “ senso. da maiorias : Tendo O nanda to náscido de ur imperativo lo gáL, a EN ES so PR o não re conhecimento aa toi implten er, não, reconheci mento ão mn . go 0. ' Ê > ic + “ “ UA . te 1 , ci x as Fi ss . ” Y RES . , a lei cátádual. determina, que os Prefeito aguia “o? do cnrgo, perante aa Camara, Munic cipal (toi organista medianto”o seguinte « compromisso re ido da Lei Bitaga 3 “NPronóto Dom lealdade. desempenhar : ções de'Prefeito,. defander as instituições e pri, cumprir. agileist. eo Ro “Sem o conpronis so perante a camara nãotfaverd posse "Q sem pos se não ha exercicio do poder. Logo, a. quebra do conprontógo ix + yr porta em perda de mandato, A “o a Fi | ) Pet W à! . , A quebra de compromisso é crime- 1) de responsabilidade ; 2) B/ . r . + ' “o “ » . à / . . . . + k . ' a - E O Crirc de vesponsabilidade, embora «der inido em lei (eonta º Seo Ag - tuição Federal, Art, q a Constitu: o “ostadual art 36 e 108)*n ão. Los Ada (ER foi ainda regulanentado, pelo que não existe para Be, no reito, processo e vena, No entanto, um efeito de. R ME . pelo Po der Legislativo competente é inquestióna vo Ná 5X d rs a esa qua io Promncingçnto se Tata Bifaoao tes goi da todali= 3 3) SS BHOS casos de crime comnuã, “uma, vez congonaioç28 : ER ' : o no ZA CN. na emo q E) a 8 rg Ra tu E, REA À derá o mandnto, casó tai, não. ndúves ne acontecido custos” pelo prin ' : “o “a ", o o n “u , ; . o ciamento de Coumnra, “ Ra ais e po pot e “go + Era lei foi onutelona “quando atabês. sobre a perda, 'ao tando Dá ão , aids nf ye att Potoito, 1) exteê, o. pr onunciam ento favoravel de E de Ga : Res mara; 2) guranto ampla defesa ao. Profe itp 3º), exigo, o Fronuncininto e Dea Cao qse da Assembleia tstadual, considerando. refárenaado: o "átólme: obgáves Gig ais | RR co E y RP e upoio de três quintos da totalidade dos. acsttagãs, HE | 2 sá indiscutivel, igislmiento j quo É clica, sniginda pode: cdocngã | tar a regulamentação aos: textos E do; 'bua enpr irão 'Sompo tengo | e vo o ns na alçada de sua autônoula, como: é + o cano! EE 'prastação: de. contas: far | perda de mndato do Prefeito. epioio e e iii ne 2 RR po Es ÇÃO 4] “Cumipre salientar que entendemod que, os casos do oxtinição É esperto | da, de mandato, definidos na; Coriitituição Federal, e na constituição Estadual, São perfeitamente: legais e; “homo, nocesnirtor ; pitére; fun . damenta mente da cassação, de” marida to! em 'cágios não ibrêvintoo nam, Conort “tituições e, até, contra, atrostdi, o Lbosdádea expressos. em, Toto A va A, cassação, de rnaddos' por: “gti vos politicos. ou iagologicos ana a Pops a Va sé anti -demóeratica, anti- cons sittadsohal, visto como 'os, Mniida to ão; | | Se cássam, dixeracuarse o 'Ou PERDIM-BD |: º eo RR Ar EEE Pa | E Fozendo “esta régia, fquoranos E | do x me >" no presente projeto qualquer engoreço Pegaoal, Ou prapóetto en ; Mi, á inda que q tivoias, Fada bdnmo ias o/a pe sois Dicore . nideramos legal, me abasario e oportigno, ; E Aliás crémois uia sun aprovação teria E propifio atual FPro- ; feito, se realmente está seguro da lisura de seu govêgno, de vez “que | o deixará à vontade nara demonis trar a Jegitiniando, do, .seus atos [a E as ainda; do ojostaao À dolo Plenario ou votado pelo mrofoi & to suas disposições” fundamenta is estão de: e, por estarem contidas. em; “ o ão, t leis ilerarquicamente superioress | o , ao ta o ibeso par ecer, | 4 de R oo “ + . , . no A PSata das Reuniões das Conianõod"Poruamontdo. da, famáras fios Fm + ama pal. dé "Fortaleza, “em 19 de Janeiro de *+1949,. ' o it r =. . el + a “As : foco . Í “ N o ! : r ass . : 7. ato A EM ta . . 4 ] o . w e d Presidente a = Pa q 4. .) ' z 4 « “ » * . á E os “ » : í ro es os RE » E : ns "4 ho ' .. “a . Wost. Ed ' ta ; Mo r .. ,* + , A e ' , as ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Nº, is E iseeram Fortaleza, An ORLA dr AA E De a O Te Mat pes L. é 5] ; q q 12 lat k tl ta RE +U o Cl Ao a: o x Lele | Ver o La as a + + a ' ” a “- - - - - a Qi 3 - a q r - Ea PoN - - ' [end " !. e ” ME a “ ” - ti atoLd € $ j , = Er 3 D) N , 4 ' R L t eim = ! A. .. uu... “ “7 - . - , . m ' "o “e. =“ , . + ma , Die O a + 1a + =" a Da do SA. e - un “e Pen S “a : mm r e PRECE ta! Fam es 3 r CNT - o “ Em ak! e us “a q LA came Bo . DS as o A ea mn A Ve A tona A < Coença à Lo E NT be de Cri cio, o lJarecendo q uctivos dc. licen- çe e « duração da mecmas, - O oricio, lido pelo secretário em nlenério, vcvé encami- 4 "— nhado é Conissão de Legislação, Jdverção e Cultura “Ve, covociundo s os motivos, oferecerá vorecer no orago de três (7) dirs, fezendo-o pa | acompanhar do necessário mojeto de lei, caso ovinu pela concessão - de licença. ) 5º = O nrojeto será submetido á ccnsideraçã. do plenário, cve, <a poderá conceder, reduzir ou negar a licença vedida, Na vrimeira hino tese, o presidente da Câmara assumirá a crvefeitura, convocando-se o suplente do mesmo, no c:so ds licença vor mais de trinta (70) dias Arte 6º « Considera-se que o Prefeito não tenha avresentado con- tas documentadas quando, ao enviar, na vrimeira sessão ordinária do Legislativo, em março, o balanço do ano enterior deixar de avresen- ter um ou mais dos seguintes anexos a) - documentos das teepescs e efetuados classificrdcs de / ecordo com as doveções orçamentárias abelas exslicasivas, der COo- 14) mo dos despesas relativos cos tiros “ca clonais cobertos no exorci- Clos D;, - cória dos contrrtos celebrados duranic o cnos « . Cc; — vó! dou divido. cacoivi.s) d) - mene enperciivo de ceceita orçado o da ciotevo +a reolirado, DP rico - CorHo Coltodes 08 dogumenvor Pa REU É 1 coma PYOVII rec do drauen ig não Obedec: Ee Dz eoQricçtes TO CC EC de Ore vebilidide ou se anrecontem in vincsâcs do defeitos, jvliccios a erité- vio do Cêncras k E É ! ( 63) O 6» 3 (6) ! + 6) “e (DN o Cs D O E E Lo pa |) Puto H Os 5) fá Eu (3 o Elo = a (> Jt- “NIO Nº... EO iv i. pedddasiavatáguana ESTADO DO CEARÁ - 4 - CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Fortaleza, c) - patrocinar causes contra pessoa juridica de direito pu- blico interno ou entidade autárquica ou varaestatal; d) - pleitear interesses vrivados perante a administração / publica na cvalidade de advogado ou procurador; e) - for proprietário, diretor ou socio principal de empreza beneficiada com privilégio, concessão, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública; £) - acumular mandato eletivos, salvos os casos previstos na Constituição e na Lei Orgânica dos Nunicipios; g) - fizer emprestimos ao liunicivio. Art. 11º - O projeto de lei de perda do mandato do Prefeito, / desde que lido pelo secretário, será logo considerado objeto de deli- beração e enviado á comissão competente, embora que subscrito vor um só vereador. | Art. 12º - Decorrião o prazo regimental, o projeto de lei volta- rá a plenário, com ou sem parecer, sofrendo apenas uma discussão, sen do logo submetido a votação, o qual será considerado aprovado desde / que obtenha 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros da Câmara, Art. 13º - Decretada a pexda do mandato na forma do artigo ante- rior, a Câmara fará a devida comunicação ao Prefeito, sendo-lhe fa- / cultado, como tambem a qualquer vereador, recorrer para a Assembléia Legislativa do Ceará, no prazo de quinze (15) dias, sempre com efei- to suspensivo. $ 1º - Confirmada pela Assembléia Legislativa a perda do mandato, o presidente da Câmara Municipal assumirá, imediatamente, a prefeitura, até que a mesma Câmara eleja, por sufrágio secreto, den- tro de quinze (15) dias, pela maioria absoluta de seus membros, o su- cessor que terminará o mandato. Se nenhum candidato obtiver maioria “absoluta, a Câmara elegerá o sucessor em segundo escrutinio, par ma- ioria relativas. $ 2º - Se o eleito for vereador, a presidencia convocará o | | | respectivo suplente. Câmara Municipal de Fonda EPA Vic Ai -. prqunvo I YW vi Morra Or. Nº. Fortaleza, $ 32º - Se a verda do mandato se verificar no último ano do nendato, o presidente da Câmara será o seu sucessor, indevendente de eleição, procedendo-se, na forma do Regimento interno, á nova elei- ção vara o cargo de Presidente, convocando-se, a seguir, o suplente. do partido a cue pertença o vereador investido nas funções de vrefei tose | Arte 14º - À vresente lei entrará em vigor ne data de sua puõ blicação, revogadas as disposições em contrário, | o Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 5 de Fe- vereiro de 1949, ss