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norma nº 129/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 1949
Date 1949-03-05
EmentaREGULAMENTA OS CASOS DE PERDA DE MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, OBEDECENDO O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS.
native_id5965

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texto integral #

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bw 429 0 58
Gl MUNICIPAL
il DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo,
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lai: 001291949
Projeto: 01760000
Autor: gi ALVES
: PERDADE MANDATO
IF ,ÍL, 4P
ME DATA DE to, To
cânaRa SRUAICIAL
= | l [|
DIGITALIZADO
PROJETO DE LEI » STÊ 7) a 7
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vero no 404 DE US, 057 4%
DIOM Nº SS DE (6 sy os , 49.
ARQUIVO
cem ema,
ESTADO DO CEARÁ Cato
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
6)
| ARQUIVO |
”
A
PORTIS
| Va
NO. Fortaleza,
LEI Nº 129 DE 5 DE MARÇO DE 1949.
Regulamenta os casos de perda de mandato
do Prefeito Municipal de Fortaleza, obe-
decendo o disposto na Lei Organica dos
, | Municipios.
EU, ALDENOR NUNES FREIRE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTA
LEZA, FAÇO SABER AOS QUE A PRESENTE VIREM QUE A MESMA CÂMARA DECRETA 8/4
f= RU PROMULGO A SEGUINTE LEI! o
d Art. 19 - À perda do mandato do Prefeito Municipal de Fortaleza / -
sera decretada nos casos e pela forma previstos nesta lei,
sp.
o Art. 28 - Compéte a qualquer Vereador requerer, atraves de proje,
No to de lei devidamente justificado, a perda do mandato do Prefeito, a
“somente poderá ser decretada por 2/3 da totalidade dos menhros da Cama-
e ra Hunicipal (Constituição Estadual, art. 101, ne 19).
N
La]
“Art. 3º - Perdera o mandeto o Prefeito ques
a) - não residir no Distrito séde do Município;
b) - tenha, por mais de oito (8) dias, se ausentado do uunici-
pio, sem a devida autorização da Câmara;
| e) - não apresente contas documentadas ou não obtenha a sua a-
“provação por motivo de emprego ilícito dos dinheiros publicos;
£. | q) - utilize-se, em proveito proprio, ou de terceiros, de bem /
publicos
e) - atente contra a probidade da administração, ou contra a /
lei orçamentárias
£) - atente contra o livre exercício da Câmara Municipal;
6) - atente contra o gozo e o livre exercício de direitos polí:
ticos, individuais ou sociais; |
h) - deixe de tomar posse dentro de trinta (30) dias depois de
instalada a Camara, salvo motivo de força maior, ou, cessa |
- 80 não Se enpossar degtro de des (10) dias após a data
Luar.
/
(REC TT.
+ «44 :
o 2
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NO mm Fortaleza,
“ração da mesma.
art. lê - A residencia do Prefeito tem de ser, obrigatoriamente,
no distrito séde do Município a cidade de Fortaleza.
art. 5º - O Prefeito não poderá ex hipótese alguma, te ausentar do
Município, por maís de oito (8) dias, sem autorização expressa da Camara,
$ 1º - Quando precisa: afastar do Município por mais tempo /
que o previsto neste artigo, o Prefeito solícitera a necestgária Licença
à Camara, através de ofício, esclarecendo os motívos da ligença e a due
v
$ 22 - 0 oficio, lido pelo secretário em plenario, sera encani=
. nhedo à Conissão de Legislação, Educação e Cultura que, apreciando os //
- motivos, oferecerá parecer no praso de tres (3) dies, fazendo-o acompa-
nhar do necessário projeto de lei, caso opine pela concessão de licença.
8 3º » O projeto sera subustido & consideração do plenário, que,
poderá conceder, redusir ou negar a licença pedida. Na primeira hípotese,
o presidente da Camara assumirá a prefeitura, corvocando-84 o suplente do
Eesmo, No caso de licença por mais de trinta (30) dias.
* Arte 69 - Considera-se que o Prefeito não tenha apresentado con-
tas documentadas quando, ao enviar,. na primeirs s0ssã0 ordinária do Le-
gislativo, em merço, o balanço do ano anterior deixar de apresentar um /
ou mais dos seguintes anexos: E
a) - documentos das despesas efetuadas classificadas de acordo
com as dotações orçamentárias e tabelas explicativas, bem como das des-
pesas relatívas aos créditos adicionais abertos no exercício;
b) - cópia dos contratos celebrados durante o ano)
e) - rôl des dívidas passivas;
4) - mapa comparativo da receita orçada e da efetivamente reali-
Bad£e |
6 Único - Serão rejeitados os documentos que , a tí são de compros
vantes de despesas, não obedeçan és prescrições do Codigo da Contabilida-.
É a
| ARQUIVO |
ESTADO DO CEARÁ “o MUM, | 0:47)
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Es a, |
Nº. Fortaleza,
de ou se apresentam inquinados de defeitos, julgados a critério da Camara,
Arte 78 - Se o Prefeito, até o décimo quinto (15%) dia da pri-
meira reunião anual do Legislativo, não tiver apresentado as contas do /
ano anterior, a Camara elegera uma comissão especial para levantá-las,/
(eo representantes de todos os Partidos, e, conforme o apurado, providen-
J ciara sobre a punição do culpaav ou culpados, se houver.
Loo Arte 8º - Considera-se tenha o Prefeito atentado contra a lei or-
so camentaria, quando; |
a) - aplicar verbas para fins diferentes da respectiva dots ção
IA; i orgamentaária;
b) - transferir verba sem autorização da Camaras
5
ec) - permitir arrecadação de impostos ou taxas não previstos na
+ lei orçamentária, bem como fazer a sua arrecadação além do "quantum de-
terminado na lei de meios;
d) - abrir credito especiais ou suplementares sem autorização da
Camara; |
, | e) - havendo vetado a lei orçamentária, impedir ou embaraçar, de
qualquer modo, a sua execução por ter sido a mesma promulgada pela Presi-
dência da Câmara. |
art. 9º - Tera o Prefeito atentado contra o livre exercício da,
Camara quando:
| a) - nao responder, dentro de trinta (30) dias, os pedidos de in |
formação da Camara, contando-se o prazo do recebimento do afício na Porta-
ria da Prefeitura;
b) - convocado, deixar de comparecer & Camaras
c) - deixar de executar, dentro de quarenta e cinco (45) dias,
sem causa justificada q aceita pelo Legislativo, as leis e resoluções /
da Câmaras
à) - nao permitir que, convocado ou convidado, compareça & Cã-
mara ou a qualquer de suas comíssoes permanentes, secretário da Munici- |
o o o 0] aÃ
E e o en ti me
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Nm Fortaleza,
palidade para prestar informações.
e) - praticar qualquer ato sem autorizeçãa da Camara,
desde que seja necessária ess autorização.
Art. 10º - Aléu dos casos previstos no art. 3º e definidos nos
subsequentes, perdera o mandato, ainda, o Prefeito ques
=. | a) « houver perdido os direitos políticos:
' o b) - celebrar contrato com pessoa jurídica de direito
No público interno, entidade autárquica ou paraest«s*1 ou sociedade de ecos
EN " nomia mixta, salvo quando o contrato obedeça a normas uniformes;
(ES ec) - patrocinar causas contra pessoa jurídica de direito
Jo público interno ou entidade pautar quica ou parsaestatals º
d) - pleitear interesses privados perante a administra-
ção pública na qualidade de advogado ou procurador3
e) - for proprietario, diretor cu sócio principal de em
preza beneficiada com privilégio, concessão, isenção ou fervor, em vir-
. tude de contrato com a administração pública;
£) - acumuler mandatos eletivos, salvos os casos previse
tos na Constituição e na Lei Organica dos Municípioss
g) - fizer empréstimos ao Muhicípio,
Arte 11º - O Projeto de lei de perda do mendato; do Prefeito,
desde que lido pelo secretário, será logo considerado objeto de delibe-
ração é enviado à comissão competente, embora que subseríto por um 46
vereador, |
Art. 128 - Decorrido o prago regimental, o projeto de lei vol-
tara a plenário, com ou sem perecer, sofrendo apenas uma giscussão, sen-
do logo submetido a votação, o qual será considerado aprovado desde que
obtenha 2/3 (dois terços) da totelidade dos membros da Câmara.
|
Art. 13º - Decretada a perda do mandato na forma do artigo am |
terior, a Camara fara a devida comunicação ao Prefeito, spndo-lhe facule |
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
CNS Fortaleza,
tado, como tambem a qualquer vereador, recorrer para a Assembleia Le-
gislative do Ceara, no prazo de quinze (15) dias, sempre icom efeito sus-
pensivos. |
5 1º « Confirmada pela Assembléia Legislativa a | perda do manda-
ON to o presidente da Câmara Muni eipal assumira, imediatamente, a prefei-
tura, até que a mesma Camara eleja, por sufrágio secreto, dentro de
os quinse (15) dias, pela maioria absoluta de seus membros, o sucessor que
a terminará o mandato. Se nenhum candidato obtiver maicria absoluta, a
CN a ,
4 Camara elegora o sucessor em segundo escrutínio, por maioria relativa.
+
$ 2º - Se o eleito for versador, a presidencia convocará o
. respectivo suplente. |
& 3º - Se a perda do mandato se verificar no último ano do
mandato, o presidente da Camara sera o seu sucessor, independente de
eleicso, procedendo-se, na forma do Regimento Interno, à hova eleição
para O cargo da Presidente, convosando-se, 4 seguír, o suplente do pare
. — tido a que pertença o vereador investido nas funções de prefeito.
Art. lhº - A presente lei entrarê em vigor na data de sua pu-
blicaçãao, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 5 de Março de 1919.
Caril te CR, ( TAL.) 5) MAL
ALDENOR momes FREIRE
PRESIDENTE
Or. Nº q Fortáleza, VA
RANNES No
PROJETO DE LEI N. 176
+
[nl
ON Regulamenta os casos de perda de pan- *
n PS dato do Prefeito Municipal de Fortaleza, o-
N 'bedecendo o disposto na lei Orgânica dos Mus:
Ç N nicipios. | | |
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“4
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df A CAâMaRA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECOETA:
Art. 1º - à perda do mandato do Prefeito Municipal de Portale- À
za será decretada nos casos e pela forma previstos nesta lei. .â
º RR
Art. 2º — Compete a qualquer Vereador requerer, gtravés de prOrg
jeto de lei devidamente justificado, a perda do mandato do Prefeito
que somente poderá ser decretada por 2/3 da totulidade dos membros;
Câmara Hunicipal (Constituição Estadual, art. 101, n. 18), A
art. 3º — Perderá o maunduto o Prefeito que:
a) - não residir no Distrito séde do Nunicipio; E »
b) - tenha, por mais de oito (8) dias, se ausentado do mi |
nicipio, sem a devida autorização da Câmar&; no
c) - não apresente eontas documentadas ou não obtenha és
. aprovação por motivo de emprego ilicito dos dinheiros publicos; .
o “d) - utilize-se, em proveito proprio, ou de terceiro, de“
. bem publico; . ' ER
, e) - atente contra a probidade na administração, ou contra
a lei orçamentária; j e T
| f). - atente contra o livre exercicio da Câmara Municipal;
£) - atente contra o gozo e o livre exercicio de direitos
individuais ou sociais;
h) - deixe de tomar posse dentro de trinta (30) dias de- o:
pois de instalada a Câmara, salvo motivo de força muior, ou; cessa- “sã
do esse motivo, se não se empossar dentro de dez (10) dias após a das”
ta que a Câmara designar. Td
RES Er A É,
a
2
ES
politicos,
1
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hrtoe hº - À residência do Prefeito tem de ser, obrigatoriamente,»
no distrito sede do Municipio - a cidade de Fortaleza. ec DS
art. 5º - O Prefeito não poderá, em hipotese alguma, se ausens “ss
car do Municipio, por mais de oito (8) dias, sem autorização expres-*
sa da Câmaras a
1º - Quando precisar se afastar do Municipio por mais tempo ca
que o previsto neste artiro, o Prefeito soliciturá a necessária li-".
cença à Câmura, utravés de oficio, esclarecendo os motivos da licen- 4
ça e a duração du mesmas,
> N a 9) 2º - O oficio, lido pelo secretario em plenário, será enca- :; 4
4º minhado à Comissão de Legislação, Educação e Cultura que, apreciandosa
y os motivos, oferecerã parecer no prazo de três (3) dius, fazendo-o:
acompanhar do necessário projeto de lei, cuso opine pela concessão
de licença. :
. : . . se , 2 s
3 3º - O projeto será submetido à consideração do plenário.
poderá conceder, reduzir ou negar a licença pedida, Na primeiraz
tese, o presidente da Câmara assumirá a prefeitura, convocando=Se
. e re O ma amem
=
Câmara Wiunicival de Fortaleza
| ARQUIVO |
ron?
Or. Nº. Fortaleza, -2-
suplente do mesmo, no caso de licença por mais de trinta (30) dias,
art. 02 - Considera-se que o Prefeito não tenha apresentado con-
tas docunentudas quando, ao enviar, na primeira sessão ordinária do
Legislativo, em março, o balanço do ano anterior deixar de apresentar
um ou muis dos seguintes anexos: o
a) - documentos das despesas efetuadas classificadas de
acordo com as dotações orçamentárias e tabelas explicativas, bem como
das despesas relativas aos créditos adicionais abertos no exercicio;
- cópia dos contratos celebrados durante o ano;
c) - r61 das dividas passivas; “3
d) - maya comparativo da receita orçada e da efetivamente + 4
arrecadada; A
e) - mupa comparativo da despesa fixada e da efetivamente 4
realizada. PR
& único - Serão rejeitados os documentos que, a titulo de compro-="%
vantes de despesas, não obedeçam às prescrições do Código da Contabit “4
lidade ou se apresentem inquinados de defeitos, julgados a criterio da .
Câmara. Co NçÃ
art. 72 - Se o Prefeito, até o decimo quinto (15º) dia da primei-d
ra reunião anual do Legislativo, não tiver apresentado as contas do4
ano anterior, a Câmara elegerá uma comissão especial para levantáriãs,
com representuntes de todos os Partidos, e, conforme o apurado, provi=á
denciará sobre a punição do culpado ou culpados, se houver. ane
"
art. 82º - Considera-se tenha o Prefeito atentado contra a lei Or ="
camentária, quando: , o
) o
a) - aplicar verbas para fins diferentes da respectiva dota-'
ção orçamentária; A =
b) - transferir verba sem autorização da Camara; | e
c) - permitir arrecadação de impostos ou taxás não previs-' 4
tos na lei orçamentária, bem como fazer a sua arrecadação além do "quam
tun" determinado na lei de. meios; E
. q) - abrir-créditos especiais ou suplementares sem autoriza- 4
ção da Camaras . Re
- e) - havendo vetado a lei orçamentária, impedir ou cmbaraçar-
a.
+
“A
€
de qualquer modo, q sua execução por ter sido u mesma promulgada pe
Presidencia da Camaras . | ED
Art. 9£ - Terá o Prefeito atentado contra o livre exercicio da
Câmara quando: | .
a) - não rêsponder, dentro de trinta (30) dias, os pedidos ..
de imformação da Camara, contando-se o prazo do recebimento do oficio |
.« “na Portaria da” Prefeitura; to
e b) - convocado, deixar de comparecer à Câmara;
E 4 c) - deixar de executar, dentro de quarenta e cinco (4,5) a
o “dias, sem causa justificada e aceita pelo Legislativo, as leis e reso=.4
luções da Câmara; | ! a
. o d) - não permitir que, convocado ou convidado, compareça à:
Câuara ou a qualquer de suas comissões permanentes, secretário da Mut
, nicipalidade para prestar informações; ' Co rag
o e) - pratica” qualquer ato sem autorização da Camara, des
que seja necessária essa autorização. e
n , a e
art. 102 - Além dos casos previstos no art. 3º e definidos nos. .s
subsequentes, perderá o mandato, ainda, o Prefeito quet . ór
ho
4
[14
Or. Nº. Fortaleza, = 3.
8
a) - houver perdido os direitos politicos; E
b) - celebrar contrato com pessoa juridica de direito publi- :!
co interno, entidude autárquica ou paraestatal ou sociedade de econo-.
mia mixta, salvo quando o contrato obedeça a normas uniformes; Dc
. a q . . . os . 4
c) - patrocinar causas contra pessoa Juridica deadireito pu- :
blico interno ou entidade autárquica ou paraestatal; Foo
. d) - pleitear interesses privados perante a administração *
pública na qualidade de advogado ou procurador; . o
e) for proprietário, diretor ou sócio principal de empreza
beneficiada com privilério, concessão, isenção ou favor, em viftude de 3
contrato com a administração pública; | e À
£) acumular mandatos eletivos, salvos os casos previstos na
Constituição e na Lei Orgânica dos Municipios; Vc
g) - fizer emprestimos ao Municipio. ' “e
Art. 11º - U projeto de lei de perda do mandato ido; Prefeito, dés-
de que lido pelo secretário, será logo considerado objeto de delibera-::
ção e enviudo & comissão competente, embora que subscrito por um. só psi
vereador. | ss
+.
Art. 12º - Decorrido o prazo regimental, o projeto de lei voltafiá
a plenário, com ou sem parecer, sofrendo apenas uma discussão, sendo!
logo submetido à votação, o qual será considerado aprovado desde que
obtenha 2/3 (dois terços) A
da totalidade dos membros fla Camara.
We
" Art, 13º - Decretada a perda do mandato na formardo. artigo antãs
rior, a Câmara fará a devida comunicação ao Prefeito, sendo-lhe faculss
tado, com6 tambem a qualquer vereador, recorrer para 'a Asgembléia Le-
gislativa do Ceurá, no prazo de quinze (15) dias, sempre com efeito.
suspensivo, ' o : e
ecran
da
$ 1º - Confirmada pela Assembléia Legislativa a perda do mandato .d
o presidente da Câmara Municipal assumirá, imediatamente, a prefeitura;d
“até. que a mesma Câmara elejã? pór sufrégi creto, deritro de quinze ;w4
(15) dias, pela maioria absoluta de seusimembros, ot sucessor que ter-'kg
minará o mandato. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, a Câma-4
ra elegerá o sucessor. em segundo escrútinio, por maioria relativa. “uid
$ 22º - Seo eleito for vereador, a presidencia convocurá o res-”:
s pectivo suplente. ao
ao & | : 4 a
> $ 32º - Se a perda do mibMato se verificar no último ano do manda
“to, o presidente da Carnara será o seu sucessor, independente de elas
ção,procedendo-se,- nã;'forma. do! egimento“Interno, à nóva eleição par
o cargo de Presidente, convocando-se, a seguir, o suplente, do Partida;
a que pertença o vereador investido nas funções de prefeito.
esrahrto l4º - à presente lei entrará em vigor na data de sua publi-. 4
“Cação, revogadas us disposições em contrários. A
| Sala das Sessões du Camara Municipal de Fortaleza, em 18 de De =
-gembro de 1948. er
2. | ANOS A Sta É | e é |
Crest Eu 40947 João a aa op ui uer que
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mento do Tim à que, especialmente, se degtine. E se perde o mandato
pelo scu abuso ou por seu uso. para fins ilicitos,
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fe do uxecutivo iunicipal.
Sendo o lunicípio, couo é, “é On oO cm tudo que resbveite ào
. . . a B Lana . ” 3 o ' ú >
seu particular interesse! (Constituição rederêa, AFt. o 8;Constitu- :
AO Mie oiual, trto S/; Ioi Orgunicá dos Lunicivios, Art.1º), c des-
de que não Guopbite do suas rerrogutivas constitucionais, cebe-lhe |
o diro io, licuido ce ce vto, de dgor ator a roçut: menta sã 1o de deito er” o
Gisco mit ivos cue, não sendo objoto do legis 14: ção. “ordincr la da União E
o do dotado, usteja ne alada ae sumo tr ibu ls: FÕGma, a ao
. e. , x çÃa . Ea á
de wo Congresso Federal conpete Áo cegulunêntação: da mmtoria é
quando renpeita no Freridonte da nembiiá; Se cabo rd as seuibleda” » A
Iogislntiva o iniciativa quundo: se: refere ao “govermdor, não pode i
' , ] x Ê q] . . “w « - q
huver duvida CUANDO U conveearncia di Quuiru nietpal ga regula- q
sumentar assuntos j$ expr ecugus não. cê más Coruti tuições "Te, dera GO Bom
* tadual,' coxo repetidos nn et Pastor au or ginizaç cão. caiicipaa, 4 4
U inndato elativo, uma vez conquit: tado à em. pie ito regular e.
“de gonfornida do com aa forrebton dos, exigidas sela depimaçá ão ciei-.
à 4 EN "
toral, e invivlavel e, . sina: hs quem Ao irregularmente conquistado, le-
igitinu “50 pela di pl our São Q PÓS GC Se não houvér o impugní-lo re- ua
: “eurso 1egal em tesao: avi, ou quando a drree cular dado na ratio
' ' 4 VA
Sejk de natureza insanavel' que, por foto, onule o iandito, de vlenô”
EA vo . . .. , + . . 2.
E" . . , t
No entanto, se é indiscutível à inviolabilidade do mandato e-
e va E » * ai
., letivo, não é, todavia intungivel.
Alên dos cousos Ae mor tg e! renância, é 10gi coque cle se extin-=
e " + . ..
sue não so valo termino de seu pruso de dura São, “gomo velo dêésa pa-
recinento das condições de clegibilidade, bem como peló desvir tua-
+
E . . - t
<
Vojanos +
o . | o 4.
rá prcífico, não sorecendo uiores cumentasios, que o fan - a
tar
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duto se extingue com a morte. casi EO “ag
. ra - )
h Re ra A
io
Dou
”
as
. + ) '
4
o é ' n = . e o . . o a Ea o.
Como -a aceitação de um mauirto É ato voluntar io, resyltado
o RES,
Pi
de um acordo de vortudaes: entre sândiditos e eleitores, desddique
se Ponpa esto acordão do vontudes ; “vaderd o pleito Fenunciar, exe ta
tinguindo-se, desto modo, O nan dr to. o o Cad
Sendo dr niturerga do renda LO cletivo EL qua tr: nsitóricande
E == Ê ea A
a praso certo, o cuusrir ento. do praso izor ta fe pousa fio,
em exting ão do manto. RR A
“ Nicio insanavel e. dolong um £ecunhecido pelo“poder comn-
+
potonto,, inata o mandato, v extinguindo, Osni, os, seus cífcitos,
O mandato: oxtine guó=s “pela porda. dos: direitos civis, já
ec
. 1 , “” +
que não, pode ple iten- 10. quem não esteja em. squ. £OZO. .
aro 9 manta to cletivo extinimue-se quêndo : se opo ra fo desvir tua no
mento dg seus. fins, es tarido. définiãos os 15 casos ste módo- expres -
4 o mus ias Rode gnbrt -
so no Art, 43 da, ipi O giga. dos Municipios. E Cr E, . o
. “e, AS no Mom aa >
Evidentemente nenhum eleitor iria conferir um unndato para.
“ . ' « ad . co + o º +»
fins ilicitos ou que atentnsdo contra a. lei,ios có stu umas, e'o cons: “
senso. da maiorias : Tendo O nanda to náscido de ur imperativo lo gáL, a
EN ES so PR
o não re conhecimento aa toi implten er, não, reconheci mento ão mn
. go 0. ' Ê > ic
+ “ “ UA . te 1
, ci x as Fi ss .
” Y RES . ,
a lei cátádual. determina, que os Prefeito aguia “o?
do cnrgo, perante aa Camara, Munic cipal (toi organista
medianto”o seguinte « compromisso re ido da Lei Bitaga 3
“NPronóto Dom lealdade. desempenhar
: ções de'Prefeito,. defander as instituições e
pri, cumprir. agileist. eo Ro
“Sem o conpronis so perante a camara nãotfaverd posse "Q sem
pos se não ha exercicio do poder. Logo, a. quebra do conprontógo ix
+
yr
porta em perda de mandato, A “o a
Fi | ) Pet W à! . ,
A quebra de compromisso é crime- 1) de responsabilidade ; 2) B/
. r . + ' “o “ » . à / . . . . + k . ' a - E
O Crirc de vesponsabilidade, embora «der inido em lei (eonta º
Seo Ag -
tuição Federal, Art, q a Constitu: o “ostadual art 36 e 108)*n ão. Los
Ada (ER
foi ainda regulanentado, pelo que não existe para Be, no
reito, processo e vena, No entanto, um efeito de. R
ME .
pelo Po der Legislativo competente é inquestióna vo Ná
5X d
rs
a esa qua io Promncingçnto se Tata Bifaoao tes goi da todali= 3 3)
SS BHOS casos de crime comnuã, “uma, vez congonaioç28 : ER
' : o no ZA CN. na emo
q E) a 8 rg Ra tu E, REA À
derá o mandnto, casó tai, não. ndúves ne acontecido custos” pelo prin
' : “o “a ", o o n “u , ; . o
ciamento de Coumnra, “ Ra ais e po pot e “go
+
Era lei foi onutelona “quando atabês. sobre a perda, 'ao tando Dá ão ,
aids nf ye att
Potoito, 1) exteê, o. pr onunciam ento favoravel de E de Ga :
Res
mara; 2) guranto ampla defesa ao. Profe itp 3º), exigo, o Fronuncininto
e Dea Cao qse
da Assembleia tstadual, considerando. refárenaado: o "átólme: obgáves Gig
ais | RR co
E y RP e
upoio de três quintos da totalidade dos. acsttagãs, HE | 2
sá indiscutivel, igislmiento j quo É clica, sniginda pode: cdocngã |
tar a regulamentação aos: textos E do; 'bua enpr irão 'Sompo tengo |
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na alçada de sua autônoula, como: é + o cano! EE 'prastação: de. contas: far |
perda de mndato do Prefeito. epioio e e iii ne
2 RR po Es ÇÃO 4]
“Cumipre salientar que entendemod que, os casos do oxtinição É esperto |
da, de mandato, definidos na; Coriitituição Federal, e na constituição
Estadual, São perfeitamente: legais e; “homo, nocesnirtor ; pitére; fun
. damenta mente da cassação, de” marida to! em 'cágios não ibrêvintoo nam, Conort
“tituições e, até, contra, atrostdi, o Lbosdádea expressos. em, Toto A
va A, cassação, de rnaddos' por: “gti vos politicos. ou iagologicos ana
a Pops a Va
sé anti -demóeratica, anti- cons sittadsohal, visto como 'os, Mniida to ão; |
| Se cássam, dixeracuarse o 'Ou PERDIM-BD |: º eo RR Ar EEE Pa |
E Fozendo “esta régia, fquoranos E | do x me
>" no presente projeto qualquer engoreço Pegaoal, Ou prapóetto en ;
Mi, á inda que q tivoias, Fada bdnmo ias o/a pe sois Dicore
. nideramos legal, me abasario e oportigno, ;
E Aliás crémois uia sun aprovação teria E propifio atual FPro- ;
feito, se realmente está seguro da lisura de seu govêgno, de vez “que |
o deixará à vontade nara demonis trar a Jegitiniando, do, .seus atos [a
E as ainda; do ojostaao À dolo Plenario ou votado pelo mrofoi &
to suas disposições” fundamenta is estão de: e, por estarem contidas. em;
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leis ilerarquicamente superioress | o ,
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PSata das Reuniões das Conianõod"Poruamontdo. da, famáras fios
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pal. dé "Fortaleza, “em 19 de Janeiro de *+1949,. ' o it
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Nº, is E iseeram Fortaleza,
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Coença à Lo E NT be de Cri cio, o lJarecendo q uctivos dc. licen-
çe e « duração da mecmas,
- O oricio, lido pelo secretário em nlenério, vcvé encami-
4 "— nhado é Conissão de Legislação, Jdverção e Cultura “Ve, covociundo
s
os motivos, oferecerá vorecer no orago de três (7) dirs, fezendo-o
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| acompanhar do necessário mojeto de lei, caso ovinu pela concessão -
de licença.
) 5º = O nrojeto será submetido á ccnsideraçã. do plenário, cve,
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poderá conceder, reduzir ou negar a licença vedida, Na vrimeira hino
tese, o presidente da Câmara assumirá a crvefeitura, convocando-se o
suplente do mesmo, no c:so ds licença vor mais de trinta (70) dias
Arte 6º « Considera-se que o Prefeito não tenha avresentado con-
tas documentadas quando, ao enviar, na vrimeira sessão ordinária do
Legislativo, em março, o balanço do ano enterior deixar de avresen-
ter um ou mais dos seguintes anexos
a) - documentos das teepescs e efetuados classificrdcs de /
ecordo com as doveções orçamentárias abelas exslicasivas, der COo-
14)
mo dos despesas relativos cos tiros “ca clonais cobertos no exorci-
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D;, - cória dos contrrtos celebrados duranic o cnos
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d) - mene enperciivo de ceceita orçado o da ciotevo +a
reolirado,
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ESTADO DO CEARÁ - 4 -
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Fortaleza,
c) - patrocinar causes contra pessoa juridica de direito pu-
blico interno ou entidade autárquica ou varaestatal;
d) - pleitear interesses vrivados perante a administração /
publica na cvalidade de advogado ou procurador;
e) - for proprietário, diretor ou socio principal de empreza
beneficiada com privilégio, concessão, isenção ou favor, em virtude
de contrato com a administração pública;
£) - acumular mandato eletivos, salvos os casos previstos na
Constituição e na Lei Orgânica dos Nunicipios;
g) - fizer emprestimos ao liunicivio.
Art. 11º - O projeto de lei de perda do mandato do Prefeito, /
desde que lido pelo secretário, será logo considerado objeto de deli-
beração e enviado á comissão competente, embora que subscrito vor um
só vereador. |
Art. 12º - Decorrião o prazo regimental, o projeto de lei volta-
rá a plenário, com ou sem parecer, sofrendo apenas uma discussão, sen
do logo submetido a votação, o qual será considerado aprovado desde /
que obtenha 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros da Câmara,
Art. 13º - Decretada a pexda do mandato na forma do artigo ante-
rior, a Câmara fará a devida comunicação ao Prefeito, sendo-lhe fa- /
cultado, como tambem a qualquer vereador, recorrer para a Assembléia
Legislativa do Ceará, no prazo de quinze (15) dias, sempre com efei-
to suspensivo.
$ 1º - Confirmada pela Assembléia Legislativa a perda do
mandato, o presidente da Câmara Municipal assumirá, imediatamente, a
prefeitura, até que a mesma Câmara eleja, por sufrágio secreto, den-
tro de quinze (15) dias, pela maioria absoluta de seus membros, o su-
cessor que terminará o mandato. Se nenhum candidato obtiver maioria
“absoluta, a Câmara elegerá o sucessor em segundo escrutinio, par ma-
ioria relativas.
$ 2º - Se o eleito for vereador, a presidencia convocará o
| | |
respectivo suplente.
Câmara Municipal de Fonda EPA
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Or. Nº. Fortaleza,
$ 32º - Se a verda do mandato se verificar no último ano do
nendato, o presidente da Câmara será o seu sucessor, indevendente de
eleição, procedendo-se, na forma do Regimento interno, á nova elei-
ção vara o cargo de Presidente, convocando-se, a seguir, o suplente.
do partido a cue pertença o vereador investido nas funções de vrefei
tose |
Arte 14º - À vresente lei entrará em vigor ne data de sua puõ
blicação, revogadas as disposições em contrário, | o
Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 5 de Fe-
vereiro de 1949,
ss

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