| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1949 |
| Date | 1949-03-28 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE BENEFICIÊNCIA E ASSITÊNCIA COLETIVA. |
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CÂMARA MUNICIPAL É DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei: 001331949 PEA Projeto: 01681948 CÂMARA À MUNICIPA p Autor: JOSE DIOGO DA EIA DE FORTALEZA “ Assunt to: UTILIDADE PUBLIC ey, 48 mi PROJETO DE LEI Nº / 6 % DIGITALIZADO VEREADOR en 233 dE 26, 03, 49G dom nÁDIL ve 6[y 0%, GI ARQUIVO ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Ca ) 1 8 Mto S | ARQUIVO | à Nº. Fortaleza, LEI Nº 133 DE 28 TE MARÇO DE 1949, o CONBIUERA E UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO | BENEFICÊNCIA E ABSISSÍNIA OOLBTIVA, . Ma EU, ALDUNOR NUNES PESIRE, PRESÍDENTE DA CAUARA HUNICIPAL PR A E FORTALSZA, AÇO SALBR AOS QUE A PRSSENTE VIKSN QUE A MESHA Gãs MARA DIORÉSA É 2) PRONUIGO À SEGUINTE LET4 Arte 12 - Fica considezado de utilicads publica o INSTITUTO / DB BSNSFICENCIA E ASSISTENCIA COLETIVA, sediado neg ta Capítals» Arte 28 » A presento loi entrará em vigor na data de sua pubs E E cação, revogadas as Do st ridoE em oomêrdrio. th tenda a e mp da A A em PAÇO DA GAMA RA HUNICIPAL DE FORTALSZA, om 2B de ed ço de 1949. PRESIDENTE e ASSISTÊNCIA COLBTIVA. ; AORP To Ts Y LL ql “ice a crofoituro de Fortaleza nutorizada a considerar d “os 2. . . . e -idado vúblics o Inebitinto da "eneficôncia G:ÃD Si stôncia. Coletiva, em- ; ms veniprest não 208 lepros 'ários do Ystado ep taubén,a próvria rmmicipal lidade otibedo do auxílio-de 10% en sems luoros: | | lignidos e,nrincipal a “ace da seistaunçgio jocial “ente,pelos vaais servicos nresta dos Bos seus assoc cos em fiel cumrinonto sos | Gatatutos de referida socicdade.. ENT,OS Coto a . dá . - . ma es q usto “oi entrará om vigor na dets de sua publicação, a . . Um . nd oudo-se as Jlisuoricoes om conérarios E - RA nad Los º k. A = an la | « as . | na , ” O astotnio do Instituto de Doneticênoia e Àcs istôncia Soletiva, : » . Ed “ A “o cnSO 90 nNrocomto covstoto de Lei C;s01 duvide,e vrolnor jus tificgção | “que” end Pure conto nos raros ccclaxocidos de resveciiva coniscao,qne es tndará e pp cltada nrodoto, St “mero, todavia, chamar atençao da ilutra conicsto pare o capitulo) mw -,2 nd « 2 =) 4 . . e “a a ca letivo "OM aqua são tlestinaios IX) dos lúgros ligniãos para fins de“) “ pm . , . . , : ' + | ; nosistofcra coctal, aním descritos: 5% paro O Serviço de Lepza do astado q , E | “ . A . “ à À 2 igual nexcentaças sare rerviço le Acsictencia “ublica -inicival, | ; | “are roverno, nine sda comissão infoxso que,no último dia do nes -findo, “oi nazo a D.Do mar Gontil,a quota Jectinnda ao C“erviço da Lonra e 225) 20 dia 3 do Correto, foi entropme go “rofeito de Pobtaleza idontica ea +. U -» f ” A Ne “quota de Assistências “ocial ao mnicínio. Spdovonor considerar essa owgen nização de carater social d e) 8 CON incentivo e,ao mesmo terpo, premio pelo mérito dos &1 vooverarem com a runicipaliande c o istado, Aliás pastad “ala das Sessõês da Canara Itunicipal de rortal a Eai Ppmirgtdo To4g 4 pod No ko aço IAN mir pr Comiss&o de Legislação, Educação e Cultura da de Fortaleza Parecer nº 6/49 (o Pojafo Nos últimos tempos, como consequencia mesmo do espirito da época, têm se multipiicado as sociedades de assistência: sogiar, que com maior ou menor eficiencia cumpref& programa previsto em seus estatutos. Os governos, tanto da orbita foderel, conh da estadual e municipel, estão na cbrigação moral de prestigiar, com o seu apoio e o seu in- centivo, as &esociações que, cem altas finalidades e logiaveis objetivos, su- | prem a ação oficial onde esta não chega ou não pode chegar, E O vereador José Diogo elaborou um Projeto do lei, autori- zando a Prefeitura a considerar de utilidade pública o Tástit to de Benefi- - cencia e Assistencis Coletiva. Será Justo que esta Casa: º nl fe | o | De leitura dos estatutos do Instituto de Bepeticencia e aasintencia Coletiva, depreendemos que se trata. de uma entidade; de largo raio “de ação e Que presta reais ) beneficios aos que pertentem ao seu Qua- dre de socios.Mas ão é 06, Destina, dos lucros líquidos anuais, cinco por cen to para c Serviço de Lepra do Estado e cinco por cento para o Sérviço de Assis : tencia Pública, conforme preceitua o capítulo 2*, letra É, dos statútos, | E como se vê, uma instituição que merece tódo o apoio dos Poderes constituidos. Considerando-a de utilidade pública, a muticipe1idade s6- gue o exemplo do Estado, que assim já procedeu, e pratica um ate de inteira justiça. " ! f Conclusgos 4 Comissão de Legislação, Educação e Cultura é de parecer |