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norma nº 133/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 1949
Date 1949-03-28
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE BENEFICIÊNCIA E ASSITÊNCIA COLETIVA.
native_id5971

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CÂMARA
MUNICIPAL
É DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 001331949
PEA Projeto: 01681948
CÂMARA À MUNICIPA p Autor: JOSE DIOGO DA EIA
DE FORTALEZA “ Assunt to: UTILIDADE PUBLIC
ey, 48
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PROJETO DE LEI Nº / 6 %
DIGITALIZADO
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ARQUIVO
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Ca ) 1
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Nº. Fortaleza,
LEI Nº 133 DE 28 TE MARÇO DE 1949, o
CONBIUERA E UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO |
BENEFICÊNCIA E ABSISSÍNIA OOLBTIVA, .
Ma
EU, ALDUNOR NUNES PESIRE, PRESÍDENTE DA CAUARA HUNICIPAL PR A E
FORTALSZA, AÇO SALBR AOS QUE A PRSSENTE VIKSN QUE A MESHA Gãs
MARA DIORÉSA É 2) PRONUIGO À SEGUINTE LET4
Arte 12 - Fica considezado de utilicads publica o INSTITUTO /
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Arte 28 » A presento loi entrará em vigor na data de sua pubs E
E cação, revogadas as Do st ridoE em oomêrdrio. th
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PAÇO DA GAMA RA HUNICIPAL DE FORTALSZA, om 2B de ed
ço de 1949.
PRESIDENTE e
ASSISTÊNCIA COLBTIVA.
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“ice a crofoituro de Fortaleza nutorizada a considerar d
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-idado vúblics o Inebitinto da "eneficôncia G:ÃD Si stôncia. Coletiva, em-
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taubén,a próvria rmmicipal lidade otibedo do auxílio-de 10% en sems luoros: |
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“ente,pelos vaais servicos nresta dos Bos seus assoc
cos em fiel cumrinonto sos | Gatatutos de referida socicdade..
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usto “oi entrará om vigor na dets de sua publicação,
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oudo-se as Jlisuoricoes om conérarios E
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O astotnio do Instituto de Doneticênoia e Àcs istôncia Soletiva, :
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“o cnSO 90 nNrocomto covstoto de Lei C;s01 duvide,e vrolnor jus tificgção | “que”
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Pure conto nos raros ccclaxocidos de resveciiva coniscao,qne es tndará e
pp cltada nrodoto, St
“mero, todavia, chamar atençao da ilutra conicsto pare o capitulo)
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ca letivo "OM aqua são tlestinaios IX) dos lúgros ligniãos para fins de“)
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nosistofcra coctal, aním descritos: 5% paro O Serviço de Lepza do astado q
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2 igual nexcentaças sare rerviço le Acsictencia “ublica -inicival, | ;
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“are roverno, nine sda comissão infoxso que,no último dia do nes
-findo, “oi nazo a D.Do mar Gontil,a quota Jectinnda ao C“erviço da Lonra e
225) 20 dia 3 do Correto, foi entropme go “rofeito de Pobtaleza idontica
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“quota de Assistências “ocial ao mnicínio.
Spdovonor considerar essa owgen nização de carater social d
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8 CON incentivo e,ao mesmo terpo, premio pelo mérito dos
&1 vooverarem com a runicipaliande c o istado, Aliás pastad
“ala das Sessõês da Canara Itunicipal de rortal
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Comiss&o de Legislação, Educação e Cultura da
de Fortaleza
Parecer nº 6/49 (o Pojafo
Nos últimos tempos, como consequencia mesmo do espirito
da época, têm se multipiicado as sociedades de assistência: sogiar, que com
maior ou menor eficiencia cumpref& programa previsto em seus estatutos.
Os governos, tanto da orbita foderel, conh da estadual e
municipel, estão na cbrigação moral de prestigiar, com o seu apoio e o seu in-
centivo, as &esociações que, cem altas finalidades e logiaveis objetivos, su-
| prem a ação oficial onde esta não chega ou não pode chegar, E
O vereador José Diogo elaborou um Projeto do lei, autori-
zando a Prefeitura a considerar de utilidade pública o Tástit to de Benefi-
- cencia e Assistencis Coletiva. Será Justo que esta Casa: º nl fe |
o | De leitura dos estatutos do Instituto de Bepeticencia e
aasintencia Coletiva, depreendemos que se trata. de uma entidade; de largo raio
“de ação e Que presta reais ) beneficios aos que pertentem ao seu Qua-
dre de socios.Mas ão é 06, Destina, dos lucros líquidos anuais, cinco por cen
to para c Serviço de Lepra do Estado e cinco por cento para o Sérviço de Assis
: tencia Pública, conforme preceitua o capítulo 2*, letra É, dos statútos, |
E como se vê, uma instituição que merece tódo o apoio dos
Poderes constituidos. Considerando-a de utilidade pública, a muticipe1idade s6-
gue o exemplo do Estado, que assim já procedeu, e pratica um ate de inteira
justiça.
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Conclusgos
4 Comissão de Legislação, Educação e Cultura é de parecer |

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