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norma nº 134/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 1949
Date 1949-03-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000,00 PARA O FIM QUE INDICA.
native_id5976

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Ú CAMARA
| MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 001341949
Projeto: 00061949
Ao ko: CRÉDITO CORDEIRO
“DATA 21/04/49,
DU ADO
câmara AENICIPAL
In ) ia
PROJETO DE LEI Nº. O, 4 q |
LEI o AE DE 93/05, 45
DIOM Nº 4S GI DE UL 3 Ch) 49.
| Rr Cho 49
ARQUIVO
ESTADO DO CEARÁ '
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Ne Fortaleza,
17 Nº 154 DE 28 DU MARÇO DE 1949
gil ds 0.000 00 pesa o “sa al
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rd, o med o ida fentensos
Artg 28 + À santo Joá entgprá cm viá
de sua publicação, Ema as diaponigões em do
PAÇO DA CÂMARA MINTOLPAS DE FORMIGA, es 28 ae /:
março do 1949.
+
PROJETO DE LEI Nº 6/49.
' Autoriza-a abertura bb /
cial de 0r.$30.000,00 paraMdfih quB/indica.
“ À CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: Vo
Ea destinado a aquisição de um. terreno | para nele ser con struida améas |
- de um. orfanato sob seus. auspícios,
8 Unico - A importância de que trata o presente artigo deverá JA
“a ser entroguo, de uma só vez, ao Presidente da Contederaçã Espirita Ce-
— arense, Jogo que a mesma seja requerida.
ao
prt. 2º - - Revogam-se as disposições em. contrário e a pissente 1626
o — Rrará à em à vigor na data de sua à publicação, RE E E ER
Voo “Sata das Sessões da Câmara Muniipes à ão Fortalasa, em eg do Janeiro =
de 1949. |
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— ENTRARÁ NO a AO. ESPipyy Re |
COS SEM TC TT Mp
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RENASCER DE . o QT PUNHADA RM 6 DE: AGOSTO DE 1939 na Se
NOVO * ço 2 - COM SEDE PROPRIA O ça +S ano
tê = AV: TRISTÃO GONÇALVES: N. 1695 - ARQUIVO |
C—— FORTALEZA-CEARA | | t Se ce
no Re o : neo | no o E”
Fortaleza, 8 de Nevembre " “de:l19 48. RN % A n
" Nlmo: Sar. Presidente da Camara Municipal: de Fertaleza: “4
. = . . “ - , a a , . o o . , . a o . “o | º , º é . aço” e
a Dos
cd A Confederação Espirita. Ceabense,entidade: maxima
-Espiritisme ne Ceara, centande. já cem 5 Centres Espiritas felia-:
des (sende 38 nesta Capital) cempreendende mais de IÓ mil Espiri:
tas e que de acerde cem es seus, Estatutes,em seu Art, I£ .letres
Covem-desenvelvende prandes esferçes no sentido de empliar-a
“campanha de elfabetizaças da-criança des
: t emparada, greciesamenteçã
e para ísse já dispee de 9 escolas primerias,. em p ene funcienanente
cem mais de 500 alunes, de ambes es sore
uv a es. 8.,.º que ja inicieu umm
vimente para que cada centre espirita filiado faça funcienar uma
escela primaria a pertir de 1949, elevande essim é numero deiorian
ças beneficiadas . para. 2.000 elunos e, de acerde, ainda, Cem erar
lt, letra D des mesmes Estatutes, preténde levar q efeito a fundeçi
de um erfanate Para abrigar nutrir, medicar, vestir, alfabetizar;
Garantir um efiície segure.ás crianças-erfans que vivem perembúland'e
pelas russ, atiradas a delerese abandena., Esclarêçe, ainda. asViSExo: :
que, per dqverminação de nessa irmandade, e-erZanate. esten ara: Ra:
“frentispície e neme de insigne .escriter patrício Menteire Lebat
intredutor da literatura infantil ne Brasil, ES
“
º E cemo esta Cenfederaças nãe dispée:; de récurses basta
pera a aquisiçae de um terrene destinado á edificaças de erfanate
em apreçe, vem, mui respeitesamente selicitar a V. Excig.: se dign
cenoeder um auxilie de Cr.$ 50.000,00 (trinta mil cruzeires)+par
a cempra de mesmo, . a a BE a E RR
-
. Vo Nestes termos PR “sa
. "o "a a . r “e + . o
Pede deferimento .:
e. . e N n . . “tm . a . . . X
” 1 . - . Ni N ad . o - A, N . y “e “a ,
| Fertaleza, 8 de Nevembre de 1948. ct
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Pres a. Cearense,
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rio, sempre que nos vêm bater à porta,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ADHINISTRAÇAC
A
Parecer Nº 6/9 ao projeto de
a A
as rá
Ear E ta
Como se depreende da leitura do memorini que a Confederação |
ispirita Cearense dirigiu à Conara, q bem agsim da justificação
escrita pelo sr. verendor Teofilo Cordeiro, autor do projeto de lot
nº 6/49, o auxilio de Cr$ 30.000,00 pretendido por aquela venoranda,
organização espirita, parece-nos justo: 't razoavel.
É sabido que os espiritas têm em grande conta a assistencia q
o amparo às crianças des svalidas, já ministrando-lhes, por inicinti- ci
va propria, instrução primaria, ja procurando, através do orfanato
que tem em vista criar, "abrigar, nutrir, medicar, vestir, alfaboti-
cr o garantir um oficio seguro às crianças orfas que vivem peram- À
bulando pelas ruas, atiradas ag doloroso abandono,"
fodas as instituições que prestam assistencia social do mangi-:;
rn objetiva, como é o caso da Confederação Espirita Cearense, têm -
er;
merecido o devido acolhimento por parte denta Comissió.e do Plend-
Nestas condições, vpinamos pela aceitação do projeto de lei
em estudo, por acliá-lo digno do necessario nentamento dos srg. ve-
readores, por se tratar de bpropiciar os “Berviços de assistencia à
infancia desamparada de nosgu capital, a cargo daquela ins stituiçaa
Sala das seuniõdes das Comissões da Camra lunicipnl de Forta-
lezn, em 5 de Feverciro de 1949. a
Presidente
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Relntor E
E
E
R Ed
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4
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- ESTADO DO CEARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
CONISSÃO DB
É
Nena Portaleza,
A CONTSSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO
PROJETO DE LBI N. 6/49
Abre um crédito especial de
Cr. $30, 00, 00 para o fim que indica.
A CÂMAIA MUNICIFAL DE FORTALEZA DECRETA:
— Arte. 1º — Fica aberto, ao orçamento do corrente exercício,
“o crédito especial de TRINTA MIL CRUZRBIDOS gor. $30.007,00) ,co-
mo auxílio à Confederação Espírita Cearense destinsdo 8 aqui-
» sição de um terreno acnde sera construida & sódé de um orfana-
to a ser mantido sob seus auspicios. |
' 8 Único - À importância de que treta o pre ente artiro se-
rá entregue, de uma s0 vez, so Presidente dº Contedereção Es-
pirita Cearense. |
Art. 2º - À presente lei entrara em vigor ne detr de sus
publicação, revosedas as disposições em contrezio
SALA DAS FEUNIÕES DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINA, em 18 de
Fevereiro 194 9,

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