| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1949 |
| Date | 1949-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. |
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Ú CAMARA | MUNICIPAL DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei: 001341949 Projeto: 00061949 Ao ko: CRÉDITO CORDEIRO “DATA 21/04/49, DU ADO câmara AENICIPAL In ) ia PROJETO DE LEI Nº. O, 4 q | LEI o AE DE 93/05, 45 DIOM Nº 4S GI DE UL 3 Ch) 49. | Rr Cho 49 ARQUIVO ESTADO DO CEARÁ ' CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Ne Fortaleza, 17 Nº 154 DE 28 DU MARÇO DE 1949 gil ds 0.000 00 pesa o “sa al EUs MATOU ar FREIRE aRaa CDRITE FRALEIA, PA hp FAÇO SATER AOS QUE € Pesa PR COS MUNTOIPAL DE IRIA RA | E BU PRONIGO A ABOUT TR UA À MESA / gererima do RIA Tb) Ee Ea e exótito é E o Ho estima tt do au ÃO Ser pira a à à de UR arannão a aee IANAÃA O RUSPIGÍGS 4 Único a A impertâgioa do qoo tevta o o presente // | no Prosidonto ds da Conto rd, o med o ida fentensos Artg 28 + À santo Joá entgprá cm viá de sua publicação, Ema as diaponigões em do PAÇO DA CÂMARA MINTOLPAS DE FORMIGA, es 28 ae /: março do 1949. + PROJETO DE LEI Nº 6/49. ' Autoriza-a abertura bb / cial de 0r.$30.000,00 paraMdfih quB/indica. “ À CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: Vo Ea destinado a aquisição de um. terreno | para nele ser con struida améas | - de um. orfanato sob seus. auspícios, 8 Unico - A importância de que trata o presente artigo deverá JA “a ser entroguo, de uma só vez, ao Presidente da Contederaçã Espirita Ce- — arense, Jogo que a mesma seja requerida. ao prt. 2º - - Revogam-se as disposições em. contrário e a pissente 1626 o — Rrará à em à vigor na data de sua à publicação, RE E E ER Voo “Sata das Sessões da Câmara Muniipes à ão Fortalasa, em eg do Janeiro = de 1949. | 2 r ” . . - . o . . O —— ie rumo O em um teca o e — e — rua - CC. cs. ce. .- q É / R 7 T : ... ZU -f. o ati morta ee ao = 5 E . ' e e aa / cole mim E q z J s e” pri (A Ex o o os ; ” + N . voa e o s o . , e ». + . . . o é , * . Ro Í RO ' : . o. + É ” o ' . Ao ' v . o “ — ENTRARÁ NO a AO. ESPipyy Re | COS SEM TC TT Mp * “ .. “ RENASCER DE . o QT PUNHADA RM 6 DE: AGOSTO DE 1939 na Se NOVO * ço 2 - COM SEDE PROPRIA O ça +S ano tê = AV: TRISTÃO GONÇALVES: N. 1695 - ARQUIVO | C—— FORTALEZA-CEARA | | t Se ce no Re o : neo | no o E” Fortaleza, 8 de Nevembre " “de:l19 48. RN % A n " Nlmo: Sar. Presidente da Camara Municipal: de Fertaleza: “4 . = . . “ - , a a , . o o . , . a o . “o | º , º é . aço” e a Dos cd A Confederação Espirita. Ceabense,entidade: maxima -Espiritisme ne Ceara, centande. já cem 5 Centres Espiritas felia-: des (sende 38 nesta Capital) cempreendende mais de IÓ mil Espiri: tas e que de acerde cem es seus, Estatutes,em seu Art, I£ .letres Covem-desenvelvende prandes esferçes no sentido de empliar-a “campanha de elfabetizaças da-criança des : t emparada, greciesamenteçã e para ísse já dispee de 9 escolas primerias,. em p ene funcienanente cem mais de 500 alunes, de ambes es sore uv a es. 8.,.º que ja inicieu umm vimente para que cada centre espirita filiado faça funcienar uma escela primaria a pertir de 1949, elevande essim é numero deiorian ças beneficiadas . para. 2.000 elunos e, de acerde, ainda, Cem erar lt, letra D des mesmes Estatutes, preténde levar q efeito a fundeçi de um erfanate Para abrigar nutrir, medicar, vestir, alfabetizar; Garantir um efiície segure.ás crianças-erfans que vivem perembúland'e pelas russ, atiradas a delerese abandena., Esclarêçe, ainda. asViSExo: : que, per dqverminação de nessa irmandade, e-erZanate. esten ara: Ra: “frentispície e neme de insigne .escriter patrício Menteire Lebat intredutor da literatura infantil ne Brasil, ES “ º E cemo esta Cenfederaças nãe dispée:; de récurses basta pera a aquisiçae de um terrene destinado á edificaças de erfanate em apreçe, vem, mui respeitesamente selicitar a V. Excig.: se dign cenoeder um auxilie de Cr.$ 50.000,00 (trinta mil cruzeires)+par a cempra de mesmo, . a a BE a E RR - . Vo Nestes termos PR “sa . "o "a a . r “e + . o Pede deferimento .: e. . e N n . . “tm . a . . . X ” 1 . - . Ni N ad . o - A, N . y “e “a , | Fertaleza, 8 de Nevembre de 1948. ct . o . “+ e o . - * e + a SL . .. Co ei : Pres a. Cearense, + . . N » Ts ad a ** ' gr y , AM r . + to A = ” . é a ' a = + . é . aa > * “ < “ , e. “ ” add : - ta t o . ) Co is . , º . º , t s + 1] = 3 ” + > * rio, sempre que nos vêm bater à porta, COMISSÃO DE FINANÇAS E ADHINISTRAÇAC A Parecer Nº 6/9 ao projeto de a A as rá Ear E ta Como se depreende da leitura do memorini que a Confederação | ispirita Cearense dirigiu à Conara, q bem agsim da justificação escrita pelo sr. verendor Teofilo Cordeiro, autor do projeto de lot nº 6/49, o auxilio de Cr$ 30.000,00 pretendido por aquela venoranda, organização espirita, parece-nos justo: 't razoavel. É sabido que os espiritas têm em grande conta a assistencia q o amparo às crianças des svalidas, já ministrando-lhes, por inicinti- ci va propria, instrução primaria, ja procurando, através do orfanato que tem em vista criar, "abrigar, nutrir, medicar, vestir, alfaboti- cr o garantir um oficio seguro às crianças orfas que vivem peram- À bulando pelas ruas, atiradas ag doloroso abandono," fodas as instituições que prestam assistencia social do mangi-:; rn objetiva, como é o caso da Confederação Espirita Cearense, têm - er; merecido o devido acolhimento por parte denta Comissió.e do Plend- Nestas condições, vpinamos pela aceitação do projeto de lei em estudo, por acliá-lo digno do necessario nentamento dos srg. ve- readores, por se tratar de bpropiciar os “Berviços de assistencia à infancia desamparada de nosgu capital, a cargo daquela ins stituiçaa Sala das seuniõdes das Comissões da Camra lunicipnl de Forta- lezn, em 5 de Feverciro de 1949. a Presidente | “i Relntor E E E R Ed ; 4 'á - ESTADO DO CEARÁ CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA CONISSÃO DB É Nena Portaleza, A CONTSSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LBI N. 6/49 Abre um crédito especial de Cr. $30, 00, 00 para o fim que indica. A CÂMAIA MUNICIFAL DE FORTALEZA DECRETA: — Arte. 1º — Fica aberto, ao orçamento do corrente exercício, “o crédito especial de TRINTA MIL CRUZRBIDOS gor. $30.007,00) ,co- mo auxílio à Confederação Espírita Cearense destinsdo 8 aqui- » sição de um terreno acnde sera construida & sódé de um orfana- to a ser mantido sob seus auspicios. | ' 8 Único - À importância de que treta o pre ente artiro se- rá entregue, de uma s0 vez, so Presidente dº Contedereção Es- pirita Cearense. | Art. 2º - À presente lei entrara em vigor ne detr de sus publicação, revosedas as disposições em contrezio SALA DAS FEUNIÕES DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINA, em 18 de Fevereiro 194 9,