| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1949 |
| Date | 1949-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E CÂMARA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei: 001351949 Projeto: 00101949 , Autor: CREDO E câmada UMIC DE FORTALEZA | “ assunto: CRED | nim 7 DIGITALIZADO bs cj PROJETO DE LEI Nº to /G4 VEREADOR Álstio Mawmwado. LEIO Nº 35 DE 27 / 03/49 DIOM N is2 29 DE ol j 08) 4 G ARQUIVO “ ' CN a e a read cá ESTADO DO CEARÁ CRees 3 e CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA ah MU4, Mo 6) | Nº Fortaleza, z o e AS FoRINS, Lit Nº 135 D5 28 UH MARÇO DUB 1949 Dispõe sobre abertura às erédito | o Es que indica e da outias providhg (e) “ ATDENOR NUNES FREIRE, PRESIDENTE DA CÂMARA HUNIOIPAL DB DOMTADEZA PEÇO 5 SABER AOS QUE À PRESANTE VIREM QUE A MESMA OÃ MARA DISCRETA É EU PROMULGO À SEGUINTE LET Arte 14 » Fica O Irofeito Hunioiral de Peela? utorizado a abrir, ao vigente orça ESSO) Dê o credito enços ão E OTTO MIL ando Bife Pr rp pira Di Agr ao pe ones a fo as devidanente cossandas q “ado ad “4 nidsdas, o e ao o O Lo ga Frotas ' etor da Municipal do Portais ga, Padrão "2º. Arte EE Tegluon=do . Ssprada nano do rega bimando compulsório de que trata a Lei lunigipal nº 4, de 18 de fungionórios municipais, Sinda Meamo que De % ãs todo mentos atrasados a que tenhas direito, seja qual e o tátulo por que O percobame - 6 Único « Fig tanbên exoluidsg do revabimento oompuisor ório por gelo da a jgoode cem aiação “a Tania dos Mioado instituições pri | que e86 subvenolonadas artg 5º - À presente led entrará em ra data do eua publicação, revogidas as disposíções ca Pop e PAÇO TA CRNABA KUNTCIPAL Ds FORTALIZA, om 28 de / março da 1949. PRESTIBNTE o o a u NANA MUNICIPAL DE PORTAL? , a an CIPAL DE FORTALEZA Projeto de Lei Nº VA, Dispõe sobre abertura de crédito: pará o fim que indica e dá outras providén- cias. SÉ À CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: OS Art, 1º,- Fica autorizado o Prefeito Municipal de Fortaleza .s sº. Ss, L a abrir, ao Orçamento vigente, o crédito especial de OITO MIT - j CRUSBIROS (Crê 8.000,00) para ocorrer ao pagamento de rolhas de” no , . salár io- familia Q gratificação por antiguidade, devidamente. mo y | cessadas e não liquidadas , &o Dr. Jos é Ribeiro da Frota, Diretor, à Assistencia Municipal, pmarão “gu, A Art, 2. - Excluem-se expressamente do recebimento compulsó- o . 0 Pão de que trata a lei Municipal nº 4, de 10 de março de 1948, 08 funcionarios municipais, ainda mesmo que se trate de venci-, q mentos atrasados à que tenham direito, seja qual for o titulo Por que o percebam, o A 5 Único, - Ficam tambem excluídas do recebimento compulsorio 3: por medo de apólices, como dispõe à lei nº 4 citada, “as inotitui-. y ções privadas que são subvencionadas. pela Municipalidade, | ns arte 3º,7 Revogam-se as “disposições em contrario, entrando à presente lei em Vigor na data de sua publicação, A. Sala das Sessões da, Camara Muncipal de Fortaleza, em 4 de - Fevereiro de 1949. Rasa | E . JUSTIRICAÇÃO ORAL. | V 94 ABA Ce ED a. met Parecer o Comissão de Finanças e Administração - Examinando o pojeto de lei n$ 10/49, esta Comis- são verifica o seu perfeito cabimento, não sómen e quanto á. sua legalidade, como outrosim por sua conveniencia, dsterminendo mem: .. “adidas de inteira justiças Sala das Sessões ãa Camara Municipal, em 9 de Fevereiro ãe 1949 : o | “Erbsidento. 7) . ESTADO DO CEARÁ CR CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA COMISSÃO TE REDAÇÃO FINAL, NO Fortaleza, A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO ÃO PROJETO IE LEI N. 10/49 Abre o crédito especial de ee... Cr.$8.000,00 para o fim que indica e da outras providências. "A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DEC RETA: Art. 1º - Fica aberto ao Vigente orçamento o crédito especi- al de OITO MIL CRUZEIROS (Cr. $8.000,00) Para ocorrer ao pagamento de folhas de salário-família e gratificação por antiguidade, devi- Aa damente processadas e não liquidadas, ao Dr. José Ribeiro da Fro- + tm ta, Diretor da Assistência Municipal de Fortaleza, padrão "Z”, Art. 2º Excluem-se expressamente do recebimento compulso- rio de que trata a Lei Municipal nº 4, de 10 de março de 1948, os funcionários municipais, ainda mesmo que se trate de vencimentos atrazados a que tenham direito, seja qual for o titulo por que o Perceban, Paragrafo único - Ficam tambem excquidas do recebimento com- pulsório por meio de apólices, como dispoe a Lei nº 4 citada, as instituições privadas que 8ão subvencionadas Pela Municipalidade. Art. 3º - À presente lei entrara em vigor na date da sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário, Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 23 de Fevereiro de 1949, | N