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norma nº 135/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 1949
Date 1949-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5978

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E CÂMARA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 001351949
Projeto: 00101949
, Autor: CREDO E
câmada UMIC
DE FORTALEZA | “ assunto: CRED |
nim 7
DIGITALIZADO
bs cj
PROJETO DE LEI Nº to /G4
VEREADOR Álstio Mawmwado.
LEIO Nº 35 DE 27 / 03/49
DIOM N is2 29 DE ol j 08) 4 G
ARQUIVO
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ESTADO DO CEARÁ CRees 3
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
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Nº Fortaleza, z
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FoRINS,
Lit Nº 135 D5 28 UH MARÇO DUB 1949
Dispõe sobre abertura às erédito |
o Es que indica e da outias providhg
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ATDENOR NUNES FREIRE, PRESIDENTE DA CÂMARA HUNIOIPAL DB
DOMTADEZA PEÇO 5 SABER AOS QUE À PRESANTE VIREM QUE A MESMA OÃ
MARA DISCRETA É EU PROMULGO À SEGUINTE LET
Arte 14 » Fica O Irofeito Hunioiral de Peela?
utorizado a abrir, ao vigente orça ESSO) Dê o credito enços
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devidanente cossandas q “ado ad “4 nidsdas, o e ao o
O Lo ga Frotas ' etor da Municipal do Portais
ga, Padrão "2º.
Arte EE Tegluon=do . Ssprada nano do rega bimando
compulsório de que trata a Lei lunigipal nº 4, de 18 de
fungionórios municipais, Sinda Meamo que De %
ãs todo mentos atrasados a que tenhas direito, seja qual e
o tátulo por que O percobame -
6 Único « Fig tanbên exoluidsg do revabimento
oompuisor ório por gelo da a jgoode cem aiação “a Tania
dos Mioado instituições pri | que e86 subvenolonadas
artg 5º - À presente led entrará em ra data
do eua publicação, revogidas as disposíções ca Pop e
PAÇO TA CRNABA KUNTCIPAL Ds FORTALIZA, om 28 de /
março da 1949.
PRESTIBNTE o o
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NANA MUNICIPAL DE PORTAL?
, a an CIPAL DE FORTALEZA
Projeto de Lei Nº VA,
Dispõe sobre abertura de crédito: pará
o fim que indica e dá outras providén-
cias.
SÉ À CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: OS
Art, 1º,- Fica autorizado o Prefeito Municipal de Fortaleza .s
sº.
Ss,
L a abrir, ao Orçamento vigente, o crédito especial de OITO MIT - j
CRUSBIROS (Crê 8.000,00) para ocorrer ao pagamento de rolhas de” no
, . salár io- familia Q gratificação por antiguidade, devidamente. mo
y | cessadas e não liquidadas , &o Dr. Jos é Ribeiro da Frota, Diretor,
à Assistencia Municipal, pmarão “gu, A
Art, 2. - Excluem-se expressamente do recebimento compulsó- o
. 0
Pão de que trata a lei Municipal nº 4, de 10 de março de 1948,
08 funcionarios municipais, ainda mesmo que se trate de venci-,
q
mentos atrasados à que tenham direito, seja qual for o titulo
Por que o percebam, o A
5 Único, - Ficam tambem excluídas do recebimento compulsorio
3: por medo de apólices, como dispõe à lei nº 4 citada, “as inotitui-.
y ções privadas que são subvencionadas. pela Municipalidade, |
ns
arte 3º,7 Revogam-se as “disposições em contrario, entrando
à presente lei em Vigor na data de sua publicação, A.
Sala das Sessões da, Camara Muncipal de Fortaleza, em 4 de -
Fevereiro de 1949.
Rasa |
E . JUSTIRICAÇÃO ORAL. | V 94 ABA
Ce ED
a. met
Parecer o
Comissão de Finanças e Administração
- Examinando o pojeto de lei n$ 10/49, esta Comis-
são verifica o seu perfeito cabimento, não sómen e quanto á. sua
legalidade, como outrosim por sua conveniencia, dsterminendo mem:
..
“adidas de inteira justiças
Sala das Sessões ãa Camara Municipal,
em 9 de Fevereiro ãe 1949 : o |
“Erbsidento.
7) .
ESTADO DO CEARÁ CR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
COMISSÃO TE REDAÇÃO FINAL,
NO Fortaleza,
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO
ÃO PROJETO IE LEI N. 10/49
Abre o crédito especial de ee...
Cr.$8.000,00 para o fim que indica e
da outras providências.
"A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DEC RETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Vigente orçamento o crédito especi-
al de OITO MIL CRUZEIROS (Cr. $8.000,00) Para ocorrer ao pagamento
de folhas de salário-família e gratificação por antiguidade, devi-
Aa damente processadas e não liquidadas, ao Dr. José Ribeiro da Fro-
+
tm
ta, Diretor da Assistência Municipal de Fortaleza, padrão "Z”,
Art. 2º Excluem-se expressamente do recebimento compulso-
rio de que trata a Lei Municipal nº 4, de 10 de março de 1948, os
funcionários municipais, ainda mesmo que se trate de vencimentos
atrazados a que tenham direito, seja qual for o titulo por que o
Perceban,
Paragrafo único - Ficam tambem excquidas do recebimento com-
pulsório por meio de apólices, como dispoe a Lei nº 4 citada, as
instituições privadas que 8ão subvencionadas Pela Municipalidade.
Art. 3º - À presente lei entrara em vigor na date da sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em 23 de
Fevereiro de 1949, |
N

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