| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1949 |
| Date | 1949-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE FORTALEZA. |
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CÂMARA : MUNICIPAL Wi DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO a Lei: 001361949 é Projeto: 00091940 Autor: JOSE CAMINHA ALENÇAR FOR, TT TN PROJETO DE LEI ne S/49 0 CAMARA MUNICIPAL, DE ; ASSUNTO: luiz (ea | doa ul do RANNLANA DONE Exal£A VEREADOR LEI No 436 ve 2% / 03/44 DIOM Nº ASL6. DE Oly eg /4ã. ARQUIVO ESTADO DO CEARÁ CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA mm Fortaleza, EI Wº 136 De 28 de MARÇO D“ 1949 AUTORIZA À DCAÇÃO DE TERREHOS PEPTECSNRRS AQ PAPRIHONTO MUSÍO IXAL JM POL TALODA e , ATDENOR NUNES FREIRE, PRESIDENTE DA OÁMARA HU PATA, Ena TAÇO SABER AOS QUÊ À PRESENTE VIRZH OUE A U PROIILGO A SEGUINTE LEIS Arte 1 Fica o Prefeito Mundo pai de Fortalesa ajrtorisado a / doar ao Nínistorio da Agricultura os terrenos modos entro & estrada ds lntadouro e o RR sia gamonto da rua Gemdor Pompeu, medindo e drosentos tros (29.500 nm), bem ageim 0 situndo a lmg'ca do Tauape e um trevessa, som denomi q so, no medindo vinte o três mil o oitocentos metros quadrados (25.800 2), avbos portgncentep 20 municipão de Forte les o e construir É “oia (2) ER jus para a pro respogtivarmen coqo do Pos Dto Agrioula e dê Ins teria Foglogal de Detooo da Produe no Anfsol o Vego EA rá, o da Agrisul» prés quo no R ” inísias o os Urata lhos de q imbos | uses depois “as dios Agntro do praso de penetração err pole b a anbos os dos tonisam mpnos Seda (2) ame a des E e PAÇO DA UCAMARA MUNIOLPAD DE FORTALEZA, om 20 de mp» ço de 1949. Ccrirenes Muwr Arco PRESTISNPE o | =) Arte Fica,o sr | da Agric | trada do. stadouro ode1o%6, o. prolongamênto Mai po Poupeu, medindo . 29 300 netros, bgm" como [o que, a entre E lagoa, ão o Tavapo e uma travessa sem nome pes a a “ . o e Veg e tal Art, 2- Coãa doação, conpromete-se o ginistério. aa “raça “o o tis famer És seguintes, exigências: Peri velo E o 2) Iniciuro os-trabelhos dentro ão. prazo de: 10 mese Ho da promulgação, da leis: o º po, o À nas Ceia b). Construir grandes edificios amplos e Hiodémnbs | no | uenos dois andares” PesaáR ii e vt 3 - So a co; Ras o ção de ota Iei, Art. 4 Dot a lei vi goraid. a: partirado aiã! em “que tor 1 gadas as vs ot x J ' * SERVIÇOS ARTICULADOS DE FOMENTO E DEFESA DA PRODUÇÃO VEGETAL E Do Ão âssunto here, “Vegetal e Animal neste Estado “cola no Ceara e da Inspetoria Regional de Defesa San taria Animal | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ANIMAL NO ESTADO DO CEARÁ 384 PEV mid 11249 Executor dos Serviços Articulados de Fomento e Defesá da Produção Exmo. Snre. Presidente da Camara Municipal de Fortaleta (Solicitação) | Tive oportunidade de ler, na ediçao de 31 de janeiro último do vespertino O POVO, desta Capital, o texto do projeto de lei apresentado a esta Camara, pelo Vertador Jose /[00d Caminha de Alencar Araripe, dispondo sobre a doação de dois imoveis a Uniao Federal, para que neles se Jam construidos edificios do Minis dé terio da Agricultura, destinados a Sede da Secção de| Fomento Agrí-. q tocante a AR pendo betega neste Estado, Pude verificar que houve um equivoco ng denominação desta última Repartição, que figurou com cia Regional de Defesa da Produção Animal e Vegetal” 'Encareço-lhe, portanto, à gentileza de: EA 4 . A suas atenciosas providencias no sentido de que seja feita a necess sa: ria retificação, no aludido projeto, do nome da Inspetoria Regional 4 de Defesa Sanitária Animal no Ceara. Saudações ueiras Estado José Aristóbulo de Castro Fil Executor do Acôrdo neste MINISTÉRIO DA AGRICULTURA D.N,P.V. = DIVISÃO DO FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL. SEÇÃO DE FOMENTO AGRICOLA NO CEARÁ JUN em [ay Em | * Executor dos Serviços Articulados de Fomentoie Defesa da '* Produção Vegetal e Animal neste Estado Ao: Exmo .Sr «Presidente e demais membros da Câmart Municipal de Fortaleza ssunto: (Exposição de motivos) Cogita o Ministerio ja Agricultura de construir, nesta Capital, dois modernos e imponentes edifí cios, destinados a instalação da Secção de Fomento Agrícola e 7 Regional de Defesa Sanitaria Animgl e respecti- Vo laboratorio, de modo a atender ao crescente iesenvolvimen- to que vem tomando os trabalhos afetos as aludidas repartições. | A edificação dos prétiios em aprêço vira, sem dúvida, concorrer para o maior embeletamento de / nossa "urbs'!, contribuindo, tambem, a-fim-de quê fiquem devi- damente acomodados estes importantes serviços, que interessam sobremodo a vida econômica deste Estado. | A Prefeitura Municipál de Fortale- za e possuidora, dentre outros, de dois (2) tertenos:- a) um, localizado entre a estrada do Matadouro Modelo e o prolongamento da rua Senador Pompeu,e entre o sangradouro da lagoa do Tauape e uma travessa sem / nome, que separa o referido terreno da area onde se acha O / mencionado Matadouro, possuindo uma área total te cerca de 39.800 m2, dos quais 10.500 m2, ou seja, uma faixa de terra de 150 x 70 mts., foram doados, a titulo precarto, a Socieda de Protetora dos Animais, conforme Decreto-Lei hr. 25, de / 20-1X-1947, (cópia autêntica inclusa) restando, cerca de 29.300 mts. quadrados, cuja doação ora|eé pleiteada iportanto, /. pelo Ministério da Agricultura, e do qual Junto um fcroquis" explicativo, sob nº 1, | b) outro, situado lento à aos. transmissores da Ceara Radio Clube, no prolongamento da rua Senador Pompeu, limitando com a propriedade do | ePergentino t - II Ferreira e O imovel pertencente ao Ministerio da Guetra, medindo cerca de 23.800 metros quadrados, e de forma triangular, conforme se ve do croquis! nº 2, anexos O Ministério da Agricultyra,consoante já afirmei, deseja construir dois predios, nesta Capital, entre- tanto, para que concretize esta iniciativa, necessario se torna que lhe sejam doados, a titulo definitivo, os respectivos terre- nos, motivo pelo qual venho solicitar a V.VeExcias. que se dignem de autorizar Oo srs. Prefeito Municipal a fazer a doaçãd dos imoveis Já referidos, que satisfazem os fins a que acima esp cifiquei, Por outro lado, ao ser eia a compe tente escritura, podera constar uma clausula especial, obrigando Os nossos Serviços a efetivarem a construção dos Cbr dentro do prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de ser tornada dem efeito a mencionada doação. Aproveito o ensejo para apresentar- lhes Os meus protestos de elevada estima e consideração. Saudações Jose Aristóbulo de Castro Filgueiras Chefe da SeF.A.no Ceara e Executor do "Acordo! Único A AÊ a Va M/E/B/L . te. + “2 7 Cego aço MO TRE A E INTO TU PE o LA TITO HO ) nv Ae -4 rm rf Lui dali eo di Pass tis, A (9 mas UC RSA ) J.s k am ap Mai .- b tio Ud pa - , . [RR AN - “ el - E E “2 ala "O civicicrio da acrienttvro pretende G(WLTLL dois crundes prédios, nos conis instataré, co: & auplitude que as SU 1) do us wúiulis mocc.csiluders ectlo à cuigir, é Secção de Fomento agricola e. + Inspuseria dsgionat àe Dolcsa denitário árinal. nai. concretica Baco cupreend ento, aruele linigstério con-. sider cucgreial) cur o Lunicipio lc façr o doucião dos terrenuvs iupres-! E sstrandsai é du cindivolo q Co cuvucãdo «us edificios vrojotudos. 1 foi juibusvatbe nese ] 4 set ge sensião cos O ur. Jogê áAristobulo de Castro Thimodras, crecutou” [o dog Cevvigos sciiclalos de Posento e Defesa às Irodugão ctal e dn vimgul mato sãos, , sc dirigiu do vT Eje identico e cos deruis | enpros da Cênari, Cercado-nos vi cponi ção de robivoc. | os Encorecc-nos o Linistério do kericcdtrra, por intomséaão dee cole ver Clts dencionário, cuc autorigenss o cr. vrefeito a atender Lars colieitroão, doonão-I ec, wi coríter doTtinitivo, o inóvel situa- do a 1 - , . o. ' Ra "a ans . os . A A “Ro a . . o a . e ÃO COLO S GLVECUS LUSO .rvO LÍOÁCIO & O-vrolon, curento du ua Sena. or Loccu co Loc.lliraão estre o cangendo Po do lis da do Tenape e ue GUTO GUI! TICO E ' DOU cs MANECEL Il ota vaio ACVE EG ULCOECL dO uediã do que. a vos Pot dopealodo Selo Vini a LO da Acricolbura. Gob .o asvé écto jurgai ed co, é plenacorto juotiticível ext voces Gucisto. A diliciidy, Cited por Levi Cummeiro e: "oroblenas cu icipaís"; ES SUN lo, Wo iodo-so de concensões vitulo qo precário ou definitivo a E» Ú ies cu vue dy bens putrinoninda tontesdunt ectritanente 55es; Os. 4 E 4 q á PibQulsuçã Jos dic, do rumicscelidodes ar x ao ubordar o im D. a o 5 ad touros Cru, gr vel "Diverto acrin iotroti , ' - . la EA rotor a - - ecoa Paso q E jo “ U vom porbocto douunto, scentha ro o Liuicipio FLe cu sccidade VIA alienar, bodes co geral : a - tava 4 do - 4 a Fa. Smam ça Ei d=- sa o HW Ia o ale Dberdat, tronserito por Viveiros Gu ctro ci "Direito Esinictretivor, di. gue ncvusco cusos Foge o sciudo e, porgquelogia,! O 2 1 o Fo , Pla a . e As Tl as . af . Rá NE, , rs e Es "o lato VU, O ANICIViOo, 0019 botes Soburino e não bá prificipio alguma . o utto. codreLir aca dlobordadeos. eim Um DIA VA ma 3a it ia do MR ADI, do dorbolcri, deste curtido, OoLerecu;, aliis, ua . mwceçi cho cobro cgvdo nurvovo, indo Leve co iniciitiva, vue rereceu. uplcaros unêrites, Ge cor é pucocinsto Ceurence de Imprensa dois péé-. mt! o ipa adia LOS iTo COPE qu ciúcdo, Do Lugar log cculis pera erguida, à mages vO- gs Cu do dorrulietoa, velha e legílino aspiração vos homcnk do pena É . . . - i . : oc trabolheo: noso seriódicos locais. nO Cmbur!, Cio di SJ e, LUNA uh 10-06 Co q Inent cs Cc itores do E, Direito cmo própria O Constituisão Sptrdcalgeli verdade, rcra a nossa, 4 tu A , “ás Cort Dolftica vc é vtribuição do “Qwra " deliberar e togiolur, em ct ccrul, sobre «uulçier matéria cue contenda co u adainiotr não ces conoria locol” (artiço 102, nº NT). Bm cutro trecho, -frirc, também “Me Cube aos «inicio os “avaliar ELE 1 instituições MUe sronova “0 dem. 04. £ sertânejos, desil. idos, desiân-s ã influenpiar por, pré “ Jrarem em outras plagãs: eohi oobn. existencia, mais fá «Cotar social ! (o ertigó. Dogs o ássim sc ' PO, pelo lado nos beu e, irincipaliênto, com elevado: espirito pisiigóçEo 7 & modernos, prédios; que, Serão: levantados ; dás já assinalcrão, de corto, pela. irnponêhcia da. Sua arquitetura im no' progresso dc Fortaleza; ieujo spbo Lobato sonontio Pb E “a obra as sora delincada, ERR: no a Rua tudo 1 Poder-se-=f s argumentar due na possibilidade de pesgósis de' SOS cCouprures 4 Pro feitura, por: Préços realmento conipensadores) venoso, rentão ocupando-os também com «Sonstrusões Ea mo caso em | fóco, porém, emós- Oheseitosianento ai aroáça utilidade dos departam tamentos: do. govêrno que virão. a ater nós ip os planejados, ço To Claire lo é Secção de ronent"Agriióda e LT Inspetor Sonitíria Animal assiste uma tarefa. as que se scentua 0 declínio da agr ria. Regional) as poriente a cumprir? “ama (id ic “Ttura: e: os > rebanhos, ão “vino, sofrem quase que constantendente, «ei surcemn aqui e alí, consideráveis”. esta, ato e se remota reparável., nº. nogsa, já frágil economia, à na . “ 0 poder público, através. das repartições competerités, om À pregar a malhor das suas: energias, "com intensidade, cad: vez maio Caupanha pura o soerguimento da. dávdiira., ea 'melhoria. do o governo deve” cápacitár-set da: grtvidade da: e do a” “irodução decresceu cons sideravelmente, no, Jus to k vel das nossas avcessidades aumedton. de- quito. Como pródEssar- “ab “Justamento geral. seu um .esfórgo contínuo, £ dem orientado par tamento das nossas forças economicas? EEE Tudo está Gificil pera todos. “Has existem aquelégs fam sentir, tos: aspéctos. verdadeiramente”, “dramáticos, ox nos as soberba. E não são oltros “Sénão os: “homens que” "niobrejém enfrentar dificuldades! +roricndas, sem recursos. para Sobbephjar «culos do meio em me, habitam, aéda údados“belo. governô! Madi cu muitas ocasiões, ca a ds dotes fa pia a nã: da paras revolver a tez rra ou na faciná pare, à sue. tas do | ari rondando n abandonaú a sua gleba natal, êomês agora, côntece, nã e Res! so dos cons stantés exodos pára. lradores, me, infelizmente, | diatido. JE dão: Morton ng E mas, de, lá régrecsam gom, pronind X =“ o) LS 10, (OCUPA dOS Lil Nao INÇS “OCA RRQUIVO-I- VA So (8a a Voe ra a 2 à 1 oa Gu LM li JETIOSO CÃuUIOo SOVermo Eos responsa-:: a . PR ada tua) ' e . bilidodo co Di sporbtity Pssvuãos da «clior bôu vortade, a rercdiar esse ..., devloruvel cotio do Courses, porque, do cortrário, nos faltarão, num furo; tiro vão cwito vuivto, eleuentos até vara plantar reduzidos roçados ou) PNoluorrrts jnolednêcs, a Secsro de Fonento agricola cs Inspeto- | vic Resici) do dvrosa Sonitériu Animal coderão decenvolver uma ação: res Cl rio ciicicuio c: favor à ucricultura c Ca pecuaria, co mntribuindo, (4 ne AURA ausi, de sudo corcyonicrante, vera stenvar à crise ue nos avassala, 4 Ao Concurórrios com à doação do Vinieiório da agriculture, dos ver-, os dl cgretolturo proximos é lJagôa da Tauape e vo atadouro odelo,' toi COD NÓS CEvUNUitoo «Ne po beneficios para q coleLiy pidude,. conte: à rerlexos Giretos cuz culturas ricolas nos rebunhos deste municipio. ei & GO SULUCO Coro Ca Cl: PENSA mm congllzão e e. faco do vue aciua ficou cipendido, a Comissão : «to, Ciucação e Cultura concorda en ue se tone q nhecimento do da cx ouisão de obivos do executor dos Serviços Articulados de Fo-.. sento e Dofesa do “rodução Vegetal e Animal, Iropõe, ascim, ue a nesma Deja visidido, Coborican dos co sr. prefeito a dorr vo liinisterio ca Agra: luxo ou Lorrçãs por ele agora solicitados, Pora tanto, foi elaborado wi srojoio de Lei, ve ncompaha o presente púrccer. “ego LN e SU) JosG. Coninhar slencur áporipo - Relator. A-DNP.V.- D.F.P.V.— Secção do Fomento Agricola no Ceará eROLONGANEnNTO DA Vi TEMNADOR POMPEU [Soo mm entar em taetma arara emma senai e o à) O k a V AREA DOADA À a Mc fOCEDADE Doar PROTETORA DOS ANIMA ES po—o = me omema a mm ' F ad .".— lana dor. a mm cias um iinenunacd «. 1GO OO iii cm | E(TRADA MATADORO MODELO MATADOVRO MODELO - - PROLancamEnTO RUA JEnadOR Pompru ESTAÇÃO TRANJMIF(OQA DA BR.E.9 ] E! | so! | ; é / | at Fed “o Ely | UM é £ LOS | e / | . Fa . “ a, | f / | PERGENTINO FERREIRA Teaarno Do fa MM A-DN RV, -D.F.P.V. — Secção do Fomento Agricola no Ceará A Comissão de Redação pinal dá a seguinte Redação aos Lei nº 9/49. o | GQ dÉesdada b * Autoriza a DOS pertencente ao Patrimonio Munici- pal de Fortaleza. A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA? Art. 1º - Fica o Prefeito liunicipal de Tortaleza, ajtorizado a “doar ao Ministerio da Agricultura « os terrenos 1ocalizados eptre a estra- MO de Terrenos. “da do itatadouro Modelo e: o prolongamento da Rua Senador Pompeu, medindo |. vinte nove mia e tresentos metros (29. so0it.), bem assim o! situado en- tre a Lagoa. ão Tavape e uma travessa; sem nome, medindo vinhe e três mil e oitocentos netros quadrados (23.800 mto.), ambos pertencentes ao Muni- cipio de Fortaleza, que neles construirá dois prénios para 2 instalação / respectivamente, da Secção de Fomento Agrícoha € e aa Inspec oria Regional “Defesa da “Produção Animal e Vegetal. | rt. 2º -0 Com a doação, compronete-se, o) linisterio a Agricultura a satisfazer às seguintes cxigênbias: E a) - iniciar os trabalhos de construção de amb s os prédios. * dentro ão prazo de: deg (0). meses depois. da publicação acojia. lei; pa bd) - e que ambos. os prédios tenham pelo menos, dores, com salas amplas e modernas. prt. Era - - Coneiderar-se-s. nula e sem nenhum efeito 80, caso 0 Kinisterio da hgrtovl tura não inicie a constrição dos prédibs o prazo previsto na letra a do: art. 20 arte S.A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, o revogadas as disposições em contrário. no dois (2) an- | presente doam. ae Gas Sala das Sessões da Comissão de Redação Final, em 18 de Feverei de 1949, | É —Y € - Y ARQUIVO | q