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norma nº 136/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 1949
Date 1949-03-28
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE FORTALEZA.
native_id5981

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 13

CÂMARA
: MUNICIPAL
Wi DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
a Lei: 001361949
é Projeto: 00091940
Autor: JOSE CAMINHA ALENÇAR
FOR,
TT TN
PROJETO DE LEI ne S/49 0
CAMARA MUNICIPAL,
DE ;
ASSUNTO: luiz (ea | doa ul do RANNLANA DONE Exal£A
VEREADOR
LEI No 436 ve 2% / 03/44
DIOM Nº ASL6. DE Oly eg /4ã.
ARQUIVO
ESTADO DO CEARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA mm
Fortaleza,
EI Wº 136 De 28 de MARÇO D“ 1949
AUTORIZA À DCAÇÃO DE TERREHOS PEPTECSNRRS AQ
PAPRIHONTO MUSÍO IXAL JM POL TALODA e
, ATDENOR NUNES FREIRE, PRESIDENTE DA OÁMARA HU
PATA, Ena TAÇO SABER AOS QUÊ À PRESENTE VIRZH OUE A
U PROIILGO A SEGUINTE LEIS
Arte 1 Fica o Prefeito Mundo pai de Fortalesa ajrtorisado a /
doar ao Nínistorio da Agricultura os terrenos
modos entro & estrada ds lntadouro e o RR sia
gamonto da rua Gemdor Pompeu, medindo
e drosentos tros (29.500 nm), bem ageim 0 situndo
a lmg'ca do Tauape e um trevessa, som denomi
q so, no medindo vinte o três mil o oitocentos metros
quadrados (25.800 2), avbos portgncentep 20 municipão
de Forte les o e construir É “oia (2) ER jus
para a pro respogtivarmen coqo do Pos
Dto Agrioula e dê Ins teria Foglogal de Detooo da
Produe no Anfsol o Vego EA
rá, o da Agrisul»
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quo
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R ” inísias o os Urata lhos de q imbos |
uses depois “as
dios Agntro do praso de penetração
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b a anbos os dos tonisam mpnos Seda (2) ame
a des E e
PAÇO DA UCAMARA MUNIOLPAD DE FORTALEZA, om 20 de mp»
ço de 1949.
Ccrirenes Muwr Arco
PRESTISNPE o
|
=)
Arte Fica,o sr
| da Agric
| trada do. stadouro ode1o%6, o. prolongamênto Mai
po Poupeu, medindo . 29 300 netros, bgm" como [o que, a
entre E lagoa, ão o Tavapo e uma travessa sem nome
pes a a
“ . o e Veg e tal
Art, 2- Coãa doação, conpromete-se o ginistério. aa “raça
“o o tis famer És seguintes, exigências: Peri velo E
o 2) Iniciuro os-trabelhos dentro ão. prazo de: 10 mese
Ho da promulgação, da leis: o º po, o
À nas Ceia b). Construir grandes edificios amplos e Hiodémnbs
| no | uenos dois andares” PesaáR ii e
vt 3 - So a co;
Ras o ção de ota Iei,
Art. 4 Dot a lei vi goraid. a: partirado aiã! em “que tor 1
gadas as vs ot x
J
'
*
SERVIÇOS ARTICULADOS DE FOMENTO E DEFESA DA PRODUÇÃO VEGETAL E
Do
Ão
âssunto
here,
“Vegetal e Animal neste Estado
“cola no Ceara e da Inspetoria Regional de Defesa San taria Animal |
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
ANIMAL NO ESTADO DO CEARÁ
384 PEV mid 11249
Executor dos Serviços Articulados de Fomento e Defesá da Produção
Exmo. Snre. Presidente da Camara Municipal de Fortaleta
(Solicitação) |
Tive oportunidade de ler, na ediçao de
31 de janeiro último do vespertino O POVO, desta Capital, o texto
do projeto de lei apresentado a esta Camara, pelo Vertador Jose /[00d
Caminha de Alencar Araripe, dispondo sobre a doação de dois imoveis
a Uniao Federal, para que neles se Jam construidos edificios do Minis dé
terio da Agricultura, destinados a Sede da Secção de| Fomento Agrí-. q
tocante a AR
pendo betega
neste Estado, Pude verificar que houve um equivoco ng
denominação desta última Repartição, que figurou com
cia Regional de Defesa da Produção Animal e Vegetal”
'Encareço-lhe, portanto, à gentileza de:
EA
4 . A
suas atenciosas providencias no sentido de que seja feita a necess sa:
ria retificação, no aludido projeto, do nome da Inspetoria Regional 4
de Defesa Sanitária Animal no Ceara.
Saudações
ueiras
Estado
José Aristóbulo de Castro Fil
Executor do Acôrdo neste
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
D.N,P.V. = DIVISÃO DO FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL.
SEÇÃO DE FOMENTO AGRICOLA NO CEARÁ
JUN em [ay
Em |
* Executor dos Serviços Articulados de Fomentoie Defesa da
'* Produção Vegetal e Animal neste Estado
Ao: Exmo .Sr «Presidente e demais membros da Câmart Municipal de
Fortaleza
ssunto: (Exposição de motivos)
Cogita o Ministerio ja Agricultura
de construir, nesta Capital, dois modernos e imponentes edifí
cios, destinados a instalação da Secção de Fomento Agrícola e
7 Regional de Defesa Sanitaria Animgl e respecti-
Vo laboratorio, de modo a atender ao crescente iesenvolvimen-
to que vem tomando os trabalhos afetos as aludidas repartições.
| A edificação dos prétiios em aprêço
vira, sem dúvida, concorrer para o maior embeletamento de /
nossa "urbs'!, contribuindo, tambem, a-fim-de quê fiquem devi-
damente acomodados estes importantes serviços, que interessam
sobremodo a vida econômica deste Estado. |
A Prefeitura Municipál de Fortale-
za e possuidora, dentre outros, de dois (2) tertenos:-
a) um, localizado entre a estrada
do Matadouro Modelo e o prolongamento da rua Senador Pompeu,e
entre o sangradouro da lagoa do Tauape e uma travessa sem /
nome, que separa o referido terreno da area onde se acha O /
mencionado Matadouro, possuindo uma área total te cerca de
39.800 m2, dos quais 10.500 m2, ou seja, uma faixa de terra
de 150 x 70 mts., foram doados, a titulo precarto, a Socieda
de Protetora dos Animais, conforme Decreto-Lei hr. 25, de /
20-1X-1947, (cópia autêntica inclusa) restando,
cerca de 29.300 mts. quadrados, cuja doação ora|eé pleiteada
iportanto, /.
pelo Ministério da Agricultura, e do qual Junto um fcroquis"
explicativo, sob nº 1, |
b) outro, situado lento à aos.
transmissores da Ceara Radio Clube, no prolongamento da rua
Senador Pompeu, limitando com a propriedade do | ePergentino
t
- II
Ferreira e O imovel pertencente ao Ministerio da Guetra, medindo
cerca de 23.800 metros quadrados, e de forma triangular, conforme
se ve do croquis! nº 2, anexos
O Ministério da Agricultyra,consoante
já afirmei, deseja construir dois predios, nesta Capital, entre-
tanto, para que concretize esta iniciativa, necessario se torna
que lhe sejam doados, a titulo definitivo, os respectivos terre-
nos, motivo pelo qual venho solicitar a V.VeExcias. que se dignem
de autorizar Oo srs. Prefeito Municipal a fazer a doaçãd dos imoveis
Já referidos, que satisfazem os fins a que acima esp cifiquei,
Por outro lado, ao ser eia a compe
tente escritura, podera constar uma clausula especial, obrigando
Os nossos Serviços a efetivarem a construção dos Cbr dentro
do prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de ser tornada dem efeito a
mencionada doação.
Aproveito o ensejo para apresentar- lhes
Os meus protestos de elevada estima e consideração.
Saudações
Jose Aristóbulo de Castro Filgueiras
Chefe da SeF.A.no Ceara e
Executor do "Acordo! Único
A AÊ a Va M/E/B/L .
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Cego aço
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pa - , . [RR AN - “ el - E E “2 ala
"O civicicrio da acrienttvro pretende
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dois crundes prédios, nos conis instataré, co: & auplitude que as SU
1)
do
us wúiulis mocc.csiluders ectlo à cuigir, é Secção de Fomento agricola e.
+ Inspuseria dsgionat àe Dolcsa denitário árinal.
nai. concretica Baco cupreend ento, aruele linigstério con-.
sider cucgreial) cur o Lunicipio lc façr o doucião dos terrenuvs iupres-!
E sstrandsai é du
cindivolo q Co cuvucãdo «us edificios vrojotudos. 1 foi juibusvatbe nese
]
4 set
ge sensião cos O ur. Jogê áAristobulo de Castro Thimodras, crecutou” [o
dog Cevvigos sciiclalos de Posento e Defesa às Irodugão ctal e dn
vimgul mato sãos, , sc dirigiu do vT Eje identico e cos deruis | enpros da
Cênari, Cercado-nos vi cponi ção de robivoc. | os
Encorecc-nos o Linistério do kericcdtrra, por intomséaão dee
cole ver Clts dencionário, cuc autorigenss o cr. vrefeito a atender
Lars colieitroão, doonão-I ec, wi coríter doTtinitivo, o inóvel situa-
do
a 1 - , . o. ' Ra "a ans . os . A A “Ro a . . o a . e
ÃO COLO S GLVECUS LUSO .rvO LÍOÁCIO & O-vrolon, curento du ua Sena.
or Loccu co Loc.lliraão estre o cangendo Po do lis da do Tenape e ue
GUTO GUI! TICO E '
DOU cs MANECEL Il ota vaio ACVE EG ULCOECL dO uediã do que. a
vos Pot dopealodo Selo Vini a LO da Acricolbura. Gob .o asvé écto jurgai ed
co, é plenacorto juotiticível ext voces Gucisto. A
diliciidy, Cited por Levi Cummeiro e: "oroblenas cu icipaís";
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SUN lo, Wo iodo-so de concensões vitulo qo precário ou definitivo a
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Ú ies cu vue dy bens putrinoninda tontesdunt ectritanente 55es; Os.
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PibQulsuçã Jos dic, do rumicscelidodes ar
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, ' - . la EA rotor a - - ecoa Paso q E jo “ U vom
porbocto douunto, scentha ro o Liuicipio FLe cu sccidade VIA alienar,
bodes co geral :
a - tava 4 do - 4 a Fa. Smam ça Ei d=- sa o HW Ia o
ale Dberdat, tronserito por Viveiros Gu ctro ci "Direito
Esinictretivor, di. gue ncvusco cusos Foge o sciudo e, porgquelogia,!
O
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1 o Fo , Pla a . e As Tl as . af . Rá NE, , rs e Es "o
lato VU, O ANICIViOo, 0019 botes Soburino e não bá prificipio alguma .
o utto. codreLir aca dlobordadeos.
eim Um DIA VA ma 3a it ia
do MR ADI, do dorbolcri, deste curtido, OoLerecu;, aliis, ua .
mwceçi cho cobro cgvdo nurvovo, indo Leve co iniciitiva, vue rereceu.
uplcaros unêrites, Ge cor é pucocinsto Ceurence de Imprensa dois péé-.
mt! o ipa adia
LOS iTo COPE qu ciúcdo, Do Lugar log cculis pera erguida, à mages vO-
gs Cu do dorrulietoa, velha e legílino aspiração vos homcnk do pena É
. . . - i . :
oc trabolheo: noso seriódicos locais. nO
Cmbur!, Cio di SJ e, LUNA uh 10-06 Co q Inent cs Cc itores do E,
Direito cmo própria O Constituisão Sptrdcalgeli verdade, rcra a nossa, 4
tu A , “ás
Cort Dolftica vc é vtribuição do “Qwra " deliberar e togiolur, em ct
ccrul, sobre «uulçier matéria cue contenda co u adainiotr não ces
conoria locol” (artiço 102, nº NT). Bm cutro trecho, -frirc, também
“Me Cube aos «inicio os “avaliar ELE 1 instituições MUe sronova “0 dem.
04.
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sertânejos, desil. idos, desiân-s ã influenpiar por, pré
“ Jrarem em outras plagãs: eohi oobn. existencia, mais fá
«Cotar social ! (o ertigó. Dogs
o ássim sc
' PO, pelo lado
nos beu e, irincipaliênto, com elevado: espirito pisiigóçEo 7
& modernos, prédios; que, Serão: levantados ; dás já
assinalcrão, de corto, pela. irnponêhcia da. Sua arquitetura im
no' progresso dc Fortaleza; ieujo spbo Lobato sonontio Pb E
“a obra as sora delincada, ERR: no a
Rua tudo 1
Poder-se-=f s argumentar due na possibilidade de pesgósis de'
SOS cCouprures 4 Pro feitura, por: Préços realmento conipensadores)
venoso, rentão ocupando-os também com «Sonstrusões Ea
mo caso em | fóco, porém, emós- Oheseitosianento ai aroáça
utilidade dos departam
tamentos: do. govêrno que virão. a ater nós ip
os planejados, ço To Claire lo
é Secção de ronent"Agriióda e LT Inspetor
Sonitíria Animal assiste uma tarefa. as
que se scentua 0 declínio da agr
ria. Regional) as
poriente a cumprir? “ama (id
ic “Ttura: e: os > rebanhos, ão
“vino, sofrem quase que constantendente, «ei
surcemn aqui e alí, consideráveis”. esta, ato e se remota
reparável., nº. nogsa, já frágil economia, à
na .
“
0 poder público, através. das repartições competerités, om À
pregar a malhor das suas: energias, "com intensidade, cad: vez maio
Caupanha pura o soerguimento da. dávdiira., ea 'melhoria. do
o governo deve” cápacitár-set da: grtvidade da: e
do a” “irodução decresceu cons sideravelmente, no, Jus to k
vel das nossas avcessidades aumedton. de- quito. Como pródEssar- “ab
“Justamento geral. seu um .esfórgo contínuo, £ dem orientado par
tamento das nossas forças economicas? EEE
Tudo está Gificil pera todos. “Has existem aquelégs
fam sentir, tos: aspéctos. verdadeiramente”, “dramáticos, ox
nos as soberba. E não são oltros “Sénão os: “homens que” "niobrejém
enfrentar dificuldades! +roricndas, sem recursos. para Sobbephjar
«culos do meio em me, habitam, aéda údados“belo. governô! Madi
cu muitas ocasiões, ca a ds dotes fa pia a
nã:
da paras revolver a tez rra ou na faciná pare, à
sue. tas do |
ari rondando n
abandonaú a sua gleba natal, êomês agora, côntece, nã e
Res!
so dos cons stantés exodos pára.
lradores, me, infelizmente, | diatido.
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dão: Morton ng E
mas, de, lá régrecsam gom, pronind
X =“ o)
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10, (OCUPA dOS Lil Nao INÇS “OCA RRQUIVO-I- VA So (8a
a Voe ra a
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à
1
oa Gu LM li JETIOSO CÃuUIOo SOVermo Eos responsa-::
a . PR ada tua) ' e .
bilidodo co Di sporbtity Pssvuãos da «clior bôu vortade, a rercdiar esse ...,
devloruvel cotio do Courses, porque, do cortrário, nos faltarão, num furo;
tiro vão cwito vuivto, eleuentos até vara plantar reduzidos roçados ou)
PNoluorrrts jnolednêcs, a Secsro de Fonento agricola cs Inspeto- |
vic Resici) do dvrosa Sonitériu Animal coderão decenvolver uma ação: res
Cl rio ciicicuio c: favor à ucricultura c Ca pecuaria, co mntribuindo, (4
ne AURA
ausi, de sudo corcyonicrante, vera stenvar à crise ue nos avassala, 4
Ao Concurórrios com à doação do Vinieiório da agriculture, dos ver-,
os dl cgretolturo proximos é lJagôa da Tauape e vo atadouro odelo,' toi
COD NÓS CEvUNUitoo «Ne po beneficios para q coleLiy pidude,. conte: à
rerlexos Giretos cuz culturas ricolas nos rebunhos deste municipio. ei
&
GO SULUCO
Coro Ca
Cl: PENSA
mm congllzão e e. faco do vue aciua ficou cipendido, a Comissão :
«to, Ciucação e Cultura concorda en ue se tone q nhecimento
do da cx ouisão de obivos do executor dos Serviços Articulados de Fo-..
sento e Dofesa do “rodução Vegetal e Animal, Iropõe, ascim, ue a nesma
Deja visidido, Coborican dos co sr. prefeito a dorr vo liinisterio ca Agra:
luxo ou Lorrçãs por ele agora solicitados, Pora tanto, foi elaborado
wi srojoio de Lei, ve ncompaha o presente púrccer.
“ego
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JosG. Coninhar slencur áporipo - Relator.
A-DNP.V.- D.F.P.V.— Secção do Fomento Agricola no Ceará
eROLONGANEnNTO DA Vi TEMNADOR POMPEU
[Soo mm entar em taetma arara emma senai e
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PERGENTINO FERREIRA
Teaarno Do fa
MM A-DN RV, -D.F.P.V. — Secção do Fomento Agricola no Ceará
A Comissão de Redação pinal dá a seguinte Redação aos
Lei nº 9/49. o | GQ dÉesdada b
* Autoriza a DOS
pertencente ao Patrimonio Munici-
pal de Fortaleza.
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA?
Art. 1º - Fica o Prefeito liunicipal de Tortaleza, ajtorizado a
“doar ao Ministerio da Agricultura « os terrenos 1ocalizados eptre a estra-
MO de Terrenos.
“da do itatadouro Modelo e: o prolongamento da Rua Senador Pompeu, medindo |.
vinte nove mia e tresentos metros (29. so0it.), bem assim o! situado en-
tre a Lagoa. ão Tavape e uma travessa; sem nome, medindo vinhe e três mil
e oitocentos netros quadrados (23.800 mto.), ambos pertencentes ao Muni-
cipio de Fortaleza, que neles construirá dois prénios para 2 instalação /
respectivamente, da Secção de Fomento Agrícoha € e aa Inspec oria Regional
“Defesa da “Produção Animal e Vegetal.
| rt. 2º -0 Com a doação, compronete-se, o) linisterio a Agricultura
a satisfazer às seguintes cxigênbias: E
a) - iniciar os trabalhos de construção de amb s os prédios.
* dentro ão prazo de: deg (0). meses depois. da publicação acojia. lei;
pa
bd) - e que ambos. os prédios tenham pelo menos,
dores, com salas amplas e modernas.
prt. Era - - Coneiderar-se-s. nula e sem nenhum efeito
80, caso 0 Kinisterio da hgrtovl tura não inicie a constrição dos prédibs
o prazo previsto na letra a do: art. 20
arte S.A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação,
o revogadas as disposições em contrário. no
dois (2) an- |
presente doam.
ae
Gas
Sala das Sessões da Comissão de Redação Final, em 18 de Feverei
de 1949, | É —Y
€ - Y ARQUIVO |
q

open original →