| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1949 |
| Date | 1949-03-29 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, REAJUSTA CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5984 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 42
ÂMARA UNICIPAL E FORTALEZA q es ea e Trabalhando junto com o povo. DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei: 001371949 UAMIRES Projeto: 01551948 gpa Autor: AMERICO BARREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” Assunto: REAJUSTE SALARIAL a PROJETO DE LEINO ÚSS og 14 de des NIA dada VEREADOR Cinuncco Dari à cudico (455) F Patiarto Puma (4232) ter no 9% ve 29, 3, 49 DIGITALIZADO ARQUIVO 7a A A Fortaleza, LEI DE DE MARÇO DE 1949. . TADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE roma” Concede aumento de' Vencimentos e ea. rá en: justa cargos e funções e dá cutras providências, Art.18 - Fica concedido a partir de 1º de Janeiro de 1949, aum buito do Vencimentos e salários ao pessoal fixo, mensalidta, diaris- nativos « pessoal de obras,, servidores do município de Fortale- às acôrdo som a presente lei, | Art;2o - - À escala padrão de Vencimentos, os Índices de referên Ei cias de salários dos mensalístas e & escula de diárias passam a vigo ; 00M 08 valores ponstartas das seriações &DexAS, que fazem parto BS umtogrante desta lei, + Paráfirato Único - - À nova escala de didrias extender-se-d ao / pessoal de obras, tu Art:32 - Os servidores municipais são distribuídos pa dois // a) - Quadro 1 - Poder Executivo Db) - Quadro II - Poder Legislativo A artiss - São resstruturados os cargos isolados e de carreiras, E bem como as funções gratificadas do Quadro I - Poder Execttivo, de / soirdo com as tabelas anexas, Axt,58 - À atual carreira do professor, padrão 7, Gio E, da /(/ Parte Permanente - Tabela III - carreira, é transferida pára a Tabo- la Y - cargos isolados e de carreira, extintos quando rem, com / os padrles 1, 3 é L, respectivamente; | MEGA - Os atuais onrgos isolados do Professor Prágério, » | CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA q Fortaleza, ESTADO DO CEARÁ - Sa $ 2 às atento conantos dos qurgos de Profesher Primério quuaso pe tgan To Domanidatas diplanadas, 080 classificadas na Leia do Pã da Boetata da Aação + Rervgu Team o det, Shoe a devida apena da neo ettmção, | ] da do vamo de é es arq ASAÇTE » à cuameira do Pretessor 3 nd estruturada do astro de poda ore prendas seogaiado A6 eat ag, spo simao o — À qurmeiza do Rnfemeizo da Mabela TX «| co 6 corgeo enerinação eriaico pia let mê 44 do 16 de 5 %0// a) — Intemuaigo d) + Rufemeiro $ã-A qnrreira do cntunsiro ( us. Fortaleza, ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Departamento Zetadual de Saúdo elto clecesfiondos re novo esrreira da Enterro, ebeteoento-s ao eritério da antícuidado | nada XVII, pasa a referência Ko * Seo do alli, a ata saia de mcmdios da Pretto, as00 tabela EIZ = Darto Pennanto do Qunoo e ieiad da Carreira Ga x | eixos (5) Dngases do Ndiiso Betrsamaenirão pereniiao Meia ET é do | exário Bmunlista Referência KZ / | * Ietadoo co ovem titulares nos No - | vasto | às quarenta por Gentas foníiia é elevado do de.820,00 (vinte exu - 150,00 (adcquento exussiros) por não « por dependente, | artes - “a atuais cargos do eubsProcuzador paccam a denonimaro | 2 38 0 M mibeProgurador, na contormidade é das tabelas a que se refoe | Fatal, Ganta et, devendo 00p siassiriono no ocago à 1º au beso as zesvachaçms arinbalocidra am let quado, qm tuaiquar eai | very aveja no exexgigio de cutmm função pública, ainde que Zungão / | ESTADO DO CEARÁ | CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA ne 4. Fortaleza, E o ados pela ça da led, aço apestila dos ma senão ArtaASA « 08 mais (6) cargos inolados ds telef contava não estry tunados em ouenciva incluido na fadeia TE = Seogão. TE + enseainms da tabela a que ve refere e presente artigo, cesto dentro às trinta o dino 4 à emtar da peiianção dura Je, peevidoa pelos esmo | mInds 6 tenpo do CaSVigo DO GARgO; | fAL) DO CrAgA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Ne 9) Fortaleza, “ e 5 ame 65 - A BND. doixerá de cbedoocr no avotôcino do andas. to próprio ebmente nom serviços em que não houver xitmo uniferay de pregonto exercício a PH.D, Droit deixar de ede gixento dos aumountos de salários dsteruinados nesta les. artigo - Mo se terá nemação do fessicotrio ou presuchimen o rtrmmendrio, sen que esteja apurado exiotir a 49 pondentos ficando O sheto da repartição o qu serviço qua brtitoo — à presento Let entrar ou vigue na Gi do via po vlicação, exceto questo act aumentos de vaniimentos «4 resjustaneno tos, inciueivo o dos Professores Prinfrio e Enfermeiro fipicandos a que ve referem os artoi6a, ' 2. | 2, que vigorarão & parti de 1º de Janstro de 1949, na forma do disposto no Artil?, deste 44 picas legal, revogadas as dlaposições am contrários Eq FR . 4 tt ta: É is ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Lã) | q | Estale » padrao de rancimentos a que so refere o art, 2º desta lei, Fortaleza, pera os cargos publicos municipais Cos Quadros J e Il,;e que subs- titue a adotada pelo Decreto-Lei municipal nº 23 de 24 de Agosto de 1947 MM toe mo vor Enzo s ams» “eee dane rntisas LEAR EEZZANAAS: AZAR SAAE) AZ AZATASNAEEAAS GR. GR. ereodcragena ancas h00,00 ersoncasaccasess 14, 800,00 TLESIA CATETE H50,00 sencosseraasanes 5 400,00 ese nerea ans das 500,00 escoscecenonccse 6.000,00 e pescas escessanodo 600,00 cococernsconssee 7.200,00 ta ecnnaso se ncavaDo 700400 Conquecesanaunesa 8.400,00 9.600,00 10.800,00 cososssecrasacssa 1.000,00 cessccecrsccenes 12.000,00 sessserecesessass 1.100,00 cecesercesseoses 13.200,00 ccosrercacasnssoo 1.200,00 crcscesssresaono 244.400,00 eocescercersrosoe 1.800,00 cccerccsecrcasos 15.600,00 cossescaseasesoas 1.100,00 escoscnscescasas 16. 00,00 coscoransevassaso 1.500,00 erceserccrsonoos 18.000,00 SA EZIZZZAZAEASEAS TEST IATZAZAZAISEEA) entao hPa LC DO, LTZRAZIZIZAZAADARA) CULPLINSHA LARES RX ZESEIZEAZADEE, LAS EZAITIAAZASEAS! CASECAAHALATALDO TIIZASSIZAZASTEZO evite cad aaa sa SALITSTIZTALSIAEAA ES 1.6€00,00 1. 700,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00 2.400,00 2.600,00 2.800,00 3.000,00 CrCDLNAIRDUADOSA SIERRA TA SAREZZSAAEEE AA. sevvocenssveçaas DOsuaCrranes nas + VOSUsdvado sa Aa Cones decosenae PRLESIESIEEEIZAT, SEAL TI e enses ras tapas “en sernesenaÕos 19.200,00 20.100,00 21.600,00 2h.000,00 26 00,00 28.800,00 31.200,00 33.600,00 36.000,00 á: nesta data, HM “consideração dessa Casa, uma nova mensagem 4 a que completa o total de 17 no decurso de todo o exercicio presente = hensagem q e que | - caminha um projeto de lei, o qual concede tim aumento de jencimentosgãos -. servidores do Município' de Fortaleza, agora quândo as ci Icunstanciês dt “ momento impõem que assim se proceda por imperativo da pré ápria epoca &m éujo desenrolar ocorre um fenomeno economico: de desajuste Profundo, ineo quistando povos. e desassossegando classes, | | * apresenta a aos olhos dos observadores qual um complexo cor djunto de rat o res díversos, contribuindo para o desequilibrio da economia geral, e de À — se lembrar ser, grande a responsabilidade do poder constit sido, o quai - dl TISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNÊCI PAL DE FORTA- | | | Houve por bem o Executivo Munid tipal enviar,. »! “e Face ao quadro real das coisas, quando raio mais me nunca! - tem como função primordial assegurar a ix istencia .s a “los descabida, de representantes de classe, visando patrot inar interesse - ses de, grupo social A ou grupo social B, advegando para o] proveito: de desaparecendo, pois, a função garantidora do peder que go erna. como e objetivo de. | | o de majoração. de salarios, não podem eos orgãos da adminil tração publis “gere e orienta, de um modo geral, a coisa publica, no seu, conjunto, sem , vel dá codlia publica, agindo come poder moderador, aquele, ue, na cvs em: comum, fomenta e garante o equilibrio das relações. | o No caso presente, por exemple, fu ande. o. txeci tivo do Municipio, tendo em vista faculdades de lei que seguram a prid vatividade de suas atribuições para a iniciativa de légish er sobre con cessão de aumento de vencimentos a servidores da Prefeita &, decide ent caminhar a essa Camara um projeto com esse objetivo, e “imperioso lem- brar, tambem, que, em momento como este, e, sobretudo, em| assunto. como | (os poderes que a constituem) arrogar-se a pretensão, por| todos os tits uns em: “detrimento de. outros, quando e certo que o poder cênstituido que lhe seja permitido, siquer, vislumbrar o patrocinio 14 o lado de claé ses,. porque ssim ocorresse, seria desorganizar ao envês' je equilibrar proporcienar beneridkós para a sa ie jos podéres' representam o povo 1 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO Nº. al | Fortaleza, 4 | Vivendo-se - como se vive - ai excepcional da : vida contemporanea, iludir a opinião publica é obra de istificaçao aplicada à administração com o intuito preconcebido de desácreditar o o regime democratico no conceito do povo que o exercita, sedento, mui Jus tamente, de sua estabilização para o beneficio mesmo de ' todos os seus o anseios, o ER | - Em razão disso, incumbe aos que |governam procla- "mar a verdade dos: fatos, sóberana e incontestavel, Ce atraves de E | | orientação. exuberantemente clara e cristalina, evidenciar aos olhas % gerais os 1 máles da epeca que ocasionam a inquietação, Ú desejad Fte dae? do virus com o qual E existenc : organica da democracia. | o o | A os Não se deve, pois, iludir o povo. O que se faz d mister é dizer, em casos como o presente, que qualquer encarecimentt l eito de majoras ' + e de manutenção da maqu ina administrativa, ocorrido por e ção de salarios de seus servidores, implica em desaparecimento das pos-. sibilidades de promover: realizações para o proveito da letividade.. * Portanto, aumento de vencimentos| de funcionalism oficial quêr dizer diminuição de beneficios publicos, co Ssibilidades de cumprimento das obrigações, mesmos aquela do poder perante a comunidade, No caso concreto da administraça menores pos- w inadiíaveis, do Municipio de Fortaleza, por exemplo, a majoração de salarios dos servidores da Prefeitura, aqui proposta em virtude da concessão do auménto de venci» mentos do funcionalismo federal, resultará, obrigator iam = nte, no cer= o ceamento das possibilidades do Governo Mariicipal de-prop | Tcionar empre- | endimentos beneficos à população da Cidade, O que vale dizer que o aus | mento de salarios dos servidores da Municipalidade ocasi diave lmente, a diminuição das realizações que esta admin | cia, em * cumpr imento de seu dever, ao povo de Fortaleza cém o intuito de | ! ! . PP: nara, irreme- stração ofere= De hoje em diante, portanto, conçgédideo o aumento, de salarios dos funcionarios * menicipais, diminuido sera numero de cha! o. Mar Nº, au. 5 Fortaleza, f “partidos e doutrinas que não os democraticos. muito embora reconheça haja, nos ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO doloroso mas que, em bem da franqueza, este Executivo proclama porque o brilho da verdade não se ofusca - como Jamais se ofuscou - com as estes reis invencionices dos mistificadores da opinião publica a serviço de | Mas, se por um lado ocorre o fenbmeno do desas | parecimento das possibilidades do Governo do Municipio de empreender : novos beneficios concretos para a população, por outro laftio ha que enca» | rar o fato de que, concedido o aumento do funcionalismo ipterat, operar E na apressada carreira da vida em busca de salarios altos bara fazer fac ao elevado custo existencial. 4 | O que cumpre à acmintstraçõde Municipio É dar 4 ao seu funcionalismo, guardadas as - proporções com relação |ao aumento fes | deral e respeitadas as possibilidades do erario. municipal, os meios com. á os quais , Possa ele, na estrada do circulo. vicioso originado por cuipa 4 que não ê somente sua, caminhar em situação menos desvantdjosa, af im de; honrosamente, cumprir. o seu destino, em posição condigna, no concerto | das demais classes. | | o ? Fei por isso que, após estudos dcurados, decte; diu o Executivo Municipal encaminhar a essa Camara E anexd projeto, des à pois de examinar, detidamente, a utilização dos meios pelds quais precu- * rará assegurar, mesmo com a concessão do aumento, 9 equilíbrio das fi. | nanças do Municipio, ate porque, deixar que as mesmas ficdssem totalmens 4 te desgquilibradas. seria incorrer no pecado dé não. Pager, pontualmente, | os vencimentos do funcionalismo, alem de tambem senyir abs fins excusos dos demagogos profissionaiso | 4 E "Os: estudos fóram minuciosos, imp orientação uma pura conciencia de administração, para conseguir-se, Mirinal - como de fato se conseguiu - um criter id. uniforme, de aumento percentual unico para a generalidade do s servidores. | "Não se procedeu à reestruturação de quadros, visto (5) Executivo não achar indicado o momento para essa providencia, Ae dros funcionais, de sa Ji srando em sua” tara Clativa da reestruturação, orientândo-a num sentido " Wúgindo É à pratica dos metadoe irsenulanom a malabiLar ni tdlA ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO l erre Hg Fortaleza, EO assim, reestruturação diferente, livre de pistolões politicos, de compíQdrescos, afilhadismo e de injunções decorrentes de criterio eleitoral, Então, haverá reestruturação de verdade, dirigida e realizada por tecnicos especializados, vindos de fora porque pedidos pelo Municipig ao Governo Fe- deral para o cumprimento de uma missão a que presidira um espirito inque- / | brantavel de verdadeira Justiça. Ê O aumento de que trata o projeto Junto não visa dlasses isolada- mente, encarando e beneficiando, entretanto, o funcionalisma, no seu cone /| Junto, sem distinções de qualquer especie. Não presidiu a decisão de sua concessão qualquer leriterio politit ou eleitoral, ja que se sabe que, em criterio dessa natureza, cogitado por pessoas outras, os beneficios maiores sao para os de classes mais numerosas,| as classes, portanto, que oferecem maior numero de eleitores| em troca do / | aumento, considerado este, dentro daquele criterio, como premio politicos, | Mas, no caso presente, não se deu premio politico a quem quer qe | fosse. Não se teve em vista numero de eleitores, nem se preltendeu angariar simpatias. Pretendeu-se, porem, corrigir, para o funcionalisho municipal, / uma anomalia de ordem economica criada como resultado do aumento concedido pela União ao funcionalismo federal. - | Pas O aumento de que cogita o projeto que acompanha esta mensagem e justo e equitativo, porque igual para todos os funcionarios tonstituindo, ? assim, uma barreira contra lutas internas de classes e categbrias funcionais, lutas que afetam e prejudicam as expansões. de progresso da afiministração pum .blica, debilitando e oprimindo o. “seu organismo porque, se hoje uma classe, * organizada em moldes de combate, “porventura viesse a Censo r forçada Te - lhoria sobre as demais, amanha outras se organizariam, em ighais moldes e / com iguais fins, para obter desforras, isto porque, se umas glasses plei= /. team um desnive lamento exagerado, outras hãox Yde querer, por gerto, um nive- lamento impossivel. O aumento aqui concedido anula, portanto, “qua Ique perspectiva / às lutas de classes, pois que prestigia a hierdquia necessaria ao bom equi- | librio da vida funcional, garantindo a harmonia entre Os servidores e contrad riando, profundamente, as pretensões dos agitadores fracassa os, Os quais / I saô inteiramente ridicularizados pelo povo, ja hoje esclarecido, que não / acredita, absolutamente, nos que sugerem, irresponsavelmente, aumento de. /1 vencimentos para o funcionalismo e menos impostos | l ESTADO DO CEARÁ . MU a AR SA PREFEISURA MUNICIPAL DE FORTALEZA e T GABINETE DO PREFEITO o - | | ARQUIVO | o há FORTANS Nº. “NA — Fortaleza, para os ; contribuintes, gritando, a par disso, por mão de obra mais cara j e por produtos mais baratos, gritos que só encontram êco nós pobres de espírito ou nos que, por mã fe, querem, por política qu por despeito, som Japar o regime, criando dificuldades aos administradores. | | e A E'esse aumento adotado pelo Executivo Municipaf um aumento sobretudo logico e consentaneo porque vasado em proporções cabis veis, nos limites das possibilidades financeiras do Munêcipio, desde que, me smo implacavelmente, adiadas sejam despesas outras, inclusive de “obras publicas. | | | Ha a considerar qe, alem do aumento| percentual unico incidente sobre os vencimentos atuais, concede-se, tambem, no pro- jeto de lei anexo, um aumento no Salario-Familia, aumento ligualmente uni -<* + forme porque tambem unico para as diversas classes, tendo fundo profundas; ) mente humano e essencialmente ckêstão, alem de motivos social e" economicos | É excusado dizer - porque isso é faclil de se prevers acerca das dificuldades multiplas pelas quais passará o Mu icipio, afim d fazer face ao aumento agora concedido, o qual exige o maximo das suas possibilidades. Basta qe se diga tratar-se de uma despesa| extraorçamens | taria, que será realizada no exercicio prox imo quando, por impedimento. de lei, e impossivel criar fontes novas de receita para o Aumento de abs? recadação, fato quê dará como consequencia, para o ano de 1949, o surgi+ mento do primeiro deficit ocorrido na historia do Municipio, em toda a “ sua existencia» | A vida financeira municipal entrará,| portanto, e - ano vindouro com um deficit de neúea de três milhões e meio de cruzeiros, consequencia direta do aumento que, no seu conjunto (incidencia sobre vencimentos e incidencia sobre Salario-Familia) somará cerica de 30% . Frente a esse deficit, não é admissivel, de modo algum, qualquer. cogitação de majoração do montante aqui previsto parafo aumento de vencimentos, mesmo porque a soma apontada, de tres milhões e meio de cruzeiros, é o total previsto para o custeio, né prex imo exer+ : cicio, de todas as obras projetadas e. . “. aprôóvadas na lei orçamen- taria, | | | Não se argumente = fora da realidadg das coisas -| | que o aumento deveria ser maior, embora fosse pago com atrazo, Seria. isso uma ignominia suprema porque,, se funcionarios ha que pedem sofra atrazo no recebimento de seus salários, outros ha, porem, que teem: ' seus ordenados o. provento unico para, o sustento da familiãde E, Ri A ESTADO DO CEARÁ . Roi “* PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA : GABINETE DO PREFEITO ARQUIVO | Co Ray ORTA» Nº, E. 25 nm | | Fo rtaleza , | , certo, como, esta previsto, qe, no proximo ano, as. despesas do proxies Mun cipio obedecerão, invariavelmente, ao “criterio duodecimãl, efiiuento a ent - ta variará, na entrada de seus produtos, no tocante a epoca de recebimento, — não seria possivel, de maneira alguma, deixar para. pagar nos mêses de boa / | arrecadação os salarios atrazados dos meses de pess ima arrecadação, me smo / dos, . para pagamento em exercicios seguintes, os funcionarios. estariam assim. expostos ao grande sacrificio de uma demora ilimitada, Resultado: os funcigs nários ade: não pudessem - porque já hoje não podem - esperar io pagamento de “seus ságfrios atrazados para os meses de boa arrecadação, e para os anos sé) guintes, teriam, inapelave lmente, que vendê-los a mercenarios do esforço / alheio, advindo disso a pratica da agiotagêmpdesentreada, causada pela inep- cia” “to proprio, pager publicos. «0 so Ó aumento de que trata esta mensagem, que somente se pelos cofres municipais com a adoção das medidas de economia, é de 20%, cidindo sobre os salarios atuais de Bessoal Fixo e Mensalista, do Pessoal Diarista; «do Pgssoal Inativo e do Pessoait de Obras, este abr de carpintarias, ferrarias, garages, oficinas, matadouros e letra ou padrao, excluindo, porem, o Prefeito e os Secretariog Municipais,ogi que, segundo informa a Contadoria da Prefeitura, mongdra. na incidencia de - 20% sobre os salarios atuais do Pessoal, à importancia de CÊ paraçassim, constituir uma despésa nova de W$3.1:68,86h,00 mento do Salario-Familia eustará aes cofres da Municipalidade a soma de Í (4915 000,00. Despesa nova, como atrás se afirmou, tem cunho extogorçamentário, E | 1949, pelo que: impoe seja autorizada a abertura, desde ja, de crédito especiêl, para vigorar já que não estã prevista na lei orçamentária do exercicio de no ano financeiro vindouro, dando engejo, destarte , a que s pague, com esa forço incomum mas de acordo com as normas vigentes que orien am a vida munis cipal, o encargo novo resultante do prójeto que, enviado comja presente ment sagem, espera-se seja aprovado, come está, ja que representa) porque, por ter que ocorrer, forçadamente, uma natural acumulação de ordena- ra poda endo operár 168 impeza publicas “e & também de 150%, incidindo sobre o Salario-Familia atualmgnte pago aos |) servidores da Municipalidade equivalendo tudo a uma media percentual de cera ca de 30%, justa sob todos os aspectos, unica e indistinta para todes (fune cionarios e trabalhadores em geral) de qualquer quadro, categoria, cãasse, | quais não são, absolutamente, atingidos pelo aumento aqui tratado, aumento à 5236861,,00 /| À elevando-se, mais ainda, na incidencia de “150% sobre o atual Salar io-Familid , ja que o aus | e | ESTADO DO CEARÁ | PREFEITURA MUNICIPA - GABINETE DO PREFEITO LL DE FORTALEZA o j ARQUIVO 4 . A 4) « J Fortaleza, s sob o rigor do exato| conhecimento o resultado de estudos procedido | inanças da Mu- | da real sitglição das possibilidades da economia e das aicipalidade de Fortaleza, de par com a certeza de que as previsões, ' nto, são de molde a indicar (não + se. dmitir saldos ; + “e sem outro assunto. no memer dto, apresento 4 déssa Camara, protes tos de elevado * ate o presente mome “disponiveis deste exercicioe VeExcia., como aos demais membros respeito e de alta consideração» ] | | E BREFEIT ; AniCIPAL . 7 | x , . É. = tag no ESTADO DO CEARÁ — PREFEIT GABINETE DO PREFEITO mm Ro “PAÇO E ura Ronicirar. | DE rouças , 1º -“Fica conced “19h49, o aumen os vencimentos e Mensalista, 2º - Fica concedido A9h9, o aument “pre o Salario: Arte Arte 38 abrir, para vi 19h49, O credito PIE6 .B614,00, à ES que tratam. os Arte hº - Revogam-se as | DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, Ee eee 1ão; to de 20% do Pessdal | Pessoal Inativo da Municipalidade. dos servidores | - Fica º Prefeito Mun despesas decorrs PREFEITO UNI ao fandional smo. mun if ndimentos f atuais jdo Pessoal F e do Fes gorar Hp o o bE. DEZEMBRO Dj o. o + eu o ho ne ID. Fortaleza, * - ESTADO DO CEARÁ N / - cias de salarios dos mensalistas e a esgala do diarias passam a Vigo= | - var, com os valores gonstantes das soriações anexas, due fazem parte : ea etiios Ha orcala du Ds aff den- aa, CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA QUIVO À Yv <« CLA " BUBSEITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 172 Céngedo 'aurento de Vencimentos e rios, reajusta qu eos e funções é ,* dá outras providenois Arte 1º - Figa concedido a partir de 1º de Jaeiro de 1949, au» mento de Vencimentos e saldrios ao pessoal fixo, mensáliísta, dinrista,. : | | “inativos e pessoal de obras, servidores do > munigipio q de Fortaleza, de : acordo qom a preásite lei, Arte 2º - À escala padrão do Vencimentos, os. ind ices de referen | e Arts 58 + Epa servidores munsotpais são distribuidos em dois // | = quadros: 0. A) - Quadro 1- Poder Executivo » - Quadro II - Poder Legislativo. | Arts 4º - São reostruturados os cargos imolaãos | » de carreiras, | bem como as funções gratifiçadas do Quadro 1 - Poder Executivo, de ao | cordo tom as tabelas anexat, | | ; Art. 5º - A atual carreira de Professor, padrio PG e H, da Par | te Permanente - Tabela III - carreira, é transferido phra a Tabela V eo | Rio hm isolados e de carpeira, extintos quando vaga rem com os padrões, de ' há | art, 6% - Os atuais cargos isolados de Professor Prindrio, padrão | Ê: - às Parto Permanente -» Tabela II — cargos isolados de provimento | etágo, sMó transforidos para a Tabela III, carreiras| da mesma Parto "Permanente, o estruturadas om duas carreiras 8) - Professor Auxiliar t gere Prindrio 52-4 carreira do Professor Prindrio é priy ESTADO DÓ CEARÁ CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA o Fortaleza, lista ai plomada, « | 6 2 » As atuais acupantes dos cargos de, ofegsor Primário, + Padrão D, que sejam normalietas aiplonadas, são clas é va carreira de Professor Primário, cabendo á Secção de Pessoal da Se cretaria de Educação e Serviços Internos do Municipit, dentro do pra. zo de 30 dias a contar da publicação desta dei, fazer a devida apos. tila da nora E situação». ido efe o = Arts no - À carreira Professor Primério, estruturada de acore. do com o art. 6 desta lei é acrescida de 16 cargos vagos, que somen- | te poderão ser providos é proporção que vagarem 08 cargos de Profes-. sor da Parte Suplementar - a + Vo Art, 1? - À Carreira de Enfermeiro da Tabela nII - e og 8 car io gos de mesma denominação criados pela Lei nº yy às H ão LH 1948, / / são destribuídos em duas carreiras. | | a) - Enfermeiro b) - Enfermeiro Auxiliar . | | 94i1-4A carreira | de enfermeiro é prizativi de ot1ssiohal. ai plomados 3u que pesca Oo do diga tamo Elcdeel do Sed pas EM | $ 2 — 08 atuais ocupantes de, paqgeo (de Pora a e | formados em Enfermeiro Auxiliar aus toi y E dades são - º classificados na nova carreira per E BoVE pi | los serem apostilados pela 4 forma estabelecida no | p o arte 6 é 4 Arte 92 - São elevadas de referencia. XVII, para a referência XX, a função de médico, da Tabola numerica de monsalista da Prefeitu Pã (ora + sto June - Gnatendio de +) y k Arte 10º - O provento do pessoal inativo as | municipio é alo» vado de quarenta por cento, art: 11º 2 0 salario-família é clevaão de 20 0,00 (vinte exu.. geiros) para 4 50,00 (cinquenta erugeiros) por mês e por dependente. Arte 12º - Os atuais cargos de sub=Procurador passam a denge minar-go 1º o 2º sub=Procurador, na conformidade é das siena see. gs cp, pç ar + rr Andam + «mr a NO. A. ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Fortaleza, se refere o art. À + desta lei, devendo ser clageiesondo no cargo ão | 1º sub=Procurador & funcionário nais antigo. | press info LO [Ear ci cito k | | Art, 13º - 08 degretos e as portarias de provimento dos ser vidores municipais do Quadro I, cujos cargos, vencimentos ou salários | tenham sião modificados pela presente lei, serão apostilados na eec- ção de Pessoal ds da Segretaria Tuta) ed de de Educação e Serviços Inter nd 4 n08e AE pd - 2 b- (Bus da as 2) | “Art, 27 - Figa o Executivo Municá pal autordjado a abrir, em | “epoca oportuna o credito suplementar de 139.400-000,00 afim do /. ogorrer as despesas resultantes dos aumentos de venoitontos 6 salário. j os determinados pola presente lei, A | Arto 189 - Has Segretarias Municipais e respectivas secções onde for necessário o serviço de extranumerdrio diarista deverá haver, organizado pelo Segretário Municipal respectivo, uma tabela numérica | de Diarista (TeN.De),. dentro dos limites da, lotação carçamentária, com, a aprovação do Chefe do Executivo Nunicipal | Ea | SI-aA no deverá ser publicada x no orgao oficial, | — $ 2 Observado o limite da dotação orçamentária ou o ore- ato especial, a TeHsDs poderá ser alterada sempre a a necessidade | do. Berviço exigir, , 83 - A THD deixará de obdeger no » êmodectmo do êredito pn “peido somente nos serviços em que não houver. Fátimo unit ame de traba- lhos a | o $ 4 - No presente exercicio. a TND poderá deixar de obe- | decer ao duódecimo do crédito proprio para que possa deorror ao paga mento dos aumentos de Salários determim dos. nesta leis | ar RA - Não se tará nonsação. de funcionário, ou proenchi- mento de função de extrammerdrio, sem quo esteja apurado existir a dotação correspondente, ficando o dhefe da repartíção ou serviço que o tenha proposto responsavel pelas despesas da nomeação ou admissão 7 feita sem a observanciá dessa condição, devendo o nondado ou admitido, ser imediatamente exonerado | ou à ALeponsado, | | ematimerto Paragrato boto - Ao rrorimento « do cargo ou p O) Fortaleza, Aê ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA ad Mad $ 3 - A TN.D. deixará de obedecer ao duodécimo do crédito próprio sômente nos serviços em que não houver rítmo wjiforme de tra lho. | Va é 4 - Ho presente exercício a T.N.D. poderá deixar de obe- decer ao duodécimo do crédito próprio para que possa ogorrer ao paga mento dos aumentos de salários determinados nesta lei, Art.19? - Não se fará nomeação de funcionário, qu preenchimen to de função de extramumerário, sem que esteja apurado existir a do tação correspondendte, ficando o chefe da repartição ou serviço que o tenha proposto responsável pelas despesas da nomeação ou admissão feita-sem a observância dessa condição, devendo o nomeado ou admíti- do ser imediatamente exonorado ou dispensados Parágrafo Unico - Ao provimento de cargo ou preenchimento de funçaU deverá precader exposição por escrito, do respectivo chefe da repartição ou serviço, e verificando-se a não conveniência do preen- chêmento, poderá a autoridade competente propôr a extinção do cargo ou da função. Art.20º — À presente lei entrará em vigor na datp de sua pu-. blicação, exceto quanto aos aumentos de vencimentos e reajustamentos, inclusive o dos Professores Primário e Enfermeiros diplomados a que se referem os arte.6?, $ 2 e 7º, $ 2, -que vigorarão a partir de 28 de Janeiro de 1949, na forma do disposto no Art.1?, deste diploma le 621, revogadas as disposições em contrário. BECIPAL DE FORT ZA, BM/Y DE MARÇO DE 1949. Adria es Cs ) Gs tita, Le CL ULe . Es im Ha ko PUL qe ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Portaleza, kecala - padrao de vencimentos a que se refere o art. 2b desta lei, para os Gurgos publicos municipais dos Cuadros I e Il, + que subss titue « adotda pelo Decreto-iel qurtciral nt 2%! do 26 de Agosto de 1547 Padres | Fencimantos CR$ 4 B ç Db k y g H 1 s L M x 0 Pp Q R 8 T U Y x rece nSDLSaANDEAHO TEXTS: IVA teoraacaa XZIZATIEIZIAÇEA, SIZE TAT EXAMES E, eva ec nana. COCDELCRUA CANTA ZA AIEA LIZA RAZIZE: escecensicsrassve cososvesensecosso EIA, AAA AZEZAAA ARES IZASASZIZZAZIZDÃARE) LA SASEZAAZASNTIAZI RASA SASASASAZTASO ALMA FASAC CAS .4 LASERS ETE! AAIZASEZASADZASADO ANAC HAÇRACADA SPAS LASANAÇDOSA o aa a ad 00,00 450,00 500,00 800,00 700,00 800,00 900 00 1.000,00 1.100,00 1.200,00 1.300,00 1.400,00 1.500,00 1.600,00 1.700,00 2.800,00 Es 000,00 2.200,00 200,00 2.600,00 2.800,00 3.000,00 5.500,00 ONDE is uma ASIAN ES ASSADA) NGC RAHECARADA ZE ISIZASEIZIES EITA. NCACOAnat nes e. ZIZZAZAS TESES COPULASNOCCnCLTO ZITO, nesennasavroneoso rosa trce nero), TAZ ERSIZAZIADES XANA AZIZIIEZO emvendetonesassa CCCRLACLLCAGACHO edevisesracoras erscttadAcanaAdLas ZITA AÃA, DELE CACHSACCA| COATETUCUA Css. XXIII AD vevrenserearaaDas eee. reensnas 10.800,00 12.000,00 13.200,00 2 .h00,00 15.600,00 16.:00,00 18.000,00 19.200,00 20.100,00 21.600,00 214.000,00 26 400,00 28. 800,00 31.200,00 | 33.600,00 | SUBSTITUTIVO 4 MEISAGEN, Nº 17 4 4 ” concede aumento geral dez CITA enci- mentos e salario familia aos É ser- q vidores publicos municipais, e cias. A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, decreta e eu sanciono a seguinte lei Artº. 1º, - Yica concedido o aumento geral de remuneração, vencimen- tos e salario familia aos funcionários e serviãores públicos municipais, cuja elevação obedecerá as seguintes tabelas: Tabela I - Pessoal fixo: e qe q e q e a O O q e 4 q a q e O Padrão Vencimentos mensais A passa de 200,00 para 400,00 B passa de 300,00 para 500,00 C passa de 400,00 para 600,00 D passa de - 500,00 para 700,00 E passa de 600,00 para 800,00- F passa de 800,00 para 1.000,00 "G passa de 900,00 para 1.200,00 H passa de 1.000,00 para 1.100,00 E I passa de 1.100,00 para 1.600,00 J passa de 1.200,00 para | 1.800,00 L passa de — 1,300,00 para 2.000,00 hà passa de 1.400,00 para 2.200,00 N passa de 1.500,00 para 2 «400,00 -0 passa de “1.600,00 para 2.600,00 * P | passa de 1.700,00 para 2.800,00 Q passa de 1.800,00 para 3.000,00 R passa de 2.000,00 para 3.200,00 S passa de 2.200,00 para 3.100,00 T passa de 2.100,00 para 3.600,00 U passa de 2.600,00 para 3.800,00 V passa de 2.800,00 para «000,00 X passa de 2.900,00 para 11.200,00 Y passa de 3.000,00 para 1.100,00 Z passa de Z.500,00 para 44.600,00 Tabela II - Pessoal extranumerário: a) Mensalista: Referencia Salário mensal I ocre ro eva. esco nn o vo 000 docs o 0 4 u 200,00 Liciccccercoso ecc es eu. o 0. e... . 300,00 e E TI 1 I “ve... cas. .. é + ” e suo. re. . a e º . . .. º º + . TOTO) 3 0/6) . SS RA ea e quem pisa CU GU UG GLim Ê| IVeccccrre a Percare rsrs srerãs e. Vecentereseerarareni Vlccccceere crescer, VIL.seccririas Cereais rre rare re rasta . VIII cccceicie cessar cerscess 900,00 me Lecce rear ra sair, 1.000,00 , Xecereers erra crrra nas Cecrsrsascrcaaso 1.100,00 ; DA PR erro ea 1.200,00 | Plecceereeacerrer errar rr, “+ 1.300,00 Alles Peres rara raças - 1.400,00 (6 PD mreerrrr, rmeerereneaserese 1.500,00 EV ecra eoecccrracreror 1.600,00 o VI cererrreraraso ememrreesros 1 700,00 ; YVII.ccrrcrs Cecerera serasa raa ecc. 1,800,00 AVI cecerrerrenea rear rs err raras sia, 1.900,00 AXO eserenerrarercanaa serasa err r arara, 2.000,00 Aeceerrera cera e. oa : Cro sas age s e as. a. “ 2.100,00 | b) Diarista: De 12,00 passa PATA cacerersarerarrrsaas 15,00 , De 13,00 passa paraceccscccrersaaier, .. 17,00 Ê De 15,00 passa PATA. eresacereresercreaa £0,00 À De 17,00 passa para... .., cone. cocercas 22,00. , 4 Le 20,00 passa Parãeccecrrirerrereraras 25,00 1 be 22,00 passa Para. cerscerreraas, seoses 27,00 f Le 25,00 passa PAPA crrercerarerassraso 30,00 4 De 30,00 passa para........ ecsrrascaro 55,00 i c) Salatio familia: Í Passa de Cr & 20,00 para Cr & 50,00 mensais para cada dependente, | Arte, 2º, - Tica excluído do aumento de que trata o artigo anterior, OS secretarios municipais que percebem subsidios, ârtºe, 2º, = às gratificações de função criadas por lei anterior, ficagdil elevadas para Cr £ 200,00 mensais, mas só poderão ser percebidas pelos que : forem designados para exercer cargo de chefia vago, diferente da função / do designado, mantidas porém, as funções de lançadores existentes, àrte, 4º, - O cargo de Contador Geral fica fEss) equiparado ao de en. genheiro, padrão “yu para efeito de percepção de Vencimentos, ; Artº. 5º, - Fica o Prefeito autorizado a reduzir os quadros de pessoal por se enquadrar mais com as condições dos serviços municipais. Artº. 6º. - Fica reformada a Tabela III - Carr as o Da te do Quadro Unico, nas partes que se referem a co dor eyB tas livros, «44/ Permanen- “de acordo com os seguintes quadros demonstrativos: Situação Atual Situação Nova Nº Carreira Carreira M 1! Contador N 11 Contador Ss 1 " | M 1 " R 1 n L 2 Provisorios 1 " Q 2 Provisorios 5 I 1 H 2 Artº. 7º. - Os inativos terao os séus vencimentos aumentados nas se-g guintes proporções: “4 Vencimentos até Cr $ 500,00. .cccescracoraecercectcraaaranas 60 % Vencimentos de Cr $ 501,00 até Cr & 1.000,00......ccrzcer.e 50 Vencimentos de Cr $ 1.001,00 pdf deante.....ccceccccrereroo HO a Artº. 8º, - À presente lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro 8 ãe 1919, revogadas as disposições em contrario, ES , Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 26 de Janêito j de 1949. | | | | | q MUy,, . | RA: Za 4 ARQUIVO EMENDA Nº] RD e e dr Acrescente-se ao Art. 6º um paragrafo com a se- To guinte resação: o o 9 G2 - Só serão nomeados professores leigos para nao - (9 preenchinento dos cargos de Profe sor Auxiliar o o — caso não os requeira professor dipl mado, que fi- A “o Po CS | cará com preferencia às vagas nã ca reira de Pro- O | o j o cc fessor Prinário. fo 4 Potato, E de Marco ds! | gs "voa [| | ARQUIVO [ o Y « Ny FORT à | t | t | icrescente-se ao Art. 12º um paragrafo único com , . | | a seguinte redação: aa) único - O procurador e os sub-procuradores não perceberão as percentagens estabelecidas em lei quando, em qualquer carater, estejam no o grercicio de outra função pública, Gin da | S | ARQUIVO | | | | ! * Acrescente-se no final do 4 12 do art). 8º: "ou que possuam certificado do Departamento Estadual de Saúde Pública”, o | - 9 ao $ 2º do mesmo artigo 82, depois de "diploma e - profissional: o | | "ou certificado do Departamento Estadual de Saúde.!! toy BMENDA Nº4 “Redija-se assim a Observação na Tabela III - Car- reiras - Enfermeiros. "O preenchimento dos cargos da presente carreira será feito por enfermeiros ou enfermeiras que sat deco Gatida . o Eencias nela contida, obedecendo-se o ad de enicutcodo Ad 14 Emenda ns S “SG Z, LV ao projeto ne [PD Ó Sum | (1 ARQuivo/ O 4 Acrescente-se onde couber : o ont Art. Jó - Os cargos de Inspetor "Rr (Limpesh Pública), “Inspetor "pn (Iluminação), Auxiliar de Chefe "T" (Limpesa Pública e Tluminação), Inspetor "N" e Auxiliar dk Chefe "Hr, são reestruturados na conformidade da Tabela anexa, $ único: - serfo apostiladdy nos titulos ãob atuais 4 ocupantes dos cargos mencionados neste artigo, a modificação - constante da Tabela nele referida, assegurada a pituação des-es- tabilidade âqueles que a possuírem, Sala das Sessões ãa Gêma ra Munioipel de Fortaleza, em 10 de narço de 1949. A “rende nº 7 - | 4 ARG ALA ÁRqui O : “crescent e-Se onde couber: Contato Et, 05 atuais Medicos Extromfenerarios Mensalistus Referencia XVI! serão - inicial dgfíledico Tabela TZ e os cinco dy lugaravagos no «cet nr. Ao anpconitroo inicial da Carreira de Sand O Le [di (oi Ítiuo Man dA (5) lugares de Medico Lxtra-Numererio Menselista Referencia XX ferão preenchi- « dos imediatamente e lotados os seus titulares nos Bostos Medicos, = pn PR g-à Pedi k ROS; - matr miami meo “ObPA- amosmo- v o Osni pnvoano cao óvaas Ô s 3. Ndá q SODA 4343 VAON Covsvalts . ne. em a... eee era à tiara qr TT e, mM Mp Vo Us | Ame, VFtca róformada a Tabela III - Carreiras - Parte Permanente do Quadro Unico, nas series,que se refe- Gai e a guarda-livros, de acordo com os seguintes quadros demonstrativos: . a o vz 3 , (ll SITUAÇÃO ATUAL mação go no Quadro do Estado. orsemações Menacografo Mecanograf o + so. > 2 Provisorios, 2 Provisorios, | End tinto a proporça que serderem as promoções na cla + 1 os tinto a proporção: que se derem as. promoções na clas Art 2, O cargo de Gontado Geral fica equiparado ao cargo de Diretor Geral, padrão "Z", igual a identico ca | *) observação: Os cargos de guarda-livros transformados em mecanografos estao atualmente vagos, cria- dos ficarão para serem preenchidos por tecnicos em mecanografia para o novo serviço de contabilidade mecanizada. NaN as do. ora % fiuia ilala VLS - 57 Hom EMENDA a dO O 2 Y Acrestente-se onde convier *: / nart AA são extensivas ao ocunante do cargo de ASSISTENTE TECNICO DO ENSINO MUNICIPAL todas as gofítias asseguradas ao megis- . Cd “ » ui » - - PÁ . n tério nrimário do municiDio . TUSCIFICAÇÃO O legislador constituinte do Estado, para corrigir injus- tiças anteriores, adotou como criterio geral equiparar os vencimen- tos dos funcionários de igual cMegoria e igentica responsabilidade. Cumprindo este dispositivo constitucional, o Governador do ústado sancionou & lei nº 468, de 5 de janeiro de 1949, cujo art. 34 consi- derou como pertencentes a mesma classe, com OS beneficios de uma le- gislação privativa os "Delegados Regionais do Ensino" ' os "Tecnicos Auxiliares de Educação". Aplicado este princípio constitucional, de- ve ser o "Assistente Técnico de Ensino" enquadrado na mesma hipotese, pois exerce na esfera muhicipal as mesmas funções e idênticas atri- buições ãos Delegados Regioúais de Ensino. Sodalexa, 4 JA o Mara Ms /g V q 9) as ” eoubér o seguinte artigo: o q Act egcente-se uLúc ( / Eno? 4 - Og: atunis enfermeiros extra-nunerarios serão auro- voitudos nos cargos iniciais ay correira do enfermeiro,” obedecen- ào-se o critério de antiguidade, sendo então os dinristas avrovei- “tados nos cargos de nensulictas. MICHIDA DT... 40 ROJaTO 2 Da 172 TT . . TO « ur ços de telefonistas fiícim transferidos da Ta- co TT acordo con o quadro ancxo. icipyul de Portalema, em 10 de Vorgudsr Ag < wi . Relação: dos funcionarios da Prefeitura 1 antonio Barbosa de Lucena- 29 anos de serviço-Letra E- Cargo-Telefonista- Antonio Alves Brandão - 10 anosde A Fran is TPeixetra” da Rocha- 23 amos BAPEO-mejetonista Francisco Rodrigues da Rocha-25 anos Cargo-Telefonista Vicente Alves Alves Calor- 2 anos de Cargo- Telefonista E um a. H — o g- EO J —— < R, 2 = serviço- Letra E- de serviço-LetraE- de serviço-LetraEL- sertço-Letra E- " 41 600,00 600,00 600,00 À-coe, ou jdoc.os 12 oo, > a » sr - relação com um simples chefe de serviço, donde a necessidade tanto. quanto" DO O O | - O Contador Geral da Prefeitura Municipal de Fortaleza, pletéla pa- ra si, no reajustamento que se processa nesta Casa, do quadro do funcionas . lismo municipal, o reajustamento de' seus vencimentos, para que fiquem equi-: parados aos“de Diretor Geral, situados no padrão respectivo com a letra. "Ze, Em apoio dessa pretenção passarei a fazer a sua justificativa. | 4. “oem 3 E Tuê, PPT EEE EEE ER ADE Quiram ou não queiram os que tomam a si o cargo de dirigente ou de. oritador dos negocios públicos, ou particulares, a contabilidade devé ss uma fotografia ou o espelho da administração, RS , ed Os contornos de uma administração pública tem que ser traçados dentro da sua propria organização de contabilidade, Para se ter uma contabilidade organizada, ê necessario ter técnicos ; que a dirigam eficientemente, pondo em atividade todos os seus recursos, VA técnicos a fim de alcançar o seu objetivo. - Re Atualmente, um técnico4/ em contabilidade termina os seus estudos em. uma Faculdade de Giencias Economicas e Atuariais, consequentemente terá. e um farmaceutico, etc. O Contador para assinar um balanço, precisa ter o seu diploma ; Centro Regional de Contabilidade. Sem esses requisitos não podera fazer E: rícias e outros trabalhos indicados pelos juízes. * Um Diretor de Contabilidade, assume dentro da Administração públika, grande soma de responsabilidados, diferentemente de um simples chefe de Mi secção que apenas tem a responsabilidade da direção do pessoal da metia, . E Na organização técnica de contabilidade aplicada, vemos o parentesco 4 que a mesma tem, por exemplo com a Engenharia. . . O Engenheiro dentro da organização dos seus seus serviços, lida, com 4 os mais diversos elementos, tais como o aço, a madeira, a pedra, etc.s cona? jugando-os em estruturas tais como pontes, locomotivas,etc. Trabalha para | alcançar determinados resultados, utilizando-se dos conhecimentos relativôs aos materiais, as forças e as formas estruturais, A O Diretor de Contabilidade, tambem para alcançar os objetives da Admi-. nistração organizada, precisa de conhecimentos para fórmar uma organização : tal, utilizando-se da técnica relacionada com a matematica, estatistica, / o ciencia da administração, priricipio de organização, etc.s contahdo vos res, pectivos agentes humanos e com os demais accessorios como equipamento. mecas nizado, etc.;, além de conhecimentos outros, para avaliar e poder de. ação, de cada elemento, devendo tambem conhecer tudo o que possa se relacionar 4 com as estruturas a fim de dar a organização um típo de linha, dentro da” | qual as forças ponderadas possam agir e atuar, eficiertemente. Ed no 4 Por tudo isto vemos que um Dirstor de Contabizidade não tem coreniaii | : 4 2 RED, i e pa Pee merda + armpor = eee. ., U at qui | na pp” es os:demais técnicos da administração, de ter ordenado ções. Dad A Contabilidade é de tal importancia que, segundo verifico de um arti- go no “Diario de S. Paulo”, em Setembro de 1945, reproduzido pela Revísta E de Organi gao Cientifica, de Outubro do mesmo ano, de autoria de Aldo Aze-, vedo, fescritor que estuda as organizações cientificas, examinando a Ruge: sia, dis ele: “A principio, as emprêsas soviéticas não realizavam balençõel períodiícos, nem proviam reservas para depreciações e outras contingericia é do negocio. - Para que?.... Entretanto, verifiçanase mais tarde que, sem. : essas medidas de contabilidade, não havia possibilidade de conhecer-sp ks É grau de eficiencia da administração, Daí, a volta do balanço e, posteriormente, a da conta de “Indoros & el ja favoreceram seus administradores! principais com gordas percentagens so. bre os lucros! obtidos", Re Na organização de contabilidade , todos os atos administrativos Emiê go afetem o patrimonio devem ser contabilizados. Para contabilizar ff ! todos os atos administrativos, o Contador responsavel terá que se apoiar em jo comprovantes (processos informados,. gserituras, recibos ,etce). “+ o k. O Contador Chefe deve assinar "guias de lançamentof" baseado as HIA quais o Contador auxiliar fará o registro, ficando caracterizadas tôdasfhsd responsabilidades. E ” º | ae É evidente que um Diretor de Contabilidade difere de um simplof Cheto À de Serviço, e que, consequentemente deve ter ordenado igual ao de: qualquer; j outro técnico da Administração. dale do Ceara, da Concara Vu cbef a “3 arco Me MIS. Sit RR w pe V) - Coihcede um aumento geral ao “Punc on lismo da. Prefeitura Municipal de F rta 65 za e dá outras à providencias, | y » E “rógo, a todos os servidores. municipais, inclusive os. inativos: aqu acebam diretamente pelos cofres da municipalidade, um umágto gera “vencimentos, salarios e quaisquer proventos. Arte 22 - O aumento de. que trata a presente ei obedecerá às seguintes bases: ' a PES Para o Pessoal Fixo, Inativo e axtra-numerário mehsalistas, Até Crê 1.000,00) aumento de - | a, Cr$300 0) De 0r$1.100,00 à Cx$1.700,00 " o ADO -) De mais de Crél. 700, 00 " no co q 4 Único - Os Extra-numerarios diaristas, o: pessoal paráobras EA e terefeiros em geral gEXEE Na passarão a perceber . as diarias A b At cad a, EIN N cial, de Cr. 317,00 e, subsequente, Crê 22, oo » Cré2B, 00" e Cr$35, clusive nos domingos e feriados... Arte 3º — As gratificações de função. “de Diretor “de Secção, é Chefe de Serviço e de Fiscal' de Renda, serão de Cr$6. 000; 00 amátosi todas as demais de Cr$5.000,00 anuai se | | ” : Q É Arte 42º - Fica garantida, e partir da publicação desta lei; ao estabilidade em seus cargos e funções, aos ocupantes de cargo de. prot h Ei efetivo com mais de 2 anos de exercicio, 208 extra-numerarios com mais de 5 anos de exercitio e ao pessoal para obras com maisede anos de exercicios o Co $ Único - Aos que atualmente EXENGAM exercem função egrati: por mais de 10 apos na me sma função , fica garantida a. tab K funçã , incorporando-se a gratificação aos vencimentos para efeito: licença, disponibilidade e aposentadoria. 1 ER presente lei entrará em vigor, na data de sua páblis é EA rortalesa, emas dejo disposições em contrario. U ) COMISSÕES DE DE PINANÇAS E. DE IRGISLAÇÃO Parecer. conjunto no Q (ho projeto, do Não é possivel, em sã: conciencia, nogar -se, aj portunida do do projeto de lei 155, ora em analise, Com cfcito, Bstamos em face de uma proposição que visa a-* 1 o ; tingir finilidade do rmis nobre alcance gocial, uma vez que seu 0% do bjetivo principal é beneficiar uma considerave À pircela do nosso. povo, ou seja a nurncrosa corporação dos servidores do mundão, É justados às duras contingencias da vida atual. | e Parece-nos sobremodo lógicas as va seu que Fo Projoto' esta-i bele ce para Q aumento, de vencimentos, visto como se propõe. aicon- o ce der aume nt o rm ior para os voncimentos menores, numa pereontagem que chega à atingir, em muitos casos, a maj orações de quasi cem por” É cento. Ha ainda a cona ido rar no projecto o neu aspecto humano, ou e seja o criterio Justo e razoavel adotado com relação ao pés 9091 Inaóo tive cuc percebe pelos cofres municipais, os salarios propontos pa ra o pessoal de obras, inclusive o Pagamento da seus dias. de. re- H pouso. Dispõe tambem sobre o sistema de eratifteação de funções eo gstabelece direitos e garantias antes relegados ao esquecimento. “ Se por ur lado o projeto em estudo SEO é Epi amente justo, oportuno e util, por outro lado, seu aspecto extríne aos, ou melhor, sua validade legal salta aos olhos de quem qhor que: PER ER que o examine com atenção, | e o E o Nada se pode, pois, encontrar nas dis ponições axprodoas sf das cartas constitucionais da União e do istado, nem tão póuco: nao Iei Organica dos Municipios, de modo. que autorize a se inquinar : de inconstituciiral o projeto em tela, “Tudo o mais não passa. de nofis- rs iam rima A SAL ed is « qua SE ms ml engendrados, visando armar efeito, com o propósito: indisfar | » sa vel de prejudicar aqueles a quem 0 projeto” tem em mira amorare 4 = “ Assim sendo, e convictos da justeza Q legilidado o a jeto, “congluimos por recomendar ao plenario a sua aprovação É, is , Sala das Reuniões das Comissões, em 11 de; Nov. de 1948 | Nut) - | MU o nt R a a a N , "sara sº ca 1- barecer nho “rojeto de lei n, suo Z0RT nó O projetO de lei nº 172, «à que deu or igoerl *? sugar nº 17, dis- vondo sobre o aumento ceral do vencimentos dos servidoras municipais 4 Pui detidananto astuwlilo vela Comissão de Ninansas, “4 ai do inicio doevey, acontuir que q vrojeto se inspira em pontois de: o SpRta 1d s 4 +, 2a + ia ciotu vue nos parece into irumente ÉLlsos, visto que encara q fuhciof po Pede SN SEN nalismuio manicipal em ou conjunto, sem levar er conta a disparidade : ex ca , . + ' . Loud entre as diversas Cutoporias funcionais ea tesypoctiva r cineração. . 4 4 4 cerceublia vor cauda us dolugss, . E achiumos que uv cr iteriov meranento artmetico não se couluna con ag * — mm mi ma VÃ exigoncias dos fenornenos ecuonqui co-sogigais, maxind quando 09560 cri- tario és simplesmente wi “porcionil pira efeito do sumon to geral de vercimentog, Di discordarmos do vorjgeto oricinario do Sr. Prefeito, O quo não se discuto d cue li inuliavel necessidad: do 30 Dromo- “a Pata tar ns Soma de Ly Ee Ver o vnriento coral da vencinentos do sessual fizo e variavel da Pre - . cmd a feitura, O nivel de viis cm todo 0 nogs o pils ven se o levando ] Ea progresg- a [RSI AS siviiante, € srovoçã vo vais trenendo o insustentavel desagus tamento ao. « É entro os cue por cebom Menos salarios, corno é o cuso da quo i una ninidade do furncionilicio . : É subido quo ho vu. Profoitura de Fortaleza cer ci de 400 mpg E | : «ins funcionarios ex Dú-nuiararios mensalistas, dos quais con QxXCCLO 3 Eva r : coemnts de cinco (5), sorecben vencimentos infaoriores mil cruze iros, “uls tuitos deles tom Ortenwios quo Vriam de quatrocentos a seiscen- tvs cruse Cos, os quais "Segundo à vpovosta cont ida ni liensa gem om a- mailie, teorias usa ridiculo “eroscimo de oitenta, noventa, cem e cento o vinto erureiros Nencuis, Por untro “ido, o duo, Gr. Prefoi to Kuni cipal recenndo, ao cue dia, vv uta doe classes? entre os funcionrios munlcimis, o eribors i Peconhaça emuvresguaate o no cossidade de renductar mitos das currogi- o do quadro, teme enfrentar 9 vroblena, apelando então pPurw um so- nd tuto que ds estu Conissic rece sem nenhuma razão do “er. -- O contro- to dl: tócnicsu do Lócro ra que “isentos. do vistolões e ini É Na p? " s+ 3 Liiturnis, proceda À rovisto geral das esc entas é do, «funçõe e Ho ei: tento És ad à nenhuz e ond F e RR e==4 = a mem em pulodger medido cuco ven om “bono do proprio inte nistoução, o que eu últisa annvlise denota tenor à cri un, tar tócnicos ow elotunr “nrefa que se encontra ao Qlcanco de qua Lquer ctuniulstreior do molinma Interisencia é desonstraçad irvetopquivel “ue : ema 3. Ds tira . . + .4 a * . . Lud o do bula visão di coisa “UbLica ou "requintado xr Co, st Comissão N “chou vor bes provoaloccer-so do direito do corrigir e "eparar, na me Ut. do vossivel, injustiças berruntes utua luionte Cxistentes, esue- , + rundo vindo nesta iQpistutura, ou pely seno: criar condi joces vura,ix A !? 4 mo 05 futuros lecisladores do huicipio possam faze-lo doe maneira evuis completa, vu disini-los cunnto vossivel, Ho, incontestavo Liuerto, um artiso do xojeto do 2x - Sr. Pro foito, cuco sô louvores e n ilunsos maorece de tolos os serbros da Co- isto de Finanças, é q me eleva de 150% o salario-fawailin, com e- Cito, à protesão À familia nto mode Tugir da cogitação dos respon- suvels pelos destinos de us comunidade, porisso concordamos plena - noento com essa pmrto da SvoDOSta om cstudo., sxiste cm lineussito uu crojeto de Ini de autorin de wírios ve revlores, prujeto vue vVInvtt canjorar vs ven cimentos do funcionaListrp ve um criterio invorsauento proporciounil vos pererbidos atua lmenta; í . ind a . . f - Q . 4 « Comissão de Piraun as avroveitou a ideda central contido no dito vuojeto, estruturunio norêi, 0” um criterio novo us diversas fun- a 7 e! ma + « “4 . . . - . . N 5 do funcionuLicio Municipal, J verendor José Djoro uvresentou um substitutivo «ue altera . nd me a a vide senté a escala de drocs, com q «ue não se vode conformar eg ta Conicsão, velo fato de cuco isso traria como consequencia um am O he mimo roesciuo de desvesas tais ume O erurio vublico não subor tar ia, Deste iodo somos contrarios vo aludido substittutivo, f | Vo medida do que noi Pol ougsivel vrocuranos utender as inume- , od “ vreclunções uue nos crvinrml os funcionurios da Prefoi tura, [ “or esta ra;ão foi “uo úoresentanos q substitutivo anexo, que. o Mreca justo GC racquvei, com ele q aumento geral ultrapassou am m dd rca do dois nvillões do csucciros ao da proposta do sr, Proefcito,: Lo tudos &w vrotensão de SUDOr que fizemos obra porífcita, c o PloSt* . . + ” . « . arlo da Cura wquito vudocl CO-vperar no sentido de tornar o no: “Dstitutivo mais justo e suis razonvel, Jada diets CoOUuNnLuos days Conissoveos “eranne: t apt LUTA uni - cipul de Furtalora, ca dE do rovereiroy de 1949 — Gm Prusid, e relator”