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norma nº 138/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 1949
Date 1949-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO DO MUNICÍPIO COM AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E MODIFICA DISPOSITIVOS DE DECRETO- LEI N° 12, DE 17 DE MAIO DE 1940.
native_id5991

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ÂÁMARA
UNICIPAL
E FORTALEZA
sEO
— Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 001381949
sabia Projeto: 01641948
cima Mm ICIPAL Autor: ALISIO VENTO
RTALEZA Assunto: CONVE 19, 04 4
II |
Í UU
NA) DIGITALIZADO
Cd,
esa
PROJETO DE LEI Nº
em: SL 0
ui E
FUNCIONA
ASSUNTO: Jin pes nebrm «q ag banmmefimesT” de,
VEREADOR Alumio Mennsida
LEI Nº A 38 DE 62L/ cy 4I
DIOM Nº 4 S AS pe I2/ 04%, 4
ARQUIVO
as)
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Nº es — Fortaleza,
LKI 8,/92 DE vd DE ABRIL Da 1949,
Displãe sobre a cooperação à do. Muni
eipio qom Es inoti tuá nãos rolos modãe
fica dispositivos do o-loá n nº 12,ão
17 de Kaio de 1940,
A CAMARA EUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E m SANCIONO A
SEGUINTE LBIs
Art, 1º — O Huzicipio de Fortaleza cosperará técnicos 6 |
finangoiramento com as instituições privadas, drgãos oficiais ou
paraoutatais que se proponhagypor suno finalidades, a auxiliá-lo |
- na eolução dos seus problemas do assistência cocial, cultural é ufa -
e — diaccannitária,
| ? $ 2º — À cooperação técnica farese-d mediante entendin da-
tos qu convênios realizados entre cs órgãos interessados é a Socree
tazia lunicipal competentes
| $ 22 - À qooperação finenceira será prestada ame mento,
sob a forza às subvenção, destinada Às atividades nqrmais das inse
* Aátuições, ou do auxílio para fins determinados, de acordo com as
“condições estabelecidas na presente lei, correndo sjas despesas eob
as rubricas 46 subvenções o auxílios no orçamento do Kunicipão, | |
Arte 28 — Terfo direito a subvenção cu auxílio as nar
tuíções que tenham como objetivo cuidar des
aj» assistência sanítérias
b)- amparo À maternidade, à infância o à ad
0)» assistência aos enfermos; o
4)» assistência nos nogessítados e desvalsãos!
e)» assistência aos inválidos e à velhice; |
f)e aducação pre-prindria, priniíria, proficade .
onad, ce da é superior) .
E)» educação dos anormais;
h)- amparo a0e trabalhadores manuais o inte-
Lectuaís| o |
é)» qultivo das artaoss
1)» gonservação « defesa do patr
tico, histórico, científico e Iiterários
1)» desenvolvimento das produ
ESTADO Ir& CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ay
Nº. iene Fortaleza,
2»
científicas, literárias, históricas e goográficas)
n)- intircâmbio cultural;
n)j- difusão da cultura em gorels
0)» rearalação, esportes a atletismoss
p)- problemas de solidariedade humanas
à)» desenvolvimento da pesca 6 amparo Ros pescadores;
2)» fomento de produção rurade
Arte 5º » ão sa gongederá subvenção para a fundação, crgão
nisação qu instalação do nowme instituições,
Arte 4º — NãO torto direito À percepção de stibvenções as
inetituições quer
aj» contarem com regursos capazes de assegurar a ma |
-—- mtenção e desenvolvimento de suas atividades;
bj» não possuírem patrimônio nom renda regular, que
- persitas ecu funcionamento satisfatórios
4)» tiverem cardter estritementeo polítioo-partiddrio
uu religioso,
Arte 5º - À Inatituígão particular que “pretenda subvenção
do Hunícipão deverá se dirigir À Conissfto de Finsnças é Administração
da Câmera lunicipal, até o dia 15 de maio do ano, atrevés de requerio.
mento instruido com vs seguintas dogumentost.
a)» prova de achar-se legalmento constituida e possue
ir personalidade jurídica, ateutada por oficial competente;
b)- prova de seu patrimônios
0)- prova de mais de um ano de existênçia o com fun»
cionamento contínuo:
à)» dnmonstração dovidamnte conprovada do suas ren
das regulares, inclusive subvenções federal e atrtadual
6)- relatório das suss atividades do apo enterior ao
pedido, Gom discriminação mimugiosa do seu movimento e empreendimene
tou, bem como a relação dos benefígios coletivos prestados,
4 28 » Anualmente, ao instituições que já regobam subvenção
do Nunicipio deverão remeter à Secretaria Municipal competente, até
o dia 15 de julho, o relatório cireunstansiado de ouas atividades, =
juntemento con a prestação de contas detalhada da eubvenç a
Go ano anterior é demonstração do contas do seus recurtos geada,
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
“Fortaleza,
E
$ 2º » A Segreteria Kunicipal a qe 0 cado setiíver afeto |
providenciará, até o dia 15 de julho, a verificação do contas e
apreciação do relatório da instituição subvencionada, remetondo-o
ao Chefa do Executivo com o competente pareger, qué a ingluirá qu
não no orçamento, dando-lhs qienaia no cogundo easy, com as rastos
apresentadass
| $ 5º - À instituifao que, por deliberação |do Chefe do Exse
eutivo na forma do $ anterior, for právada dos bemificios desta
leá poderá, anexando a respoctêva comunicação, requerer ao Prosto
| dente da Comissão de Finanças o Administração da C cêmara Kunicipal,
AÊ SI de outubro
Sentando as suas rastos de Gatosa, afiy ds possibi star o estudo
+ à inclusão de sua subrenção no « nto, pus
paia & rodensideração cu não da medidas Eu
arte 62 « À fimo amis o er do com subvenção
cu auxilio requerem o pagm ento ao Chefe do KR ÁVO, que 0 agtah:
risard, desde que satisfeitas as noruas estada) id 3 nesta Leds
arte 7º « às subvenções intertozss a €x+810,000,00 (des |
mil erusciros) cesto pagar de um sé vez, é se péricres parcolão |
dante cm dpona é 4 astúbrio do Chute do Rxseutiro não pelenão,
no primeiro Ga00, ultrapassar o não de maio, e no | do 0 do que
| ami st - Para a obtenção de auxílio a institu &o poderd, emo
qualquer época do ano, dirigir-se ao Chato do Rxe ni dvo ou À Contos
alto de Firm qua é Administração da Gânara Municipal através do ré-
querimento, instruído com documentos que provem sus utilidade 9 nós
onssidade, ex virtuds do ue lhos será concedido o jpuxílio, na fere
na desta leis
artá 9º - Ag instituições ainda não contempladas por leí mu
delgado 1 Poderão, desde que se diana oo diretos réquerer os
a nto da aus po
de 194% |
—— , Tm.
Coopara -
vão do municipio con as à ões pri-
Lei nº 12, de 1 de maio de 1940,
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: -
Art. 1º,.- O Municipio cooperara técnica e Tinanceira-
mente com as instituições privadas, orgaos oficiais ou para-
estatais QUe se propontam, por suas finalidades,a nuxilia-lo
na solução de seus problemas de assistencia social, cultural
ec medico-sanitaria.
1º,- A cooperação técnica far-se-a mediante entendi-
vênios realizados entre os organismos interesga-
ia Municipal competente,
mentios ou
dós e a Secre
4 22,- A cooperação financeira Loco erra xomoca toco sera.
VI
fins determinado, de acordo com as condições estabelecidas na
presente lei, correndo suas despesas constantes do Urçamento
de
do Municipio sob as rubricas de Subvenções e Auxilios.
hu us da
0
Art. 2º,- Tarão direito a subvenção ou auxilio as insó.
tituições que tenham como objetivo cuidar de:
)
Cad
no a) assistencia sanitaria;
+)
a D) amparo à maternidade, À infancia e à juventuda;
' E cj) aggistencia aos enfermos;
GE d) assistencia aos ne ces situdos e desvalidos;
ec) assistencia aos inválidos e à velhice;
f) educação pre-primria, priímria, vrofissional, se-
Em cundaria e superior;
A g) educação dos anorma is ; |
+ 1h) amparo aos trabilhadores manuais e intelectuais;
, i) cultivo das artes; A
NEN 31) conservaçao e defesa do patr imonio artístico, his=
“ torico, cientifico e literario, guto
vadas ec modifica dispogitivos do Decreto-.
prestada anunlmento, sob orma de subvenção, para atendimen-'..
tos das atividades normis das instituições, ou de auxilio para
Da
= Ami de tm o
oi mada e sdáiao na, mato Papini
1) desenvolvimento das produções filosoficas, ciontif ig.
“cas, litegxarias, historicas e gcograficas;
“o m intercambio cultirnl;
J n) difusao da cultura em goral;
) recreiação, espurtes e atletismos;
PRA 5) problemas de sólidaricdade humana ;
, desenvolvimento da pesca ec amparo aos pescadores;
=) , e É) fomento da produção rural,
VA Art. 3º.- hão se concederá auxilio financairo para a
E o fundação, organização ou instalação de novas instituições,
! . a .
é ! Art. 49,- Não terão direito aos beneficios da prosento
b os lei as instituições que: o
. | : a) - contarem com recursos capazes de assegurar a manu-
po, tençao e desanvolvimento de suas atividades; a
T b) - nao possuirem patrimonio nem renda regular que per-..;
Cock mitam seu funcionamento satisfatorio;
No c) - tiverem carater politico-purtidario ou religiosos,
NR + alt frominde na
NS) Arte 52,- À instituição particular que desejar a coopo-" |
E ção do municipio deveráy dirigir-s Gonissão de Finanças da
nã Camira Municipal, afe o din*15 de do ano, devendo o re-
qse quer imento ser instruído com on seguintes documentos É Ro
) SP s- à) - prova de achar-se legalmente constituida e possuir
personalidade juridica, atestsda por. oficial compés
tente;
toe ram rr mt gr
“em
IROJETO DE LEI x. A64 - Fl, 2
b) - prova de seu patrimonio; Phi É
c) - prova de mais de um ano de existencia ce fu cf NRQUTUO Gr conti-
nuos,. No q)
d) - atestado fornecido pela Secretaria competen Aga PASSÉ tura
declarando que suas instalaçoes e suas ativida ttisfazem .
requeitos técnicos accitaveis e atendem as nevessidades da
coletividade a que se destina amparar ou assintir;
demonstração devidamente comprovada de suas rendas regulares, *
inclusive subvenções federal e estadual, o
relatorio de suas atividadea, no ano que antecedeu no pedido,
com discriminação detalhada de seu movimento e empreendimen-
tos, assim como da importancia dos beneficios coletivo presr
tados.
o
Marat
i
O ao titia ma DPS sita e ade si 6 NA
+&
tea
t
Z 19,- Anunlmente, as instituições que ja recebem favores do Muni-
cipio deverão remeter à Secretaria Municipal devida, afé 15 de ju-
lho, relatorio circunstanciado de suas atividades, movimento, em-
preendimentos, etce, juntamente com a prestação de contas detalha-
da da subvençao municipal do ano anterior e demonstraçao de con- -
tas de seus recursos gerais; a
pe
$ 2º8,- A Secretaria Municipal a que o ciso estivér afeto providen-
ciará, até 31 de Julho, a verificação de contas e apreciação do.
relatorio da instbtuição subvencionada, remetendo-o ao Chefe do |:
lixecutivo com o competente parecer, que à incluirá ou nao no or=
camento, dandu-lhe ciencia no segundo caso, com as razõena apre-
sentadas. | a
ENS NPNIDES GA NV PAD UA TP
$ 32,- dxt.A instituição privada dos bene fichos da presente leis;
á
por determinação do Chefe do lixecutivo, na forma do $ anterior, . !
poderá, juntando a respectiva comunicação, requerer ào pr ésidente "4
da Comissão de Finanças da Camara Municipal, até 31 de Outubro,
o sua inclusão no orçamento, apresentando suas razoen de defesa, . |
afim de possibilitar o estudo para a reconsideração ou nao da me-:
dida, | ca SS à
Art, 62,- A instituição contemplada no orçamento cont ouirvéni
ção ou auxilio requererd no Chefe do Poder Executivo seu pagamen- *.
to, que o autorizara, após o assinatára na Secettaria compatento
do xsmackomkx contrato em que se estabeleçam as obrigações da ma ne:
Ym cm face da cooperação concedida, .
vê
de
árt. 7º.- Ag subvenções inferiores a Cr$ 10.000,00 serãopa- .
gas de um só ves, e as superiores parcgladamente em epoca e à.
criterio do Chefe do Poder Executivo, não podendo, no prímeir o
caso ultrapassar o mês de Ensino e no segundo, o de Qutubro,
RI .
Art. 89,- Para a obtenção de auxilio a instituição poderá,
em qualquer época do ano, desde que haja recursos orçamentarios,
dirigir 'ao Chefe do Poder lixecutivo ou à Comissao de Finanças da
camara de Vereadores, requerimento com oz documentos exigidos na
presente lei, que, julganldo-os valiosos € a pretensão justa dara
curso de 1ci ordinaria ao pedido.
«read am 0 td a ri VAR e CAR 2 0
Art; 9º.- Em 1949, as instituições não contempladas no orça-
mento, desde que haja recursos orçamentarios norm is, poderão pre-
valccer-se das determina goes estabelecidas no artigo 82.
“”
Art. 10º.- Revogam-se as disposições em. contrario à presente |
lei, que entrará cm vigor na data de aua publicação. e
Sala das Sessões da Camara Municipal de Foráaleza, dm 18 de.
novembro de 1948 | | . a
Vereador gu:
| Emenda n. 2,-
“pela palavra: SUBVENÇÃO.
Emenda nº 8B,-
EMENDAS AO PROJUTO Nº 164/48
o
ul
No art. 3L substitua-se a expressão auxilio My fa ! pe la |
palavra SUBVENÇÃO. |
Enenda nº 2,-
Redija-se assim o art. 42; -"Não terão à percepção de subvenção
as instituiçoes que:"- | |
Emenda nº 3,-
Substitua -se no art. 5º a expressão : "cooperaç ção do Municipio"
Emenda nº 4,- od
Supr ima-se a alinea d do art, se e corrija-se a ordem alfabeti-
ca das demais alineas do mesmo artigo,
Emenda nº 5,-
- Substitua-se no $ ie do art. 52 a palavra 'tfavores'! por SUBVENÇÃO.
Emenda nº 6,-
“Reduzu-se para o dia 15 de julho a data de 31 do dito: mês de que
trata o $ 3º do art. 5º.
lmenda nº 7.- | | | |
comento com subvenção du auxilio o requererá ao Chefe do Hoder Exgcutivo
scu pagamento, que o autorizará, desde que se satisfaçam
belecidas na presente lei",
Redija-se deste modo o art, 6º: "A ins tituição jo odor" 5x no or-
Omita-se no Art. ge a parte que dizi “desde que haja recurso or -
camentar io", |
Dign-se, após a palavra "requerimento! o seguinte: "instruido com
documentos que provem sui utilidade e necessidade, cm virtude do que lhes
será concedido o auxilio em forma de lei ordinaria.
Emenda nº 10,-
Redija-se desta mancira o art, 94: - "As instituiç es não contem-
lados xe cm lei municipal, poderão prevalecer-se das ndrmas e deter-
minaçoes cons tantes da presente lei",
Sala das sessões da Camara Muni cipal de portatose, em 3 de Fe-
verciro de 1949,
3 normas esta-
ata anais a o gra
Yá N ALR | Wo
PARECER Nº 38 8 é
| L ARQuIvd — O,
É o
Visto e examinado o projeto de le Éingx Véu, que -*:
regulamenta a coopetação. & Municipio com as instituições privadas,
À oportunidade e conveniencia ão projeto são. Andiscuti- a
veis, pois a materia necessita de uma urgente disciplina legal, porque: ni
representa fato de suma importancia na administração financeira e. nos.
trabalhos de assistencia levados a efeito peia Municipalidade. —
“Quanto ao séu aspecto, legal. e constitucional, esta pjesi
namente fundamentado no texto dos arte. 136: 8 138 da. Constituição. Estad
dual e Art. 30 da Lei Organica dos. Municipios, no VIII e mx, “que ais-
poem: -
“Cabe ao det + atas se sottiçãos que “pro Bá
A
- movam o bem estar-social!- e
Coieeonenennenemenenenanbinicaçi o
Ao NA
" "o Municipio colaborará; tócnical
Da E ei
* financeiramente, ri
tela . É O O NOSSO PARECER,
Sala das Sessões da Camara Municipal de Forteiora,
: em 22 de Novenbro de, agt8 É
CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
a o ag des Oo Or di a o di ci E O A DT TT TD O O Dad
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DX A SEGUINTE REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI No. 164
- DISPOE SOBRE À COOPERAÇÃO DO MUNICIPIO:
COM AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E MODIFICA DIS-
POSITIVOS DO DECRETO -LEI No. 12, DE 17 Dk:
“MATO DE 1940, | na
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTAIEZA DECRETA? | E e
art. 1º- 0 Município de Fortaleza cooperará tteni
ca eT inaaceiramente com as instituições privadas, órgãos oficiais é
ou paraestataíis que se proponham, per suas finalidades, a auxilido
lo na solução dos seus problemas de assistência social, cultural er
médico-sanitária, A
$ 1% A cooperação técniaa far-se-á mediante en- 8
tendimentos ou convênios realizados entre os. órgâederirs: interessa-:
des e a Secretaria Municipal competente,
$ 2º-A cooperação financeira será prestada. anual>
mente, sob a forma de subvenção, destinada às atividades normais / ;, =
das instituições, ou de auxílio para fins determinados, de acôrde (KM
com as condições estabelecidas na presente lei, correndo suas des. ::
pesas sob as rubricas de subvenções e auxílios no orçamento do M Mus é
niícipio.
art, 2% Terão direito a subvenção ou auxílio as
instituigões que tenham como objetivo cuídar des:
a)- assistencia sanitária; SÊ
- b)- amparo à maternidade, à infânéia e N due ii,
ventudes
c)- assistência 8os enfermos; RC
d)- assistência aos necessitados e desvalidos; .
| assistência aos inválidos e à velhice; ...
f)- educação pre-primária, primária, profissio
nal, secundária e superior; |
Eh educação dos anormais; | E
h)- amparo aos trabalhadores manuais e. Inteledtu
aiss ,
1)- cuttivo das artes; | pts,
- conservação e defesa do patrimônio artiotto:
co, histórico, científico e literários
1)- desenvolvimento das produções. filosóficas,
científicas, literárias, históricas e. £t0-.
gráficas; a
intercâmbio cultural; o CR
difusão da cultura em geral; tra
recreiação, esportes e atletismos;
problemas de solidariedade humana; Ê
desenvolvimento da pesca e amparo aos. pes- |
“agost
1021404
cadoress RR
r)- fomento da produção rural. .. SA
art, Jº-Não se concederá subvenção para a fundação ,'. 4
organização ou instalação de novas instituições. A
art. 4%. Não terão direito percepção de subven-/:;
ções as instituições que: E
a)- contarem com recursos capazes de assegurará
a manutenção e desenvolvimento de suas catia
vidades; tus e
b)- não possuirem patrimônio nem renda regulaçiã
que permitam seu funcionamento satisfatorigi
'e)- tiverem carater estritamente político-pap-d
tidário ou religioso... Si
art, 5% A instituição particular que pretênda 2//.ã
És
“Y
subvenção muxkckpxi do Municipie deverá se di
Finanças e Administração da Câmara Munícipal, al
do ano, através de requerimento instruído com of
toss-
sonalidade jurídica, atestada por oficial competente. A
t)- prova do seu patrimônios CIDA
c)- prova de mais de um ano de existência. e com funciond-: f
mento contínuos RR
d)-demonstração devidamente comprovada de suas rendas regu-::
lares, inclusives subvenções federal e estadual; | e
e)- relatório das suas atividades do ano anterior ao, pedidos;
com dêscriminação minuciosa do seu movimento e empreem-i
dimentas, bem como a relação dos beneficios coletives /::3
prestados. 's E
$ 10 Anualmente, as instituições que. Já recebeu: DA
subvenção do Município deverão remeter à Secretaria Municipal céme:
petente, até o dia 15 de julho, o relatório circunstanciado de suas;
atividades, juntamente com a prestação de contas detalhada da subvems
ção municipal do ano anterior e demonstração de contas de. seus: re- a
cursos gerais,
$ 28 À Secretaria Municiapal a que o caso estivoriia
KZxx afeto providenciará, até o dia 15 de julhe, a verificação de;:“;
contas e apreciação do relatório da instituição subvencionada,. remes:
tendo-e ao Chefe do Executivo com o competente parecer, que a inclui:
rá ou não no orçamento, dando-lhe ciencia no segundo case, com as ds
razões apresentadas, né
$ 30 A instituição que, por deliberação do Chefe
do Executivo na ferma do $ anterior, for privada dos benefícios dese;
tax lei poderá, anexando a respectiva comunicação,. requerer ao Pre:
sidente da Comissão de Fimanças e Administração da Câmara Municipal,
%:
“até 31 de outubro, a inclusão de sua subvenção no orçamento, apre ed
o sentando as auas razões de defesa, afim de possibilitar o estudo
* — - para a reconsideração km ou não da medida, po
| art, 6º A instituição contemplada no orçamento;
com subvença”o ou auxilio requererá o pagamento ao Chefe do Execue:- Sã
tivo, que o autorizará, desde que satisfeitas as normas. estabeleci- “ E
das nesta lei.
o
A
povo
art, 7º- As subvenções inferiores. a Cr$ 10. 000,00 :
(dez mil cruzeiros) serão pagas de uma SÓ vez, e as superiores. pare
celadamente em época e zrktéxrio a critério do Chefe do Executivo, é
- não podendo, no primeiro caso, ultrapassar o mês de maio, e no 5.
gunde o de outubro. . mo
| | art, 8% Para a xx obtençao de auxilio a instituii.
ção poderá, em qualquer época do ane, dirigir-se ae Chefe do Exeeui!
tivo ou à Comissão de Finanças e Administração da Câmara Muniei-..
pal através de requerimento, instruido cem ax documentos extettuo
tttm, que provem sua utilidade e.
necessidade, em xrkyxAR virtude do que lhes será concedido. o
auxílie, na forma desta lei, : na
art. 9% As instituições ainda não contempladas;
por lei municipal, poderão, desde que se julguem com direito, res o
querer . os beneficios constantes da presente lei, ;
art. 10º-. A presente lei entrará em viger na dar;
ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrario, co Rã
| Sala das Sessões da Comissão de. Redação Final, eu em
dei É.
a E AGE
a:
Ã, sd A
!
:
ã
:
23 de fevereiro de 1949,
por

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