| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1949 |
| Date | 1949-04-01 |
| Ementa | CRIA O GINÁSIO MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO + 4 e 0 + 4 e. — 0 e cm — + —— + + pe e mem me mm Lei: 001401949 Projeto: 00871949 Autor: JOAO RAMOS CÂMARA MUNICIPAL DE FOR E FORTALEZA Agsunto: EDUCAÇÃO O A PROJETO DE LEI e STM ASSUNTO: VEREADOR odio “Aa tros cÃo Van com tbso Cenair , LEI Nº [o DE 01) o 6 49 DIOM e AS AS ve J2y CW 45 ARQUIVO ESTADO DO CEARÁ , Mame CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 72 da pra Di Fortaleza, Ra Um . Y : ” | ARQUIVO | . Ee) LEI NºMODE DE MARÇO VB 1949, o A CRIA O GINÁSIO MUNICIPAL Di! FORTATEZA E DÁ QUIRAS PROVIDENCIAS, A CÁMA RA AUNICI CAL Di FORTALEZA DECRETA E EU SiNCTONO A SEGUIN- TE I&Is Art. 1º - Fica oriado o Ginásio Municipal de Fortaleza que se regerá de ucordo com a Lei Organica do Ensino e se destina a ministrar ensino secundario do 1º ciclo a alunos do ambos 08 sexos. ÁrL. 22 — 4 Profoi tura wualcipal, por intermédio ds sua secretaris Muni cipal ãe lducaçao c Szrviços Internos, promovera junto as res partiçoes compotentes do Ninisterio de isâucução e Saude, cs //. weios para o legal funcionamento do Ginasio a partir ge 1º de Ea. marco dz 1950, = o h rd No decurso de tres (3) ânos a partir de 1950, o orçamento ra serve re, nes áciagoss da Ssgrotaria iWunicipal de Educaçao e / Serviços Internos, em cada ano, verba nunca inferior a QUINHEN TOS MIL CRUZEJROS ( Cr. $500,000,00) destinada à construção do predio do Ginisio iNunicipzl de Fortaleza, o qual tera capacida de minima para 1,200 alunos. $ 18 - Não estando concluido o prédio de que trata o artigo anterior ate 1º de setembro de 1952, o prqanento de 1957 reservara ver= ba suficiente para seu termino no curso daquele exercícios. g 28 - Até que seja construido o prédio proprio pars o funcionamento do Gigasio Municipal a Prefeitura o instalara, provisoriamente, | em predio alugzdo ou cedido gratultamente ou adquirido por, com pra, desde que sotisfaça as exigencias minimas da legislaçao 7 federal. $ 38 - Só em caso de impossibilidade de conseguir um prédio cedido //$ gratultanente ou alugado podera a Prefeitura adquirir um para os fins do artigo anterior. “ àrt. 4º - À partir do dia um (1) de werço de 1949, funcionará o curso / Froparatorio ao Exame de admissão à 1º Serie do 12 cialo do / Curso Secundário, com cinco (5) turmas de,no maximo, quarenta (40) alunos, regidas por professoras diplomdas, sob a direção iz uma delas, que acumulara as funçoes de Diretora, nas condi- goes do disposto no Artigo 3º e seus paragrafos da Lei nº 64,/ de 20 de setembro de 1948, es Arte 5º - A partir de 1º de março de 1950 funcionara a 18 Serie do 12º gi- clo do Curso Secundario do Ginasio Nunicipal de Fortaleza. $ Único - Nos “anos subsequentes sorão abertas, sucessivamente, as series o seguintes, ats o completo funcionamento do 1% ciclo em 1953, PR Nº Arte Ee -- 1) - 2) = 3) - 5) $ 19 - g 28 - $ 32 - Art. 7º be Art. 8º = $ Único - ATt. 92 hos ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA “anterior qu Je aprovaçao no exame de admissao, quando ge tra Fortaleza, Teem vrsferencia à mitricula nos cursos do Ginásio Hunicipal as seguintes pessoas, ma ordem em que veem enumeradass Os alunos dos cursos primárioa mantidos pelo Municipio; Cs filhos de funcionarios q servidores municipais, tenão pre ferencia, entre estes aqueles cujos pais percebam menores // provantoss Os filhos de orerarios e trabalhadores que cxerçam suas ati vidades no Municipio da Cupital; ds filhos dos sgpedicionarios brasileiros; [2d Os orfaos A transferencia para qualquer das series do Ginásio de fará mediante apresentação do certificado de conçlusão da seris tar de matricula na 12 Serie, desie que satisfeitas as demais exigoncias legais, Em caso dr haver mis candidatos do que vigas a escosha se fa rã, respeitada, sempre, a preferencia, entra os portadoras de medias globais mais altas, é em caso de empate, Bos que prie and meiro requeiram, na ordem em que estiver protocolada & petiç ac. à prova para a preierencia 4 matricula se fará, no 1º caso des tê artigo uedlante declaração expressa da Diretoria ou Profese sora municipal de cuja sscola froceda o aluno; no 22 caso medi ante certidão do registro de nascimento do filho e declaração / da Secção de Pessoal da Prereitura de que o pai é funcionario ou servidor e os seus respsctivos proventos; no 3º caso além / da certidão do registro de nascimento, 2 caderneta profissonal do pai; no 42 caso, ainda à certidão da registro 6 a prova, por documento habil dc Exercito, de que o pai servia aForça Expedi cionaria Brasileira; no 5º caso, & certikd"ao do registro de nas cimento e a certidao do obitos do pai ou de ambos 08 pai se Ficum criadas às cadeiras de Português, Latim, Francês, Inglês, Hateratica, Ciencias Naturais, Desenho, !istoria Geral, Histo- ria do Brasil, Geografia Geral, Geografia do Brasil, Trabalhos Manuais, Canto Gríeonico e Educação Fisica, a serem preenchidos de acordo com as necessidades do curriculo, Ficam criados no Quadro Úrico do Pesaõal da Prefeitura Munjoi- pi de Fortaleza, quatorze (14) lugaros de Protesa“or Padrão / "VU" cujo provimento se fara mefiiante aprovaçao em goncurso de provas e titulos, e um lugar de Diretor - funçao Gratificada «' com & gratificação anval de GEIS MIL CRUZEIROS ( 0r.26.000,00). 0s professôres admitidos nos termos deste artigo gosarão de vie talicidade e são intransferiveis de suas cadeiras e irramovive- is do estabslecimento, salvo se, o requerendo, seja julgado con venientemente aos interesses do ensino e do municipios, Ficam criados no Quadro Único do Pessõal da Prefeitura cinco ( 5) lugares Je Professora - Padrão "Jt e uma função gratifica- da de Diretora. Dentro de noventa (90) dias, contados da publicação desta lei, 4 despedem sata E ESTA =» PRE “ “ ESTADO DO CHARÁ o o | . : CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA | ARQUIV 0) D) NIC 2207 Co e , ORTA b] 1 Fortaleza, : r $ í a Secretaria Hunicipal de iducação e Serviços Internos É) us inscriçoss para provimw nos das cadeiras da 18 Serie do 18 EN ciclo, dundo igual praso de noventa (90) dias para 0 encerra- |: mento das inscrições. 3 1º - Os concursos terão inicio sessenta (60) dias após o encerramen à to cas Inscriçõese $ 2º - Pederio concorrer ao concurso brasileiros natos ou naturalizas ãos quites cam o serviço militar, maioros de 21 e menores de 45 anos. A ” - . Md a . , $ 5º - É tacuitaila à inscriçao de passõa investida em mandato legis- lntivo; nas mesmas condições dos demais conourrsntes, No cam so Ge classificaçao em 12 lugar sera felta a nomeação em cam rater efetivo - imediatamenta posto à disposição do orgão les gislativo a o qual sirva, se não preferir optar pslo cargo de professêr. A vaga temporaria, sera preenchida pelo candidato uprovdo com a classificação imodiatumonio luferiore Art, 112 » A banca examinadora de cada disciplina se constituira de três proísssores c ilsiraticos da disciplina, um indicado pela con- agregação do Colasio Estadual, outro pela congregação do Insti tuto d” igducação e ouiro pela Diretoria do Sindicato dos Pros fessores Frimurios e Secundarios do Ceara, sob n Presidencia de um Dirotor de estabelscimenio secundario indicado pelo Pres feito Cunicival, $ 212 — às provas constarão de 4 a) - um tese de livra escolha, con tendo no minimo, 50 paginas, formato oficio, espaço dois, // vando mimeografada, e 20 paginas, tamarho 16, corpo &, quan do impresaa; kb) - detasa da tese, com arguição do 15 minutos para cada examinador, inclusive o Presidente, se o desejar; so c) - prova didatica, de ponto sortendo com duas (2) hoxas de. Y anteceiencia, constante do programa oficial da disciplina nas 1. series em que o professor va servir, com duração minima de oin quenta (50) minutos; d)-- prova de titulose $ 2º - Cada examinador atribuirá sua nota, em cada prova, em boletim autonticado pela binca, em seguida posto em envelope lacrado, rubricado pelos candidatos, e depositado em urna ndo lacraca e rubricada, Concluída a ultima prova se convocara ssssãao publica para abertura da urna e classificação dos can didatos. | $ 32 - Adotar-se-á o seguinte gistema para a apuração dos resultados! Em ceda prova se apurarã a media aritmetica das notas atribui ras pelos examinadores que sera a nota final da prova. Obtiga a nota finai Ge cada prova, multiplica-se a nota final da Tês se por (2), da Defesa da Tese, por três (3), da prova Didati- ca, por tres EA. e da Prova de Titulo-por dois (2), tudo dívi- dido por dez (10). O resultado obtido e a nota final do candie «:: datos $ 4º - Ag nôiteações obedecerão, rigorosa e obrigatorianentó,: a ordem $ 5º Art. 129 $ Único Art. 138 àrt. 148 hrte 15% ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Cad o). A. - de classificação, Em caso de empate, será nomeado o candidato - Não sendo classifiçado nenhum candidato a Secretaria Munici- - Até doze (12) aulas semanais o profesagr do Ginasio lunicipal percebera os vencimentos do Padrão de que trata o Arte 8, sen. do-lhe girantida a preferencia para as doze (12) primsiras au | q iá | ARQUIVO | o) e ax Corqas Fortaleza, que houver obtido melhor nota final na Prova Didatica e sus oessivamente nas demis provas, se permnecer o empate, na / seguinte ordem: Defesa de Tése, Prova de Titulo, À Tese, 1 de Educaçao e Serviços Internos contratara pelo prazo de (12) meses os professores necessarios, não podendo & escolha recair em qualquer dos candidatos não classificadoss las seguintes, mediante o pagamento suplementar de vinte 4 /7 cinco (25) cruzeiros por aula, - ÀS importâncias pagas por aulas excedentes serão pagas dyran- tg us ferias escolares ou licenças para tratamento de saudey nao sendo, porem, imporporaveis aos vencimentos para efeito de disponibilidade ou aposentadoria, - À escolha do diretor se ferã pela Congregação do Ginásio, ca bendo ao Prefeito o direito de impugnação dentro de cinco (5) dias da comunicação, Regeitada a impugnação por dois terços / da Congregação, prevalegera & escolha primitiva. EM cago GON- trario sera felta nova escolha sujeita aos mesmos tramitsse - Nenhuma taxa oy contribuição podera ser cobrada dos alunos, / ou candidatos & mitricula do Ginasio Nunici pal. - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM DB MARÇO DE 1949, sto APOÃO crua ao cu ED cut ça MTO AMP OS gu O A DU A ig q o ndo mm RE e gt O a O a e uy E de qu MO e o o A Sr PREFEITO MUNICIPAL. ma To . CEA GR Dia me E ra mm a rd to e a e a mi e SP o im matas. ua »nonno ne am. 37 ortaleza, 20 de, julho de 1918. | CRIAO BINASIO DO MUNICÍPIO DE “o. ” - Fica o Prefeito Municipal de Fprtaleze auto e 12 rizado a criar, em Fortaleza, pm Ginásio quê receperá alunos de ambof os se 08, de acor=. do com a Lei orgânica, do ansin Secundário. |“ 28. A Prefeitura Municipal, | para e cito.no agr, posto no artigo enterior,. alughré ou compral rá, mediante goncurrôncia, um rédio que set. tisfaça gos requisitos Ga tegi lação fodom (ud rali ão ensino, em vigor No Ginásio. ão Hunieípio ge: Fort 32 loze, matricu o. “larg na priméira sério, médian e exame: de - Aômiesão, realizado de abordo. pom a Lei or) gânica do ensino Secundáirt o; op cem alunos . que, obtiverem as melhores méitho. Se houver trangfenências Para: hã, 8. da, ERR “sérios, em número igual Ou auperdor a. o . cinquente, o Ginásio do Hunicífpio de Porta) ' leza poderá funcionar com todo ser trinsferidos par ) ciclo-gina “cial Og alunos que dese jayei | « = ra, o Ginásio. ão Municipio de brtaleza asvep” “ pão. submeter-se. a exame e ee a rr 4 e pp e a a e PPT nf 14 MATTS A ir me ia Ma a e ii tao 0 ep im mm Ut li Urraca ram rm to tm crer a nana eo ti im tg mt tio 2 me e mma art, 52 -. $ 12 - a remuneração por aula a ser senho, História Geral e do Brasil, Geografia Geral e do Brasil, Ganto Orfeonica, Trabalho Hanusia é sducação Písica é Ciências Natural ão Ficam criados,no quadro único ão funcionalis mo municipal, 12 lugares de profegsor padrão qu . 0 provimento dos cargos do artigo anterior / será feito mediante concurso de tílttulos e pré- vas, à maneira dos que a lei estadual regula | O preenchimento das cadeiras do Gllhnásio do / Município de Fortaleza será feitos que as séries forem funcionando. Dentro de 15 dias após o da autoribação do o gão competente para o funcionamento do Giná- elo, e Prefeitura Municipal de Fortaleza pu- blicará os editais de concurso das cadeiras que se refere o artigo 44, Og candidatos aprovados nos concu meiro lugar, cujas cadeiras não es da funcionando, só serão nomeados efetivo funcionamento as séries em quadram referidas cadeiras. Os professores do Ginásio do taleza ficam obrigados a dar semana. Nas disciplinas em que ha jam las semanais, os professores direito a ministzmar as aulas srefeituras. "Y catedráticos poderão ser ministra És port 0- fessores contratados, mediante lprova de habi - litação a ser regulada pela Segretaria de E- ducação e Serviços Internos ãa Prefeitura de Fortaleza. º | Art, 8º - O Diretor do Ginásio, que terá juma gratifica- | ção fixada pela secretária de dâucação e Ser- | viços Internos, será eleito pelos professores árt. 9º - Para atender aos serviços administrativos do ! catedráticogse as Ginásio, deverão ser aproveiltados os fun- cionários do pessoal fixo, lota os na Secre- taria de Zducação e Serviços Internos. Art.102 - Nenhuma contribuição ou taxa po erá ser cobra “da dos alunos ou candidatos ao Ginásio xunici pal de Fortalezas o | Art.112 - O Ginásio Municipal de Fortaleza se regerá / por um regulamento elaborado pela Congregação árt,122º - Fica autorizado o Prefeito lunitipal de For- taleza a, dentro do prazo de seftls meses, es= lei, pedindo, em seguida, o créfiito correspon dente. Art. 152º - A presente lei entrará em vigor na data de publicação. Fortaleza, 20 de julho de 1948, É; MAR Ea < € e E = E HE. Di e A, . ns = Ea A União da liocidae Alencerina, reconk condo profundincrte «us necessidades du clusse os tud.ntil e digeutindo n «axão sous u..is intrinc.dos problems, volt. AGO. 19 pensunento cheio des verço a cris. Cas. cujo. diretriz tem sido, : E nojo, elev: x ccina de 3 o inicresse coletivo « o s-lvugucrdsnento da popula. zo dos sta Mando d é + * E Ássin sendo, num gesto que represe di es fo cononte as necossilties da Juve ontude aús b. Nucir do todo o Brasil, vem, Ha "cupeitoscicivo , svir seus olhos agumo. questão ja squecida por to Osr que injustimcate ulonieco gurdado * nos hirquivos des E sara imatá excelencic., se'nos ê pe und, itido, digenos qué E nt . “a Riga ds nísio uni cip:.l doruita nas. soptras ii esqueci e * E ra É de. o a 1 cor um “Gin! silo inuni capai” e ty cia: Ae é, mais “ão cut. vclecinentos publicos aqui existentes ji os nto o ci Ra pá AB setcanto “: 1 ce ven quiscuos, en Jsucse conplet.. ignorncias , e ao + 30 putRémos. uscr de ao Gotta ae ia “o nºo execedcuos o normas profis conde Te : Nossa, Autoriã: são, Slanilod resto po a EEB Ea A PE <A = tos mente de sup moçocnd Gini açao om COR do des ea Dadas. Ea se £ val tos ex; pononod Gs. aus cousps públicos: 19 ,; US nho denesas mecess: E que o tal clncjado Ginásio Vuni ip. a sede ãe ftoa uma realidude. E “Wes tes ternos, ucradecemos cxrtecipadar s uturos csTorcor 4 pos QUVYI A vogr sxc eltic; fo est a "renomada Câm a exideaci xo noto scutido o c8prunos, sempre ancibsed e Rea antes, que proximo vino nos encontre, já. Pssuigor de um: Gintcio iferpa - para nonr.. 8 gloria do Je.r£ ce do ETA q me, queii de em primo Poreira — -12º Secré ” . Cria A LI LCI TIDO. do Os iuniciual, “a o EoreAd: Ge LUCO 4 4 as o. por 0, Uruc providenciius. Fic. criudo o Ginásio Lunicipal de port: Lori de aecôrdo co: Loi Orgunica do ZLhsino e ss nicirur cruico secundário do 1º ciclo a -ulm intermédio de Surviços ições competentes Go liinisterio de Educação e o des cal funcionunento do Ginásio a Ginásio liunicipal nos Sta Internos, pronoverg, me ST E Eme AR gg de Fortuleca ve se destina a nDi- de aubos os Secretaria jun- “Suúde, os açõos Dia E” ve SO - No Goqurso Co tle (5) cnos à partir do ISS0, o orçamento á rosarvaró, vos dosuções da Secreturia Luniciçal de Bdrcu- em GÕo e nc uviços Imicrnos, cia exdo ano, Verba nunca inferior “4 u vi Ui mid cru relLO (0%; UC USO, 00) aertino da djleons- e E Eru to é £o vuédio do ainÃSio iii ci pal Tori luzãs O qual a dor co vtildo vialus vara Le2VC alu 105% É 2 1º - Não cotuuis concluido o urédio de que truta B artigo enveri- or vio 1º Tera ão 0523 o oryouento de 1955 reservoa- E ré verbo q sero seu toriino no curso duquelc oxer, | cicio. o os ; 02 - até gs sa e imebrei o s urécio oxoprÃo pura o functonsmen- Eb as ésio alios£o ou cudido proinito: asirõe, ou eco ais ri.ão DOT! COLDLis devão quo saticiuça às cuigenci jus minina 4 da Logisdlu to L cdcrale , . : | 152 — Só vm Ccuic do inpossibi Nádcde ão condegiir uu prédio codido- À crubuirte. Lis OR alii Sudão soderá É Preforwra adquirir umo/ 1 O, UT Qu CD DEVA, VUCTICro | e it a utip do Gis mu (1) dé Curço le 1949 funcionaré o curso DEL VINÃO GO daratio Ee Ani css flo seio do 1º ciclo / 4 o Cuco Ducnndários' co: cinço (5) turmy de, no “mgxirio, É noivo fd) Ianós, ves idas POr prOoLcsS0TAS diplona GAS a i CoD w Give to do uma dels, que ceunilaró co funções de Di- POLO) dio Condições do to posto no Artigo du Lei no de 12 Sovemvro Go 10A0. via TO A caviir do lº do -sarço às 1950 tunci conero a 1º Serie ão 1º ciclo ão Crrso BSeccundario do Ginásio Lam 2) Go Foritalera. 4 a CO — entes sertio abertas, sucossiveuente, “Us se- é o conploio funcionamento do 1º ciclo em ne 4 ua vim | vutricula nos enrsos do Ginásio Nanicipal) à as, na ordem em que veern cnuicradas: qa. 1) - os vrimírios tidos pelo liunicipio; aa 23 — ongrios e servidores municipeis, Lendo e, estes uqucles cujos nais vercedam nona 4) — 05 filhos dc operarios “e traballudores CL exerçam suas dm | tivricdes no imnicipão da Capital; no (o 4) - Os filnos los cxpedicionários brasileiros; , % 1) - Og orrãos | ' E . «das! series. ão. cinábio. se. fa-: ro 4 SG: 1 t 6: o g ' A tronstercucia para qua lLaver preventação do. certáfics ido de co O O O a e da . iene “ nelusão da /: me so é TO E E o ve - + Tndco erle 00 * ob. 15º tm cio do Lover nais candidatos do que viga “clio, dundo igual praso ao noventu (90) dius pura O encorraneé to 1 serio urborio ou de aprovução no cxamne dg tratur de rotricula ne 1º Serie, desão qui is caiscucilo LegulsSe : a : à escolha se fa- k 3) r$, rocpcitodo, cempre, « proferencia, entre os sortadores de E a e alho AA al 5 médico slob.is unig altas, c eu cuso de enpvate, 208, que primei - A ro vodnçãroo, ro orãc: eu quo estiver protocolada à petigi 4 PN UDN og Mana Ls TA E o o E do PrOVO Diu co a cÊorcucia u natricula se LIT É, no 1º. caso des «: ES) te urviço seliconte declaração eupiressa da Diretoria ou profes soru «uniciçul dc cuja escola proceãa o aluno; no 2º cuso medi! o 4 “uto corticr. do reçistro do nascirento do filho o declaração da Ceculo Cu Dessoal aa Prefeitura de que o pai é funcionário ou SsrVilor é 04 Sms respectivos proventos; no 4º causo além da certidão do rocicuro de nascirento, 5) caduraçis profis sional do poi; no dº cosos ainás a coórtidão do regisiro c & prova, por Lo docuucito hubil do Exercito, de- que o pai cervia á Força nspe- qiciontria Dvusileira; no [º cuso, a certidão do registro de “ij nascivto cv curtidão do obitos do pai on de aunbos os pais. «| Pic cricico us cadeiras de Portug mes, Lowtil, Francês, Tnelôs, | E totertica, Ciencias, Naturais, Dc senho, Jlistoria Geral, Histom : , ' à »io &o Bracil, Geografia Geral, Geografia do Brasil, Trabalhos Luiv vis, Cuco crfconico « Báicaçto Fisica, à Serem preenchidos: ] de acôrdo coil as necessidades do curriculo. Ficar criados no quadro Unico da TPessoul du prefeitura unicis” val dg Fortulvea, quatorce (14) lusares de Professor Padrão U E cujo JLOVIL ato se foré nediunte csrovação eu concurso de pros vas o titulco, c um lugar de Diretor - Fun &o Grutificada 0/04 co : gratificação anual de (3 6.000,00. = e 4 : ne Os rofessores aduitidos nos teswos deste urtigo gosargo de vi-, a sxiciplzdo c são intransforiveis de suas cudeiras e irramoviver cr po. s 23 eutubclecimento, salvo se, o requerendo, seja juís cedo ra à couve into aos interesses do ensino e do município. a Picon crisioi no Quadro Unico do Pess6ul du Prefeitura cinco” (5) lugures de Pr rofessora - Padrão J e una função grati ficado. de Diretor. | e « : Dentro de novonva (o 0) qias; contudos da publicação. desta Lei. A wnicival de Educação e Serviços Internos abrirá, ét e a & Inscr ições para proviuentos das cudeiras da 1º Serie do 1º, Ci i . ] EC Ma é + trt . 11º “> ns + | r5 ul Os Gcursos texto inicio sossenta slulculvo, nas mesmis condições dos Ícuais concorrentes. / No” - cia do us Dirotor de estabe eleciuento secundario indicado pe"é Jo Protcivo liunicipale ERDLO ds NS crições O. unÃou, Lives cor o servigo Lrilitur, nsaiores de 21 c' GC Sh inoSe | & Cotrltida a incerição &c vessõa invevtida en asnduto tes cuco de clussificução eu 2º lugar corá feita: a noneação. em 4 corcicr cfevivo e imediut.cente posto d disposição do orgão IogiLinlivo ao qual sirva, se não proferir optar pelo cargo.” Gu vPOÍSLSOr. A Vea terporariu, scré srcenchida velo 'condi Ato «ccrovudo con a classificução incdiatamente inferiores N E) à buce cxerrinadora de cada disciplina se constituirá de E proícvgores cutedruticos da disciplina, vu indicudo pela conn srogução, do Colegio Estadual, outro pela congregação do. ins: = tituvo' de Educação c outro pela Diretoria do Sindicato, ads: A Proíicssorcs Primérios e Secundarios ão Ceará, sob a Presidén as vrovas constarto dez) um tese de livre escolha, conteudi no minino, JO paginas; formato eres, erpaço dois, quando” pincosgrafada, e 201 paginis, tamanho I1&, corpo &, quando im preco; b) defesa úa tóse 3, Coil arguição de 15 minutos para” cudo cus “«inador, inclusive o Presidente, seo de sejar; e p ova didutica, de ponto sorteado cou duas (2) horas de am ccedoncia, constante do crogruna oficial da disciplina nas scries ci que o prolessor vá Servir, cc duração minima de cia quento (GO) minutos; d) prova de titulos Cudu cxusinador atribuirá sua nota, eu cuda prova, em bole-. sim uutenticado pela banca, cui seguida posto eim envelope 1ã= Á crado, rubricado pelos candiúuitos, c “depositado cú urna. i&s guslicnte lscrada e rubricuda. Concluida a ultima prova, se convocurá sessão publica para abertura da urna e clas ssi fia, cusão dos candidutose ei nãot .v-se*á o seguinte sistema para a apuração dos resultados! Em c da prova se uprovará a uédia aritretica das notas a bu ild.ov pelos ez xauinadores que será a nota final da “OBS vida o nota final de cada prova, miltiplica-se à du tése por mm (2), da Defesa da Tése, por três (5), ai Didutico., por Ptro (3) e da Prova de Titulo por doda d tudo dividido por dez (10) o O resultado obtido, é nal do ca undidato. e Caco 6. - os noncições obedecerão, rigorosa e obricato $R me o Vo. Ge clusciticação. Eu cuso de enpeto, surá nfgsado O 28) quo hocvor obffido ucl or notu final na Proviil Sivulcric nos dencic vrovas, ve permanecer to orccui: Dofesa de Tese, Prove de Titulo, & - Não cenio classific.do nenhum cardiduto a Secretaria liunt cipal E de DQucção e Perriço s Internos contrutará pelo prezo de 4 / (1 e 4 2) uSvco op profcssores necessários, no podendo a cscolha. / ; Cali vis aaluver à dos candidatos 1 não ass itficudos - até dorc (12) aulas perceberá os vencimentos do-ihe orpentido a cinco (25) cruzeiros por aula. Unico - Às inportancius pacas por eulas uxccdentes serão pugas dutan- RN io eia a as torias escolares ou licençur viva tratomento de : códdêo vi =l [o o o não ccudo, porém, iiicorporuveis aos vencinentos. par q disponibilidade ou aposentadoria. - « ercolha do diretor se faía pela tongregação ão Ginds do, bendo «o “refeito” O direito de dniuo mação dentro de cinco Congregação, à provaicesr rá a cscolha prinitiva. Bm cus será feitu nova escolha sujcift aos uoesmos trauites.- - Nonhuao tura ou coriribuiçã LO poders ser cobrada dos alunos, , conúitusos “ matricula do Ginásio Liunicipel. À prcolcvc lei envrurá em vigor nu data de quo us disposições cm contrario, ulus der “cudcs da Camara. Vunic' al de fortuleza dm . 3 Art. 1º - Fica criado o Ginásio Municipal d e Fortaleza, que ser gê rá de acordo com a Lei Orgânica do Ensinos. ! Art. 2º - A Prefeitura Municipal, por intermédio da- Secretaria. des Educação e Bervicos Internos promoverá, junto: às repartições competentes do Ministério de Educação e Saúdé, os meios: para seu legal, Funcionahentad a partir de 1º de Março de 1950. | A árt,. 3º - No decurso" de cinco (5) anos, a contar. de 1949 a Preféituss ra Municipal construirá um prédio com capacidade de, pelo menos mil e. dus zentos (1.200) alunos, no qual funcionará o Ginásio Municã pal de Fortaled Za. | $ Unico. - Até que seja construido o: prédio proprio para. o funcio | mento do Ginásio Municipal, a Prefeitura o instalará, provisori amente,--::H “em prédio alugado ou adquirido. por. compra, desde que satisfaç a as exigen- cius mínimas da legislação federal. Ra Laço ; Art. 4º - A partir do dia um (1) de. Marco de 1949 funcionará o so Preparatório ao Exame de Admissão ao Curso Ginasial, com cinco turmas de, no máximo, quarenta (40) alunos, regidas por professoras, dic p as, sob a direção de uma delas que acumulará as funções de direto- ra, com gratificação de função 6 nas condições do: “Sá sposto no arte mir da Lei nº —=. de de Setembro de 1948. = EA Art. 52 - À partir de. primeiro de Março. de 1950 funcionará” a. | 16, é8 rie do 1º Uiclo do Curso Secundário com, pelo menos, quatro (ud turnas 7 de alunos. | os “9,Unico - Nos anos subsequentes serão abertas as “séries imediata até à completo funcionamento do 1º ciclo em 1953. art, 6º - Têen preferência à matrícula nos cursos do Ginásio Muni cipal as seguintes pessoas, na ordem em que veem enumeradas : | 1) os alunos procedentes dos los municipios; no o ta Eur. - 2) os filhos de funcionários ou servidores mind ci pais (HUeaa do preferência, entre estes, aqueles cujos pais. percebam menores proven- A -3) os filhos de operários e srabalhadóres em geral. quê exerçam sua atividade, no Municipio da Capítal o o RR h) os órfãos. o $ 1º - A transferência para “qualquer das séries do Ginásio sefórá a mediante apresentação do certificado de conclusão da série anteri ori e | demais exigencias legais; obedecendo - -se. a ordem de preferência. : $ 28 - Em caso de haver mais candidatos do que vagas à escol ' fará, obedecida a preferencia, entre os portadores de médias glob mais altas, e em caso de igualdade de média, os que primeiro : na ordem em que estiver protocolada a Petiç 0. pi art. 7º - Ficam ctiadas as cadeiras de '"Porthguês, Latim, Frai 8% Matemárica, Iuglês, Desenho, História Geral, História do. Brasil; “Geogras “fia Geral, Geografia do Brasil, Trabalhos. Manuais, Educação Písic é O Joe encias. Naturais é Canto. Orfeônico.. o = RR rá Co “Art. 8º - Ficam: ecriádos no Quadro: Unico do, Pessoáli d Municipal de Fortaleza; quatorze (14); lugares de Professor; uma" Função: Gratificada-de Diretor, cujo: provimento; se “fi dá É qforem; sendo. exigidas as necessidades: d pásio Muni 6: MO an 0 nm DSO ” á, pn. 4. 1 t co e “s vo, [ad . 2PLl 4 ” VISTO E E pf tacar Com Joio Elmo Cuvalemte - Jd o QUIVO | 4 4 " Emenda hº el - De acordos Vo 19 e Emenda nº 22:- Isual à emenda nº 1, Rejeitamos. eita n | | | mm “menda nº 23 —- De acordo, E | Ro ta/o É o nosso parecer, | | | À ARQUIVO |, Ca Mr . Sala das Pessões da Câmara kunicipal de Portaleza, em 28 de setem- ul bro de 1948. | o ' | « - + E “+ No. gm, “Redija-se assim O art. 3º ; | RO ge MN e 1 un” "xo DECURSO DE TRÊS (3) ANOS, A PARTIR DE / 1949, O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO RESERVARA, NA PARTE DA nai CRETARÍA DA EDUCAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS, VERBA NUNCA IN, tis FERIOR A CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DES 5. TINADA É CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE FORTALEZA, 0 QUAL TERA CAPACIDADE PARA, NO MÍNIMO, 1.200 ALUNOS" PARÁGRAFO USO "NÃO ESTANDO CONCLUIDO O prio ci DIO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO ATÉ 51 DE DEZEMBRO DE 1951, USO A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 1952 FIXARA A VERBA REL CESSARIA AO SEU TÉRMINO, QUE SE VERIPICARA, OBRIGAPORIA- o MENTE, ATÉ 51 DE DEZEMBRO DE 1952! RE Sala das Sessões da Câmara Municipal de For- tale za, em 14 de setembro 1948, Pb. ! Rn + a “ AO: ARTIGO 5º ACRESCENTE-SE, DEPOIS DA SECUNDÁRIO A EXPRESSÃO "DO GINÁSIO MUNICIPAL DE PORTALE- O so ZA" E OMITA-SE O RESTANTE, ISTOR” E, “COM PELO MENOS, A QUATRO (4) TURMAS DE ALUNOS", RR LA sala das sessões da Cêmera Municipal de For. o - taleza, em 14 de setemb ro de 1948,. PS Redija-se assim o art. 8: "FICAM CRIADOS NO QUADRO UNICO DO. PESSOAL na “PREFEITURA MUNIGIPAL DE FORTALEZA QUATORZE (14) LUGAFES - DE. E PROFESSOR, PADRAO Q, CUJO PROVIMENTO SE FAR” A À MEDIDA Go a FOREM SEM O EXIGIDAS AS NECESSIDADES DO GINASIO MUNICIPAL; | e MEDIANTE CONCURSO DE TITULOS E PROVAS, E MAIS UMA FUNÇÃO. [o GRATIFICADA DE DIRETOR, COM CR$ 6.000,00 (SEIS MIL cRUZEI- e ROS) ANUAIS, PAGA EM PARCELAS MENSAIS IGUAIS. sala das Sessões da C”amara Wunicipal de por” TO de 1948, | E ao mlleto taleza, em 14 de sete EMENDA NO. & AO SUBSTITUTIBO APRESENTADO AO PROJETO DE Acrescenie-se go artigo 8º um par“agrafo com a AN Seguinte redaçãeo: e to "os PROFESSORES ADMITIDOS NA “FORMA DESTE AR. . Vi . toe a 4 TIGS GOZARAO DE VITALICIEDADE" | no ie Sala das Sesõdes da Camara Municipal de Fortab 28 - o vtd os Vl em 14 de setembro &e 1948, EMENDA No. 9 AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO o e pe E E E REDIJA-SE ASSIM O PARAGRAFO 1º DO ART. e | RNA. Mo "DURANTE NOVENTA (90) DIAS FICÁRÃO ABER- (oo ue TAS AS INSCRIÇÕES, ACEITANDO-SE APENAS BRASILEIROS, PROVAS"! DA ESSA QUALIDADE POR MEIO DE CERTIDÃO DB XEX REGISTRO ci- o “pa VIL DE NASCIMENTO OU CASAMENTO; OU POR TITULO DE NATURALI-". : | ZAÇÃO EM FORMA LEGAL" Sala das Sessões da Cemara Mundo spa de Fontái o | leza,. em 14 de tetorbpo Eh PT. To ss EMENDA No. 10 AO SUBSP, APRESENTADO ÃO PROJETO DE LEI 87; MUM Ao o "NOS SESSENTA (60) DIAS SEGUINTES SERAO e LIZADOS OS CONCURSOS, ATRIBUINDO CADA EXAMINADOR A NOTA . AO CANDIDATO, NAS PROVAS ORAIS E PRÁTICAS, EM ENVELOPE, LACRADO, RUBRICADO PELA BANCA E PELO CANDIDATO, CUJA / ABERTURA E LEITURA SERÃO FEITAS EM SESSÃO PUBLICA, Er Do-SE CONHECIMENTO DA CLASSIFICAÇÃO" e e Sala das Senses da Camera Municipal de Forta. leza, em 14 de set, y “y N ' . . , 9 1 ê tra tas EMENDA No. 12 AO SUBSTIT. AO PROJ. DE LEI No, 87 (AEB ? Nena VU ACRescente-se ao art. Lo 1 um parágrafo 4º Cuius a, com a seguinte redaçaa: " NÃO TENDO SIDO CLASSIFICADO NENHUM. CANDIDATO, +. too PODERÁ A MUNICIPALIDADE CONTRATAR PROFESSORES POR DOIS (E) To | ANOS, NO UÁXIMO! ABELPRELAEHA REAL ? | EMO Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, .. - em l4 de setembro EMENDA NO. 14 AO SUBSTIT. APRESENTADO AO PROJETO DE nf seguinte redação: | ta E DE ALÉM DA QUALIDADE DE BRASILEIRO, EXIGIDA NO PARA GRAFO 1º dO ART. 10, NO ATO DE INSCRIÇÃO, SERÃO NEXS NECESSARIO PAS. RA O CONCURSO DE PROFESSOR MUNICIPAL OS SEGUINTES REQUISITOS: pe 1-SÊ MATOR DE 2kkx 21 ANOS E MENOR DE 45, PROVADA, a: E fue. IDADE PELOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO PARAGRAFO 1º do ART. 10 OU: ceea - OUTROS QUE CONSTITUAM PROVA, DE ACORDO COM A LEI CIVIL; | ne E A 15. II- HAVER CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES E OS ENCARGOS PARAS COM A SEGURANÇA NACIONAL, PR) VADA ESSA CIRCUNSTÂNCIA COM A ame SENTAÇÃO DA RESPEUT IVA CADERNETA OU CERTIFICADO EQUIVALENTE; pe I11- ESTAR NO G0Z0 DOS DIREITOS POLITICOS | Cet sala da Sessôes da Csmara Municipal de Fortaleza, . a em 14 de setembro de 1948, | | vo no & EMENDA NO. 15 AO SUBSTI?, APRESENTADO, AO PROTETO, É ( sor pop: = Inc lua-se onde couber um artigo com a seguinte redE ção: . II- TER BOA CONDUTA, COMPROVADA EM rorma pot” E a RIDA E ATESTADO DE DOIS FUNC IONR TOS MUNICIPAIS EFETIVOS III-GOZAR DE BOA 'SAUDE, PROVADA EM INSPECÇÃ o id o Lo. 4 MEDICA, A | Sala des Ses des da Camera Municipal de Fortaleza, em." 14 de setembro de 1948. E) a) E 4 1d EMENDA No. 16 AO SUBSTIT. APRESENTADO: AO eos redação: EMENDA No. 17 AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PROJETO DE EI om Inclua-se onde couber um artigo com qseguinte soda ção: o“ 1 + 4 ' , 4 a $ si EMENDA NO. 3 AO $ Fo) arte 2 Cras SA E EITA SE; ao ST co! To EE SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO" PROJETO DE. LR sto t SI. Redija-se assim o par'agrafo único do . " | | “ o 4 vo E . E , , 4 , No LM pa q DE RE dosçol + ' : . [o tao % Lo 1 q PA = . Veia h Fado Cad 4 T eia ' . o A) 4 e a a ! . e q . : , “ f o, e “. e mes um es - mo vimmio a qua ' , ' PRP x , ao . J | ' Ne i , e N. , Ea DR O Pe mos + . ) » -* Pata A l v. £ Voy so é “gq BE i Pi RN +. mo : ; . 1 a . PR À n + Ro + Voss “a a . V: o dos + ' ' a i - ' “e “ x . f Va + , “ 1 o " ' + * . o . ' . e CONTSSÃO NB LEGISTAÇÃO, CULTURA É PITCAÇÃO PARBCER Nº. Ni Ao projeto ge lei “Apreciámos E emendas ao Projeto nº 87, que propõe a“criação de- “Ginásio Kunicgipal. Cs | a A Comissão jé se manifestou sôbre o mérito do Projeto opinendo. pela sur nceitncho, ponto de vista que nentemos. a ERR Emende nº 1 - Somos pela sua rejeitão* Noss as condições econômicas não nos permite o luxo de cursos masculinos e “ferininos. separados. Além FÊ de muito mais onerosos, não vemos em que sejam prejudiciais ao aprendi- E zado. ou à moral, Se a emenda mandasse mue se. fizesse a separação. das “tupi É mas, cuando fosse nossível., nada teríaros a opôr. Nos termos em que está € redigido consideramos inaceitável. Ro a os té Ementa nº 2 - Somos nela sua aceitação. - | 7 'ser id fimenda nº 3 - Somos pela. rejeicão. E nossível não facil alugar um nrédio 2dartável ao Ginásio. Neste caso teriamos que ésperair a conclusão: do Ginásio, o que nos parece desaconselhávei, Como está redigido no pros jeto nos parece melhor. o o E Emenda nº 4 - Consideramos aceite ável a emenda. o ER CÃO . | Emenda nº 6 - Aceite o Mon 5, Rejestoros os amis | ES: Emenda nº 7 - Somos pela aceitação. | | | É Emenda nº 8 - Igúalmente pela aceitação. Emenda nº 9 - Idem,idem. 4 Emenda “nº 10- Idem, idem. | no = n Emenda. n93- 1) Sendo. o concurso de: provas e títulos a “matéria, está. regulamentada no projetos Somos pela. rejeição da emenda... Voo ão; . I 9 -Pela ceit O. o o o e 3 CA Emenda nº lê -Pe a açã Ê = SN) - lmenda nº 13 - Somos contra a emenda. E regra geralmente aceita: aq “ O, se vai universalizando, a escolha do. Viretor de estabelecimento de ens pela congregação da escola. o ae "Emenda hº 14 - Embora sejam exigências de carater geral aa teia ção brasileira, “jungnnoo acsstover a emenda. - a Ena qn as aluno. E & por que funcionários atestando conduta. de + estudantá Emenda 1 nº 16 | sqal especializado. no | Ma Emenda. nº 17 - Aceitável. Co tio ca Emenda nº 18 - Pela, rejeição. RR e CA Emenda nº 19 - Aceitável. Dispõe” “melhor a. matérias: REA Emenda nº 20 - ; De acordo. RE O o 4 A Ro “as Instruçoes Bara o Coneurso de” Profesfor Municipal das disciplinas cendo-se rigorosamente, a ordem de. classificação. no publicação, revogando-se as disposições em contrário. é + | (Continuação) cóheurso de titulos e provas. Art. 9º - Ficam cri dos no lugares de Professor padrao "RN" e um função gratificada de cinto). É do Curso de Admissao. . ES RR: - Art. 10º - Dentro do inovéi Etoos! aja stagiiis lação desta lei serso baixadas, pela Secretaria de Educaçao e Serviços Internos; mencionadas no art. 7º .. $ 1º - Durante sessenta (60) dias ficarão abertas as. inserio' ções, aceitarido-se: brasileiros: natos ou naturalizados, maior de 21, O: menores de 45 anos. == | | | e 5 2º - Nos sessenta (60) dias seguintes serao realizados os concursos e pazendo- do as nomeações de acordo com o art. 89, obede * , $ 32 - Cada examinador atribuirá a nota ao “candidatos mas: provas orais e praticas em. envelope lacrado, rubriçado pela banca e. pelo candidato e serao abertas e lidas em sessao publica, apos a. qual se fara a classificação. | Art. 11º - Ate doze (12 ) aulas semanais o professor ao. Giná. sio Municipal percebera, apenas os vencimentos do padrao de que trata: o art. + sendo-lhe garantida a preferencia para ás doze (12) primei ras aulas seguintes; mediante. o Pagamen o Suplementar de vinte (20); cruzeiros por aula... o o S Único - Aslimportancias pagas por aulas excedentes não. serao! pagas nas férias escolares e em licença, nem incorporadas ax aos Ven- cimentos para efeito de aposentadoria ou disponibilidade .. Art, 12º - O Diretor do Ginásio, que terá uma gratificação ' fixada pela Secretaria de Educaçao e Serviços Internos, sera eleito, pelos professores catedraticos. Art. 13º - Nenhuma contribuição ou taxa poderá ser cobrada 4 dos alunos ou candidatos ao Ginasio Muntedpad de Poórtaleza. NA a SALA DAS SESSÕES. DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em: o. “de Setembro de [19 18 . COUISSAO DE LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO E CULTURA PARECER Nº . 6. Ao Substitutivo lario de Assis ao Projeto nº 87. + Todavia, ha dispositivos a derem aproveitados como, por, o + pot - trabalha nas ferias por força da lei e não por vontade meoprãas Pelo que somos pelo aprofeitamento dos artigos 68'e 10º, “sen espirito, rejeição dos demais. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 18. Novembro de 1948, e k) LS e) q” A ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Vá O > [RR to o MU Rod Vic E + | ARQUIVO | o qo Ed CAR 9 Fortaleza, imtoér o + ddri o VR, od onÃ: RS ORE medio ado es dis al DA do had acido Lda Dal sã o - ÀS DS TBO né VEN - RES ora TAM TINTA TITE TUTDAT SO AO URANO TA os ATIMDLS DOT NOR 3 2 déX UPAS PROVI. UTAS. “ica crisão o Ginísio uni cipal do rorinlsza cue se rogerá / de acôrio com « Loi Crgêniea do insino e vo Gcstinh a mnis- trar ensino secundário do 1º ciclo a 2lunos de ambos os Dom/ XOSe à Prefeitura dao, por imisrmóédio Ge sua Cecrttaria us ricipal às slucação e “Srviç c Internos, promover4; junto és repartições competentes do iinisterio de Jâucação & Saúde, / os meios para o legal Suncionamento do Ginásio a partir de / 1º de março de 1950. No decurso de três (3) nos a partir do 1950, o oxganento /! reservará, nas coteções da vesrotonia "unicipal de Siucação o Serviços invernos, em cada âno, vorbe nunca infefior a /// QUILHUTSOS LT Omar 31008 4 525 2500.000, 00) dostinade á cons vrução do prédio Go Ginásio Lunicdpal de Fortaleza, 'o qual 3 rá capacidade minima para 1.200 elunos, | É Não coteando concluido o prédio de que trata o ertito anteri- oraté 1º de à sembro de 1054, O orçamento de 1953 reservará' verba suliciente pare sou termino ro cuxso doqueio jexsrcício. Até «ue seja construido o préúio proprio poxa. o futcionsmento do tintsio uni ci pal 2 Preicitura o Noinlaros, projiscriamen- to, cm prédio elugado ou cedido gratuitamente ou dicuirião / vor conpra, desão cue satisiaça aus exigoncias ; mini as de lo- au sia as fe a era . gi Vga O QUuera 1 “ 36 om caco de impossibilidale de conscguir um pré'ijo cedido. / crovultamente ou alugado poderá a Prefeituxa a-quigir um para o: fins do artigo entexrior. ir 1 1 4 partir do dis um (1) de moxço de 1940, funcionard o curso / Proprrutorio ao Jxame de aimicsão É 18 Ssrio RO cegerccrreso q | ! | | Art $ Único EO ANS AN DAN to to $2 Artá 7º ESTADO DO CEARÁ (O) / | CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA $“ a o | ARQUIVO 1 o = «e Ay FoRTANS, Fortaleza, LA e mm + Pe pa = more 1 P. “o - a “a ns . S o E 215 corto quarenta (40) alhos, recidas por professo! ras diplomadas, sob a direção de uma delas, que acumu-m lará as funções de Diretora, nas condições do disposto no Artigo 3º e Seus paragrafos da Lei nº 64, de 20 de setembro de 1948, º - À partir de 1º de março de 1950 funcionárá a 1º / Serie do 1º ciclo do Curso Secundario do Ginásio uni cipal de Fortalezas. Nos ênos subsequentes serão abertas, sucessivamente, / as series seguintes, até o completo funcionamento do 1º ciclo em 1953. Teem preferencia á matricula nos cursos do Ginásio Hum nicipal as Seguintes pessôas, na ordem em que Yeem // enumeradas: Os alunos dos cursos primários mantidos pelo Wunicipio; Os filhos de funcionários e servidores municipáis, ten- do preferencia, entre estes aqueles cujos pais vercebam menores proventos: Os filhos de operarios e trabalhadores que exerçam suas atividades no Hunicipio da Capital; Os filhos dos expedicionários brasileiros; Os orfãos A transferencia para qualquer das series do Ginásio se / fará mediante apresentação do certificado de conclusão / da serie anterior ou de aprovação no exame de gdmissão, quando se tratar de matricula na 1º Serie, dest € que sa- tisfeitas as demais exigencias legais. Em caso de haver mais candidatos do que vagas à escolha se fará, respeitada, sempre, a preferencia, entre os por tadores de médias globais mais altas, e em caso de empate, aos que primeiro requeiram, ne ordem em que estiver proto- colada a petição. A prova para a preferencia é matricula se ferá, no 1º caso deste artigo mediante decloração expressa da Diretoria ou Professôra municipal de cuja escola proceda o aluno; no 2º caso mediante certidão do registro de nascimento do Lilho e declaração da Secção de Pessoal da Prefeitura de que o / pai é funcionário ou servidor e os seus respectivos proven tos; no 3º caso além da certidão do registro dé noscimento, caderneta profissional do pai; no 4º ca cinda a certi- &o Ge registro e a prova, por documento nabil do Exercito, de que o pci servia á Força Expedicionária Bragile ira: no / 5º caso, a cer vidio do recistro &e nescimento é s certidão do obitos do vai ou de crbos os paise Ficam criadas as cadeiras de Portugues, Latim, Francés, In- glês, latematica, Ciencias Naturais, Desenho, Historia Ge-. ral, Historia do Brasil, Geografia Geral, Geogftafia do Bra- sil, Trabalhos Manuais, € ento Orfeonico e Educação Fisica, mma a serem preenchidos de acórdo com as necessidad Art. 8º - Ficam criados no Quadro Único do Pessõal da Pre ESTADO DO CEARÁ À À CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA ça o | | ARQUIVO | o LAY o “roi Nº Fortaleza, es do curriculo, feitura Munic i- pal de Fortaleza, quatorze (14) lugares de Professor Padr &o "U" cujo provimento se fara mediante aprovaçao em concurso de provas e titulos, e um lugar de Diretor - Função Gratificada =- com a gratificaçao anual de SEIS MIL CRUZEIROS ( Gr. $6.000,00). 4 Unico -0s professôres admitidos nos termos deste artigo gosarão de vi- talicidade-e são intransferiveis de suas cadeiras e irrambvive - is do estabelecimento, salvo se, o requerendo, seja julgado con venientemente aos interesses do ensino e do mun icípioOs art. 9º - Ficam criados no Quadro Único do Pessõal da Prefeitura cinco . (5) lugares de Professora - Padrao "J" e uma função gratificada , de Diretoras e Art. 10º - vontro de noventa (90) dias, contados da publi a Secretaria Municipal de Educação e Serviços 1 as inscrições para provimentos das dadeiras da - ciclo, dando igual praso de noventa (90) dias to das inscrições. Da $ 1º - Os concursos terão inicio sessenta (60) dias após o encerramen- | to das inscrições. $ 2º - Poderão concorrer ao concurso brasileiros natos dos, quites com o serviço militar, maiores de 2 45 anos ternos abri 18 Serie do 1º ra o encerramen | ou naturaliza- 1 e menores d $ 3º - É facultada a inscrição de pessõa investida em mandato legis- lativo, nas megmas condições dos demais concur de classificação em 1º lugar sera feita a nomeaçao em carater efetivo e imediatamente posto a disposição do c vo ao qual sirva, se ngo preferir optar pelo cg A vaga temporária, sera preenchida pelo candide com a classificação imediatamente inferior. Art. 112= À banca examinadora de cada disciplina se constituirá de três profesgores catedraticos da disciplina, um indicado pela cons gregaç ao do Colegio Estadual, outro pela congr entes. No caso | rgão legislati- |, rgo de profess 01 to aprovado /. sgaç ao do Ing- e tituto de Educação e outro pela Diretoria do Sindicato dos Pro- . fessóres Primarios e Secundarios do Ceara, sob ja Presidencia |de. um Diretor de estabelecimento secundario indicado pelo Pref el- to Municipal. - & 1º - As provas constarao de: a) - um tese de livre êscolha, contendo. no minimo, 30 paginas, formato oficio, espaço dois, quando mile | meografada, e 20 paginas, tamanho 16, corpo 8, |quando impressas. b) - defesa da tese, com arguição de 15 minutos para cada exami rador, inclusive o Presidente, se o desejar; c - prova didati- ca, de ponto sorteado com duas (2) horas de an ecedencia, cons- tante do, programa oficial da disciplina nas sez es em que o pro; fessor vá servir, com durag ao minima de cinquenta (50) minus | “a t08;-d) - prova de titulos. | $ 2º - Cada examinador atribuira sua nota, em cada prova, em boletim | autenticado pela banca, em seguida posto em er rubricado pelos candidatos, e depositado em urna slope lacrado, igualmente jam ação desta li, $ 32 gas - $ 52 ara a io Part. 129 $ Unico Art. 13º Art. 14º F “Art. 15º CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA ESTADO DO CEARÁ. A Q “. Do mõe— 0 ati a nina | ARQUIVO | - S% Ay | « oRTAY Fortaleza, crada e rubricada. Concluida a ultima prova se gonvocará sessão publica para abertura da urna e classificação dos candidatos. Adotar-se-á o seguinte sistema para a apuração dos resultados: Em cada prova se aptaçães a média aritmetica das notas atribui- das pelos examinadores que será a nota fihal da prova. Obtida a nota final de cada prova, multiplica-se a nota final da Tese por (2), da Defesa da Tése, por três (3), da prova Didstica, por tres 1) e da Prova de Titulo por dois (2), tudo dividido por / dez (10). O resultado obtido é a nota final do candidato, As nomeações obedecerão, rigorosa e obrigatoriamente, a ordem de classificação. Em caso de empate, sera nomeado; o candidato - Que houver abtido melhor nota final na Prova Didaitica e suces- sivamente nas demaás provas, se permanecer o empaíite, na seguin- te ordem: Defesa de Tese, Prova de Titulo, A Tese, Não sendo slassificado nenhum candidato a Secretafria Municipal de Educaçao e Serviços Internos contratara pelo prazo de (12) meses os professores necessarios, não podendo a epcolha recair em qualquer dos eandidatos não classificados. Até doze (12) aulas semanáis o professôr do Ginásio Municipal percebera os vencimentos do Padrão de que trata o Art. 8, sen- do-lhe garantida a preferencia para as doze (12) princiras au- las seguintes, mediante o pagamento suplementar de vinte e cin- co (25) cruzeiros por aula, As importancias pagas por aulas excedentes serão agas durante | as ferias escolares ou licenças para tratamento d saude, nao sendo, porem, imcorporaveis aos vencimentos para gfeito de dise | ponibilidade ou aposentadoria, | | | A escolha do diretor se fará pela Congregaç ao do Ginásio, Ca - bendo ao Prefeito o direito de impugnaçao dentro de cinco (5) dias da comunicação, Regeitada a impugnaç ao por dois terços da Congregação, prevalecera a escolha primitiva, Hm caso cone trario sera feita nova escolha sujeita aos mesmos itramites, Nenhuma taxg ou contribuição podera ser cobrada dos alunos, ou candidatos a matricula do Ginasio Municipal, | A presente lei entrará em vigor na data &e dua publicação, re- vogadas as disposições em contrário, | Sala das Sess0es da Comissão de Redaç de 1949, E inal, em 17 de março Ve SO di o O 0 0 o E cu O 2 E 0 q O Rel ator,