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norma nº 142/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 1949
Date 1949-05-16
EmentaCONCEDE AUXÍLIO PARA FUNERAL À FAMILIA DOS EXTRANUMERÁRIOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE OS DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id5997

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ÂÁMARA
UNICIPAL
E FORTALEZA
4 O
— Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 001421949
E coa Projeto: 00191949
cia MUNG a a Autor: ips no oO
E
| DIGITALIZADO
PROJETO DE LEI Nº 14 /& q.
VEREADOR LZOGUAO JA. AA UA
bom nº 45SFtDo ve !3 / C€, 99
ARQUIVO
Câmara Municipal de Fortaleza os
Fortaleza, & > E
S -
| ARQUIVO | |
“JEI Nº 142 PE 16 US NAIO DE 1949,
rear T RR
Gomoaãe auxilio para tomas |
familia dos ranumera pe
do Hunigi pio, Asolusivo é ou sa
mara Munioi pal a
24
ALDEROR NUNES FREIRB, PRESIDENTE DA of RA MUNICIPAL DE FORA.
TA fik PAÇO SABER AOS QUB A PRESENTE VIRCH QUE A MESMA C MARA. Vá
DORM U PROMULGO A SEGUINTE TRT: Ê
| Arte 1º - AO Cônjugo ou, na falta desto, a qualiê
quer Qua pesgoas que consdon-do asgen entanto inds amas do extr
n rio falsoido, tanto da Prefeitura como da
de Forteleza, tera concedida, a titulo de funeral, dir a
correspondentas mi
a) - 80 salério mensal, se so tratar do. on:
tratado ou mensaliatas PER
db)! - ao total de printa diiriasy inoluíão: À ja
“ropouso seminsl a Ea ge diaria CR
usd£a dos os salários relativos aos trôk..
(3) últimos fear os se tratando de tarefeíro. a
2, RE re dssor rante será atendida pola”
astação próprss da nie ah, por esse motivo, ser:
4do extranumrario para préeuo 14 Antes de" decorridos. , A
rei dias do fel ooimento do respástivo SOUPaIto » | a
Arte 20 — O mesmo gutilt£o será co alão quendo E
o sexvidor estiver qa inatividade, devendo a import in, nosté ;;
09.80, corresponder a mensalidade “dos respectívos proventos. Ps
kó
. NO
& Único = A denpões com o auxilio a que se retoro
o presente artigo sorê atendida-com os reqursos por, onde vierem"
senão Pagos os respectivos proventos.
q 5 oA presente lei entrara em na FR
ta de sua publicação. revogadas as disponições em con dO
PAÇO DA CÂMARA MUNICI PAL DZ FORTALEZA, em 16 da |
maio de 1949, o o no
w
O
pe Lei N
EM Concede uuxilio nara farii-
Lic dos extranuncrarios sunici-
vio, lrciusive vs da Can.iiunicipal.
CAMA U.ICIPAS DE DONTALIZA DECURTA:
art.1º,- do cônjuge ou, nú falta deste, a qualquer dus pessoas
constem do esentâmento individual do extranumnerario falecido,
tura coro de Camara Luniciçal de Fortaleza, será cor
cedida, « titulo de funeral, irportancia corresvondente
E q . - . .
a) = no eNdrio mensil, so se tratar de contratado ou mensulissg
as b)f - ao “ola do trinta diurins, incluido v repouso sesanal re-
Cu arrdo, co BAuricta, e
3 So, Vo o , a |
NO | —- q mea Ri dos onlúrios relitivos aos três ultinovs wêses se o
“
Cad
Rê Uni ODX EE decorrente sert atondida pela dotação pró.
SE iqo função, Dio vodendo, por esse motivo, cer adaitido extra-
NBICLAVÃO DE “obcencuê-la untes do decorridos teinta dias do fale-
- Sogptivo ocuunte.
E e] Ro e 1 a a 1 «
BREACRE SATO aueili o serd concedidy cando O servidor es-
jade, des vol “o q por tan ciu, nugito cugo, currespon-
à despesa com o auxilio à cue 5e refere o vresente
art do RL O tondida com os recursos vor onde vierem sendo pugos og:
ra [5 DS x oventoss. :
ms
Da EU vo
Pot. 3º,.- 4 mrasente lei entrari cu vicor na drta de cua publi-
coro rdo-ve vs disvosisões em contrario. a
nuorasnentarmos o prosneuto :rojeto nóto vratendenos trazer à
«ão de nessas dignos culoças um fato inédito ma historia da
EY Oo brosileira, vois medidas identicas vuos enconivar no
Mleral (Jecretos-Leis nov, 1/13, de 22) de outubro de 1939,
de 6 de julho de,1944 e 9,400, de 21 de junho de 1S46, bem
Co110 ni reconte lei estudual quo dispõe cobre o Boutututo do Fun- Ea
cionalisio, oh |
“eus na verdade nov anima, aorsentaundo À Guga o vrojeto gu
vera, é simplesmente vropurcionar vos extranus grarios da ireicitura.
o dr CGuwucSaricial do Portalez a concessão do um benefício que
DO Ron afigurs justa e oportuna sob ue Lo uer “onto de. vista, Tebeia
nt oPeês. uecido à e tounnmerurio inutivo, São coa cfeito esses serx-
vidoures sunicipuis o as rusocetivis fiilios dicmos do nelhor a- '
reco de nouna ax ve pr Rasta no orar outra vurtupem Quferer dos co-
fres publicos, lê. DO sous sinçguados proventos, eu trocu mugta de.
servicos retevintes por cles prestidos,
º J beneficio «ue vo vrojeto utribue aos sorvidores dv iunicípio :
rio oncru ci coluu ulpuni vs cofres da rorgfeitura, cono fugilmento na
se dopreende do tuxto du mujetos, '
Destarte estanos convictos de que o douto prenario ha da,: ma ig
wlm vez, Jazkgigua fuzer justica aos honrados servidures municipais, ,
aprovundo o rojeto cuc ora omos ante sua gutriotica e esclarecida '
consideração, )
Gila dus Sessões da Cura Municioul de
bril de 1949
() Ohana.
o! fatia
Touro 8, Grdia
lera, cem 4 de A-
Jorendor o de

f “à
()
a,
o o “F
| ARQUIVO |
Fora
Of. N.º Fortaleza, abril de 1949,
;
a
SAção FINAL DÁ A SEGUINTE HEDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMISSÃO Di FEDAÇÃO FINAL
Concede auxilio pdra funeral A
familia dos extrar jumerarios do
Municipio, inclusive os da Cã-
mara Munid pal.
+
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECEBTA:
Art. 1º - Ao cônjuge ou, ns falta deste, a qual-
quer das pessoas que constem do assentamento individúãl do extranume
rario falecido, tanto da Prefeitura como da Câmara Municipal de Forta:
leza, sera - concedida, a titulo de funeral, importância corre spondente::
a) - ao salário mensal, se se tratar de con-
tratado ou mensalista;
b) - ao total de trinta aiárias, incluído o
repouso semanal remunerado, se digrista; e
c) - à média ãos salários relativos aos três (3)
últimos mêses 88 se tratanúde tarefeiro..,
$ Único - À despêsa. decorrente sera. 'atendida pe —
la dotação própria da função, não podendo, por esse motivo, ser admi-
tido extranumerário para preenchê-la antes de decorridos. trinta dias
do falecimento do respectivo ocupante . |
Art. 2º - O mesmo auxilio sera concedido quando
o servidor estiver na inatividade, devendo a importância; neste ca- -
so, corresponder & monge sidade dos respectivos proventosy
njco - À despêsa com o auxilio ajque se refe-
re o presente artigo sera atendida com os recursos por onde vierem /
sendo pagos os respectivos proventos » ”
Art. 3º - À presente lei entrara em vigor ra da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessoes da Comissão de Pedação Final,
em 27 de abril de 1949.
A b=-——. Presidente
AALY a uto-c=— Relator.
cu, CI À ja + --
, 1
AL

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