| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1949 |
| Date | 1949-05-16 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO PARA FUNERAL À FAMILIA DOS EXTRANUMERÁRIOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE OS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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ÂÁMARA UNICIPAL E FORTALEZA 4 O — Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei: 001421949 E coa Projeto: 00191949 cia MUNG a a Autor: ips no oO E | DIGITALIZADO PROJETO DE LEI Nº 14 /& q. VEREADOR LZOGUAO JA. AA UA bom nº 45SFtDo ve !3 / C€, 99 ARQUIVO Câmara Municipal de Fortaleza os Fortaleza, & > E S - | ARQUIVO | | “JEI Nº 142 PE 16 US NAIO DE 1949, rear T RR Gomoaãe auxilio para tomas | familia dos ranumera pe do Hunigi pio, Asolusivo é ou sa mara Munioi pal a 24 ALDEROR NUNES FREIRB, PRESIDENTE DA of RA MUNICIPAL DE FORA. TA fik PAÇO SABER AOS QUB A PRESENTE VIRCH QUE A MESMA C MARA. Vá DORM U PROMULGO A SEGUINTE TRT: Ê | Arte 1º - AO Cônjugo ou, na falta desto, a qualiê quer Qua pesgoas que consdon-do asgen entanto inds amas do extr n rio falsoido, tanto da Prefeitura como da de Forteleza, tera concedida, a titulo de funeral, dir a correspondentas mi a) - 80 salério mensal, se so tratar do. on: tratado ou mensaliatas PER db)! - ao total de printa diiriasy inoluíão: À ja “ropouso seminsl a Ea ge diaria CR usd£a dos os salários relativos aos trôk.. (3) últimos fear os se tratando de tarefeíro. a 2, RE re dssor rante será atendida pola” astação próprss da nie ah, por esse motivo, ser: 4do extranumrario para préeuo 14 Antes de" decorridos. , A rei dias do fel ooimento do respástivo SOUPaIto » | a Arte 20 — O mesmo gutilt£o será co alão quendo E o sexvidor estiver qa inatividade, devendo a import in, nosté ;; 09.80, corresponder a mensalidade “dos respectívos proventos. Ps kó . NO & Único = A denpões com o auxilio a que se retoro o presente artigo sorê atendida-com os reqursos por, onde vierem" senão Pagos os respectivos proventos. q 5 oA presente lei entrara em na FR ta de sua publicação. revogadas as disponições em con dO PAÇO DA CÂMARA MUNICI PAL DZ FORTALEZA, em 16 da | maio de 1949, o o no w O pe Lei N EM Concede uuxilio nara farii- Lic dos extranuncrarios sunici- vio, lrciusive vs da Can.iiunicipal. CAMA U.ICIPAS DE DONTALIZA DECURTA: art.1º,- do cônjuge ou, nú falta deste, a qualquer dus pessoas constem do esentâmento individual do extranumnerario falecido, tura coro de Camara Luniciçal de Fortaleza, será cor cedida, « titulo de funeral, irportancia corresvondente E q . - . . a) = no eNdrio mensil, so se tratar de contratado ou mensulissg as b)f - ao “ola do trinta diurins, incluido v repouso sesanal re- Cu arrdo, co BAuricta, e 3 So, Vo o , a | NO | —- q mea Ri dos onlúrios relitivos aos três ultinovs wêses se o “ Cad Rê Uni ODX EE decorrente sert atondida pela dotação pró. SE iqo função, Dio vodendo, por esse motivo, cer adaitido extra- NBICLAVÃO DE “obcencuê-la untes do decorridos teinta dias do fale- - Sogptivo ocuunte. E e] Ro e 1 a a 1 « BREACRE SATO aueili o serd concedidy cando O servidor es- jade, des vol “o q por tan ciu, nugito cugo, currespon- à despesa com o auxilio à cue 5e refere o vresente art do RL O tondida com os recursos vor onde vierem sendo pugos og: ra [5 DS x oventoss. : ms Da EU vo Pot. 3º,.- 4 mrasente lei entrari cu vicor na drta de cua publi- coro rdo-ve vs disvosisões em contrario. a nuorasnentarmos o prosneuto :rojeto nóto vratendenos trazer à «ão de nessas dignos culoças um fato inédito ma historia da EY Oo brosileira, vois medidas identicas vuos enconivar no Mleral (Jecretos-Leis nov, 1/13, de 22) de outubro de 1939, de 6 de julho de,1944 e 9,400, de 21 de junho de 1S46, bem Co110 ni reconte lei estudual quo dispõe cobre o Boutututo do Fun- Ea cionalisio, oh | “eus na verdade nov anima, aorsentaundo À Guga o vrojeto gu vera, é simplesmente vropurcionar vos extranus grarios da ireicitura. o dr CGuwucSaricial do Portalez a concessão do um benefício que DO Ron afigurs justa e oportuna sob ue Lo uer “onto de. vista, Tebeia nt oPeês. uecido à e tounnmerurio inutivo, São coa cfeito esses serx- vidoures sunicipuis o as rusocetivis fiilios dicmos do nelhor a- ' reco de nouna ax ve pr Rasta no orar outra vurtupem Quferer dos co- fres publicos, lê. DO sous sinçguados proventos, eu trocu mugta de. servicos retevintes por cles prestidos, º J beneficio «ue vo vrojeto utribue aos sorvidores dv iunicípio : rio oncru ci coluu ulpuni vs cofres da rorgfeitura, cono fugilmento na se dopreende do tuxto du mujetos, ' Destarte estanos convictos de que o douto prenario ha da,: ma ig wlm vez, Jazkgigua fuzer justica aos honrados servidures municipais, , aprovundo o rojeto cuc ora omos ante sua gutriotica e esclarecida ' consideração, ) Gila dus Sessões da Cura Municioul de bril de 1949 () Ohana. o! fatia Touro 8, Grdia lera, cem 4 de A- Jorendor o de f “à () a, o o “F | ARQUIVO | Fora Of. N.º Fortaleza, abril de 1949, ; a SAção FINAL DÁ A SEGUINTE HEDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMISSÃO Di FEDAÇÃO FINAL Concede auxilio pdra funeral A familia dos extrar jumerarios do Municipio, inclusive os da Cã- mara Munid pal. + A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECEBTA: Art. 1º - Ao cônjuge ou, ns falta deste, a qual- quer das pessoas que constem do assentamento individúãl do extranume rario falecido, tanto da Prefeitura como da Câmara Municipal de Forta: leza, sera - concedida, a titulo de funeral, importância corre spondente:: a) - ao salário mensal, se se tratar de con- tratado ou mensalista; b) - ao total de trinta aiárias, incluído o repouso semanal remunerado, se digrista; e c) - à média ãos salários relativos aos três (3) últimos mêses 88 se tratanúde tarefeiro.., $ Único - À despêsa. decorrente sera. 'atendida pe — la dotação própria da função, não podendo, por esse motivo, ser admi- tido extranumerário para preenchê-la antes de decorridos. trinta dias do falecimento do respectivo ocupante . | Art. 2º - O mesmo auxilio sera concedido quando o servidor estiver na inatividade, devendo a importância; neste ca- - so, corresponder & monge sidade dos respectivos proventosy njco - À despêsa com o auxilio ajque se refe- re o presente artigo sera atendida com os recursos por onde vierem / sendo pagos os respectivos proventos » ” Art. 3º - À presente lei entrara em vigor ra da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessoes da Comissão de Pedação Final, em 27 de abril de 1949. A b=-——. Presidente AALY a uto-c=— Relator. cu, CI À ja + -- , 1 AL