| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1949 |
| Date | 1949-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE DEZ MIL CRUZEIROS PARA O FIM QUE INDICA. |
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Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO + Lei: 001431949 Edo Projeto: 00161949 cimatad UNICIPAL Autor: JOSE DENIZARD RTALEZA Assunto: CREDITO ç j iu TT PROJETO DE LEI Nº | 6 ái DIGITALIZADO VEREADOR sat Ds mas os | LEIO No 143 DE té /esy 49 Dom nº. ASSIS ve /Dy e6/ 7 ii ARQUIVO Câmara WMunicipal de Fortaleza Of. N.º Fortaleza, LEI Nº 24 DO 16 DE MAIO DO 1949 AUTORIZA à ACUOUIA DE UM cRÉDITO ESPSCIAL DT DZ MIT CRUZEIROS PARA O FIM QUE LIDICA, BU, ALDENOR NUNES PRISRO, FRSSIDIMT: DA CÂMARA MUNICIPAL DR ZA FORTALEZA, FAÇO JANDR AOS QUE À PiulNti; VIREM OUB A Musiãá Cho HARA DECRETA | EU PROMULGO À ASSUINTE LEIS Avto 18 « Tica q Color Excortivo iunicigal autordo endo a abrir q credite asracial ds PEZ VII CPULIIDE ( Or,ecass 8106000400) nara der cumprinonto “o disnosto no Decroto-Iei nº 29%, de 70 Ca domemhro do 1947, que concedeu um rensão onual / BO Ext0e Sr, Arcebiapo Titular de Vinimocio De. Nancel da Silvas Gomes, no àsourgo do sxorrigio vinte de 1940, Arts 28 » À crononte lot ontravá em vigor na date de sua publicaçan, revogadas as disposiçõss em contrario, PAÇO DA GCANANA MUNICIZAL DE PORTAL Na, em 16 de / mio do 19409. sf - f tormimtunao am LL Cc cdi Eftcle o Del a ant tan ado tata didi need CP ai RD PU a mb e PRESIDIR e | ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA eee ENUGOTILOS CoBreunto Co ur cróiivo x ospociul do Cro 10,000,00 veis q IN fin cus indico RA “rÃs a “qr nr 2955 “ = e E A em End o ir pn ACCUSIVO LUNLOLTALL CALOXASTÃO Ccorir ia + [EXE IADE pondo? de cre 10,000,00 (dez mil cru= + ( no ea aa MA a nt A e unos “< Do Em A A me Ia Nas a A. NA esa a cotobuos De 23) ae Ao fio Negembro AS 1047, “US oder atrai atm os a imgeoss = Psp tado “o Vimimiício De Ccnoci da fily: Come, no Ho o 7 MA varas na a Cana. 1 A ney! curço do oxcroicio viganto dos 19494 És TITUNRTCONTMAINNTAITIA q : Po a ÇA DTY À vonio mistér do micr oxplicrcão sobre o assuntol . | conto loi ontry um vicor un Get do sua a 10 de Cargo de 19:48 A do us doa Povo LlimN-se no dever do dar cumpeimerso ao ns A Lda & os -a q vo CuelislOi9, a quo fas volorêrcia, não has « , ! À: N NT 8 Pao de ? LL A - t / “e is E | União, em toda à sua historia republicana, sentenciava: "A Fé e Pi- "N : Ee abertura de uu crélito de DRM IJ, CRUARIROS (Cr$ 10.000 ,00) yes da Silva Gomes, hoje bispo titular de Vinimaceo, conf orme O dos " Ee a: = 4 ENANÇAS E ADHININTIAÇÃO 5 livinirmente nosso assentisento “o projeto 16/49, que é uutor o nobre Verendur Denizar bocedo, trata-se de conceder autor ianção av Executivo Municipal pará destinido 2 onticfazer q prgunento da subvenção concedida ao prólado resignatario da Arqui-diocese Metropolitana de Fortaleza, Sr. D. Ma - Mmereto- -lei nº 283, de 30 de Dezenbro de 1947, | o o “A Aclxios que numa Republica democratica rie smo desfigurada o vfendida co à“ nossa, todo e qualquer favor especial concedido at douto, Ou à scuã ministros, atenta contra q essirito de respeito à liberdade de concienciu e de religião des outr 05. | . . liuitos são vs credos e soitas religiosos adotados pelo po; | vo brasileiro, uuito eubora se arguacente com razão que a mrior in, do E povo se inclina para a Igreja Católica Romun, bis, mestio again, ni 2 euem de bon Té pode negar que cumpre au voder .ubliçco da União, do ástados e Hunicipios mnnter-ue equidistante das questões de or der religiosa e de fêdro intimo de cada cidadão, como um imperativo do” respeito devido À liberdude de crer e pensar de cauda um, al Já o consagrada constitucionalista brasileiro Jodo Barba -é H . . lho comentando esse principio adotado elas FSM OND leis pás icas da : cdadef religiosa, apanagio-da conciencia individual, escapa inteira- mente à ingerencia do Estado, Outro não é sento ente o cópirito da Constituição Federal ; ; 7º 2 8 ). RE Pelos mutivos acin expostos, ec pelos suprimentos juilitcos rm de 1946, cm seus arts, 31, inciso II e 141, & “ “ que o douto “lenario haverá de aducir, neganos aprovação 2o mB oto em estudo, Este 0 nosso parecer, Sala das reuniões das Comissões rPerzanentes da Camara d e de Fortaleza, em 31 de março de 1949, iva ANA Mt | Presid. “Gus otutenes LIRA Lã Lreccrao dar ali do Gutdis ha afeis o cado as doces do at apo 1 o a, a . + : . . Y ; $ ; + Sa, : , ? armam ums mr ste meo rt mt A rato ata tr a e rt er a? : a: ú & M js N % , . í ame a qe soe O mio ai TNT a Cm e tm em ' na 9 Aja, NR Ta Ds (do, qeu cuagirrs ) , aticerecd no pus Meira O auto bw co spg ae Zoe Cpecdiico co (04 E, Lairad 4 co tape delicança, a a Mvegadal So decilz e es3h 7 ada a qu apos mo no vo fado sopé À AfuzsSaso fara fogem PrEtutas «do oe 1 Co xe seus cu (ag $. /. Na - «Pá no. Pa, o | ARQUIVO [31 COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO | 121 Nº 16. | credito especial de Cr... $10.000,00 para o fim que crédito ss abertura de um , Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado al abrir o crédito especial de 0r.$10,000,00 (dez mil cruzeiros) /. para dar cumprimento ao disposto no Decreto-Le nº 283, de 30 “de dezembro de 1947, que concedeu uma pensão anual ao Exmo, Sr... Arcebispo Titular de Vinimacio D. Manoel da Silva Gomes, no dem, curso do exercicio vigente” de 1949, | Arte 20 - À presente lei entrará em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrario, Sala. das Sessões da Comissão de Redação Final, em 25 de abril de 1949. E... Presidente. O a) e ue CD mi CN qo SAD E A O IS ED a O A AS A e A e a o o