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norma nº 143/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 1949
Date 1949-05-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE DEZ MIL CRUZEIROS PARA O FIM QUE INDICA.
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Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
+
Lei: 001431949
Edo Projeto: 00161949
cimatad UNICIPAL Autor: JOSE DENIZARD
RTALEZA Assunto: CREDITO ç j
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PROJETO DE LEI Nº | 6 ái
DIGITALIZADO
VEREADOR sat Ds mas os |
LEIO No 143 DE té /esy 49
Dom nº. ASSIS ve /Dy e6/ 7 ii
ARQUIVO
Câmara WMunicipal de Fortaleza
Of. N.º Fortaleza,
LEI Nº 24 DO 16 DE MAIO DO 1949
AUTORIZA à ACUOUIA DE UM cRÉDITO
ESPSCIAL DT DZ MIT CRUZEIROS PARA
O FIM QUE LIDICA,
BU, ALDENOR NUNES PRISRO, FRSSIDIMT: DA CÂMARA MUNICIPAL DR ZA
FORTALEZA, FAÇO JANDR AOS QUE À PiulNti; VIREM OUB A Musiãá Cho
HARA DECRETA | EU PROMULGO À ASSUINTE LEIS
Avto 18 « Tica q Color Excortivo iunicigal autordo
endo a abrir q credite asracial ds PEZ VII CPULIIDE ( Or,ecass
8106000400) nara der cumprinonto “o disnosto no Decroto-Iei nº
29%, de 70 Ca domemhro do 1947, que concedeu um rensão onual /
BO Ext0e Sr, Arcebiapo Titular de Vinimocio De. Nancel da Silvas
Gomes, no àsourgo do sxorrigio vinte de 1940,
Arts 28 » À crononte lot ontravá em vigor na date
de sua publicaçan, revogadas as disposiçõss em contrario,
PAÇO DA GCANANA MUNICIZAL DE PORTAL Na, em 16 de /
mio do 19409.
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
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Povo LlimN-se no dever do dar cumpeimerso ao
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| União, em toda à sua historia republicana, sentenciava: "A Fé e Pi-
"N :
Ee abertura de uu crélito de DRM IJ, CRUARIROS (Cr$ 10.000 ,00)
yes da Silva Gomes, hoje bispo titular de Vinimaceo, conf orme O dos
"
Ee a: = 4 ENANÇAS E ADHININTIAÇÃO
5 livinirmente nosso assentisento “o projeto 16/49,
que é uutor o nobre Verendur Denizar bocedo,
trata-se de conceder autor ianção av Executivo Municipal pará
destinido 2 onticfazer q prgunento da subvenção concedida ao prólado
resignatario da Arqui-diocese Metropolitana de Fortaleza, Sr. D. Ma -
Mmereto- -lei nº 283, de 30 de Dezenbro de 1947, | o o “A
Aclxios que numa Republica democratica rie smo desfigurada
o vfendida co à“ nossa, todo e qualquer favor especial concedido at
douto, Ou à scuã ministros, atenta contra q essirito de respeito à
liberdade de concienciu e de religião des outr 05. | .
. liuitos são vs credos e soitas religiosos adotados pelo po;
| vo brasileiro, uuito eubora se arguacente com razão que a mrior in, do
E povo se inclina para a Igreja Católica Romun, bis, mestio again, ni
2 euem de bon Té pode negar que cumpre au voder .ubliçco da União, do
ástados e Hunicipios mnnter-ue equidistante das questões de or der
religiosa e de fêdro intimo de cada cidadão, como um imperativo do”
respeito devido À liberdude de crer e pensar de cauda um, al
Já o consagrada constitucionalista brasileiro Jodo Barba -é
H . .
lho comentando esse principio adotado elas FSM OND leis pás icas da :
cdadef religiosa, apanagio-da conciencia individual, escapa inteira-
mente à ingerencia do Estado,
Outro não é sento ente o cópirito da Constituição Federal ;
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Pelos mutivos acin expostos, ec pelos suprimentos juilitcos
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de 1946, cm seus arts, 31, inciso II e 141, &
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que o douto “lenario haverá de aducir, neganos aprovação 2o mB oto
em estudo,
Este 0 nosso parecer,
Sala das reuniões das Comissões rPerzanentes da Camara d
e de Fortaleza, em 31 de março de 1949,
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ANA Mt | Presid.
“Gus otutenes LIRA Lã Lreccrao dar ali
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| ARQUIVO [31
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO |
121 Nº 16. |
credito especial de Cr...
$10.000,00 para o fim que
crédito ss abertura de um
,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado al
abrir o crédito especial de 0r.$10,000,00 (dez mil cruzeiros) /.
para dar cumprimento ao disposto no Decreto-Le nº 283, de 30
“de dezembro de 1947, que concedeu uma pensão anual ao Exmo, Sr...
Arcebispo Titular de Vinimacio D. Manoel da Silva Gomes, no dem,
curso do exercicio vigente” de 1949,
| Arte 20 - À presente lei entrará em vigor na data do sua
publicação, revogadas as disposições em contrario,
Sala. das Sessões da Comissão de Redação Final, em 25 de
abril de 1949.
E... Presidente.
O a) e ue CD mi CN qo SAD E A O IS ED a O A AS A e A e a o o

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