| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1949 |
| Date | 1949-05-20 |
| Ementa | ORGANIZA O SISTEMA DO FOMENTO RURAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
| native_id | 6004 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 16
Ú CAMARA || MUNICIPAL (| DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO a Lei: 001441949 Rr Projeto: 00031949 ções Autor: Jose DENIZARD cin» MUNICIAL 5, ol, 47 Ni ) oi e DIGITALIZADO - PROJETO DE LEINº cod/49 VEREADOR lee” Do ma: LEI Nº 144 DE 20/ O8S/ 49 pom no 4S ES mp OS 06,4% ARQUIVO (AotriArid trÇHIMECIPELL Cito po NZE bi item td im mr 6 a pm Fortaleza, LEI Nº Co DES (JU DE MAIG DE 1949. ORGANIZA O SIS2EMA DO FOMSNTO RURAL | NO MUNICIFIO DE FORTA LEZA . A CÂNAIA HUNICIP':L DE FORTALSZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LET? Arte 1º - O fomento rural no municipio de Fortaleza / tem por finalidade especifica desenvolver a produçao de generos ali menticics dg prineira necessidade, destinados ao abastecimento públi- co, sendo tecnico e administrativamente supsrintendido pela Secção do Fomento, subordinada à Secretaria HMunicipal de Abastecimento e Servis ços Urbanos, Art. 2º - Segundo a orientação prefixada no artigo ane terior, o sistema mmicipal do fomento atuara nos esguintes setorest a) - Fomento da Frodução Vegetal b) - Tomonto da Produção eniml. Arte 32 - O fomento da produgão vegetal abrangerá 1 - Fomento da horticultura, fruticultura e a, roais, eopscialmento, do erroz, batata, faeij ao, forragens, mandioca “ e milho; rurais; 5 licaa q de sanesme nto; Colaboração em instalações eletricas, Ri 2 — Assistência social e economica das atividades 4 - Mecanização agricola; 5 - Corretivos e Pertilizantas; 6 —- Conssrvação do sólo e aproveitamento dos dos. jsotos; |; 7 - Dofosa sanítoria vegetal, especialmente o / A s combatc a gsaúva, Art. 42 - O fomento da produçao animal compreendera ? 1 —- ?omento da bovinicultura leiteira es suiíni- cultura para corte; | 2 - Fomento da avicultura e apicoulturas 3 - Dofesa senitiria animal, especiulmente o / couvata à altosas . 0 | Arte 52 - O fomento da horticultura sera ?eijo pelos a) = fornecimento de sementes de bôa qualidade Ros procutores; b) - organizaç” no de exposições ajuzis com a concessão ão premios aos proprietários ds hortas comerciais, que apresentarem molhorss produtos e cujas hortas estejam sempre tem cuie dadass c) - isenção de impostos e preferência pra & localização de bancas nos mercados publicos, para afastamento dos ine | tormedigrios e barateamsnto dos preços; à) —- organização de uma horta modelo do munioie pio para, produção de sementes e mudas; e) - assistência técnica permanentes aos hortie cultorese Câmara Wiunicival de fortaleza E o —— emma 6 Dos Fortaleza, |) Arte 62º - O fomento da fruticultura sera feito pors a) - organização de pomares com fruteiras proe ' prias da flora regional, nos sitios do Municipio, taís como cajueirosy sapotis, bananas, mangueiras, cajaranas; b; - realizundo a campanha da arvore frutifera, onjetivando o minimo de uma arvore frutifera em cada quintal da zona” urbana; a o a c) - organização de um pomar modelo para produe. çao de mudas Cestinadas aos fruticultores., Es Arte 72º - A lavoura de corcnis sora fomentada pelat a) - organização de campos em colaboração com particulares, para produção de sementes aos lavradores, sobretudo / dos produtos especificados no art. 3º; . ' — b) - assistência técnica permanente em mterial e pegaoal adequado. | Arte 8º - A Secção do Fomento procederá o registro e lovarntam nto cartografico das propriedades rurais, mençcionando-lhes as caracigristicus funjamentais de interesse para o fomnto, como / sejam as areas, natureza das terras, exploração existente em cultue . ras, pomares, pequenas industriais rurais, loonlização distrital, ese tradas, eguadas, tapegam, «rea coberta de matas, ctc. . irbe 98 - À Secção de vemsento procederá u delimita-: ção ua gona rural, por exciusgo dis zonas uibinas das sedes do und - ip cipio vo dos Listritos, nos termos da legislação vigente ( Art, 151 da Lei Organica dos Municipios) « do plano diretor da Cidude. Arte 102 — Delinitada a zona urbana, Zicu torminantes mente prolbião o ioteamnto para construçouss urbanas na vona rural, Cevendo qualquer parcelamnto territorial amo ser interior a um mis nimo de 1 (hum) hestara, especificamente dostinado a fins agrospase toris. incorrerao, individuulmento, nu multa de Di MIL CIUSSIROS ( Cr.$10,000,00), os co=responsaveis, particulares ou funcionarios mi nicipais, que violaten cs disposisoes deste artigõe , Art. 11º - “ndas propriedades rurais de área inferie or à (vinte) 2O hectares gozam de completa isenção do tributos gundo cipais. arte 12º - A Secção de Fomento estimulara q regime /. do bom ds familia para 23 proprieáades ruriis inferiores a vinte hee tárd3, visindo a rixaçao do homem ao solo e um bas6 sconomica segue. ra para a familia rurale Art. 135º »- A Seegão do Pomento estimulara au pratica do Registro Torrens para as propriedades rurais, visando façgilitar o credito uvs produtores e as operações reijativas a aquisição de / propriedade aos que melhor dessjam colaborar na produção rural do mruricíipios Art. 148 — A Secção do Fomento assistira técnicambne ts aos produtores rurcis, no fornecimento de plantas para construe çoes rurais, inclusive domiciliares, obras Ge dienagen e irrigação, instuluçoes cletricas c hidraulicas, pequenos açudes, poços, barram . gens submersas, asuadas, visando melhoros condiçoes do higiene Tue ral, sansamento e melhoria da produção, nos termos da Legislação tedoral. e estadual em vigor. Câmara “Municipal de yortateza -3— a rt PST O Portaleza, Arte 152º - A Secção do Fomento estimulará o desenvol vimento do mbvinento cooperativista entre os produtores rurgis, vi sando no minimo a imediata eriação de uma cooperativa de credito e / consumo de material agro-pscuario, subsidiada pelo Murio jpio. Art. 162 - A Secção do Fomento organizara o seu pare que ds maquinas agricolas, inclusive a aquisição de "juntas de bois", destinadas a assistência mecanica da produção rural, e mais a aquisi ção de material destihado a eletrificaç ao rural e sua revenda aos / produtores, Art. 178 — À Secção do Fomento desenvolverá a prática da adubagem e utilizaçao de corretivos e fertilizantes na zona rural e, mui especialmente, o desenvolvimnto de trabalhos que visem a cone servação e defesa do solo contra a erosao eglia e pluvio-fluvial. ra este efeito a Secção de Fomento procedera pelos meios mais rapidos e eficientes a imediata elaboração da carta edafica do Municipios. Art. 18º - O Prefeito Municipal fica autorizado a pro- mover um convenio com o Estado para o aproveitamento dos dejectos dos esgotos da Capital, lixo urbano e residuos dos matadouros, seu trata- m nto quimico e comercialização como adubo, mediante a criação de um serviço especializados. Art. 19º - A receita proveniente da comercialização / dos desectos sera integralmnte aplicada na melhoria das condigoes sociais e economicas das populações rurais do Municipio, inclusive os proprios serviços do fomento. Arte 202 - A Secção do Fomento mantera turmas de trg= bajhadores, munidas do material necessario, destinadas ao combute a sauva e animais daninhos, tanto nos focos da zona rural como urbano do Municipios Art. 212 - A Secção do Fomento procederá a aquisição : de reprodutores bovinos, e suinos, destinados, respectivamente, & aumento da produção de leite e carne suina no ilunicipio, que deverao ser colocados a disposição dos produtores. a ' Arte 22º - O Municipio orgam izara para efeito da pros dução animals uma granja modelos uma pocilga modelos um aviario modelos um colmeial modelo. o op 1348 Arte 23º - A Secção do Fomento procederá a aquisição de aves e abelhas de alta qualidade, visando a produção de came, /. ovos e mol, mediante a assistência aos produtores e utilização de mu das e exemplares. o . Arte 24º - A Secção do Fomento organizara o registro e fiscalização das vacarias, para efeito de estatistica, higiene e / produç 80. . Arte 252º - A Seoção de Fomento exercerá a mais rigoro sa fiscalização junto abs matadouros do Municipio, afim de que seja. expressam nte proibida a mtanga de rezes femeas procriadoras, ou ) amojadas e vitelos de menos de quatro (4) ânos. Câmara Municipal de fortaleza ha Dr add Of. N.º — Fortaleza, Ális CÚ À Gui so sniteria eninal será feita tendo GL vista soLvciudo o cuntute da cívoga, mediantes 4) - devsruinação de viradas pire Oo gado, inolu sive jo que vo dostimi ass wtadouros, com prteiras e currais Ge rés tengao, que pormltama o exame veterinario e licença para transpôr as fronteiras wuniciçeis; . a 2) + colihoração con a Pode Viação Cearense no / “asseio e desinfecção dçs carros ds éRdo e controle àos pontos de de= cembarque para elaito ds medidos citadas nº aiinea anterior; 0) - construção de abrigos e isolagentos para / animais atacados e vacinação obrigatoria dos animais; d) - construção de benheiros carrapaticidas, ale pecinluenta nos pontos d; desenbrrque de gado destinado 90 liunicipão. , Avbe 272 « O Municipio dentinerá 5% de sua receita MH tribuiiria, no minimo, pura os sorviços ds fomento rural, o Arte “0? - O ihyniol pio cunprira e fara cumprir a le» gislagão Zedeval « svtadual conoxa com o togento cural, colaborando outrossia co: os serviçou ds teiuynto da Unigo e do Egtado, com os // quais firmara convênios, visando 6 femonso da produgaoOe Arze 202 » O Munisigio será cumprir com aspecial solje cituãs u legislação federal relativa as florestas, aguas, caça € pese cn, visando a proteção du gôio e reflorestam nto, dsTesa da fauna é flora rasicnais, º , Arco 502 = Para efeito dos serviços de assistencia / tennion, fican criados 4 postos rurais da Seoção de Fomento, a saber, em Necejana, “:rengaba, bondubim s Antônio Bozerra. Arte 12 - Intégra o planejamento do fomento rural do Hunicipio s construção da estrada interedistrital, devendo o Prefeito Municiral mandar elaborar o plano e orçamento da obra, e solicitar / no prazo maximo de um &nv o necessário credito ao legislativo munício pal. cival providençiara em Nortaleza à instalaçuo de-um entreposto de Pesca, aus centralize «a venda do Pescudo, sem onuos para os produtos res e visindo a eliminação dos intormediarios, Axis 522º - Jo prazo de seis (6) môses o Prefeito 748 Arte 308 - O Prefeito ituniciwal fica autorizado no // prazo de sessenta (60) dias a baixar os decretos executivos regula mentando a aplloação tecnica e administrativa da presente lei, dene- tro do prazo de sessenta (60) diase = . e Arte J4A — L presente Lei entrara em vigor na data de sua puldioar «o, vevogadas as Gilsposiçoes em contrario. PAÇO DA PR ELTURA MUNICIPAL DE KORTA LIZA, em de de 1949. Ca rare rien rr re PRIPRTTO MINTOTTT,. | YROJETO DE LEI N. â/449. urganiza o sistema do fomento lrural no municipio de Fortaleza Art. 1 -'U fomento rural no -sunicípio de Fortaleza tekm por finali- dade especifica desenvolver a produção de gêneros alimenticipbs de primeira necessidade, destinados ao abasteciménto público, senão técnito e administra- *. tivamente superintendido pela secção do romento, subordinada É secretaria - Municipal. de Abastecimento e Serviços urbanos. E] 4 Art. 2.0 — segundo a orientação prefixada no artigo anterior, o sis- tema municipal do fomento atuará nos seguintes setores: a - Fomento da rrodução vegetal b - Fomento da rroduçao Animal, Arte Sd - O fomento da produção vegetal abrangerá: l- Fomento da horticultura, fruticultura e tefeais, especi- almente, do arroz, batata, feijao, forrapens, mandioca e | | o milho; | o | o 2- assistencia social e econonomica das atipidades rurais; | "3- Colaboração em instalações eletricas, hifiraulicas e de sameamento; . &- mecanização agrtéola 5 | 5- corretívos e Fertilizantes; 6- vonservaçao do sólo e aproveitemento dos dejectos:; 9- Defesa” sanitária vegetal, especialmente b combate á saúva, Mart. 4 -u! fomento da produção animal compreenderá - oa E o a - “Fomento da bovinicultura leiteira e sulhicultura para | | O — corte; o 2 - romento da avicultura e apicultura; '3 - pefesa sanitária animal, especialmente o combate á. aftosa 1 art. 5 - o fomento da horticultura será feito pelo: a) fornecimento de sementes de bôa qualidad b) organização de exposições anuais com a c " mios aos> proprietários. de hortas comerciais, que apresentarem , dutos e cujas hortas estejam sempre bem cúidadas; o c) isençao de impostos e preferencia para a “bancas hos mercados publicos, para afastamento dos intermediá mento dos preços; aos produtores; ncessao de pre- melhores pro- localizaçao de los e baratea- d) organização ãe “uma horta modelo do Munic pio para produçac de sementes e mudas, ê) assistencia. técnica permanentes aos hor icultores. o “Art. 6 | - u Fomento da fruticultura será feito pelo: | rias da flora is, bananas, o a) organização “de pomares com fruteiras pro regional, nos ditios do municipio, tais como cajueiros, sapo mangueiras, cagaranas; | | b) realizando a campainha da arvore frutiter minimo de uma arvore frutifera, em cada quintal da zona urbana | — ce) organização de um pomar modelo para prod tinadas aos fruticultores. , objetivando o. cão de mudas des- “Art. 7 A lavoura de cereais será fomentada pela: a) orgenização de campos em colaboração com| particulares == E | Para Produção de sementes aos lavradores, sobretudo dos produt | o b)- assitencia técnica permanente em material é: jo Arte. 8 - A Secçao do romento procederá o registro e 1 na tográfico das propriedades rurais, mencionando-lhes as caracteristicas fun- damentais de interesse para o fomento, como sejam as areas, hatureza das ter- ras, exploraçao existente em culturas, pomares, pequenas industriais rurais, localizaçao distrital, estradas, aguadas, tapagem, area coberta de matas,etc. art. X0 - A Secção do romento procederá a delimitação fia zona rural, por exclusao das zonas urbanas das sédes do municipio e dos bistritos, nos termos da legislaçao vigente(Art. 151 da Lei Organica dos mupicipios) e do, plano diretor da vidadei | | | 1 - ! art. 1U - Delimitada a zona urbana, fica terminantemente proibido o ' loteamento para construçoes urbanas na zona rural, devendo tualquer par- celamento territorial nao ser inferior a um minimo dé 1 (hum) hectare, es- pecificamente destinado á fins'agro-pastorias incorrerao, individualmente, na multa de vr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), os co-responsáveis, varticu- lares xarkxyxkkxx ou funcionarios municipais, que violarem- a$ disposições “deste artigo, | º o co | Do Art. ll - Todas propriedades rurais de area inferior á 2o(vinte) hecta- - res gozam de completa isenção de tributos municipais. Art. 12 - À Seeçao de Fomento estimulará o regime ão bém de familia para as propriedades rurais inferiores á vinte hectares, visando a fixaçao do homem ao sólo e uma base economica segura para a familia rural. Art. 13 - À Secção do Fomento estimulará à pratica do Eegistro Torrens | para as propriedades rurais, visando facílitar o crédito aog produtores e as ôperações realtivas á aquisição de propriedade aos que mejhor desejam co-., -Jaborar na produçao rural do Municipios, R | p Art. 14'- A Secção do Fomento assitirá tecnicamente aos produtores ru- | rais, no fornecimento de plantas. para construções rurais, inglusive domici- liaregs, obras de drenagem e irrigaçao, sas, asundaso virando msnraulicas,. Pequenbs açudes, poços, barragens submersas, aguadas, visando melhores con- |. diçoes de higiene rural, saneamento e melhoria da produtao, nos termos da Ie-: gislaçao federal e-estadúal em vigor. . aPt. 15 = A Secção do Fomento estimulará o desenvolvimento do móvimen-: "to cooperativista entre os produtores rurais, visando no minimo a imediata | | do materisi: necessários destinadas ao combate á saúva é anima s Geninho criaçao de uma cooperativa de crédito e consumo de material agro-pecuário, Subsidiada pelo municipios Ve NR A Art. 16 - A Secção do Fomento órgânizará o Seú parque lde maquinas agris colas, inclusive a aquisiçao de "juntas de bois", destinadas à assistencia | mecanica da produçao rural, e mais a aquisição de material destinado á ele- trificaçao rural e gua revenda aos produtores. Art..17 - À Secção do Fomento desenvolverá a prática da adubagem e. “e DE » q B “ : : - q : . «utilizaçao de corretivos e fertilizantes na zona rural e, mui especialmente, “O desenvolvimento de trabalhos que que visem a conservaçao e defesa do sólo contra a erosao eólia e pluvio-fluvial. Fara este efeito a Seleção de romento *progederá pelos méios mais rapidos e eficientes a imediata el boraçao da car-: ta edafica do Município, o | | - | DS “Art. 18 - O Prefeito Municipal fica autorizado a promóvér úm:convenio | com o Estado para o aproveitamento dos dejectos dos esgôtos dk Capital, lixo - urbano,e residuos dos matadouros, seu tratamento quimico e comerciálizaçãor:. . como adubo, mediante a criaçao de um serviço especializado... |. o REA Arte 19 - A receita proveniente. ga comercialização d s dejeetos será. integralmente aplicada na melhoria das condições sociais e etonomicas das |. populaçoes rurais do Município, inclusive os proprios serviç s do fomento... te a f Arty 20 + A-Secçao do Fomento manterá turmas ds. trabalharores, uiúnidas “tanto nos fócos da zona rural: como urbana ão Municipio. [o aaa Te Co ER SUR RR J E) Art. 21 - A Secção do Fomento procederá a aquisição de repro bovimos, dexraguaxizitriray e suinos, destinados, da produçao de leite e carne suina no jjunicipio, a disposiçao dos vrodutores, K á tores, respectivamente, ao Aumento . que deverao ser colocados: Art. 28 - O Municipio organizará vara efeito da produção animal: a) uma granja modelo; b) uma pocilga modelo; c) um aviário modelo; d) um colmcial modelo, Mg art. 25 - A Sécção do Fomento procederá a aquisição de aves e abe- lhas de alta qualidade, visando a produçao de ca assistencia aos produtores e utilizaçao de mudas Art. 24 - A Secção do romento organizará das vacarias, para efeito de estatistica, higien Arte 20 - A defesa sanitária animal será tudo o combate da aftosa, mediante: a) determinaçao de estradas para o gado, aos matadouros, com porteiras e currais de reten veterinário e licença para transpôr as fronteira 3 - : - b) colaboraçao com a Nêde Viaçao Cearense dos carros de gado e contrôle dos pontos de dese didas citadas na alinea anterior; e c) construçao de abrtgos e isolamentos pa naçao obrigatoria dos animais, * d)- .... 4 rne, ovos e mel, mediante a e exemplares, O registro e fiscalização e e produçao, feita tendo em vista sobre- " inclusive o que se destina ção, que permitam o exame S municivais; no asseio e desinfecção mbarque para e£ito das me- ra animais atacados e vaci- Art. 26, - O Municipio destinará 5% de sua receita tributária, no minimo, para OS serviços de fomento rural, Arte 27 - OQ Municipio cumprirá e fará cumprir a legislação federal e estadual conexa com o fomento rural, colaborando outrosim com os serviços . de fomento da Uniao e do Estados tau Om a -— Arte 28 - O Municipio fará cumprir com es laçao federal relativa ás florestas, aguas, caça pecial solicitude a legis-. e pesca, visando a proteçao do sólo e rerlorestamento, defesa da fauna e flora regionais, * Art. 29 - Para efeito dos servicos de assistencia técnica, ficam a 3 criados 4 postos rurais da Secçao de Fomento, a | gaba, Cocó e Antonia Bezerra, saber, em Mecejana, raran- . no s Art. 50 - Intégra O planejamento do foúento rural do município a construçao da estrada inter-distrital, devendo o elaborar o plano e orçamento da Obra, e solicita Qu ÃO ati à o, rortaleza a instalaçao de um entreposto de pesca pescado, sem opus para os produtores e visando a ários. Prefeito Municipal mandar x Art. 91 - No prazo dem ano o Prefeito Municipal providenciará em » que centralize a venda do eliminaçao dos intermediá Me perpea ota oa. am IX Art. 52 - O Prefeito municipal fica autorizadôM& baixar os decretos " executivos regulamentanão a aplicaçao técnica e administrativa da presente: lei, - A presgnte XJei entra em Vigor na data de sua publicação, +, O 4 - s em contrário. 4 1 sala das SosSões da Camara Municipal, em 10 de Janeiro e 1949 r no prazo máximo de um f ano o necessario crédito ao legislativo municipal. t (LED DA ESTADO DO CEAR CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Fortaleza, Vo af 99, diga de Meccdedicior 2 “0co E - CÍ o C? q 5 ale ceeto do r Mo cut HM, cega us “meo hrago Ler dera (6) ut, AL cura Ly CCccs (Per tr) dalo bar Vais, OF 4 . aro me ziiçça Cubos re cut dec S o Voo 3/0, o (Von 39 | Epesro La fale rea Meencira (60) cleo” - Cri A X am TINDAS AO “UCIJETO DE LEI N.3/49 À imenda n. 1 ? Acrescentesse mais um alinea ao art, 25, assim redigida: . * d) - Construção de banheiros carravaticidas, especialnente nos x 3 pontos de descibarcue de gado destinado ao lunicipios, ANN Um imenda no. 2 RD acrescente-se, onde coubér, este artigo: VM * Art.... À SecZão de Fonento exercerá a mis rigorosa fiscaliza- ] são junto aos matadouros do Municipio, afim de que seja expregsa- mente proibido à sxtança de rezes femeas procr indoras, ou amojadas e vitelos de menos de quatro (4) anos, Bmenda n, 3 Aumente-se ao art. 27, avos à valavra "Estado", a scguinte ex- * pressão: - com os quais firmrá convénios, visando o fomento da Nx produção. Emenda nº 4 : = “Acrescente-se 20 art, 32, avós a palavra "lei!, a expressão: ” +- dentro do prazo de sessenta (60) dias), Sala das 3essões da Camra Municival de Fortaleza, em 11 de larço de 1949 7 O qual AVN Vereador w qo ut o “(ED — E a E pb FOMENTO ' A = É no A / o a pa! o RA Ra Parecer nº 3/49 (ao projeto de lei nº3/49) "o Pretende o projeto de lei nº 3/49 de autoria do nobre: vam reador José Denizard, organizar o sistema do fomento rural no Muni- cipio de Fortaleza; Tratando-se de uma matetia complexa, sobretudo / o de natureza especializada, como seja a politica de fomentar a pro-. dução vegetal. e animal no principal municipio do Estado, sugerimos - que do projeto em exame, cujas vantagens sociais e economicas dei- Xa pressentir, seja encaminhado uma cópia à Secretaria de Agricul- no tura do Estado afim de essa pasta emitir a sua abalisada opinião / | pera melhor esclarecimento do assuntos. - E esse o nosso parecer ao projeto em referência, “Sala das Reuniões da Comissão de Urbanismo e Fomento, em 4 de Fevereiro de 1949, SEBASTIAO GONÇALVES - RELAT Discordamos da parte final do parecer. Não vembs por que solicitar a: audiencia da Secretaria de Agricultura do Estado de vez que se trata de organizar um serviço genuimunente municival, coro bPrescreve q -projeto do. sr. Denizar Macedo, com o qual concordamos plenimionto, (INPI ama to eço- cs Das (VA, ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA A 2º 7 * COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL Nº.. meet S q “Fortaleza, abril de 1949. | qu A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE IEI Nº 3/04 ORGANIZA O SISTEMA DO FOMENTO RU- RAL NO MUNICI PIO DE FORTA IBEZA , A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTAIBZA DECRETA: Art. 1º - O fomento rural no municipio de Fortaleza tem por finalidade especifica desenvolver a produçao de generos alimen . ticios de primeira necessidade, destinados ao abastecimento públi- co, sendo tecnico e administrativamente superintendido pela Secçao | do Fomento, subordinada a Secretaria Municipal de Abastecimento e Serviços Urbanoss Arte 2º - Segundo a orientação prefixada no artigo ante- rior, o sistema municipal do fomento atuara nos seguintes setores: a) - Fomento da Produçao Vegetal | b) - Fomento da Produção Animal. Arte 32 - O fomento da produção vegetal abrangerá: é 1 - Fomento da horticultura, frutitultura e cerea- o is, especialmente, do arroz, batata, feijao, forragens, mandioca e milho; | 2 — Assistência social e economica das atividades rurais; “a . | 3 - Colaboração em instalaçoes eletricas, hidrau- licas e de saneamento; a - Mecanização agricula; 5 - Corretivos e Fertilizantes; | 6 -— Conservação do solo e aproveitamento dos de je- ctos; bate à saúva, - o Art. 4º - O fomento da produçao animal cbmpreendera: 1 - Fomento da bovinicultura leiteira e suinicul- tura para corte; + 2 — Fomento da avicultura e apicultura; , 3 - Defesa sanitaria animal, especialmente o come . bate a aftosa. Arte 5º - O fomento da horticultura será. feito pelo: a) - forr cimento de sementes de boa qualidade aos produtores; - ' E e b) - organização de exposiçoes anuais com a conces- são de premios aos proprietarios de hortas comerciais, que apresen tarem melhores produtos e cujas hortas estejam do dom cuidadas; ia para a loca» - c) - isenção de impostos e preferen lizaçao de bancas nos mercados publicos, para afastamento dos in- termediarios e barateamento dos preços; à) - organização de uma horta modelo do municipio o para produção de sementes e mudas; A * o) - assistência técnica permanentes aos horti-”. f ms 7 — Defesa sanitária vegetal, espetialmente o com- | ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA NO Fortaleza, cultores. Arte 62º - O fomento da fruticultura sera feito boto: a) - organização de pomares com fruteiras proprias da flora regional, nos sítios do Municipio, tais como cajueiros, sapotis, bananas, mangueiras, cajaramas; b) - realizando a campanha da arvore frutifera, / objetivando o minimo de uma arvore frutifera em cada quintal da zona urbana; a c) - organização de um pomar modelo pera produção de mudas destinadas aos fruticultorese Arte 72º - À Javoyra de cereais será fomentada pela: a) - organização de campos em colaburação com par ticulares, para produção de sementes aos lavradones, sobretudo . dos produtos especificados no art. 52; b) - assistência técnica permanente em material e pessoal adequados Arte 8º - A Secção do Fomento procederá o registro e levantamento cartografico das propriedades rurais, mencionan- do-lhes as caracten sticas fundamentais de interesse para o fo- mento, como sejam as áreas, natureza das terras, exploração exis tente em culturas, pomares, pequenas industriais rurais, locali- zação distrital, estradas, aguadas, tapagem, area coberta de ma- tas, etc. Arte 9º = À Secção do Fomento procedera, a delimitaç ao da zona rural, por exclusao das zonas urbanas das sedes do Munici- pio e dos Distritos, nos termos da legislação vigente ( Arte 151 da Lei Organigsa dos Municipios) e do plano diretor da Cidade. Art. 10º - Delimitada a zona urbana, fica terminante- mente proibido o loteamento para construções urbanas na zona rural, devendo qualquer parcelamento territorial nao ser inferior a um mi. nimo de 1 (hum) hectare, especificamente destinado R fins agro-pasS- torise Incorrerao, individualmente, na multa de DEZ MIL C RUZETROS ( Cr.$10.000,00), os co=responsaveis, particulares ou funcionarios municipais, que violarem as disposições desta artigo. had s” , Art. 11º - Todas propriedades rurais de area inferior a (vinte) 20 hectares gozam de completa isenção de tributos munici- pais. Arte 12º - A Secção de Fomento estimularê o regime do bem de familia para as propriedades rurais inferiores & vinte hec- teres, visando a fixaçao do homem ao solo e uma base economica se- gura para a familia rural. Art. 13º - A Secção do Fomento estimulars a pratica do Registro Torrens para as propriedades rurais, visando facilitar o credito aos produtores e as operaçoes relativas a aquisiç. ao de propriedade aos que melhor desejam colaborar na produ çao rural do Municipio. Art. 14º = A Secção do Fomento assistirá técnicaments: ESTADO DO CEARA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - 3. EN e Fortaleza, aos produtores rurais, no fornecimento de plantas para construções rurais, inclusive domiciliares, obras de drenagem e irrigação, ins= talaçoes eletricas e hidraulicas, pequenos açudes, poçbs, barragens submersas, aguadas, visando melhores condiçoes de higitne rural, sa- neamento e melhoria da produção, nos termos da legislaçao federal e estadual em vigor. 4 Arte 15º - A Secção do Fomento estimularê o desenvol- vimento do movimento cooperativista entre os+*produtores rurais, vi- sando no minimo a imediata criaçao de uma cooperativa fe credito e consumo de material agro-pecuario, subsidiada pelo Municipios Arte 16º - A Secção do Fomento organizará o seu par- que de maquinas agrúcolas, inclusive a aquisiç ao de "juntas de bo- “ is", destinadas a assistencia meçanica da produçao rur&l, e mais a a equisiçao de mterial destinado & eletrificação rural t sua revenda «208 produtores, Art. 172 = À Secção do Fomento desenvolvera a prática da adubagem e utilização de corretivos e fertilizantes na zona rural e, mui especialmente, o desenvolvimento de trabalhos que visem a // conservaç ao e defesa do solo contra a eros-ao eojia e pluvio-fluvi- al. Para este efeito a Secçao de Fomento procedera pelos meios mais rapidos e eficientes a imediata eleboraç-oa da carta edafica do Mu- nicipio. Arte 18º - O Prefeito Municipal fica autorizado a pro- mover um convenio com o Estado para o aproveitamento dês dejectos / dos esgôtos da Capital, lixo urbano e residuos dos matadouros, seu tratamento quimico e comercialização como adubo, mediante a criaçao de um serviço especializado, Arte 19º - À receita proveniente da comercialização / o dos desectos sera integralmente aplicada na melhoria dês condiçoes sociais e economicas das populaçoes rurais do Municipio, inclusive 6 os proprios serviços do foment 0. art. 20º - A Secção do Fomento mantera turmas de tra- balhadores, munidas do material necessario, destinadas ao combate a saúva e animais daninhos, tanto nos focos da zona rural como urbano do Municipios € Arte 21º - A Secção do Fomento procederá |a aquisição de reprodutores bovinos, e suinos, destinados, respectivamente, &o aumento da produgao de leite e carne suina no MNunicipip, que deve- rao ser colocados a disposiçao dos produtores. õ Art. 22º - O Municipio organizará para efeito da pro- duçao animal: | a) - uma granja modelo; » uma pocilga modelo; c) - um aviario modelos. d) - um colmeial modelo. Arte 23º - À Secção do Fomento procede rg a aquisição da aves e abelhas de alta qualidade, visando a produçao de carnes, ESTADO DO CEARÁ - 4 -— CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Nº, eres Fortaloza, ovos e mel, mediante a assistência aos produtores e utilização de. mudas e exempleress Art. 24º — À secção do Fomento organizara o registro e fiscalizaçao das vacarias, para efeito de estatistica, higiene e produção. | Art, 25º - À Secção de Fomento exercera a mais rigo- rosa fiscalização junto aos matadouros do Municipio, afim de que seja expressamente proibida a matança de rezes femeas procriado- ras, ou amojadas e vitelos de menos de quatro (4) ânos, Art. 262 - À defesa sanitária animal sera feita ten- do em vista sobretudo o combate da aftosa, mediante: a) - determinação de estradas para o gado, in- clusive o que se destina aos matadouros, com porteiras e currais de retenção, que permitam o exame veterinario e licença para trans por as fronteiras municipais; a R o co | b) - colaboração com a Rede Viação Cearense no asseio e desinfecção dos carros de gado e controle dos pontos de desembarque para efeito das medidas citadas na alinea anterior; ec) - construção de abrigos e isolamentos para animais atacados e vacinaçao obrigatoria dos animais; &) - construção de banheiros carrápaticidas, / especialmente nos pontos de desembarque de gado destinado ao Mu- nicipios. , Art. 272º - O Municipio destinará 5% de sua re- ceita tributaria, no minimo, para os serviços de fomento rural, e Art. 28º - O Municipio cumprira e fará cumprir a legislação federal e estadual conexa com o fomento rural, cola- borando outrósim com os serviços de fomento da Uniao e do Estado, com os quais firmara convenios, visando o fomento da produção. Art. 29º - O Municipio fará cumprir com especi- al- solicitude a legislaçao federal relativa as florestas, aguas, caça e pesca, visando a proteção do solo e reflorestamento, defe-. sa da fauna e flora regionais, , Art. 30º - Para efeito dos serviços de assistên cia técnica, ficam criados 4 postos rurais da Secção de Fomento, a saber, em Mecejana, Parangaba, Mondubim e Antonio Bezerra, Art. 31º - Intégra o planejamento do fomento ru ral do Municipio a construção da estrada inter-distrital, devendo o Prefeito Municipal mandar elaborar o plano e orçamento da obra, e solicitar no prazo maximo de um ano o necessario credito ao le - gislativo municipal. Arte 32º - No prazo de seis (6) mêses o Prefei to Municipal providenciara em Fortaleza a instalação de um entre posto de pesca, que centralize a venda do pescado, sem' onus para os produtores e visando a eliminação dos ia -5 - ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA NO Fortaleza, Art. 33º - O Prefeito Munici pal fica autorizado no prazo de sessenta (60) dias a baixar os decretos executivos regulamentando a aplicação técnica e adminsitrativa da presente lei, dentro do prazo de sessenta (60) diase. arts 34º - A presente lei entrara em vigor 18: data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões da Comissão de Redação Final, em 9 de abril de 1949, o = q Presidente. k a ; fp qo. j Sr - AVDA