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norma nº 145/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 1949
Date 1949-05-24
EmentaCRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6005

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FIICÂMARA
Mi MUNICIPAL
DE FORTALEZA
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Et:
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
a]
E Lei: 001451949
PRERNE Projeto: 00000000
CÂMARA MUNICIPAL Autor: INEXISTENTE
DE FORTALEZA di | DATA 13 / CE) q ep
FORTAL
PROJETO DE LEI Nº OBA
E
ASSUNTO:
ol
VEREADOR TNEMSTENV E | | |
LEI ne A4S ve 29, 08/ 49
dom no 4S73 pe lS/ 6 Y 11 (0
ARQUIVO |
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 145, ae 2i| de MAIO de 1.949
Cria o Serviço Municipal de Estradas
de Rodagem e da outras providencias, |
A
EU,ALDENOR NUNES FREIRE, PRESICENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, FAÇO SABER AOS QUE A PRESENTE VIREM QUE A MESMA CÂMARA/ ;
DECRETA E El; PROMULGO A SEGUINTE LEI: o
Art. 1º - Fica criado na organização administrativa da Pre
feitura Municipal de Fortaleza 9 Serviço Municipal de Estradas de/.*
Rodagem, ce que trata a alínea !'a!! do art. (º da Lei Fegeral nº 302,
de 5 de Julho de 1.948.
Art. 2º - Ag Serviço Municipal ae Estradas de Rodagem (Sr
ME.R.) compete: “o
a) aplicar integral e eticientemente a cota do Funas Rodo
viário Nacional que couber ao Município, bem como a dotação orça-
me ntária municipal destinada a estrada, 98 c réaitos adicionais e
as operações ge crégitos que, devidamente autorizadas, forem feio
tas para aplicação em estradas de rodagem desta Comuna e outras//
qua iquer receitas para 5 mesmo fim; | |
Db) subordina'as suas atividades rodoviárias a plana rode-
viario e laboragdo e periodicamente revisto rem harmonia com os pla +.
nos rodoviários nacional e estadual, aprovado pelo Conselho Rodo-
viario.do Ceara; o
c) dar execução sistemática a esse Plano em programas anu- |
a lmente elaborados e aprovaaos pelo Conselho Rodoviário do Cearã;.
d) prestar ao Departamento Autônomo de Estradas ce Rodagem
do Cearã tocas as informaçõeshe lativas a viação rodoviária munci -
pal e facilitar-lhe os meios necessários à inspeção direta dos ser
Viços rodoviários do município;
e) remeter, anualmente, ao referido Departamento, ate o //
dia 1º de março, pormenorizado relatório das atividades do Serviço
Municipal de Estradas ce Rodagem, no exercício anterior, a companha
do da aemonstração «a aplicação das receitas destinadas a estradas
e obras ularte rodoviárias; =
f) agotar as condiçõestécnicas mínimas, inclusive faixa de
dpmínio, estabelecidas pelo DAER em todos os serviços rodoviários/*
do municípios +
S) ouvir previamente » DAER sôbre todos os projetos de leis,
decretos e regulamentos que se referirem a tributos e incidentes so
bre automobilismo e transportes rodoviários, taxa ae melhoria e pec.
dagio nas estradas municinais e, bem assim, emtodos aos assutos.re-:
ESTADO DO CEARÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA..EZA . N º
GABINETE DO PREFEITO
(Fis nº 2 - Continuação)
doviários;
h) manter atualizado o mapa da réde rodoviária do munici-
pios o
i) coligir e coordenar, permanentemente, clementos infor-
nativos e gados estatísticos de interesse para a administração do
doviária;
3) proriover o resenceamento das propriedades marginais às.
rodovias municipais;
2 K) exercer outras quaisquer atividades compativeis com as
leis tendentes ao desenvolvimento da viação rodoviária;
Art. 35º - 0 Serviço Municipal de Estradas de Rogagem e//
constituido dos seguintesorgãos:
a) do Conselho Rocoviário Municipal, como orgao aelibera-
tivos |
b) da Diretoria do Serviço de Estradas de Rodagem,
Art. 4º - O Conselho Rodoviário Municipal sera constitul-
do dos seguintes membros: |
a) o presidente da Camara Municipal, que será » presiden-
te; |
2
b) um representante da classe comercial ou inqustrial do/
município; |
Cc) um representante dos agricultores do município;
d) um representante da pecuária do município;
e) o chefe do Serviço Municipal de Estradas ae Rocagem.
Art. 5º - Com exceção do chefe do Serviço Municipal de Es-
tradas de Rodagem e do presidente da Camara Municipal, os demais//
membros do Conselho Rodoviário Municipal, serão nomeados pelo Pre-
feito vunicipal por indicação ao orgão de classe a ser representa-
do. Na faita desses or gãos no município, serão eles escolniaas pe-
o) próprio prefeito, obedecido o critério estabelecido no art. an-
terior,
Art. 6º - Os membros do Conselho terão o mandato qe tres
(5) anos, nao podenao o mesmo representante servir em dois (2) pe-
ríodos sucessivos, salvo o presidente da Câmara Municipal e o Che-
fe do Serviço Municipal de Estradas de Rodac geme
Art. (2º - A convite do presidente, poderão participar das
reuniões, sem direito a voto, pessoas capazes qe contribuir para a
elucidação das questões ca alçada as Conselho Roaoviário Municipal,
Art. 8º - O Conseiho Rogoviário Municipal tera as seguintes
atribuições:
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
(Fls 5 - Continuação)
a) organizar o plano rodoviar to municipal « os programas
Anuais de serviços e propor qua iquer modificação que julgar convenien
te a ser neles introduzicas; e
b) verificar o andamento geral dos serviços rodoviários e.
municipais e aplicação da receita X a eles destinacios, mediante os ba
lacetes mensais e os.elatórios e prestações de contas anuais aoxx che
fe do Serviço Municipal de Estradas de Rodagem;
c) preparar ssante-projetosde lei, decretos er egulamentos
sôbre materia rodoviár ia municipal;
d) colaborar com a administração runicipal em todos os as-.
suntos rodoviários do municipio, propugnando pelo ma tor desenvolvimen-
to rodoviário.
Art. 9º - O Conselho Rodoviário Municipal reunir-se-á, pe lo
menos, ura ves por mes, ou, extraoruinar iamente, quando foê convocanao pe.
lo seu presicente, sendo gratuito e de carater relevante o serviço pres-
taco pelos seus membros,
Art, 10º - Fica criaco no Quadro do ressoal Aciministrativo
da ireteitura kunicipal de Fortalezã, um cargo de Ch eie do Serviço Muni-
cipal ae Estradas de Rocac Gem, de provimento em comits
tos mensats qe Cr% 5.000,00 (três mil cruzeiros),
o, Com OS vencimen
Art. liº - O pessoal necessário ao referido Serviço sera ad-
mitido a título precário, dispensado com o término das obrase perceberá
urr diária equivalente 8 uéaia percebica pelo operário de obras da Pre-
feitura,
Art. lee - O Prefeito Municipal fica autorizado a assinar.
com à UniZo e com o Estado 9 convênio de que trata o art, de da (el
Federal nº 302, de -15 de Julho de 1 940, em que se fixarão as obrigações
dos estados e dos municipios no tocante a aplicação integral eme stradas
de rodagem de toda a receita constante cia alinea “al do art, 2o desta
Lei,
Art. 15º - As cotas do Fundo Rodoviário Nacional que coube-
rem ao Município serão escrituradas como receita extra-orçamentar ia, sob
bre o título -- Depósito de Diversas Origens, Sub-Título -- Fundo Rodo-
vaãr io Nac ional.
Art. lhe - No tocante à despesa, será observada a mesma clas
sbficação do art. anterior.
Art. 152º = O Prefeito Municipal,solidar iamente responsavel
com o Conselhs Rodoviário Municipal, pelo rigoroso cumprimento das cona.
dições estabelecidas pe la Lei Federal nº 502, de 15 de Julho de 1.918, |
para que o Município possa receber as cotas do Fundo Rodoviário Nacio-.
nal que lhe couberem,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
(Fis. | - Continuação)
na + . : “
Art. 162º - Revogam-se as aisposições em contrário à pre-
sente Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação,
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTAIEZA, em Zi Ge Maio de
19H49
ALDENOR NUNES FREIRE
-PRES IDENTE
(Publicada no Diêrio Oficial do MMUSDPUIOOOX Estado, nº 4.573,
de 156.919).

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