| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1949 |
| Date | 1949-05-24 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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f 4 A d FIICÂMARA Mi MUNICIPAL DE FORTALEZA ESSES w 1 | tuo PI Et: Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO a] E Lei: 001451949 PRERNE Projeto: 00000000 CÂMARA MUNICIPAL Autor: INEXISTENTE DE FORTALEZA di | DATA 13 / CE) q ep FORTAL PROJETO DE LEI Nº OBA E ASSUNTO: ol VEREADOR TNEMSTENV E | | | LEI ne A4S ve 29, 08/ 49 dom no 4S73 pe lS/ 6 Y 11 (0 ARQUIVO | ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 145, ae 2i| de MAIO de 1.949 Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem e da outras providencias, | A EU,ALDENOR NUNES FREIRE, PRESICENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, FAÇO SABER AOS QUE A PRESENTE VIREM QUE A MESMA CÂMARA/ ; DECRETA E El; PROMULGO A SEGUINTE LEI: o Art. 1º - Fica criado na organização administrativa da Pre feitura Municipal de Fortaleza 9 Serviço Municipal de Estradas de/.* Rodagem, ce que trata a alínea !'a!! do art. (º da Lei Fegeral nº 302, de 5 de Julho de 1.948. Art. 2º - Ag Serviço Municipal ae Estradas de Rodagem (Sr ME.R.) compete: “o a) aplicar integral e eticientemente a cota do Funas Rodo viário Nacional que couber ao Município, bem como a dotação orça- me ntária municipal destinada a estrada, 98 c réaitos adicionais e as operações ge crégitos que, devidamente autorizadas, forem feio tas para aplicação em estradas de rodagem desta Comuna e outras// qua iquer receitas para 5 mesmo fim; | | Db) subordina'as suas atividades rodoviárias a plana rode- viario e laboragdo e periodicamente revisto rem harmonia com os pla +. nos rodoviários nacional e estadual, aprovado pelo Conselho Rodo- viario.do Ceara; o c) dar execução sistemática a esse Plano em programas anu- | a lmente elaborados e aprovaaos pelo Conselho Rodoviário do Cearã;. d) prestar ao Departamento Autônomo de Estradas ce Rodagem do Cearã tocas as informaçõeshe lativas a viação rodoviária munci - pal e facilitar-lhe os meios necessários à inspeção direta dos ser Viços rodoviários do município; e) remeter, anualmente, ao referido Departamento, ate o // dia 1º de março, pormenorizado relatório das atividades do Serviço Municipal de Estradas ce Rodagem, no exercício anterior, a companha do da aemonstração «a aplicação das receitas destinadas a estradas e obras ularte rodoviárias; = f) agotar as condiçõestécnicas mínimas, inclusive faixa de dpmínio, estabelecidas pelo DAER em todos os serviços rodoviários/* do municípios + S) ouvir previamente » DAER sôbre todos os projetos de leis, decretos e regulamentos que se referirem a tributos e incidentes so bre automobilismo e transportes rodoviários, taxa ae melhoria e pec. dagio nas estradas municinais e, bem assim, emtodos aos assutos.re-: ESTADO DO CEARÁ . PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA..EZA . N º GABINETE DO PREFEITO (Fis nº 2 - Continuação) doviários; h) manter atualizado o mapa da réde rodoviária do munici- pios o i) coligir e coordenar, permanentemente, clementos infor- nativos e gados estatísticos de interesse para a administração do doviária; 3) proriover o resenceamento das propriedades marginais às. rodovias municipais; 2 K) exercer outras quaisquer atividades compativeis com as leis tendentes ao desenvolvimento da viação rodoviária; Art. 35º - 0 Serviço Municipal de Estradas de Rogagem e// constituido dos seguintesorgãos: a) do Conselho Rocoviário Municipal, como orgao aelibera- tivos | b) da Diretoria do Serviço de Estradas de Rodagem, Art. 4º - O Conselho Rodoviário Municipal sera constitul- do dos seguintes membros: | a) o presidente da Camara Municipal, que será » presiden- te; | 2 b) um representante da classe comercial ou inqustrial do/ município; | Cc) um representante dos agricultores do município; d) um representante da pecuária do município; e) o chefe do Serviço Municipal de Estradas ae Rocagem. Art. 5º - Com exceção do chefe do Serviço Municipal de Es- tradas de Rodagem e do presidente da Camara Municipal, os demais// membros do Conselho Rodoviário Municipal, serão nomeados pelo Pre- feito vunicipal por indicação ao orgão de classe a ser representa- do. Na faita desses or gãos no município, serão eles escolniaas pe- o) próprio prefeito, obedecido o critério estabelecido no art. an- terior, Art. 6º - Os membros do Conselho terão o mandato qe tres (5) anos, nao podenao o mesmo representante servir em dois (2) pe- ríodos sucessivos, salvo o presidente da Câmara Municipal e o Che- fe do Serviço Municipal de Estradas de Rodac geme Art. (2º - A convite do presidente, poderão participar das reuniões, sem direito a voto, pessoas capazes qe contribuir para a elucidação das questões ca alçada as Conselho Roaoviário Municipal, Art. 8º - O Conseiho Rogoviário Municipal tera as seguintes atribuições: a PREFEITURA MUNICIPAL DE RORTALEZA GABINETE DO PREFEITO (Fls 5 - Continuação) a) organizar o plano rodoviar to municipal « os programas Anuais de serviços e propor qua iquer modificação que julgar convenien te a ser neles introduzicas; e b) verificar o andamento geral dos serviços rodoviários e. municipais e aplicação da receita X a eles destinacios, mediante os ba lacetes mensais e os.elatórios e prestações de contas anuais aoxx che fe do Serviço Municipal de Estradas de Rodagem; c) preparar ssante-projetosde lei, decretos er egulamentos sôbre materia rodoviár ia municipal; d) colaborar com a administração runicipal em todos os as-. suntos rodoviários do municipio, propugnando pelo ma tor desenvolvimen- to rodoviário. Art. 9º - O Conselho Rodoviário Municipal reunir-se-á, pe lo menos, ura ves por mes, ou, extraoruinar iamente, quando foê convocanao pe. lo seu presicente, sendo gratuito e de carater relevante o serviço pres- taco pelos seus membros, Art, 10º - Fica criaco no Quadro do ressoal Aciministrativo da ireteitura kunicipal de Fortalezã, um cargo de Ch eie do Serviço Muni- cipal ae Estradas de Rocac Gem, de provimento em comits tos mensats qe Cr% 5.000,00 (três mil cruzeiros), o, Com OS vencimen Art. liº - O pessoal necessário ao referido Serviço sera ad- mitido a título precário, dispensado com o término das obrase perceberá urr diária equivalente 8 uéaia percebica pelo operário de obras da Pre- feitura, Art. lee - O Prefeito Municipal fica autorizado a assinar. com à UniZo e com o Estado 9 convênio de que trata o art, de da (el Federal nº 302, de -15 de Julho de 1 940, em que se fixarão as obrigações dos estados e dos municipios no tocante a aplicação integral eme stradas de rodagem de toda a receita constante cia alinea “al do art, 2o desta Lei, Art. 15º - As cotas do Fundo Rodoviário Nacional que coube- rem ao Município serão escrituradas como receita extra-orçamentar ia, sob bre o título -- Depósito de Diversas Origens, Sub-Título -- Fundo Rodo- vaãr io Nac ional. Art. lhe - No tocante à despesa, será observada a mesma clas sbficação do art. anterior. Art. 152º = O Prefeito Municipal,solidar iamente responsavel com o Conselhs Rodoviário Municipal, pelo rigoroso cumprimento das cona. dições estabelecidas pe la Lei Federal nº 502, de 15 de Julho de 1.918, | para que o Município possa receber as cotas do Fundo Rodoviário Nacio-. nal que lhe couberem, ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO (Fis. | - Continuação) na + . : “ Art. 162º - Revogam-se as aisposições em contrário à pre- sente Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTAIEZA, em Zi Ge Maio de 19H49 ALDENOR NUNES FREIRE -PRES IDENTE (Publicada no Diêrio Oficial do MMUSDPUIOOOX Estado, nº 4.573, de 156.919).