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norma nº 146/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 1949
Date 1949-05-28
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS SOBRE ESPETÁCULOS TEATRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6006

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ÂÁMARA
UNICIPAL
E FORTALEZA
ção
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 001461949
EE Projeto: 00241949
Cnara PMINICIPAL nr aguia U cao CAVALCANTE
22 3,49
mama
PROJETO DE LEI Nº BA fha
VEREADOR
LEI Nº 146 pe 29,7 US, 49
DIOM Nº 4 S 40 DE OG) 96/ 4q
ARQUIVO
Fortaleza,
| ARQUIVO |
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NF:
FORA,
WI 3º 146 18 é 23 DE MIO DE 1949,
BU, ATDENOR NUNES FREIRE, PRESIDENTE DA CÂMARA KUNICIPA E
DSZA, FAÇO SABER AOp QUE A PicS4NTE VIFEN-QUE À HESHA O IARA E
fá E EU PROIVICO À SnQUINTO Lets a
Arte 1º - Fica concedica isenção de Lap 10
taxas q owtributçã E que reeniam sobre 08 teatros, espetaouldur/;
taubraig.c Lts nocesuários à sua remilzação, bom GUBO para. Cana
consiruções e que so refere o nrt. 2º do denrsto-lei federal!
tedots 6 17 de setenbro do 10454
o G Único » À Lbunção compresnis tubo oa, E)
tacuics ds cireoa e Povilhões,
Art, 2º » Ag conpanhiam de Ganbro stim 7
póreu jus aos Favor e da presenta dei, verao de ragiizar mB ÓU ae
temporada quote coupitil, Cojs (2) as ES pStao a » à preços não; super Ag,
Tes 9 CINCO CRU ZLIPOS ( "gre$,00 :4
Arte JE « Para que so quere q Lsenção devam; |
irtoresgados vequera-la provisuaite sc Shele do Executivo - Mundos
Arte 4 - A presanie lei entrara em vigo 4
data Ge au puli.ioa ção , revogadas as disposições em contrario:
DA PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTA IBIZA, em 26 ê
de maio de 1349. | cego Pre
PROJBTO DE IBI ne DE 22 DE ABRIL DE 1949:
A bre espetaculos teatrais, e dá outrda
na providencias. Nem o
ê, ep A
Art. 1º — “Fica concedida isenção de “impostos, taxas e con-.
tribuições que recaiam sobre os teatros, espetaculos teatrais e atos.
E
necessarios à sua realização, bem como para as construções a que se) des
fere o art. 28 do decreto-lei federal nº 7.957, de 17 de setembro. ae,
1945.
E Paragrafo Único '- A isenção compreende tambem os espetacu- ”
los de circos e pavilhões. E | o a
Arte 2º - “As companhias. de teatro afim de fazerem dás dos.
favores da presente lei,
r
terão de realizar em cada temporada nesta” cam:
pital, “dois (2) espetaculos a preços não superiores a Cr. $5, 00.
Arte 5º - Para que se opere a isenção devem os interessados :
siga
requerê-la previamente ao Chefe do Executivo Municipal. ia
-A presente lei! entrará em Vigor na data de sua: caia
publicação, revogadas as disposições em contrário, | Ro
Paço da Camara Municipal de Fortaleza, em 22 de abril dé «'!
1949. |
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“Cabe a UA
mento das ciencias
ger as obras, monumentos entos de valor historico e artistico,/
bem como os monumentos nátúrais, as paisagem) e os locais dotados de / =
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particular belega".. | | == Ca
Ora se compete ao Estado e Bos Municipios favorecer e animar 0 /
desenvolvimento das artes das letras e da cultura em geral, nada mais ici
justo do que se conceder aos espetaculos teatrais, a isenção de impos- , ir
“ya ao desenvolvimento de cultura em nosso municipio, que se recente /
de diversões para 9 publico. | | no E o
Dessa forma a Comissão de Finanças e Administração as o seu pa-
recer favorável ao projeto de lei Nº 24/49, que na verdade apenas vem Cesi
ampliar favores já concedidos pela União que em Decreto Lei Nº 7.957/
de 17 de Setembro-de 1945, concedeu identica isenção, | e o :
Sa Reuniões Comissão de Finanças, em 26 de Abril de /:.
03 Mit meta a pigs ML
y
Gen,
Câmara Wiunicival de Fortaleza
Of N.º Fortaleza,
Concede isenção de impostos e taxas so=-
bre espetaculos teatrais e dê outras /
providencias,
es
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida isençao de impostos, taxas
e contribuições que recaiam sobre os teatros, espetaéulos teatra-
is e atos necessarios à sua realização, bem cmmo o as constru-
ções & que se refere o art. 2º do decreto-lei federal nº 7.957, dé
. 17 setembro de 2945.
$ único - A isenção compreende tambem os espetacu-
los de circos e pavilhões,
Art. 2º - As companhias de teatro afim de fazerem /
jus aos favores da presente lei, terão de realizar em dada tempo-
rada nesta capital, dois (2) espetaculos a preços não superiores
a Cre$5, 00 ( cinco mil cruzeiros ).
Arte 3º - Para que se opere a isenção tflevem os inte-
ressados requerê-la previamente ao Chefe do Executivo Municipal.
“Art. 4º - À presente lei entrara em vibor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Comissão de Redação Final, em 9
de maio de 1949.
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