| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1949 |
| Date | 1949-05-28 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS SOBRE ESPETÁCULOS TEATRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ÂÁMARA UNICIPAL E FORTALEZA ção Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei: 001461949 EE Projeto: 00241949 Cnara PMINICIPAL nr aguia U cao CAVALCANTE 22 3,49 mama PROJETO DE LEI Nº BA fha VEREADOR LEI Nº 146 pe 29,7 US, 49 DIOM Nº 4 S 40 DE OG) 96/ 4q ARQUIVO Fortaleza, | ARQUIVO | « . “W NF: FORA, WI 3º 146 18 é 23 DE MIO DE 1949, BU, ATDENOR NUNES FREIRE, PRESIDENTE DA CÂMARA KUNICIPA E DSZA, FAÇO SABER AOp QUE A PicS4NTE VIFEN-QUE À HESHA O IARA E fá E EU PROIVICO À SnQUINTO Lets a Arte 1º - Fica concedica isenção de Lap 10 taxas q owtributçã E que reeniam sobre 08 teatros, espetaouldur/; taubraig.c Lts nocesuários à sua remilzação, bom GUBO para. Cana consiruções e que so refere o nrt. 2º do denrsto-lei federal! tedots 6 17 de setenbro do 10454 o G Único » À Lbunção compresnis tubo oa, E) tacuics ds cireoa e Povilhões, Art, 2º » Ag conpanhiam de Ganbro stim 7 póreu jus aos Favor e da presenta dei, verao de ragiizar mB ÓU ae temporada quote coupitil, Cojs (2) as ES pStao a » à preços não; super Ag, Tes 9 CINCO CRU ZLIPOS ( "gre$,00 :4 Arte JE « Para que so quere q Lsenção devam; | irtoresgados vequera-la provisuaite sc Shele do Executivo - Mundos Arte 4 - A presanie lei entrara em vigo 4 data Ge au puli.ioa ção , revogadas as disposições em contrario: DA PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTA IBIZA, em 26 ê de maio de 1349. | cego Pre PROJBTO DE IBI ne DE 22 DE ABRIL DE 1949: A bre espetaculos teatrais, e dá outrda na providencias. Nem o ê, ep A Art. 1º — “Fica concedida isenção de “impostos, taxas e con-. tribuições que recaiam sobre os teatros, espetaculos teatrais e atos. E necessarios à sua realização, bem como para as construções a que se) des fere o art. 28 do decreto-lei federal nº 7.957, de 17 de setembro. ae, 1945. E Paragrafo Único '- A isenção compreende tambem os espetacu- ” los de circos e pavilhões. E | o a Arte 2º - “As companhias. de teatro afim de fazerem dás dos. favores da presente lei, r terão de realizar em cada temporada nesta” cam: pital, “dois (2) espetaculos a preços não superiores a Cr. $5, 00. Arte 5º - Para que se opere a isenção devem os interessados : siga requerê-la previamente ao Chefe do Executivo Municipal. ia -A presente lei! entrará em Vigor na data de sua: caia publicação, revogadas as disposições em contrário, | Ro Paço da Camara Municipal de Fortaleza, em 22 de abril dé «'! 1949. | Es EA Ea » Examinando o p a ! Pa | e sto decter Nº ç q cado S al cante , [due con s (sento de Fio os + trais, giyp à iva nanças sb n/a / to a Conystitúiç t ikro te: ójz o seguin=. “Cabe a UA mento das ciencias ger as obras, monumentos entos de valor historico e artistico,/ bem como os monumentos nátúrais, as paisagem) e os locais dotados de / = i particular belega".. | | == Ca Ora se compete ao Estado e Bos Municipios favorecer e animar 0 / desenvolvimento das artes das letras e da cultura em geral, nada mais ici justo do que se conceder aos espetaculos teatrais, a isenção de impos- , ir “ya ao desenvolvimento de cultura em nosso municipio, que se recente / de diversões para 9 publico. | | no E o Dessa forma a Comissão de Finanças e Administração as o seu pa- recer favorável ao projeto de lei Nº 24/49, que na verdade apenas vem Cesi ampliar favores já concedidos pela União que em Decreto Lei Nº 7.957/ de 17 de Setembro-de 1945, concedeu identica isenção, | e o : Sa Reuniões Comissão de Finanças, em 26 de Abril de /:. 03 Mit meta a pigs ML y Gen, Câmara Wiunicival de Fortaleza Of N.º Fortaleza, Concede isenção de impostos e taxas so=- bre espetaculos teatrais e dê outras / providencias, es A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: Art. 1º - Fica concedida isençao de impostos, taxas e contribuições que recaiam sobre os teatros, espetaéulos teatra- is e atos necessarios à sua realização, bem cmmo o as constru- ções & que se refere o art. 2º do decreto-lei federal nº 7.957, dé . 17 setembro de 2945. $ único - A isenção compreende tambem os espetacu- los de circos e pavilhões, Art. 2º - As companhias de teatro afim de fazerem / jus aos favores da presente lei, terão de realizar em dada tempo- rada nesta capital, dois (2) espetaculos a preços não superiores a Cre$5, 00 ( cinco mil cruzeiros ). Arte 3º - Para que se opere a isenção tflevem os inte- ressados requerê-la previamente ao Chefe do Executivo Municipal. “Art. 4º - À presente lei entrara em vibor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Comissão de Redação Final, em 9 de maio de 1949. oo ce cmo mam RETA TOT 6 ) do nt e O E AD AS e A O a A E E A e A a A a SN a SPP o POP A q AP RD