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norma nº 151/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 1949
Date 1949-07-05
EmentaALTERA O DECRETO-LEI N° 271, DE 22 DE SETEMBRO DE 1948.
native_id6011

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texto integral #

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(CÂMARA
CO MUNICIPAL
E FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 00º 001511949
Nba Projeto: 016gi94s
CÂMARA MUNCTRAL Autor: AMERICO CIA
DE FORTALEZA Assunto: ISENC , 19
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DIGITALIZADO
PROJETO DE LEI Nº (EE /4 y
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ARO de Code ua ads IPG.
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ASSUNTO:
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ARQUIVO
Câmara Municipal de Fortaleza .
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Lol Nº 151 D3 5 W8 JUNHO DE 1949, =
ALTSRA O. DHORKTO-LEI H4 271, DR E
D3 SSMUBRO DE 19490 sb
EU, ALIENGE NUIOS FREIRE, PRESIDCNOS DA CAMARA MUNICIPAL Dº gos)
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de 2 à de sotombro de 1947% ]
À «O prédio pertencente a cup tonázio, té »
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At o 20 - À presente lei entrara em tigor nm. data :
. do sua publicação, revogadas as disposições om contraio.. Es eia
PAÇO DA GÂLARA MUNICIPAL DE FORTA EEZA 4 em 5
lho da 1949
PROJETO DE LEI N.. lb b
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de 22 de Setembro. de 1948, e ç
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Novembro de 1948.
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as pertencente a funcionário federal, estadual e
muni ativos inativos, quando se tratar de casa propria e unica
r venal superior a Crigaso; 000, 100(duzentos e” “cincoen- -
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Sara à das Sessões da. Câmara Municipal: de Fortaleza,
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em 8 de Feverei-
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VEREADOR;
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ADHINISTRAS >
Parecer n.diN9ao projeto de
Somos pela arrovação do projeto de lei 166/48, que ora analisamos,
De fato. Andou bem avisado o nobre vereador Arierico Barreira ao a-.:
Ppresentar o prejeto cm estudo, con que pretende limitar o valor venal
da casa própria e unica do funcionario público, para cfeito de isenção
de impostos, nos termos do Decreto-Iai nº 271, de 22.9.1947,
E de todos sabido que ha funciomrios publicos de alta categoria |
possuidores de consideraveis fur tunas imobiliarias, não podendo portan-.
to ser enquadrados entre aqueles que a lei invocada visa beneficiar. Ao
lên do mais o valor es5timativo da casa que destinam à sua residencia xx. =
Se eleva a varias centenas de milhares de cruzeiros, ,
“Não ha duvida que o espirito da lei 271 é o de amparar a casa. pro-.
pria e unica do funcionario Publico, via de regra desajus tado em vista
de seus pequenos vencimentos, A limitação é assim logica e justa, Pora cs
isso somos: pela aprovação do projeto, unas | a
Sala das-Peuniões das Comissões dna Camara Kunácipmil de For taleza
em 2 de Faverciro de 1949,
lira Mau GE masidonta
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' Relator
N.º Fortaleza, | ARQUIVO |
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COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL RTA
Câmara Municipal de Fortaleza
”
A COMISSÃO DE REDAÃO GAR ss REDAÇÃO AO PROJETO DE
II Nº 166 EA O
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A ALTERA O DECRETO-LEI Nº 271,
TA DE 22 DE SETE DE 1948.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTAIBZA DECRETAS
Art. 1º - Fica redigida da maneira que| se segue, a
letra L do art. 14º - Das Isenções - do Decreto-Lei nº 271, de
ce de setembro de 1947: |
1 -0 prédio pertencente a funeibnário federal
estadual e municipal, ativos e inativos, quando se| tratar de epss
propria e unica e não seja de valor venal superior|a DUZENTOS
CINQUENTA MIL CRUZEIROS Cr.$250.000,00 ).
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES DA COMISSÃO DE REDAÇÃ
4 de junho de 1949.
FINAL, em
pa ALA Lousa de qua s dq Relator,
| Le cléuto Tasso,
Arte 2º - A presente lei entrara em vigor na data de
o a a q o O E O a AR A A a, NO A cm, O E A a AN o AS o aço atum

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