| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1949 |
| Date | 1949-07-05 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO-LEI N° 271, DE 22 DE SETEMBRO DE 1948. |
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(CÂMARA CO MUNICIPAL E FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei: 00º 001511949 Nba Projeto: 016gi94s CÂMARA MUNCTRAL Autor: AMERICO CIA DE FORTALEZA Assunto: ISENC , 19 UU ii Ú A DIGITALIZADO PROJETO DE LEI Nº (EE /4 y Gltera ARO de Code ua ads IPG. o ecsfeo ASSUNTO: VEREADOR g) MALAA CL / SCANIA LEI Nº ASA DE OF V 6%, 4 DIOM Nº 4596 DE 43/ cty 47 ARQUIVO Câmara Municipal de Fortaleza . a HUM a % PP aa o q Fortaleza, ! ARQUIVO | a K ” Do q fo RT né pr E Lol Nº 151 D3 5 W8 JUNHO DE 1949, = ALTSRA O. DHORKTO-LEI H4 271, DR E D3 SSMUBRO DE 19490 sb EU, ALIENGE NUIOS FREIRE, PRESIDCNOS DA CAMARA MUNICIPAL Dº gos) PALIZA, F.7O SABER AOS QUE À PRESSNTE VINBH QUE A MESMA CÂMARA fi; DECISTA E BU PFOMULCO A. SEGUINTE Lils A Arte 1º = rica rodigida de nenoira quo se po Et a lotxa L do arte 14º - Dio Tsonçoes « do Deoreto-Lo 4 nº 2 jo A de 2 à de sotombro de 1947% ] À «O prédio pertencente a cup tonázio, té » rel, eutadual e mundo ipod, ativos e inativos, Ba Dis (2a RR 9 RARAS náo ooja do valor vendi. cupertos à D At o 20 - À presente lei entrara em tigor nm. data : . do sua publicação, revogadas as disposições om contraio.. Es eia PAÇO DA GÂLARA MUNICIPAL DE FORTA EEZA 4 em 5 lho da 1949 PROJETO DE LEI N.. lb b e e “Altera [o decreto-lei” Do. ss de 22 de Setembro. de 1948, e ç rior a Cr.$150. 000, 00 (conto, e cinquenta, mil; ed Novembro de 1948. & finado eu a redes) À PRA , e. Es q rá - as pertencente a funcionário federal, estadual e muni ativos inativos, quando se tratar de casa propria e unica r venal superior a Crigaso; 000, 100(duzentos e” “cincoen- - cruz ros). E a A NE será verbal, | a Sara à das Sessões da. Câmara Municipal: de Fortaleza, a em 8 de Feverei- / o VEREADOR; Y . o 5 q “ a º , + t ' A E . , | o] | MM Ma GQ. COMISSÃO DE FINANÇAS E ADHINISTRAS > Parecer n.diN9ao projeto de Somos pela arrovação do projeto de lei 166/48, que ora analisamos, De fato. Andou bem avisado o nobre vereador Arierico Barreira ao a-.: Ppresentar o prejeto cm estudo, con que pretende limitar o valor venal da casa própria e unica do funcionario público, para cfeito de isenção de impostos, nos termos do Decreto-Iai nº 271, de 22.9.1947, E de todos sabido que ha funciomrios publicos de alta categoria | possuidores de consideraveis fur tunas imobiliarias, não podendo portan-. to ser enquadrados entre aqueles que a lei invocada visa beneficiar. Ao lên do mais o valor es5timativo da casa que destinam à sua residencia xx. = Se eleva a varias centenas de milhares de cruzeiros, , “Não ha duvida que o espirito da lei 271 é o de amparar a casa. pro-. pria e unica do funcionario Publico, via de regra desajus tado em vista de seus pequenos vencimentos, A limitação é assim logica e justa, Pora cs isso somos: pela aprovação do projeto, unas | a Sala das-Peuniões das Comissões dna Camara Kunácipmil de For taleza em 2 de Faverciro de 1949, lira Mau GE masidonta HO, pnêl So o ' Relator N.º Fortaleza, | ARQUIVO | e AM *orTaN* COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL RTA Câmara Municipal de Fortaleza ” A COMISSÃO DE REDAÃO GAR ss REDAÇÃO AO PROJETO DE II Nº 166 EA O | DN A ALTERA O DECRETO-LEI Nº 271, TA DE 22 DE SETE DE 1948. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTAIBZA DECRETAS Art. 1º - Fica redigida da maneira que| se segue, a letra L do art. 14º - Das Isenções - do Decreto-Lei nº 271, de ce de setembro de 1947: | 1 -0 prédio pertencente a funeibnário federal estadual e municipal, ativos e inativos, quando se| tratar de epss propria e unica e não seja de valor venal superior|a DUZENTOS CINQUENTA MIL CRUZEIROS Cr.$250.000,00 ). sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA DAS SESSÕES DA COMISSÃO DE REDAÇÃ 4 de junho de 1949. FINAL, em pa ALA Lousa de qua s dq Relator, | Le cléuto Tasso, Arte 2º - A presente lei entrara em vigor na data de o a a q o O E O a AR A A a, NO A cm, O E A a AN o AS o aço atum