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norma nº 154/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 1949
Date 1949-07-29
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6014

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CÂMARA
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UNICIPAL
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o hou ASA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
+
Lei: 001541949
Projeto: 00211949
Autor: EDIVAL DE MELO
DE FORTALEZA Assunto: ISENÇÃO
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ASSUNTO:
VEREADOR
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“PROJETO DE LEINº RA [AS
LEI Nº
DIOM Nº
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DE Lara” mm
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Cargo,
Câmara Wunicipal de Fortaleza
Fortaleza,
181 N% 154 DE 29 DB JULHO DE 1949
EU. ATDENOR NUNES FREIRE, PRESIDONTE DA GÁNA Sia OPAM FORT
tala, FAÇO SABER AOS O QUB'A PRESSE VIREM QUE A MES DUO RA
TA E BU PROMULGO À SEGUINTE LEIS
o ral a todo Era que tiver des tiver des (30), E ou mia ir
Prefeito limio/
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rá instruído a AAA “ae 08 ente ao reque alvo 4
com o registro de nascimento de tar filhos quanto é msmo. €
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Ap So Pena de multa: do dois à Cinco mil cius
2* - À preso entrará ep rigor na data à
cum publicação, Fovogadas as Reto A em Conter
JAÇO DA CÂMARA MUNIG PAL DE FORTALEZA, em 29 do jul
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ
CIAS.
CRBTA 4
EA isenção de impos-
a todo aquele que tiver dez (10) ou
àe vinte e um (21) anos, desde que assim
cito Municipal. | |
g 1º- O requerimento de que trata es-
os quanto o mesmo possuir. |
o - — & 22- Sempre que se verificar fale- |
cimento de qualquer filho ou quando algum deles completar /
2 vinte e um (21) anos de idade, o beneficiado com os favo-
res desta lei será obrigado a fazer, no prazo de quinze (15)
e |
dias, a necessária comunicação à Prefeitura Municipal, sob
c pena às rulta de dois a cinco mil cruseiros.
“a o art. 22- A presente lei entrara em vi-
gor na data da sua publicaç ao, revogadas as aisposições en
contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza,
en 18 de abril de 1949.
os JUSTIFI | |
| e O amparo à família consftágue obrigação
a àos poderes públicos. A Constituição. Federal no. va
ty ESTADO DO CEARÁ a PINI,
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA |
] ARQUIVO |
to do
A
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PORTAS
Fortaleza,
163 estabelece que a família terá direito à proteção espe-
cial do Estado, dispondo no art. 164, in fine, que a "a /
lei instituira o amparo às FAMILIAS DE PROLE NUMEROSA”.
por sua vez, a Constituição do Estado adota as mesmas nor-
macs em seus artigos 142 e 146.
É justo que o Municipio procure, dentro das suas possi-
pilidales, proporcionar um justo amparo às faúílias dos //
seus munícipes. Inegavelmente, a dispensa de impostos, conce-
àida na forma deste projeto de lei,representa jum amparo as
famílias de prole numerosa, cujos cheíes poderão aplicar as
importancias destinadas aos tributos municipais na educação
de um ou mais filhos cu reservá-las para um qutro fim que |
venha amenizar as despesas a que estão obrigados a fazer - |
-com as suas famílias.. |
Medida loyvável - que mereceu aprovação ãa Cama-
ra- foi a do Sr. Prefei tô Municipal quando, aq remeter a sua
mens agem no. 17, propôs ur aumento de 150% para o abono-fani-
11a dos funétionários públicos da umicipalidade, que padsa-/
ram a perceber 50,00 , ao invés de 20,00, por |cada filho.
Foi ,não resta dúvida, uma modalidade de amparo à família, /
ernbora que de determinada classe.
o projeto ora apresentado abrange as fanílias numero-
sas em geral, contemplando a todas as classes indistintamen-
te. “Assim, merece a aprovação da camara Municpal, como m me-
recerão todas os projetos que visem, sob qua quer forma, am-
parar a família. m a |
Sala das Sessoes da Camara Municipal. de /
Fortaleza, em 18 de abril de 1949.
irotimio taesa
. a
ARQUIVO |
«
NO.
e a AF
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL RTANY
Of. N.º Fortaleza,
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI Nº 21 / 1949. o
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ /
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA :
arte ,1º - É concedida isenção de impostos municipais
em geral a todo aquele que tiver dez (10) ou mais filhos menores
de vinte e um (21) anos, desãe que assim o requeira ao Prefeito
Municipal. = o
) 1º - O requerimento de que trata ste artigo se
rá instruído com a certidão do registro de qasamento do requerer
te e com o registro de nascimento de tantos filhos | quanto o mesmo
possuir
$ 2º -— Sempre que se verificar falecimento de qual .
quer filho ou quando algum deles completam vinte e um (21) anos
de idade, o beneficiado com 08 favores destá Jei sera obrigado q
fazer, no prazo de quinze (15) dias, a necessária comunicaç ao a
Prefeitura Municipal, sob pena de multa de dois a einco mil crus
Ze1rose
| art. 28 - A presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario
Sala das Sessões da Comissão de Redação Final, em 15
ãe junho de 1949.

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