| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 1949 |
| Date | 1949-07-29 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA M UNICIPAL = E ga Es ) t ) RE CMESS=E o hou ASA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO + Lei: 001541949 Projeto: 00211949 Autor: EDIVAL DE MELO DE FORTALEZA Assunto: ISENÇÃO || ASSUNTO: VEREADOR MN] “PROJETO DE LEINº RA [AS LEI Nº DIOM Nº ARQUIVO DE Lara” mm Dara É por 4g Cargo, Câmara Wunicipal de Fortaleza Fortaleza, 181 N% 154 DE 29 DB JULHO DE 1949 EU. ATDENOR NUNES FREIRE, PRESIDONTE DA GÁNA Sia OPAM FORT tala, FAÇO SABER AOS O QUB'A PRESSE VIREM QUE A MES DUO RA TA E BU PROMULGO À SEGUINTE LEIS o ral a todo Era que tiver des tiver des (30), E ou mia ir Prefeito limio/ var rá instruído a AAA “ae 08 ente ao reque alvo 4 com o registro de nascimento de tar filhos quanto é msmo. € “isso rp dig dale Sonoizao Jintao ds, po Ieneliniad of ss Soto dogs Jot aeté opriqio Ap So Pena de multa: do dois à Cinco mil cius 2* - À preso entrará ep rigor na data à cum publicação, Fovogadas as Reto A em Conter JAÇO DA CÂMARA MUNIG PAL DE FORTALEZA, em 29 do jul ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA ÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ CIAS. CRBTA 4 EA isenção de impos- a todo aquele que tiver dez (10) ou àe vinte e um (21) anos, desde que assim cito Municipal. | | g 1º- O requerimento de que trata es- os quanto o mesmo possuir. | o - — & 22- Sempre que se verificar fale- | cimento de qualquer filho ou quando algum deles completar / 2 vinte e um (21) anos de idade, o beneficiado com os favo- res desta lei será obrigado a fazer, no prazo de quinze (15) e | dias, a necessária comunicação à Prefeitura Municipal, sob c pena às rulta de dois a cinco mil cruseiros. “a o art. 22- A presente lei entrara em vi- gor na data da sua publicaç ao, revogadas as aisposições en contrário. Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, en 18 de abril de 1949. os JUSTIFI | | | e O amparo à família consftágue obrigação a àos poderes públicos. A Constituição. Federal no. va ty ESTADO DO CEARÁ a PINI, CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA | ] ARQUIVO | to do A FAO (EN EO O, vi e » PORTAS Fortaleza, 163 estabelece que a família terá direito à proteção espe- cial do Estado, dispondo no art. 164, in fine, que a "a / lei instituira o amparo às FAMILIAS DE PROLE NUMEROSA”. por sua vez, a Constituição do Estado adota as mesmas nor- macs em seus artigos 142 e 146. É justo que o Municipio procure, dentro das suas possi- pilidales, proporcionar um justo amparo às faúílias dos // seus munícipes. Inegavelmente, a dispensa de impostos, conce- àida na forma deste projeto de lei,representa jum amparo as famílias de prole numerosa, cujos cheíes poderão aplicar as importancias destinadas aos tributos municipais na educação de um ou mais filhos cu reservá-las para um qutro fim que | venha amenizar as despesas a que estão obrigados a fazer - | -com as suas famílias.. | Medida loyvável - que mereceu aprovação ãa Cama- ra- foi a do Sr. Prefei tô Municipal quando, aq remeter a sua mens agem no. 17, propôs ur aumento de 150% para o abono-fani- 11a dos funétionários públicos da umicipalidade, que padsa-/ ram a perceber 50,00 , ao invés de 20,00, por |cada filho. Foi ,não resta dúvida, uma modalidade de amparo à família, / ernbora que de determinada classe. o projeto ora apresentado abrange as fanílias numero- sas em geral, contemplando a todas as classes indistintamen- te. “Assim, merece a aprovação da camara Municpal, como m me- recerão todas os projetos que visem, sob qua quer forma, am- parar a família. m a | Sala das Sessoes da Camara Municipal. de / Fortaleza, em 18 de abril de 1949. irotimio taesa . a ARQUIVO | « NO. e a AF COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL RTANY Of. N.º Fortaleza, A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 21 / 1949. o CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ / OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA : arte ,1º - É concedida isenção de impostos municipais em geral a todo aquele que tiver dez (10) ou mais filhos menores de vinte e um (21) anos, desãe que assim o requeira ao Prefeito Municipal. = o ) 1º - O requerimento de que trata ste artigo se rá instruído com a certidão do registro de qasamento do requerer te e com o registro de nascimento de tantos filhos | quanto o mesmo possuir $ 2º -— Sempre que se verificar falecimento de qual . quer filho ou quando algum deles completam vinte e um (21) anos de idade, o beneficiado com 08 favores destá Jei sera obrigado q fazer, no prazo de quinze (15) dias, a necessária comunicaç ao a Prefeitura Municipal, sob pena de multa de dois a einco mil crus Ze1rose | art. 28 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario Sala das Sessões da Comissão de Redação Final, em 15 ãe junho de 1949.