| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 1949 |
| Date | 1949-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE PAVIMENTACÃO A PARALALEPIPEDE, CALÇAMENTO COM PEDRA TOSCA IRREGULAR TERRAPLANAGEM, REFORMAS E ASSENTAMENTOS DE MEIOS FIOS, NO SEGUNDO SEMESTRE DE EXERCÍCIO EM CURSO. |
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Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei: 001591949 à pe Projeto: 00341949 cia Munic Autor: en MUNICIPAL E ALEZA Assunto: CREDITO DATA do / vi 49 O o E DIGITALIZADO “PROJETO DE LEI e Daft eu OL 61 8/7) assunto: Culto Cs a abolus dp um cubo ps preccéll VEREADOR Miu oo n243 do So Prepulo mucegod pero no 753 dE 3 y to 97 DIOM Nº 469 É DE (54 (OS Zg ARQUIVO Câmara Municipal de Of. N.º | Fortaleza, LEI Me 159 DE |) DE OUIUBRO DE 1949. “a osmum MINHOI PAL, 6 NORMA EZA DEVERIA E EU SANOIONO À SEGUIRS ENS mr o à ate 0 rua Era da da ns sf Desa nas o a ao perimentagão en a ar e assentamuto de miss tis, pa nto o | Demetro do exeretato em cursos. | | | Pos | aro 2 - A presente má eta « e. vigor EN data de e a! É “onça da mer um “ro do 1949. | Fortaleza, 10 de Agosto de 1949, HsNSAGil Nº 19 - Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Fo No projeto de orçamento ao exercício financeiro em curso, en- viado á Câmara Municipal, consignou-se para os serviços gerais de/ pavimentação da Cidade, a serem executados no curso do ano corren- te, a importância global de ($.4.000.000,00,.0 que não era grande / montante em relação á estimativa orçamentária de *.31.000.000,00,/ já que representava apenas 13% da mesma, Tratando-se de serviços de utilidade pública concernentes a / construções das vias de comunicação e conservação dos logradouros públicos, não era justo que menor importância fôsse destinada para os mesmos. No entanto, achou o Legislativo klunicipal de cortar as verbas - de tais serviços, deduzindo o seu total para (5.2.500.000,00, equi- valentes a 8,0% do total orçamentário. Alterando o planejamento dos serviçõs de pavimentação em ge-/ “ral sobreveio - como é público -.a rigorosa invernada caída sôbre a Cidade, ocasionando inundações de ruas, desmoronamento de pré-=/ dios, demolição de calgementos e boeiros, constituindo o fato uma verdadeira calamidade, | Consequentemente o Executivo Municipal teve que intensificar os vários serviços dessa natureza, adicionando os destinados ao es, coamento dás aguas c butros, donde o esgotamento ãe todas as verbas existentes no orçamento e a necessidade da abertura de um crédito/ especial para a continuação das obras encetadas, | Há, em andamento, os serviços de pavimentação a paralelepipe- do, os de terraplanagem, os de calçamento com pedra tôsca irregu-/ lar, as reformas de calçamento e serviços de assentamentos de &/ mios fios, nas seguintes ruas: Porcos 4 a 4 Me * Lêdo, Carlos Vasconcelos, Deputado Moreira da Rocha, Rodolfo Téo- filo, Alexandre Baraúna, Barão de Aratanha, Assunção, São Francisco, Dona Almerinda, José Vilar, Meireles, Dona Ana Neri, Delmiro Fari- as, José Lourenço, José Candido, Agapito dos Santos, Clarindo de / Queiroz, 13 de Maio, J. da Penha, Braga Torres, Machado de Assis, Fiúza de Pontes, José Bastos, Vicente Leite (São Vicente), Dona / Barbara de Alencar, Princeza Izabel, Professoy Anacleto, Dom Joa- quim, Mons. Bruno, Guilherme Rocha, Padre Cicero, Gel. Tiburcio / Cavalcante, Castro e Silva, Cel, Ferraz, Sena Madureira , Solom /:: Pinheiro, Floriano Peixôto, Liberato Barroso, Padre Valdivino, // João Cordeiro, Jm. Torres, Senador Catunda, São Paulo, Henrique Re o belo, José Avelino, Santo Dumont, Av. Mucuripe, Av. Duque de Ca-//. xias, Rua Tremembés, Av. Pessôs Anta, Av.Imperador, Av. Bezerra de Menezes, Av. Carneiro de Mendonça, Av. Almirante Jaceguai, Av. Mons Tebosa, Av. Getulio Vargas, Estrada do Matadouro, av. Visconde do Rio Branco, Praça Castro Carreira, Praça Fernandes Vieira, Av. Vis- conde de Cauípe, av. dos Jangadeiros, e Travessa Iyá. O crédito especial de 18.2. 000.000,00, de que é objeto de lei anexo, servirá apenas para atender à construção das obras em anda» mento, sendo de notar que qualquer demora na sua Votação importa- rá na paralização imediata das mesmas, com graves prejuízos para 8 população e, por outro lado, importará, tambem, no desemprego em / massa de centenas de operários que, há longos anos, fazem desta // profissão o sustento de suas familias. Saudações As) Acrísio Moreira da Focha, PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº Abãrtura de um crédito especial 3 destinado ao pagamento de / | dlepipedo, calçamento com / ( irregular, terraplanagem, reformas | ento de meios fios, no segundo semes- | t9 12 - Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza autorizado a abrir, ao vigente orçamento da despesa, título Serviços de Utilidade / pública, o crédito especial de dois milhões de cruzeiros (Cr$2 .000 000,00) destinado ao pagamento de pavimentação & paralelepipedo, calçamento com pedra tôsca irregular, terraplanagem, reforma de pavimentação em geral e a assentamento de meios fios, durante o segundo semestre do exercício em / curso. Art.2 22 - À presente lei entrara em vigor na data de sua publi -y Ed Ed cação, revogadas as disposições em contrario. Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em ...ccsrccrrcccrsoes prio para abertura de um crédito especial de Cry 2,000,000,00, desti- : nado ao pagamento de despesas com serviços de pavimentação on geral, o Alega Solix., como um dos fundamentos de aeu pedido, que propuse-. ra para o Vrçamento vigente uma dotação de Crê 4.000,000,00, e que costa. Casa, en sua douta sabedoria, julgou por bem reduzi-la para correr rs ad Ae NA À cid it e ma Crê 2, 5)0,00U UU havendo assim um córte de Cry 1. 500,UUO,00, . e Já tivemos oportunidade de demonstrar as razões que nos levaram “. a fazer os córtes quando da cláboração do Ur gamento de 1949. Alêm de mo = didas de ordem técnica havia à necessidade imperiosa de se fazer uma ad- vertencia vigando a boa e justa aplicação dos dinheiros publicos. es “m sou voto vencido, tambem subscrito pelo ST . Denizar Bacpão, E opina 4 o gr. ddival távoro/ pela concessão total da autor isação solicitada, Vas é suas bóiiclusões não conseguiram convencer-nos. ds os motivos dessa noaa discordancia são identicos aos que já expusemos em nosso parecer ao pro- jeto de lei 31/49, RR € | RE : Somos todavia de prrecer que a Camara deve conceder a “autoriza- jà | E ção pedida, mas para abertura de um crédito especial de Cr$1, 500.000,00 , x visto como. foi esta a importancia que à Caga reduziu da mencionada pro-í posta orçamentária. | | “alla disso julgamos de bóm aviso indicar expressnente na Lei, que à Casa vai votar as ruas e avenidas, cuja pavimentação deve merecer to CA a preferencia do lixecutivo. Com isso evita-se que ruas menos indi cadi-'e psxfrikmmenka de serviços perfeitamente adiaveis verham a pretorir aque- | las localizadas em bairros mais afastados e onde ha maior concontraçãop de moradores, No substitutivo que à este acompanha, como varte integran- id te do mesmo, incluimos um artigo no qual daxos a relação das ruas as 4 E cuais. deve a pavimentação abranger especialmente, sendo certo que em muitas delas ha serviços de calçamento já iniciados. siste é o nosso parecer, Sala das scuniões das Comissões za, em 4 de Vutubro de 1949. ido Mount Ge pros, DT ed” RO pl £* al “que aconpanha a ncsnã, Es co: calgamentos. õAeReSco dizer que em 1948 ORI Piura Ge “êtécitos espociais no total do Cr: +.100.900, dc iotiamâo verba orçamentária de Or. 1,556.000,00, tento sido, 1 da U ), fpxegada / a importância de Jr) 4.656.000, 90 cn obras de pav ar &o Fortaleza . Logo, no prescnto cxere ício, somando à verba o7-/ qanentéria (0x; 2.500.000,00) com o créaito de Cr 2.000.000,00 due ora pleit Fou o Executivo, vorificamos um total de Cr: 4,500,000,00, nonos &o que à quantia roservata cn 1948 para itêntico fin. Na sua nensagen, O sr. profoit o cita todas as ruás onte ces-/ tão séndo roalizaãos serviçes ê o pavinentação, cm um total alías // te 76, na sua muior parte oitandio nos bairros pobres éh cidace, // darão os osclarccinontos necessários para justificação Eo projeto / Somos, assim, pela aprovação Go presente. projeto tc lci, / proporcionanão os meios intispensáveis para due o Poê gr Exceutivo aê cumprimento ao programa ixagado pare sua aêminis tração, o. que constituc nais uma prova cvitonto ão copírito &e sotatodação à do Le .. da gislativo, que ourro interes se não tem sonão o &c bon |servir ao (1 -popo, doe Fortaleza. == E AR E fo nosso parecer. sala dns Sessões da Comiss são io Finanças o Aêni- npistração, en Fortaleza, 25 &e agosto Go 1949. a) E “| ;presiêente relator Cià - O DO Of. N.º 0 A GÊBARA MUNICI PALM FORTALEZA DSGRETAS | Câmara Municipal de “ue Fortaleza, k COMISSÃO DE REBAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO IE LEI Nº 34 / 1949. autoriza a sbertira de um cio dito especial de. 07.32 + 000, 008500 destinado sé pag segundo somest ad do exercisio ex curto. | E Art. 14 » Fica O Proteito Honioizal de Fortálesa mado A abrir, so viguto orçamento da despisa, tÉtulo exrviqo 2.0004000500) destinado ao o vaguento de pavimentação e: de, cnlçamento com pedra tôsca irregular, terraplánagen, refer vimentação em geral o assentamuto de meios tios, ur di e oa à semettre do exercicio em eurdo. o Po E é Arte 22 — À presente Las entrará em vigor ma duto de em é publicação, revogaias as dispenições em contrito. | | SALA DAS SESSÕES DA conrsaÃo DE nação rm, em 1 a outubro de 1949, Ea