| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1949 |
| Date | 1949-10-25 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei: 001621949 Projeto: 00351949 Autor: JOSE DIOGO DA SILVEIRA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Assunto: ISENÇÃO DATA EE / 054 47 AE E DIGITALIZADO | PROJETO DE LEI Nº 95/4900 | ASSUNTO: 424 VEREADOR . AU e Culymad ELO No dC me AS, 40, 4% pom n 4683 pve 46, lo/4g ARQUIVO a, / Câmara Municipal de Fortaleza Fortaleza, 8] 28162 ng 25 DE OUIUBRO DE 4949. Pa A “+ ” . .* a. : p a A N. de EM l ' A To ii are ua NaN à aço q E 2 Ez trial ' isentajde pagemen- : , dn Ê £ofres asa a dos im de indgé ria ie ro vim pelo pre ii é Sfetinais com o art. 117, da “onstitui- ep que justificam esta proposição estão ex- al que a referida enticade industrial dirigiu ção do Estado do Cear Os demais planaúos no mem à Ugmara Municipal, recentemente. É Sala das Sessões da Camara ilunicipal e Fortaleza, em 17 de ágosto de 1949. Jojé Diogo da “ilveira e. Vereador .* MEMORIAL o CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APRESENTADO PELA FIRMA CLEMENTE & IRMÃOS ASSUNTO: PLEITÊA ISENÇÃO GE IMPOSTOS 0 N E Ag 4 ( Rxmo . ar piesadçts da ANDA Municipal de Fortaleza: ) er y 49 > CLEMBNTE & IRMÃOS, proprietá- Sos da INDÚSTRIA DB ARTEFATOS DE ALUMÍNIO "IRONIR", estabelecidos nesta capital, à Rua da Assunção, nrs. 24 a 58, com uma fábrica de artefatos de alumínio, conforme o indica a própria razão social, per- mitem-se vir a presença de V.Excia,, revestidos do maior respeito, pa- ra EXPOR e, afinal; PLEITEAR o seguinte: I - Os sinatários, que são proprietários da LAMI = NAÇÃO "IRONTE" DE METAIS, com séde á Rua da Alegria, nr. 103, na capi- tal paulista, deliberaram instalar, em Outubro de 1948, uma indústria de artefatos de alumínio nesta capital, dotando Fortaleza, assim, com + s ” 4 a a sua primeira fabrica, no generos, II - Excusado é dizer a Velixcia, dos tropeços e dificuldades, de tôda ordem, que os suplicantes encontraram, para objetivar aquele empreendimento, sem duvida arrojado, figurando, en- tre os óbices a transpor, como um dos mais arduos, a aúsência comple- ta de mão de obra adequada, dada a circunstância de nao existirem, em | nosso meio, operários com conhecimentos especializados, afigurar-se- lhes impossível executar a tarefa que se propunham, lançando mao do elemento humano aqui aisponível. Assim, antes mesmo de ultimada a “instalação da maquinária importada, tiveram de contratar, em São Pau- | lo, arcando com despezas assoberbantes, operarios altemente especia-=iãs! lizados, que aqui permaneceram o tempo bastante à pratioagem dos obrei» ros locais, deixando-os perfeitamente capacitado vo trabalhos. III - Vencidos, que foram, os primeiros empeci- lhos, os suplicantes passaram a enfrentar a batalha decisiva, da qual dependia o sucesso ou o fracasso da sua emprezai - a luta pelo mercado. Compreende-se, naturalmente, que uma indústria nascente, como era e ainda é a dos suplicantes, devia impôr-se , não somente pela qualidade dos seus produtos, como pelo preço que fosse capaz de oferecer, de maneira a fazer face à concorrência de fabricantes antigos, reputados, donos do mercado. E essa batalha foi ganha, ga- lhardamente, embora com grandes sacrifícios: « os produtos de fabri- cação dos suplicantes venceram a natural resistência conservadora do comercio, tornando-se, em pouco tempo, populares, não somente em tô- das as casas especializadas da praça e do interior, mas além das. fronteiras do Estado, penetrando nas unidades visinhas. Essa foi, sem dúvida, uma vitoria mais ão Ceará que dos sinatáxios, porque, afinal, uma nova indústria cearense surgiu e venceu, assinalando um marco a mais na senda do progresso da terra alencarinas. IV - Atualmente, a indústria dos suplicantes se. movimenta plena de confiança no futuro. Iniciada com um capital de, apenas, Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), poucas máquinas e 7 (sete) operários, ja absorve, no momento, a relativamente vultosa soma de Cr$700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), tem a sua maquiná- ria mais que triplicada e emprega 35 (trinta e cinco) obreiros cea- renses, agora especializados e, portanto, capacitados a melhor ganhar a vida, em qualquer meio. E, notese: a empreza conta, apenas, com 10 (dez) mezes de existência, tudo fazendo crer que, não lhe faltando. o apóio e a proverbial acolhida dos cearenses de boa vontade e prom gressistas, dentro de mais algum tempo estara a altura de prestar serviços ainda mais relevantes à terra que lhe serviu de berço e a animou, na fase inicial - justamente a mais dificil. - FIs. LIT V - Até o momento, os sinat de Sao Paulo, o alumínio laminado, para aqui ser utilizado na con- fecção das varias peças que fabricam. Todavia, estao cogitando de instalar, anexa à sua fábrica, uma Secção de Laminação, de maneira que possam receber a matéria prima - o alumínio - em lingotes. Is- so representara uma grande ampliação de suas instalações, abrindo novo campo de trabalho especializado ao operariado cearense, e con- solidando, definitivamente, a organização, que passará a ter, pode- se assim dizer, vida propria, beneficiando a sua matéria prima - o que a capacitara a uma produção muito maior e menos anerosa. À ma- quinária, para tal fim - maquinária, alias, de elevado custo « esta sendo adquerida e, assim, a nova indústria de laminação sera, den- tro em pouco, uma outra expléndida realidade, VI - Os benefícios que a INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO "IRONTE! vem proporcionando,ao Ceará, não se restringem, apenas, ao campo social, pelo fato de ensejar trabalho especializado ao operário daqui - trabalho que, como natural, tende a avultar-se, com o desenvolvimento da organização. Deve-se levar em conta, so- bretudo, os frutos que hã propiciado a tódas as classes - especial- mente as classes menos favorecidas - como termômetro, que foi, dos + preços agora vigorantes no comércio local de artefatos de alumínio. Facil é constatar-se que, com q seu advento, o custo daquelas utilidades sofreu uma redução consideravel que, pereentualmente expressa, causa assombro. Forçadas pela concorrência que os sinatários passaram a fazer-lhes, tódas as fabricas do sul viram-se na contingência de colocar os seus produtos qui a preços muito mais baixos, naturalmente preferindo contentar-se com uma mar-. gem de lucro mais modesta, do que com a iminência de perda total do excelente mercado que o Ceará, inegavelmente, represenita “âquelas especialidades. E circunstâncias, ainda assim se verifica que as suas cotações es- tão, em média, 20% (vinte por cento) acima das que sao oferecidas e . , Ed pelos sinatarios, para mercadorias que em nada sao inferiores as fabricadas nos centros sulinos. VII - É sabido que a prosperidade ãe um Estado, ou de uma Nação, depende do seu grau de industrialização, pois, a industria representa, sem duvida, a viga mestra da economia esta- tale Compreendendo essa verdade, que, de tão clara, não admite contestação, a orientação dos estadistas, aqui como alhures, tem sido no sentido de proporcionar, à indústria nascente, o máximo de auxilio, propiciando-lhe meios para que se firme, gresça, amplie- E se, multiplique-se. Sem ambiente propício, sem ajuda, sem estímulo, dificilmente uma indústria vai além da iniciativa, ultrapassando o campo da idéa, da intenção grandiosa e arrojada ao da realização objetiva. É preciso, pois, que naja nítida compreensão do seu im- portantissimo papel perante a sociedade e em face dio Estado, tra- duzida atraves de atos capazes de encorajar, de impulsionar a in- dústria que nasce, vascilante e fraca,de início, mas certamente 4 pujante e próspera, no futuro. VIII - Assim pensando e tudo -esperando dos pode- res constituídos do Ceará, os sinatários se animam a comparecer pe- rante Veixcia., pleiteando dessa Augusta Camara a dperetaçao de uma lei que os isente dos impostos de Indústria e Profissao e Prem dial, pelo prazô mínimo de 5 (cinco) anos, como auxílio justo e imprescindível ao desenvolvimento da indústria que, arrojadamente, instalaram nesta capital, A pretensão dos sinatários, além de parecer das mais razoáveis, encontra apóio em preceito da Constituição Es- tadual vigente, assentando, ainda, no fato de haver |precedentes, visto como outras organizações, pelo mesmo motivo, forem contem» € pladas com idêntico favor. Esperando, assim, que V.Bixcia. leve em consi- deração as razões expostas, os suplicantes expressam a confiança, de que se acham possuidos, no espirito esclarecido de quantos tem assento nessa Augusta Câmara, certos de que, apos exaninarem, de- tidamente, a questão, certamente proferirao o seu veredictum no +. Ed a“ a + dl . sentido de amparar a novel e promissora industria cearenses. Convitos de que receberao JUSTIÇA, aproveitam o ensejo para apresentar os melhores protestos de elevada conside- ração, subscrevendo-se, mui ATENCIOSAMENTE, ss. E e COMISSÕES DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO E DE In9AMAÇÃO 5] CULTURA E EDUCAÇÃO pat | | “RQUIvO Li Parccer conjunto n, 3/49 ao projeto ad gi n. A) 5. RTAVÉ Trata o projeto em analise de conseder isenção de “Terós tos de Industria e Profissões e Predial, pelo praso de cinco (5) anos , à INDUSTRIA ARTEFATOS DE ALUMINIO "IRONTE", firma industrial estabele- cida nesta capital, Esta Comara, em casos identicos, já se pronunciou favoravel- monte, É achamos game que fez bem, pois .se trata de proteger a pe- quena industrial nacional, vitima quasi indefesa da garancia dos trustes e monopólios norte-americanos, principalmente a do alumino, que foi talvez a mis atingida pelos constantes “dumpings" tão em «à uso e abuso em nossa Patria, | | RR O projeto é portanto Justo, legal e consulta os int er os nes da economia do Estado e do Município, visão. que visa amparar um orga- niznção industrial de nossa Praças digno por todos os titulos da proteção oficial, | Nestas condições somos de parecer que o projeto seja aprovado. Sala das Reuniões aas Comissões Permmhentes da Cambra Municipal de Fortalera, em 9 de Setembr e 1949, o | g A p» A . NR o fa ao RÁ a Présiflente . dia Gnv Vá Relatpr Eat Ês Eae A de a rd dy í Ecs Rd ar PA MS E MO RE ea a 4 a LA mi AMAS Aida pétugm tico ge (A na Voofnb£o va RSDAÇÃO FINAL DÁ A SIGUINIE RETAÇÃO AO IEIM 35 / 1949, . / f / NA rear? e da outras Camara Municipal de Fortal eza Vega PRORETO DE Concede pn de impostos A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALIMA DEC RETA: providências . - Art. 1º - É concedida isenção dos impostas de Industria e profissões e Predial, pelo prazo de cinco ânos (5), a partir de vigente exercicio, a INDUSTRIA ARIEFATOS DE ALUMINIO " IRONTE *, organização industrial domiciliada nesta Capital. Arte 22º - A presente lei entrará em vigor nº data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. SAIA DAS SESSÕES DA COUISSÃO DE a em 7 ãe outubro de 1949. Ademar EA AAA A «A .. - y : pAÁ.. Presicente.. Relator.