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norma nº 162/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 1949
Date 1949-10-25
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6022

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Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 001621949
Projeto: 00351949
Autor: JOSE DIOGO DA SILVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTALEZA Assunto: ISENÇÃO DATA EE / 054 47
AE E
DIGITALIZADO |
PROJETO DE LEI Nº 95/4900 |
ASSUNTO: 424
VEREADOR . AU e Culymad
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pom n 4683 pve 46, lo/4g
ARQUIVO
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Câmara Municipal de Fortaleza
Fortaleza,
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é Sfetinais com o art. 117, da “onstitui-
ep que justificam esta proposição estão ex-
al que a referida enticade industrial dirigiu
ção do Estado do Cear
Os demais
planaúos no mem
à Ugmara Municipal, recentemente.
É Sala das Sessões da Camara ilunicipal e Fortaleza, em 17 de
ágosto de 1949.
Jojé Diogo da “ilveira
e.
Vereador
.*
MEMORIAL
o CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
APRESENTADO PELA FIRMA
CLEMENTE & IRMÃOS
ASSUNTO: PLEITÊA ISENÇÃO GE IMPOSTOS
0 N E
Ag 4 (
Rxmo . ar piesadçts da ANDA Municipal de Fortaleza:
) er y 49 >
CLEMBNTE & IRMÃOS, proprietá-
Sos da INDÚSTRIA DB ARTEFATOS DE ALUMÍNIO "IRONIR", estabelecidos
nesta capital, à Rua da Assunção, nrs. 24 a 58, com uma fábrica de
artefatos de alumínio, conforme o indica a própria razão social, per-
mitem-se vir a presença de V.Excia,, revestidos do maior respeito, pa-
ra EXPOR e, afinal; PLEITEAR o seguinte:
I - Os sinatários, que são proprietários da LAMI =
NAÇÃO "IRONTE" DE METAIS, com séde á Rua da Alegria, nr. 103, na capi-
tal paulista, deliberaram instalar, em Outubro de 1948, uma indústria
de artefatos de alumínio nesta capital, dotando Fortaleza, assim, com
+ s ” 4 a
a sua primeira fabrica, no generos,
II - Excusado é dizer a Velixcia, dos tropeços e
dificuldades, de tôda ordem, que os suplicantes encontraram, para
objetivar aquele empreendimento, sem duvida arrojado, figurando, en-
tre os óbices a transpor, como um dos mais arduos, a aúsência comple-
ta de mão de obra adequada, dada a circunstância de nao existirem, em |
nosso meio, operários com conhecimentos especializados, afigurar-se-
lhes impossível executar a tarefa que se propunham, lançando mao do
elemento humano aqui aisponível. Assim, antes mesmo de ultimada a
“instalação da maquinária importada, tiveram de contratar, em São Pau- |
lo, arcando com despezas assoberbantes, operarios altemente especia-=iãs!
lizados, que aqui permaneceram o tempo bastante à pratioagem dos obrei»
ros locais, deixando-os perfeitamente capacitado
vo trabalhos.
III - Vencidos, que foram, os primeiros empeci-
lhos, os suplicantes passaram a enfrentar a batalha decisiva, da
qual dependia o sucesso ou o fracasso da sua emprezai - a luta pelo
mercado. Compreende-se, naturalmente, que uma indústria nascente,
como era e ainda é a dos suplicantes, devia impôr-se , não somente
pela qualidade dos seus produtos, como pelo preço que fosse capaz
de oferecer, de maneira a fazer face à concorrência de fabricantes
antigos, reputados, donos do mercado. E essa batalha foi ganha, ga-
lhardamente, embora com grandes sacrifícios: « os produtos de fabri-
cação dos suplicantes venceram a natural resistência conservadora do
comercio, tornando-se, em pouco tempo, populares, não somente em tô-
das as casas especializadas da praça e do interior, mas além das.
fronteiras do Estado, penetrando nas unidades visinhas. Essa foi,
sem dúvida, uma vitoria mais ão Ceará que dos sinatáxios, porque,
afinal, uma nova indústria cearense surgiu e venceu, assinalando um
marco a mais na senda do progresso da terra alencarinas.
IV - Atualmente, a indústria dos suplicantes se.
movimenta plena de confiança no futuro. Iniciada com um capital de,
apenas, Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), poucas máquinas e
7 (sete) operários, ja absorve, no momento, a relativamente vultosa
soma de Cr$700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), tem a sua maquiná-
ria mais que triplicada e emprega 35 (trinta e cinco) obreiros cea-
renses, agora especializados e, portanto, capacitados a melhor ganhar
a vida, em qualquer meio. E, notese: a empreza conta, apenas, com
10 (dez) mezes de existência, tudo fazendo crer que, não lhe faltando.
o apóio e a proverbial acolhida dos cearenses de boa vontade e prom
gressistas, dentro de mais algum tempo estara a altura de prestar
serviços ainda mais relevantes à terra que lhe serviu de berço e a
animou, na fase inicial - justamente a mais dificil.
- FIs. LIT
V - Até o momento, os sinat
de Sao Paulo, o alumínio laminado, para aqui ser utilizado na con-
fecção das varias peças que fabricam. Todavia, estao cogitando de
instalar, anexa à sua fábrica, uma Secção de Laminação, de maneira
que possam receber a matéria prima - o alumínio - em lingotes. Is-
so representara uma grande ampliação de suas instalações, abrindo
novo campo de trabalho especializado ao operariado cearense, e con-
solidando, definitivamente, a organização, que passará a ter, pode-
se assim dizer, vida propria, beneficiando a sua matéria prima - o
que a capacitara a uma produção muito maior e menos anerosa. À ma-
quinária, para tal fim - maquinária, alias, de elevado custo « esta
sendo adquerida e, assim, a nova indústria de laminação sera, den-
tro em pouco, uma outra expléndida realidade,
VI - Os benefícios que a INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE
ALUMÍNIO "IRONTE! vem proporcionando,ao Ceará, não se restringem,
apenas, ao campo social, pelo fato de ensejar trabalho especializado
ao operário daqui - trabalho que, como natural, tende a avultar-se,
com o desenvolvimento da organização. Deve-se levar em conta, so-
bretudo, os frutos que hã propiciado a tódas as classes - especial-
mente as classes menos favorecidas - como termômetro, que foi, dos
+
preços agora vigorantes no comércio local de artefatos de alumínio.
Facil é constatar-se que, com q seu advento,
o custo daquelas utilidades sofreu uma redução consideravel que,
pereentualmente expressa, causa assombro. Forçadas pela concorrência
que os sinatários passaram a fazer-lhes, tódas as fabricas do sul
viram-se na contingência de colocar os seus produtos qui a preços
muito mais baixos, naturalmente preferindo contentar-se com uma mar-.
gem de lucro mais modesta, do que com a iminência de perda total do
excelente mercado que o Ceará, inegavelmente, represenita “âquelas
especialidades. E
circunstâncias, ainda assim se verifica que as suas cotações es-
tão, em média, 20% (vinte por cento) acima das que sao oferecidas
e . , Ed
pelos sinatarios, para mercadorias que em nada sao inferiores as
fabricadas nos centros sulinos.
VII - É sabido que a prosperidade ãe um Estado,
ou de uma Nação, depende do seu grau de industrialização, pois, a
industria representa, sem duvida, a viga mestra da economia esta-
tale Compreendendo essa verdade, que, de tão clara, não admite
contestação, a orientação dos estadistas, aqui como alhures, tem
sido no sentido de proporcionar, à indústria nascente, o máximo de
auxilio, propiciando-lhe meios para que se firme, gresça, amplie- E
se, multiplique-se. Sem ambiente propício, sem ajuda, sem estímulo,
dificilmente uma indústria vai além da iniciativa, ultrapassando o
campo da idéa, da intenção grandiosa e arrojada ao da realização
objetiva. É preciso, pois, que naja nítida compreensão do seu im-
portantissimo papel perante a sociedade e em face dio Estado, tra-
duzida atraves de atos capazes de encorajar, de impulsionar a in-
dústria que nasce, vascilante e fraca,de início, mas certamente
4
pujante e próspera, no futuro.
VIII - Assim pensando e tudo -esperando dos pode-
res constituídos do Ceará, os sinatários se animam a comparecer pe-
rante Veixcia., pleiteando dessa Augusta Camara a dperetaçao de
uma lei que os isente dos impostos de Indústria e Profissao e Prem
dial, pelo prazô mínimo de 5 (cinco) anos, como auxílio justo e
imprescindível ao desenvolvimento da indústria que, arrojadamente,
instalaram nesta capital,
A pretensão dos sinatários, além de parecer
das mais razoáveis, encontra apóio em preceito da Constituição Es-
tadual vigente, assentando, ainda, no fato de haver |precedentes,
visto como outras organizações, pelo mesmo motivo, forem contem»
€
pladas com idêntico favor.
Esperando, assim, que V.Bixcia. leve em consi-
deração as razões expostas, os suplicantes expressam a confiança,
de que se acham possuidos, no espirito esclarecido de quantos tem
assento nessa Augusta Câmara, certos de que, apos exaninarem, de-
tidamente, a questão, certamente proferirao o seu veredictum no
+. Ed a“ a + dl .
sentido de amparar a novel e promissora industria cearenses.
Convitos de que receberao JUSTIÇA, aproveitam
o ensejo para apresentar os melhores protestos de elevada conside-
ração, subscrevendo-se, mui
ATENCIOSAMENTE,
ss. E e
COMISSÕES DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO E DE In9AMAÇÃO 5]
CULTURA E EDUCAÇÃO pat |
| “RQUIvO Li
Parccer conjunto n, 3/49 ao projeto ad gi n. A) 5.
RTAVÉ
Trata o projeto em analise de conseder isenção de “Terós tos de
Industria e Profissões e Predial, pelo praso de cinco (5) anos , à
INDUSTRIA ARTEFATOS DE ALUMINIO "IRONTE", firma industrial estabele-
cida nesta capital,
Esta Comara, em casos identicos, já se pronunciou favoravel-
monte, É achamos game que fez bem, pois .se trata de proteger a pe-
quena industrial nacional, vitima quasi indefesa da garancia dos
trustes e monopólios norte-americanos, principalmente a do alumino,
que foi talvez a mis atingida pelos constantes “dumpings" tão em
«à
uso e abuso em nossa Patria, | | RR
O projeto é portanto Justo, legal e consulta os int er os nes da
economia do Estado e do Município, visão. que visa amparar um orga-
niznção industrial de nossa Praças digno por todos os titulos da
proteção oficial, |
Nestas condições somos de parecer que o projeto seja aprovado.
Sala das Reuniões aas Comissões Permmhentes da Cambra Municipal
de Fortalera, em 9 de Setembr e 1949, o |
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fa ao RÁ a Présiflente .
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Voofnb£o va RSDAÇÃO FINAL DÁ A SIGUINIE RETAÇÃO AO
IEIM 35 / 1949, .
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NA
rear?
e da outras
Camara Municipal de Fortal
eza
Vega
PRORETO DE
Concede pn de impostos
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALIMA DEC RETA:
providências .
- Art. 1º - É concedida isenção dos impostas de Industria
e profissões e Predial, pelo prazo de cinco ânos (5), a partir de
vigente exercicio, a INDUSTRIA ARIEFATOS DE ALUMINIO " IRONTE *,
organização industrial domiciliada nesta Capital.
Arte 22º - A presente lei entrará em vigor nº data de
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
SAIA DAS SESSÕES DA COUISSÃO DE a em 7
ãe outubro de 1949.
Ademar EA AAA A «A ..
- y : pAÁ..
Presicente..
Relator.

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