| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1949 |
| Date | 1949-10-31 |
| Ementa | FIXA OS FERIADOS RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
| native_id | 6023 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 5
Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei: 001631949 Projato: 00301949 Autor: EDIVAL A MELO cit co A ED DATA OI VoP)y 4 G PROJETO DE LEINº dO /) Go DIGITALIZADO ASSUNTO: o vs) Mui metia VEREADOR LEIO Nº 163 DE 31/10, 49 DIOM Nº 4 CIE ve TL/ MS 47 ARQUIVO Of. N.º Fortaleza, Fort LEI Nº/63 DE 3/ DE OUTUBRO DE 1949. Fixa os feriados religiosos do munici- pio de Fortaleza, EU, ALDENOR NUNES FREIRE, PRESIDENTE DA CÂMARA] MUNICIPAL DE FORTAIEZA, faço saber aos que a presente virem que á mesma Câmara decre ta e eu, promulgo a seguinte lei: ai | Art. 1º - São considerados feriados religiosos no Municipio / de Fortaleza, para os fins do disposto na lei federal nº 1605, os seguin tes dias: 19 de março (São José); Ascenção do Senhor; Corpus Christi;29 de Junho (São Pedro e Sao Paulo); 15 de Agosto (Assunçad de Nossa Sexf nhora); 1º de: Novembro (Todos os Santos) e 8 de Dezembro (Imsoulada Con ceição). | Art. 2º = A presente lei entrará er vigor na data de sua publi caç “ao, revogadas as disposições em contratio. - | PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em3 (de Outubro de /// 1949. | o ADSSQUI HICIÉIO DE BALRZ h Jal Di. TQRTALHZA DECRGRA: / ( e . Dn: ta 1 Ala ay io A (e 5º o consicernios( feriados religio- / . Cord, oy fin: Cisposto na lci fcãc- (São José); Ascensão do y crhor; UVorpus Chr Petro ec São Paulo); 15 ão Agosto (assunção E '0 novenbro (Todos os Santos) apt, 2º- À presente 1lci entrará em vigor | ublicação, revogadas as disposições en contrário JUSTIFICAÇÃO | Votou o Congresso Nacional uma lci, que tomou o nº 605, segundo a qual não poderá existir cn nenhun muni- | cípio forindos religiosos em número superior a seta (7), Daí, al- guns municínios do Brasil já haverem regulamentado o diplom fo- . Coral c daí tunbémn o ofééio do Sindicato dos Trabalhadores desta 7 cupital, dirigido 4 Câmara Wunic cipal, solicitanto N Acerotação dos foriagos reliviosos cem nosso nunicípio, | atontenão a uma sugostão de nosnss qutoria, o Logislativo' houvc por ben sc Eirigir no Exmo, ce Revmno. sr, drocbispo lo otropoli- tino, Lon Ântôrio de Alncids Lustosa, petifdão a indicação dos Gias quo Covoriam ser consiterados Torindos X roligiosos, de acôrdo com | “vossa tradição católica, permitindo q votação da loi por parte da ; Cânara Lunicipal, De acôrio com o Chefe da Igreja om nosso Estado, . deven, Co preferência, scr dcelarados feriados religiosos os dias previstos no art, 1º, motivo porduo apresentamos o prasento projoto, Y 1 A emo restam ainda três (3) Cias santos: 1º &o janeiro, 6 de Janciro e 25 à&o êezenbro, os quais êcixan de scr. incluidos neste / projecto, por figuraren como feriados universais 3. Outrossi;s"*foi cx-. | oluits a sexta feira suba, justamente porquo não é considerado PAPA pela Isveja cono aja. santo), biopo Ho Pimopolitano, 1% 4 E, 3, é do do. obporar: n Câmara Wunicipal de COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL Fortaleza, fi COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE: REDAÇÃO ÃO PROJETO DE $ Nº 30/49. FIXA O FERIADOS RELIGIOSOS DO MUNICI PIO DE FORT AIBZA, f y A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALBZA DECRETA: Art. 1º - São considerados feriados religiosos no. / Municipio de Fortaleza, para os fins do disposto na lei federal nº 605, os seguintes dias: 19 de Marco XSão José); Ascenção de Senhor; Corpus Christi; 29 de Junho (São Pedro e São Paulo); 15 de Agosto (Assunção de Nossa Senhora; 1º dg Novembéo (Todos os Santos) e 8 de Dezembro (Imaculada Conceição). Art, 2º - À presente lei entrara em vigor na data / — da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Comissão de Redação Final, em / Vo 2 de Setembro de 1949, | dm e uu 0 O 1 a a a qr e a o 0 e q o rm PIRES idente em £ lorcaca siso