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norma nº 163/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 1949
Date 1949-10-31
EmentaFIXA OS FERIADOS RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
native_id6023

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Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 001631949
Projato: 00301949
Autor: EDIVAL A MELO
cit co A ED DATA OI VoP)y 4 G
PROJETO DE LEINº dO /) Go
DIGITALIZADO
ASSUNTO: o vs)
Mui metia
VEREADOR
LEIO Nº 163 DE 31/10, 49
DIOM Nº 4 CIE ve TL/ MS 47
ARQUIVO
Of. N.º
Fortaleza,
Fort
LEI Nº/63 DE 3/ DE OUTUBRO DE 1949.
Fixa os feriados religiosos do munici-
pio de Fortaleza,
EU, ALDENOR NUNES FREIRE, PRESIDENTE DA CÂMARA] MUNICIPAL DE
FORTAIEZA, faço saber aos que a presente virem que á mesma Câmara decre
ta e eu, promulgo a seguinte lei:
ai |
Art. 1º - São considerados feriados religiosos no Municipio /
de Fortaleza, para os fins do disposto na lei federal nº 1605, os seguin
tes dias: 19 de março (São José); Ascenção do Senhor; Corpus Christi;29
de Junho (São Pedro e Sao Paulo); 15 de Agosto (Assunçad de Nossa Sexf
nhora); 1º de: Novembro (Todos os Santos) e 8 de Dezembro (Imsoulada Con
ceição). |
Art. 2º = A presente lei entrará er vigor na data de sua publi
caç “ao, revogadas as disposições em contratio. - |
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em3 (de Outubro de ///
1949. | o
ADSSQUI
HICIÉIO DE BALRZ
h Jal Di. TQRTALHZA DECRGRA: /
( e . Dn:
ta 1
Ala ay io
A (e 5º o consicernios( feriados religio-
/ .
Cord, oy fin: Cisposto na lci fcãc-
(São José); Ascensão do
y crhor; UVorpus Chr Petro ec São Paulo); 15 ão
Agosto (assunção E '0 novenbro (Todos os Santos)
apt, 2º- À presente 1lci entrará em vigor |
ublicação, revogadas as disposições en contrário
JUSTIFICAÇÃO |
Votou o Congresso Nacional uma lci, que
tomou o nº 605, segundo a qual não poderá existir cn nenhun muni- |
cípio forindos religiosos em número superior a seta (7), Daí, al-
guns municínios do Brasil já haverem regulamentado o diplom fo- .
Coral c daí tunbémn o ofééio do Sindicato dos Trabalhadores desta 7
cupital, dirigido 4 Câmara Wunic cipal, solicitanto N Acerotação dos
foriagos reliviosos cem nosso nunicípio, |
atontenão a uma sugostão de nosnss qutoria, o Logislativo'
houvc por ben sc Eirigir no Exmo, ce Revmno. sr, drocbispo lo otropoli-
tino, Lon Ântôrio de Alncids Lustosa, petifdão a indicação dos Gias
quo Covoriam ser consiterados Torindos X roligiosos, de acôrdo com |
“vossa tradição católica, permitindo q votação da loi por parte da ;
Cânara Lunicipal, De acôrio com o Chefe da Igreja om nosso Estado, .
deven, Co preferência, scr dcelarados feriados religiosos os dias
previstos no art, 1º, motivo porduo apresentamos o prasento projoto,
Y
1
A
emo
restam ainda três (3) Cias santos: 1º &o janeiro, 6 de
Janciro e 25 à&o êezenbro, os quais êcixan de scr. incluidos neste /
projecto, por figuraren como feriados universais 3. Outrossi;s"*foi cx-. |
oluits a sexta feira suba, justamente porquo não é considerado PAPA
pela Isveja cono aja. santo),
biopo Ho Pimopolitano,
1% 4 E,
3, é do do. obporar: n
Câmara Wunicipal de
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Fortaleza,
fi COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE: REDAÇÃO ÃO PROJETO DE
$ Nº 30/49.
FIXA O FERIADOS RELIGIOSOS DO MUNICI
PIO DE FORT AIBZA,
f
y A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALBZA DECRETA:
Art. 1º - São considerados feriados religiosos no. /
Municipio de Fortaleza, para os fins do disposto na lei federal
nº 605, os seguintes dias: 19 de Marco XSão José); Ascenção de
Senhor; Corpus Christi; 29 de Junho (São Pedro e São Paulo); 15
de Agosto (Assunção de Nossa Senhora; 1º dg Novembéo (Todos os
Santos) e 8 de Dezembro (Imaculada Conceição).
Art, 2º - À presente lei entrara em vigor na data /
— da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Comissão de Redação Final, em /
Vo 2 de Setembro de 1949, |
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em £ lorcaca siso

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