| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1949 |
| Date | 1949-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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FI CÂMARA | MUNICIPAL Vil! DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei: 001641949 Projeto: 00431949 Autor: JOSE JULIO CAVALCANTE cinuia MUNICIPAL ORTALEZA Assunto: CREDITO DATA 4) Ko) fu mm Í MM siciraLiza DO PROJETO DE E 45/0000 ho 77) VEREADOR foge” o Carabecade , mawsel fados LEI Nº 164 be Pty 14, 47 DIOM Nº DE / / ARQUIVO Abdo rp qe PR A a A Of. N.º / mm, Camara Municipal de Fortaleza ES Fortaleza, | fr DRA: IBI Nº 164 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1949. ro, 1? Dispoe sobre autorização para abertura de crédito especial. | EU, ALDENOR NUNES FREIRE, PRESIDENTE DA CÂMARA ng E DE FORTAIE- ZA, faço saber aos que a presente virem que a mesma âmara decreta e eu promulgo a seguinte leis a Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza- do a abrir, ao Orçamento Vigente da Prefeitura, o credito especial de VINTE MIL CRUZEIROS ( Cr.$20.000,00 ), destinado a auxibiar as despe- sas com a delegaç ao do Estado à 3º Reunião da Jornada Brasileira de Pediatria, a ter lugar na Capital do Estado da Balas Art. 22 - A quantia de que trata o artigo anterior de- vera ser entregue, de uma só vez, ao presidente da Sociedade Cearense de Pediatria, ou a quem for designado por aquela Sociedade. . mo . . 2 sua publicaçao, revogadas as disposições em contrarios Arte 32 - A presente lei entrara em vigor na data de / PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 7 de novembro PRESIDANTE . ) o coMIS SSãO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO “ar Projeto de lei ne 3/49. Vispoe sobre autor do4RQU! tura de credito es! A CAMARA MUNICIPAL DB FORTALEZA DECRETA: Art. 1º,7 Fica o Chefe do sxecutivo Municipal autorizado a abrir, ao Urçamento Vigente da Préfcitura, o credito especial de VINTE MIL CRUZBIROS (Cr$ 20,000,00), destinado a auxiliar as deg- pesas com a delegação do dis td 0 à 3a. Reunião da Jormada Brasileí ra. de Poddatriaja tar] agor na Capital do Estado dn Bahia. Art. 29,- À quantia do/erata o artigo anteripr deverá ser entregue, de uma só vez, ao presidente da, SOCIEDADE CBARENSE DE PEDICRIA, ou à quem for designado por aquela Sociedade, | | Arte 32,- À presente lei entará em vigor na data de sua pur blicação, rofogadas às disposições em contrário. | | Sala das Bessões da Camara Municipal de Fortaleza, em 4 de Outubyo de 1949. o o . q a Y donensadS La) a Umas o. bm Mto LP E tí eu FE pane AS ur uy dice ê E O - Y*S o o NL S (o Arno quado 8 viliádio . + > Em nome da Sociedade Cearense de Pediatria vimos a jpresença de Ve. “certos dg que seremos bem compreendidos, golicitar um auxilio da Municipa grortaleza, para Que esta dosdedade possa enviar & Bafa uma representação + fdp Brasileira de Pediatria e Puericultgra. Anualmente os pessatras e puericultores do Brasil, | em diferentes a wiidades da fotôração. reunem-se para o estudo dos problemas da in PR ancia Brasis | o com a presen- - “qa dos bro. flietamgação é e Aluizio Aderandé ,aconio apresentou, rbua à “do citado med! á Pearo Borges. A seginda, ho Paraná, ropeentius . . E À e at . - o vã sa + |. - E presença do: Gohrá, sendo no caso “um dos poúcos estados que não se [rena Apozar desta circuistencia, para as -Feindão que > » pfocgssará “a na Baía, nosso Estado toi disting uido com a escolha ão dr. Alisio) Memedo para o a «roletor ão tema de Mortalidade Pre-Escolar, honraria que bem domôl tra. , con “a ” a “os cá ” celto da Medicina Cearense.” Para constater-se 9 destaque « que vem| de ter nosso. “Estádo, desta temprar que” “em todo o nórto, somente um relator fes] ncorhnaão, « “que groniça, a impôrtancia, que para, nós terá esta 5 Jormado nx + *“ . q represeitanto o oficias, e que a à Soctedadê Cearense “de Poltaária, » br e nei “medo solicita o “referido duxilios “agradecidos E no . Dre Podro Borges te DIGO AE COMISSÃO PINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO “cer nº S8/4Gao lcmorial da onto FA o ilemorinl que a “Sociedade Cearense de Pediatria" di- a esta Causa, no qual reivindica um auxilio financeiro destinado q custear as despesas com o envio de uma delegação do listado à 3» j tgunião da Jornada vrasilcira de Pediatria, aq realizar-se na Capital da Bahia, somos de parecer que se deve atender a solicitação. . Achamos que não é possivel negar -ge a ajuda pleiteada, a qual se justifica sob diferentes motivos, além da importancia transcendental e dos resultados práticos e berrficas que advirão vara o Municipio a = 0a tua Md tara di para o Ceará, com a partigipação de uma delegação nossa àquele magno | cer tamen, | | O Memorial em apreço bem expõe e melhor justifica as respeita- veis razões por que aquele ilustre sociedade de pediatras se dirigiu à Camra de fortaleza. | adem is somos dos que permam ser o problema da criança brasilei- ra um dos mis palpitantes da hora presente, e que porisso deve mere- cer a mais prtriotica consideração de parte de todos aqueles que Fe-. * . . almente aspiram ver o viís a cavaleiro de problemas dia mpgnanimitude do que aludimos,facilitando-se os meios indispensaveis aos catudos ; que se fazem necessarios, ?or outro lado ressalta salientar, embora de passagem, que nes- se particular vouco ou quasi mada tem feito os nossos governintes do úgstalo e do Mynicipio. Agsim sendo, decidiu esta Comissão conceder o nuxilio pleitea- do por aquela agremiação, na brge de Crê 20,000,00, consubstanciado no projeto de lei que vai abaixo, nxxx o qual temos a honra de subme- i ter à egclarecida consideração do Pienárior / ú 0 nosso parecer, Sala das “ocuniões das Comissões Permanentes da Camara Muni ci- val de fortaleza, em 4 de outubro de 1949, Presidente : Relator e | | LT | Câmara Municipal de Fortaleza EA | ARQUIVO | G “A COMISSÃO IE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUIETE REDAÇÃO AO PROJETO IE LEI Nº 43 / 1949, Dispõe sobre altorisação para abertura de erédito especial, k ORMARA MUNICIPAL DE TORTA TEZA DBORETA + Arte 18 Fis o Chete do Executivo Munici pal autorisa- | êca | abrir, ao Orgamento Vigente da Profeitums, o crédito espes a. 1 de | VINTE MIL CRUZEEROS ( Cre$20.000500 ), Continado a auxiliar as despee. sas vom a delegação do Egtado É 38 Reunião da Jornada Brasileira dé / | Pediatria, a ter lugar na Capital do Tetado da Baía, o o At. 28 o À queitia do que tenta 6 artigo anterior demo. xá nr entregue, de uma só voz, 20 presidente da Sociedade Conxenao de Podintrias cu a quem for designado por áquela Sociedade, Arte 38 - À presente leá entrará em viga ma dnta do ua miblicação, Devogadas as disposições em contrário, | Sala das Sessões da Comissão de Redaç” ao à Fisai,) em 17 de outubro de à949 | A