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norma nº 164/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 1949
Date 1949-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id6024

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FI CÂMARA
| MUNICIPAL
Vil! DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 001641949
Projeto: 00431949
Autor: JOSE JULIO CAVALCANTE
cinuia MUNICIPAL
ORTALEZA Assunto: CREDITO DATA 4) Ko) fu
mm Í MM siciraLiza DO
PROJETO DE E 45/0000 ho 77)
VEREADOR foge” o Carabecade , mawsel fados
LEI Nº 164 be Pty 14, 47
DIOM Nº DE / /
ARQUIVO
Abdo rp qe PR A a A
Of. N.º
/ mm,
Camara Municipal de Fortaleza
ES
Fortaleza, |
fr
DRA:
IBI Nº 164 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1949. ro, 1?
Dispoe sobre autorização para abertura
de crédito especial. |
EU, ALDENOR NUNES FREIRE, PRESIDENTE DA CÂMARA ng E DE FORTAIE-
ZA, faço saber aos que a presente virem que a mesma
âmara decreta e
eu promulgo a seguinte leis a
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a abrir, ao Orçamento Vigente da Prefeitura, o credito especial de
VINTE MIL CRUZEIROS ( Cr.$20.000,00 ), destinado a auxibiar as despe-
sas com a delegaç ao do Estado à 3º Reunião da Jornada Brasileira de
Pediatria, a ter lugar na Capital do Estado da Balas
Art. 22 - A quantia de que trata o artigo anterior de-
vera ser entregue, de uma só vez, ao presidente da Sociedade Cearense
de Pediatria, ou a quem for designado por aquela Sociedade.
. mo . . 2
sua publicaçao, revogadas as disposições em contrarios
Arte 32 - A presente lei entrara em vigor na data de /
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 7 de novembro
PRESIDANTE . )
o coMIS SSãO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO “ar
Projeto de lei ne 3/49.
Vispoe sobre autor do4RQU!
tura de credito es!
A CAMARA MUNICIPAL DB FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º,7 Fica o Chefe do sxecutivo Municipal autorizado a
abrir, ao Urçamento Vigente da Préfcitura, o credito especial de
VINTE MIL CRUZBIROS (Cr$ 20,000,00), destinado a auxiliar as deg-
pesas com a delegação do dis td 0 à 3a. Reunião da Jormada Brasileí
ra. de Poddatriaja tar] agor na Capital do Estado dn Bahia.
Art. 29,- À quantia do/erata o artigo anteripr deverá ser
entregue, de uma só vez, ao presidente da, SOCIEDADE CBARENSE DE
PEDICRIA, ou à quem for designado por aquela Sociedade,
| | Arte 32,- À presente lei entará em vigor na data de sua pur
blicação, rofogadas às disposições em contrário. |
| Sala das Bessões da Camara Municipal de Fortaleza, em 4 de
Outubyo de 1949.
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Em nome da Sociedade Cearense de Pediatria vimos a jpresença de Ve.
“certos dg que seremos bem compreendidos, golicitar um auxilio da Municipa
grortaleza, para Que esta dosdedade possa enviar & Bafa uma representação
+
fdp Brasileira de Pediatria e Puericultgra.
Anualmente os pessatras e puericultores do Brasil, | em diferentes
a
wiidades da fotôração. reunem-se para o estudo dos problemas da in
PR
ancia Brasis |
o com a presen- -
“qa dos bro. flietamgação é e Aluizio Aderandé ,aconio apresentou, rbua à
“do citado med! á Pearo Borges. A seginda, ho Paraná, ropeentius
. . E À e at . - o vã sa + |. - E
presença do: Gohrá, sendo no caso “um dos poúcos estados que não se [rena
Apozar desta circuistencia, para as -Feindão que
>
» pfocgssará
“a na Baía, nosso Estado toi disting uido com a escolha ão dr. Alisio) Memedo para o
a
«roletor ão tema de Mortalidade Pre-Escolar, honraria que bem domôl tra. , con
“a
” a “os cá
” celto da Medicina Cearense.” Para constater-se 9 destaque « que vem| de ter nosso.
“Estádo, desta temprar que” “em todo o nórto, somente um relator fes] ncorhnaão, «
“que groniça, a impôrtancia, que para, nós terá esta 5 Jormado
nx +
*“
. q
represeitanto o oficias, e que a à Soctedadê Cearense “de Poltaária, » br e nei
“medo solicita o “referido duxilios
“agradecidos E no .
Dre Podro Borges te DIGO AE
COMISSÃO
PINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
“cer nº S8/4Gao lcmorial da onto
FA o ilemorinl que a “Sociedade Cearense de Pediatria" di-
a esta Causa, no qual reivindica um auxilio financeiro destinado
q custear as despesas com o envio de uma delegação do listado à 3» j
tgunião da Jornada vrasilcira de Pediatria, aq realizar-se na Capital
da Bahia, somos de parecer que se deve atender a solicitação. .
Achamos que não é possivel negar -ge a ajuda pleiteada, a qual se
justifica sob diferentes motivos, além da importancia transcendental
e dos resultados práticos e berrficas que advirão vara o Municipio a
= 0a tua Md tara di
para o Ceará, com a partigipação de uma delegação nossa àquele magno |
cer tamen, | |
O Memorial em apreço bem expõe e melhor justifica as respeita-
veis razões por que aquele ilustre sociedade de pediatras se dirigiu
à Camra de fortaleza. |
adem is somos dos que permam ser o problema da criança brasilei-
ra um dos mis palpitantes da hora presente, e que porisso deve mere-
cer a mais prtriotica consideração de parte de todos aqueles que Fe-.
* . .
almente aspiram ver o viís a cavaleiro de problemas dia mpgnanimitude
do que aludimos,facilitando-se os meios indispensaveis aos catudos ;
que se fazem necessarios,
?or outro lado ressalta salientar, embora de passagem, que nes-
se particular vouco ou quasi mada tem feito os nossos governintes do
úgstalo e do Mynicipio.
Agsim sendo, decidiu esta Comissão conceder o nuxilio pleitea-
do por aquela agremiação, na brge de Crê 20,000,00, consubstanciado
no projeto de lei que vai abaixo, nxxx o qual temos a honra de subme- i
ter à egclarecida consideração do Pienárior /
ú 0 nosso parecer,
Sala das “ocuniões das Comissões Permanentes da Camara Muni ci-
val de fortaleza, em 4 de outubro de 1949,
Presidente :
Relator e
| | LT |
Câmara Municipal de Fortaleza
EA
| ARQUIVO |
G
“A COMISSÃO IE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUIETE REDAÇÃO AO PROJETO IE LEI
Nº 43 / 1949,
Dispõe sobre altorisação para
abertura de erédito especial,
k ORMARA MUNICIPAL DE TORTA TEZA DBORETA +
Arte 18 Fis o Chete do Executivo Munici pal autorisa- |
êca | abrir, ao Orgamento Vigente da Profeitums, o crédito espes a. 1 de |
VINTE MIL CRUZEEROS ( Cre$20.000500 ), Continado a auxiliar as despee.
sas vom a delegação do Egtado É 38 Reunião da Jornada Brasileira dé /
| Pediatria, a ter lugar na Capital do Tetado da Baía, o
o At. 28 o À queitia do que tenta 6 artigo anterior demo.
xá nr entregue, de uma só voz, 20 presidente da Sociedade Conxenao de
Podintrias cu a quem for designado por áquela Sociedade,
Arte 38 - À presente leá entrará em viga ma dnta do ua
miblicação, Devogadas as disposições em contrário,
| Sala das Sessões da Comissão de Redaç” ao à Fisai,) em 17
de outubro de à949 | A

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