| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 1949 |
| Date | 1949-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO PARA O FIM QUE INDICA. |
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Ju 465 CÂMARA MUNICIPAL LA DE FORTALEZA T..——— = Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lai: 001651949 My Projeto: 00111949 CAMARA MuNiciAL “UOF: COMISSAO DE POLICIA DE FORTALEZA” Assunto: CREDITO os / CL tg FT TT PROJETO DE LEINº 00 E / 19 4 | DD — VEREADOR Lo MÃO Ae Do TAS | LEIO Nº. 1€CS ve o9/ 6L/ 4 “DIOM wo 4490 pe Zf yo? (SO ARQUIVO q Câmara Wunicipal de Fortaleza Fortaleza, LEI No 165 DB 9 DE SOVENBRO DB 1949. utorisa & abert para o fis que í | EU, AIDRROR à EURES FISIES, PRESIDINER DA CÂMARA IEICIPAS ago sabe! & pregento virem que a susms Câmmra decreta promiigo à seguinto dede Sa o mor) PARSCER DA CONISSXO DE POLICIA AO REQUERIMENTO HOR ALDY KENTOR | to Desen oman: han ento do pedido do Advogado Aldy lo, cobrando a, ihportância de 1$.15.000,00; à titulo qualiiade tefavogmas desta Câmara, e não tendo me- jxar putros honorários; “as pedido atual já resultou de entendi-/ omy aquele causidico cobrara, anteri ormen- ecer nf ao requeri- Dr. Aldy Mentor), para, que sejam pagos os honorários pedidos. O atual Orçamento não existe verba pelo qual para conta, propõe o seguinte projeto de dei. PROJETO DE L8I Nº 11/49 Autoriza a abertura de-um cré dito para o fim que indica. Art. 1º — Fica o Prefeito Kunicipal autorizado a abrir, desde / já ao vigente orçamento, o crédito especial de ($. 15.000,00 (quinze / mil cruzeiros) para ocorrer as despesas do pagamento de honorários do Advogado Aldy Mentor de Couto Melo, por serviços prestados à Câmara Municipal de Fortalezaç' Arte 2º - A presente lei entrará em vigôr na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. | Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em & de Feve- . (Legre ALAS, cow ju sayecalç pra de ra reiro de 1949, N = , À |] . BS NM AMAS Q ABA E À ARO , | FIUZA Ou , " Fortaleza, IR A A ERRO Vá ur oo e feio Municipal autorizado a abrir, O, O crédito especial de VINTE MIL " ), para ocorrer as despesas &o pagamen Of. N.º to de han “js do ogrãos Aldy lientor de Couto !íélo e Cthon ua S0bRal PP serviros prestados a Câmar Municipal de ortaleza, | O fabrica Art a que se refere o artigo anteri or deverá ser aividiar em partes iguais, GA ao, 10.0 9419 prura custa a dude cd, b) . e Ed + Arte 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicaç” 20, revogadas as disposições: em contrário, Sala das Sess ces da C"-mara Munici pal de rortaleza, em Pp 9 17 de outubro de 19495, o LC Getenen br Dare a Dlealião Coma, TT Of. N.º Fortaleza NY a ? al OMISSÃO DE KREDA CÃO FINAL A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÃ A SEGUINTE REDAÇÃO àO PROJETO DE LEI Nº 11/19. | Autoriza a abertur, de um crédito para oO fim que indica, A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir desde ja, ao vigente orçamento, o crédito especial de Vinte mil cruzeiros (4 20.000,00), para ocorrer ás despesas do vagamento de ho- norários dos advogados Aldy Mentor de Couto Melo e Othon Silva Sobral, por serviços prestados 4 Camara Municipal de Fortaleza. Art. 2º - O pagamento a que se refere O artigo ante- rior deverá ser dividido em partes iguais, ou sejam, É; 10.000,00 para cada minagada. um dos citados advogados, Arte 3º = À presente lei entrara em vager na data da sua publicação, r revogades as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Comissão de Redaçag Final, em £0 de Outubro de 1919, É > Mer: / | PRESIDENTE ' t É) É DA A CA Pesgokas q RELATOR al om” ENO Au y )