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norma nº 166/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 1949
Date 1949-11-12
EmentaCONCEDE A IMPORTÂNCIA DE Cr$10.000,00 COMO AUXILIO ÀS FESTIVIDADES DO CENTENÁRIO DE RUI BARBOSA.
native_id6059

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
“
Lei: 001661949
Projeto: 00401949
Autor: ALDENOR NUNES
M sunto: CREDITO DATA 22, 09 Gg
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PROJETO DE LEI Nº Lo /43 Ali ”
CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO:
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ARQUIVO
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Câmara Municipal de Fortalez
É Of. N.º
Fortaleza,
LEI Nº 166 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1949
Concede a importância à Cr.$10,000,00
como auxilio às festividades do Cente-
nario de Rui Barbosa.
EU, ALDENOR NUNES FREIRE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
faço saber aos que a presente virem que a mesma Câmara decreta e eu /
promulgo a seguinte lei: |
Arte Iº - Fica o Prefeito Municipal de Fortale-
za autorizado a abrir ao orçamento do corrente exercicio, a importân-
cia de Dez Mil Cruzeiros ( 0r.$10.000,00 ), como auxilib às festivida-
des do Centenario de Rui Barbosa, em Fortaleza,
Arte 2º - A referida quantia pero + ser entre-
À gue à Comissão dos Bacharelandos encarregados das atividades do Conth=
nario de Rui Barbosa, em nossa Capital.
| na Arte 32º - A presente lei entrará em vigor na às
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 12 de
novembro de 1949,
Í arte 1º - Fica 6
*
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e
mento do começo
Projeto de Lei Nº No/49 |
dopçed aNimportância de o ONO
às festividagAtigo
arbosa. (
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“ cruzeiros) mo
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em Fortalegã. GA UA
hrt Ra ida quantia deverá ser entregue à Comissão dos /
em EA Capital.
art. 3º - à presente lei entrará em vigor na data de sua publica-
egada das atividades do Centenário de Rui Barboss,
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Iunicipal de Fortaleza, em 22 de Se-//
tembro de 1949.
“ JUSTIFICAÇÃO
oO “ "
| O Brasil inteiro comemnorará condignamente no “próximo dia 5 de' No-
vembro o 1º Centenário do imortal-Rui Barbosa, uma dus maiores glórias
da cultura nacional, |
O governo àa Republica, por intermédio do Ministério da Educação/
e Saúde, vem ordenando que se dê o maior brilhantismo às festliividades/
emofativas do 1º Centenário da "águia de Haia", cujos conhecimentos
qrádicos e sociais muito concorreram para elevar kem alto, entre os /
paiges civiligados, o nome de nossa Patria.
Sendo Fortaleza, um dos centros mais adiantados do país, pelas /
sug inumeras escolas superiores, sobretudo a Faculdade de dinpito, //
faz-se justo e necessário que a prospera capital da Terra da Luz tome
parte ativa nas significativas homenagens a serem prestadas à| memoria
do grande Rui, organizando-se um programa de festividades, no qual /
tomarão parte as autoridades e o povo. | |
O presente projeto-lei encontra fundamento na Carta liagna do País
e na Constituição Estadual do Ceará, «s quais afirmam que os poderes /
constituidos devem prestigiar e auxilier as iniciativas referentes 20
desânvolvimento das ciencias, Letras e artes.Fazer reviver na consci-
encia do povo brasileiro, a memoria do imortal lui Barbosa, constitui/
sem duvida, um notavel trabalho de ordem juridica e social, nos dias
convulsionados do presente: ' |
Em face do exposto, conclui-se que a Câmara Municipal de Fortaleza
que sempre se interessou pelo desenvolvimento cultural de nosso povo,/
votarã pela aprovação do presente decreto-lei. |
Sala das Sessões da sCâmara Municipal de Fortaleza, em 22 de Se-//
tembro de 1949. Pg o 1
EXA
ion nportência de Cr.910.000,00 (dez mil //
» AsÓfestividades do Centenário de Rui Barbosa, /
ai
e
A CONISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ À SEGUINTE REDAÇÃO DO (PROJETO DB
EI Nº 40 / 1949,
Consede a importânei
como auxilio as festá
nario de Rui Barbosa,
À CÂMARA MUNIOITAL DE FORTALEZA DECRETA
| de Gr+810.000,06
ades do &
Arts 1º — Fita O sr. Profoito Municipal dp Fortalem ame
torisado a qbrír no orgamento do corrente exercicio «|
E
07.$10,000,00 ( des mil oruzeíiros ), como auxilio.ds feat vidades do
Centencrio de Ruí Barbosa, em Fortaleza,
são dos Backurelandos encarregada das ativindes do Cen
Barbosa, em nossa Capital,
Arte 38 — A presente Jei entrará en vigor
publicaçõe, revogadas as disposições em contrário,
arte 28 « À referida quantia deverá ser ehtes ne i
ae
na data de sua |
| “SATA DAS SESSÕNS DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, eu MM do
outubro de 1949, ? [es |
dps. Presidente,
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