| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1949 |
| Date | 1949-11-12 |
| Ementa | CONCEDE A IMPORTÂNCIA DE Cr$10.000,00 COMO AUXILIO ÀS FESTIVIDADES DO CENTENÁRIO DE RUI BARBOSA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO “ Lei: 001661949 Projeto: 00401949 Autor: ALDENOR NUNES M sunto: CREDITO DATA 22, 09 Gg A E FORTALEZA ÀS AA DE, 01 PROJETO DE LEI Nº Lo /43 Ali ” CÂMARA MUNICIPAL ASSUNTO: vereaDOR Gldousg Nino Tasar ag no L66 DE C/H SG dom nº. 4ESO ve 2%/ ce/sel ARQUIVO ea. a” Câmara Municipal de Fortalez É Of. N.º Fortaleza, LEI Nº 166 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1949 Concede a importância à Cr.$10,000,00 como auxilio às festividades do Cente- nario de Rui Barbosa. EU, ALDENOR NUNES FREIRE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, faço saber aos que a presente virem que a mesma Câmara decreta e eu / promulgo a seguinte lei: | Arte Iº - Fica o Prefeito Municipal de Fortale- za autorizado a abrir ao orçamento do corrente exercicio, a importân- cia de Dez Mil Cruzeiros ( 0r.$10.000,00 ), como auxilib às festivida- des do Centenario de Rui Barbosa, em Fortaleza, Arte 2º - A referida quantia pero + ser entre- À gue à Comissão dos Bacharelandos encarregados das atividades do Conth= nario de Rui Barbosa, em nossa Capital. | na Arte 32º - A presente lei entrará em vigor na às ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 12 de novembro de 1949, Í arte 1º - Fica 6 * ! e mento do começo Projeto de Lei Nº No/49 | dopçed aNimportância de o ONO às festividagAtigo arbosa. ( to r.P “ cruzeiros) mo uxifi a em Fortalegã. GA UA hrt Ra ida quantia deverá ser entregue à Comissão dos / em EA Capital. art. 3º - à presente lei entrará em vigor na data de sua publica- egada das atividades do Centenário de Rui Barboss, ção, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Iunicipal de Fortaleza, em 22 de Se-// tembro de 1949. “ JUSTIFICAÇÃO oO “ " | O Brasil inteiro comemnorará condignamente no “próximo dia 5 de' No- vembro o 1º Centenário do imortal-Rui Barbosa, uma dus maiores glórias da cultura nacional, | O governo àa Republica, por intermédio do Ministério da Educação/ e Saúde, vem ordenando que se dê o maior brilhantismo às festliividades/ emofativas do 1º Centenário da "águia de Haia", cujos conhecimentos qrádicos e sociais muito concorreram para elevar kem alto, entre os / paiges civiligados, o nome de nossa Patria. Sendo Fortaleza, um dos centros mais adiantados do país, pelas / sug inumeras escolas superiores, sobretudo a Faculdade de dinpito, // faz-se justo e necessário que a prospera capital da Terra da Luz tome parte ativa nas significativas homenagens a serem prestadas à| memoria do grande Rui, organizando-se um programa de festividades, no qual / tomarão parte as autoridades e o povo. | | O presente projeto-lei encontra fundamento na Carta liagna do País e na Constituição Estadual do Ceará, «s quais afirmam que os poderes / constituidos devem prestigiar e auxilier as iniciativas referentes 20 desânvolvimento das ciencias, Letras e artes.Fazer reviver na consci- encia do povo brasileiro, a memoria do imortal lui Barbosa, constitui/ sem duvida, um notavel trabalho de ordem juridica e social, nos dias convulsionados do presente: ' | Em face do exposto, conclui-se que a Câmara Municipal de Fortaleza que sempre se interessou pelo desenvolvimento cultural de nosso povo,/ votarã pela aprovação do presente decreto-lei. | Sala das Sessões da sCâmara Municipal de Fortaleza, em 22 de Se-// tembro de 1949. Pg o 1 EXA ion nportência de Cr.910.000,00 (dez mil // » AsÓfestividades do Centenário de Rui Barbosa, / ai e A CONISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ À SEGUINTE REDAÇÃO DO (PROJETO DB EI Nº 40 / 1949, Consede a importânei como auxilio as festá nario de Rui Barbosa, À CÂMARA MUNIOITAL DE FORTALEZA DECRETA | de Gr+810.000,06 ades do & Arts 1º — Fita O sr. Profoito Municipal dp Fortalem ame torisado a qbrír no orgamento do corrente exercicio «| E 07.$10,000,00 ( des mil oruzeíiros ), como auxilio.ds feat vidades do Centencrio de Ruí Barbosa, em Fortaleza, são dos Backurelandos encarregada das ativindes do Cen Barbosa, em nossa Capital, Arte 38 — A presente Jei entrará en vigor publicaçõe, revogadas as disposições em contrário, arte 28 « À referida quantia deverá ser ehtes ne i ae na data de sua | | “SATA DAS SESSÕNS DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, eu MM do outubro de 1949, ? [es | dps. Presidente, Da O atadas A O a 0 A A a e a a a o a Co emo aa o e io a a qo tr ia ag en q is ão