| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1949 |
| Date | 1949-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO DE Cr$ 10.000,00 PARA AUXILIAR A DELEGAÇÃO CEARENSE AO TERCEIRO CONGRESSO NACIONAL DE JORNALISTAS. |
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Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Lei: 001671949 Projeto: 00461949 Autor: JOSE JULIO CAVALCANTE cida Mic Assunto: CREDITO g [O DO TALIZADO PROJETO DE LEINº <, 6 /49 ASSUNTO: VEREADOR “ue Ex eco per no 46% DE 2/ My 4 DOM Nº 4%)34 DE 4f) 02) 4% ARQUIVO at) mara Municipal de Fortaleza OS . S» Fortaleza, 43? S | ARQUIVO | 1) Y & ORTAM RTRV LEI Nº 167 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1949. Autoriza o Chefe do Exécutivo Municipal a abrir o credito de Cre$10,000,00 pã- ra auxiliar a delegação Cearense ao Ter ceiro Congresso Nacion&l de Jornalistas. EU, AIDENOR NUNES FREIRE, PRESIDENTE Di CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, faço saber aos que apresente virem que a mesma Câmara decreta e eu pro mulgo a seguinte leis: Ê Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo Munici pal au torizado a abrir, no presente exercicio, o credito especial da impor- tância de Dez Mil Cruzeiros ( Gr.$10.000,00 ), para auxiliar as despe- sas com o envio de uma delegaçao de jornalistas ao Terceiro Congresso. Nacional de Jornalistas, a se realizar na cidade do Salvador, em novem bro proximos | , 8 Único - A importância de que trata o presente ar tigo sera paga de uma so vez ao Presidente da Associação Cearense de /” Imprensa» ! . Art, 2º - À presente lei entrara em vigor na data / de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrarios PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTAIBZA, em 12 de no- vembro de 1949 o Ceropeu Lu 7 | CAIARA EUNTGÇÉRL DE FORMIEZA: | Vi O sBItO de Crey eco ra eecii iar u deles: ação Ceir "o Consrecso “Nácio- L ato à abrir, no “rg pr Fica O “ad presente exenoício, ppt ay Os 1º. da importância de Gr.210.000,00 pa ra auxiliar as Vesas do:: o edvio de una deleração de jornalistas ao / Terceiro Concrgssdb Mtiona] Me Jornulicstas, a se realizur na cidade de / | Su tência de que truta o presente artigo será paga de “uma só v o Presidénte da Associação Cearense de Imprensa. 1 O) Art.2º - A vresente lei entrará cn viçor na data de sua publicação, revosadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Kunicipal de Fortaleza, êm S de outubro de 1949. a Fe o) SM - nº 46/49 de autoria a ulo Cs cante que concede um auxilio de Cr$10.000,00 elegaçao de periodistas cearenses que perticipara.do N : Congresso Nacioral de Jornalistas, Examinando o projeto de lei nº 46/49 de autoris do verea dor” io Cavalcante, que autoriza o sr, Prefeito Municipal a sbrir um cre dj special de 610.000,00 rara ajudar a Gelegaçao de periodistas cea vên %/ que participara do 3º Congresso Nacional de Jornalistas, a se rea- " Aizar na cidade de Salvadar na Baia, verifica a Comissao de Finanças e Qd minigtraçao que e justo o auxilio em questao, , No momento em que se processa no pais inteiro, um movimento de repulsa a "Tei de Imprensa" que mereceu inclusive o protesto desta Casa, 0 de Congresso Nacional de Jornalistas cresce de importancia porquanto e de*esperar que no mesmo sejam debatidos essuntós de fundamental importan- cia para a livre manifestação do pensamento, a , | O auxilio em referencia dado o seu montante não irá em. absoluto onerar os coír:s da Prefeitura Municipal e dai porque,a Comiss ao de Finanças e Administraç ao, da o seu parecer favoravel 20 mesmo, | Sala das Sessões da Comiss ão de Tinenças e Administração, em 13 de Outubro de 1949, Presidente Relator OM A AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL J “A ABRIR O CRÉDITO DE CR.$10.000,00 PARA AU | XILIAR A DEIEGAÇÃO CEARENSE ÀO TERCEIRO // Pd CONGRESSO NACIONAL DE JORNALISTAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: a Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, . no presente exercício, o crédito especial da importância de. Cr$ ........ 10.000,00 para auxiliar as despesas com o envio de uma eleja çao de jor - nalistas ao Terceito Congresso Nacional de Jomalisyas, a 86 realizar na cidade de Salvador, em Novembro proximo. $ unico - A importância de que trata o presente art go sera é paga/ de uma 30 vez ao Presidente da Associação Cearense de Imprensa, Art. 2º - A presente lei entrara em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário, Sala das Sessões da Cómissad de Redâção Final, em 24 de fetutro / de 1949. - | o cast Quero Loroleal ne lator. Det Sasa qe do Doslantos DA ur 00 DP io 0 qm que SÉ MD o o CT quo CU DT a A qi: io NET SAD AD UP IR AE SE a e O AD