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norma nº 167/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 1949
Date 1949-11-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO DE Cr$ 10.000,00 PARA AUXILIAR A DELEGAÇÃO CEARENSE AO TERCEIRO CONGRESSO NACIONAL DE JORNALISTAS.
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Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 001671949
Projeto: 00461949
Autor: JOSE JULIO CAVALCANTE
cida Mic
Assunto: CREDITO g
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TALIZADO
PROJETO DE LEINº <, 6 /49
ASSUNTO:
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LEI Nº 167 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1949.
Autoriza o Chefe do Exécutivo Municipal
a abrir o credito de Cre$10,000,00 pã-
ra auxiliar a delegação Cearense ao Ter
ceiro Congresso Nacion&l de Jornalistas.
EU, AIDENOR NUNES FREIRE, PRESIDENTE Di CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
faço saber aos que apresente virem que a mesma Câmara decreta e eu pro
mulgo a seguinte leis: Ê
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo Munici pal au
torizado a abrir, no presente exercicio, o credito especial da impor-
tância de Dez Mil Cruzeiros ( Gr.$10.000,00 ), para auxiliar as despe-
sas com o envio de uma delegaçao de jornalistas ao Terceiro Congresso.
Nacional de Jornalistas, a se realizar na cidade do Salvador, em novem
bro proximos |
, 8 Único - A importância de que trata o presente ar
tigo sera paga de uma so vez ao Presidente da Associação Cearense de /”
Imprensa» !
. Art, 2º - À presente lei entrara em vigor na data /
de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrarios
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTAIBZA, em 12 de no-
vembro de 1949 o
Ceropeu Lu 7 |
CAIARA EUNTGÇÉRL DE FORMIEZA: | Vi
O sBItO de Crey eco
ra eecii iar u deles: ação
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presente exenoício, ppt ay Os 1º. da importância de Gr.210.000,00 pa
ra auxiliar as Vesas do:: o edvio de una deleração de jornalistas ao /
Terceiro Concrgssdb Mtiona] Me Jornulicstas, a se realizur na cidade de /
| Su tência de que truta o presente artigo será paga de
“uma só v o Presidénte da Associação Cearense de Imprensa.
1
O)
Art.2º - A vresente lei entrará cn viçor na data de sua publicação,
revosadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Kunicipal de Fortaleza, êm S de outubro
de 1949.
a
Fe
o) SM - nº 46/49 de autoria
a
ulo Cs cante que concede um auxilio de Cr$10.000,00
elegaçao de periodistas cearenses que perticipara.do
N : Congresso Nacioral de Jornalistas,
Examinando o projeto de lei nº 46/49 de autoris do verea
dor” io Cavalcante, que autoriza o sr, Prefeito Municipal a sbrir um
cre dj special de 610.000,00 rara ajudar a Gelegaçao de periodistas cea
vên %/ que participara do 3º Congresso Nacional de Jornalistas, a se rea-
" Aizar na cidade de Salvadar na Baia, verifica a Comissao de Finanças e Qd
minigtraçao que e justo o auxilio em questao,
, No momento em que se processa no pais inteiro, um movimento
de repulsa a "Tei de Imprensa" que mereceu inclusive o protesto desta Casa,
0 de Congresso Nacional de Jornalistas cresce de importancia porquanto e
de*esperar que no mesmo sejam debatidos essuntós de fundamental importan-
cia para a livre manifestação do pensamento, a ,
| O auxilio em referencia dado o seu montante não irá em.
absoluto onerar os coír:s da Prefeitura Municipal e dai porque,a Comiss ao
de Finanças e Administraç ao, da o seu parecer favoravel 20 mesmo, |
Sala das Sessões da Comiss ão de Tinenças e Administração,
em 13 de Outubro de 1949,
Presidente
Relator
OM
A AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
J “A ABRIR O CRÉDITO DE CR.$10.000,00 PARA AU
| XILIAR A DEIEGAÇÃO CEARENSE ÀO TERCEIRO //
Pd CONGRESSO NACIONAL DE JORNALISTAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
a
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, .
no presente exercício, o crédito especial da importância de. Cr$ ........
10.000,00 para auxiliar as despesas com o envio de uma eleja çao de jor -
nalistas ao Terceito Congresso Nacional de Jomalisyas, a 86 realizar na
cidade de Salvador, em Novembro proximo.
$ unico - A importância de que trata o presente art go sera é paga/
de uma 30 vez ao Presidente da Associação Cearense de Imprensa,
Art. 2º - A presente lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Cómissad de Redâção Final, em 24 de fetutro /
de 1949. - | o
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