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norma nº 229/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 229 / 1951
Date 1951-01-01
EmentaINSTITUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
native_id6080

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 60

“CÂMARA
MUNICIPAL
wi DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
"4
Mo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Lei: 022841951
Projeto: 00801950
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
câmara Muricar
ii ii Ne
PROJETO DE LEI Nº BO/£O
o
“€ VEREADOR - YNguac nº Ae do fapifo Mumiupol.
LELLO Nº IZ4-A DE QL / 04 / b4
DOM Nº dDosSO DE 29/04/59
ARQUIVO
Câmara Wunicipal de Fortalez
DESEN f
É
OF. N. N
Fortaleza,
121 Nº DAS de Àae AomtihB de 1951.
a Institue o Tribunal de contas do Vuni-
civio de rortalezas,
A CÂNARA MUNICIPAL NE FORTALEZA PECPETA E EU Siliviu A SECUINTE LEI:
Título 1
Do Tribunal de Contas do Município de Fortaleza
capítulo 1
ra Organização do Tribunal
Art.lS - É instituído o Tribunal de contas do Hunicínio de rortakza,
para auxiliar a Camara runicipal na fiscalizacão da administração financeira
e patrimonial do Município, especialmente no tocante % execução do orsamen-
to, bem como para verificar a legalidade das contas dos responsáveis secun-
dários pela guarda dos bens e aplicacão dos valores e receitas municivais.
a *. nrt.?2º - O Tribunal será constituido ce cinco juizes nomeados velo Pre
“feito em carater efetivo, « terá autonomia administrativa e disciplinar.
$ 1º - Seus membros, alem das vantágens, prerrogativas, regalias e di-
reitos assegurados aos funcionários municipais, não poderao ser exonerados
senao a pedido, nem demitidos & não ser cor deco rencia de pena que acarrete
a demissão, cominada em sentença, ou mediante processo administrativo, no /
qual se lhe assegurem ampla defesa e recurso do ato demissorio na forma do
art. 160, item XX1, da Constituição Estadual. O recurso de que trata este in-
e ciso sera decidido por maioria absoluta dos votos dos juizesido Tribunal de
hos L
da Contas do iunicípios.
. , PR) « ae
“A. $ 2º - Os juizes membros do Tribunal terao o vencimento fixo de (Mb.cca
pago
60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) anuais, o qual não poderá ser inferior ao
que percebam os Secretários das pastas da Administração runicípal.
+
Art.5º - É assegurado aos membros do Tribunal, em caso de extinção des
te ou de seus cargos, ou no de supressão ou redução das vantagens e garanti-
as funcionais que lhes são conferidas, o recontecimento automático, por fór -
ça desta lei, a percepção de vencimentos integrais. No caso de extinção,fi-
cam automaticamente em disponibilidade; no de revqgarão ou derrogação das ga
o. 4 a . Je ;
rantias, sa» automatica e compulsoriamente aposentados, íicamdo, para esse /
efeito, reduzido o limite de idade para a aposentadoria compulsória a idade
que contar o mais moço,
Art.º - Ao tomarem posse, os membros do Trivunal prestarao perante o
presidente, o compromisso de bem cumprir os deveres do caruo, que será redu-
zido a termos. | e .
e
N ”
$ 1º - No seu afastamento ou irpedimento, serao cubstiiuidos por su-/.
”
Câmara Wunicipal de Fortaleza s
— —-— ;
| ARQUIVO lg
-2 — ,
Fortaleza, E
plentes nomeados nelo Prefeito, scb o criterio ordinal, até O nunero ce 2
(dois), para servirem pelo prazo de dois anos. Us suplentes serão convoca-
dos peto presicente, de acordo con a ordem de suas nomeações, e, quando em
exercício, perceberao vencimentos lauais aos dos membros cfetivos do Tri-
bunal.
& 29º - nos membros do Tribunal de Contas do municíçio estender-se-ao
as disposições sobre incorpatibilidade por suspeição e irpedimento, aolicã».
veis aos membros do Tribunal de Contas do Lstado (Lei nºe2l2, de | de ijaio /
de 19h43, art.º e seus 44).
& 52 - OU presidente sera substituido | pe lo vice-presidente e este pelo
membro mais antigo do Corpo Deliberativo do Tribunal.
ártGe - O Tri puna À tera um secretário, com vencimentos jixos de (bee.
«43.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros) anuais, nomeado pelo Prefeito,em
carater eietivo, mediante indicação do plenário do Tribunal, protegido pelas
Feia
mesmas carantias conferidas aos membros do Tribunal pelo Siskgoart. 22 e 5º,
desta lei. 7
art.óº - à secretaria, provida de cargos lotados nó quadro do Tri-
buna l, tera a oruanizáção e atribuições que lhe der O Pegimento Interno, €
fincionara sob a direçao do secretário, subordinada, administrativa e disci-
olinarmente, ao Tribunal e seu presidente.
q Unico - Afora o cargo de secretário, provido nos ternos do artigo an
terior, os demais cargos du secretaria serão preenchidos por: transferencia
de servidores do Hunicípio, mediante requisição do presidente.
ArL.7º - O secretario, juntamente com os Gema is funciohários da secre-
taria e membros componentes Go vorpo Deliberativo do Tribunal constituirão o
quadro deste. ,
Capitulo Il
Da Representação da Fazenda liunicipal
nrt.Be - a razenda Vunicipal sera representada, junto ao Tribunal de.
Contas, por um de seus procuradores designado pelo prefeitos com a missão de
»pomover e completar a instrução dos processos e requerer ert defesa dos direi
tos e interesses da me sma «
$ Unico - O procurador, alem dos vencimentos proópri os do carão, perce-
bera por sessão a que c-mpareça, uma gratiíficaçs ao igual à concedida aos vere-
adores municipais, € exercera em relação à Fazenda Hunicipal, iguais atribui
ções as que são conferidas ao representante da razenãa Es tagiua! junto ao Tri
bunal de Contas do Estado. ,
Titulo Tl
pa Fiscalização Financeira e das Contas
4
Capitulo 1.
."
Câmara Wunicipal de Yortaleza a
[6]
=. , ARQUIVO |
o N
Fortaleza, «e NA
FORT»
Disposições Preliminares
rt.9º - GU esnirôle do Tribunal ce Contas não se exercerá cobre a ação
propriamente administrativa do Prefeito e seus auxiliares nautilizaçao dos /
bens e arlicação dos valores e receitas municipais, restringindo-se a um sim
ples coctrôle de legalidade, sem apreciar sob o aspecto de sua orortunicade,
utilidade ou conveniência as despesas e atos sujeitos ao seu exgme.
Art.102º - O Tribunal Tuncionaraá junto à Secretaria da razenda, ce modo
a poder fiscalizar livre e ciretamente, sob o exclusivo aspecto de sua lega-
licade, os atos, assentos, “rocessos e documentos que digam com a receita,a
despesa e O patrimonio do município, especialmente os relativos a execução /
do orçamento, notadamehte os registros da Contacdoria Geral e dos demais ser-
vicos da contabilidade liunicipal, evitando, quanto possível, a duplicidade /
de escrita. ,
Capitulo Tl
bos Zegistros en Geral
áartell - O registro dos fatos administrativos ca gestão Vinançeira e
patrimonial na Contabilidade ão Município, ricará subordinado em seus efei-
tos, na conformidade desta lei, a autorização do Tribunal dê contas,
ATtol2 - o registro e simples, sob reserva,prévio ou a posteriori.
art.lS - OU registro é simples, quando a inscrirao e Seita sem que haja
sido ohjeto de impugnação io Tricunal, a legulidade do ato a registrar; e re
alizado sob reserva quando, depois de recusada pelo Tribunal a inscrição do
ato, o Prefeito Municipal ordenar, por Cespacho, que seja ele executado.
t Unico - vrdenado pelo Prefeito o registro, depois de haver sido recu
sado pelo Trivunal, retornará o processo a este, que reformaráã sua resolução
para ordenar o registro simples, se se conformar com o despacho do Prefeito,
ou, não se contormanco, pera conce er o registro sob reserva. Neste último /
caso, o Tribunal comunicarã a ocorrência à Camara Hunicipal, Gentro de quin-
ze dias, se esta estiver funcionando, e, em caso contrário, dentro de oito /
dias a contar ca sua reabertura.
, |
“rtell - Em qualquer hipotese, a recusa de registro por Talta de saldo
Ed . ca Ed + L
no credito cu por isputaçao du despesa a credito iInproprio, tera carater pro
ibitivo, nao comportando a satisiaçao desta ou a execução do ato irvugnado /
nem Oo seu registro sob reserva,
é Unico - quando a recusa «e registro tiver outro fundamento, salvo em
se tratando à. contrato (art.22, in fine), o Prefeito, em [face de exposiçao
tre
Pd
escrita da turvridade, [Tuncionario ou orgao interessado, acompanhada do pro-
e. A L '
cesso onde constar a resolução denecatoria, vodera dentro de sessenta dias,
ordenar por despacho que seja efetuada a despesa ou praticado o ato impugnado,
remetendo o processo para reexame do Tribunal.
Fortaleza,
- Em . d N L . . . ... . . Sos m = Im . 1
Art.l5 - O registro é previo, quando se realiza antes da execucar do
ato sujeuto es exame do Tribunal; e a »osteriori, se se efetua cevois de con
sumado o atos
* único - Para efeito de registro a posteri ari, as vagavorias ou Ltescu
md
rarias encanin.erao ao Tricunal, por intermecio dos respectivos cheies à que
esteja: imediatamente subordinadas, centro do prazo de trinta dias, contados
do vagumento das despesas, à re lação das mesmas, com os documentos é informa
ções indispensáv eis ao exame de sua regularidade e sua legalicade.
Artl6 - Em todos os casos de recusa ce registro;a autoridade expedido-
ra de ordens ou «tos deternminativos de despesa, pen assim de concessão de /
aposentadorias, reformas ou pensões custeadas neto Município, ce disponibili
cade ou gratificações de antiguidade, ou a que Lirmou O contrato recusado,po
derá, dentro co prazo de trinta dias, soli citár reconsideração Ga resolução /
denegatória do registros. Nao cabera segundo, sedido de reconsideracão, saivo
se o mesmo se fundar na satisfação des exigencias ou formalidades cuja omis-
sao haja motivado a recusa,
prtel7 - As ordens de adiantamento e de ragarento, ate à importância y
de (rp20 000,00, serão mandad.s registrar pelo nresidente, salvo:
a) se entender que e caso ce denesa ção de registros
b) se tiver duvida sobre a decisão a proferir.
& Unico - destes casos, submetera o processo ao julgamento do Tribunal,
| capítulo 111 |
Atribuições de ormanização, vruncionamento e Jontrole.
art.lS - Conpete ao Triounal:
A -quanto a organização e tuncinnamento:
“W-aprovar, emendar e reformar seu Regimento;
2) organizar e regulamentar sua secretaria;
—>
3) eleger seu presidente e seu vice-presidente;
|) julçar das alegaroes de inpedimento ou suspeição dos membros Go
gorpo Deliberativo e do procurador; .
5) contar o tempo de servico dos Funcionários e membros do Tribunal;
6) aprovar O relatório anual co presidente (art.lil;, 828);
7) baixar instruções para a boa execução de seus servicos internos.
B -Como orgao de sugestão e consultas:
1) Dropor ao Preiíeito e a camara as srovidencias necessárias ao /
aperfeiçoamento e boa execução das leis e regulamentos de carater i inancei-
ro; indicar as falhas ou inconvenientes nos metocios da escrituração das ope-
rag 0eS de receita e dos atos de despesa, € sugerir o que lhe parecer necessa
rio à seguranca da arrecadação e guarda de valores e bens a cargo de respon-
»
.saveis e repartiçoes;
Câmara Municipal de Fortaleza
Fortaleza,
2) dar respostas as consultas que lhe forem feitas nelo vresidente
a) aa E)
da Camara Prereito e titulares das pastas da administracao municipal, sobre
assuntos relacicnacos com a competencia do Tribunal;
to
ro
6)
5) opinar sobre decretos executivos, renulanentos € instrucçoes re-
|
. . Ed
ferentes a receita, a despesa ou ado “atr imortio ào Nunicipios.
E" né o. . - . a oe .
C - quanto a riscalizaçao da administracao i inanceiras
1 - Conceder registro previo: | |
a) aos atos da administração que ordenarem operações (ie crédito e
enissão de titulcs autorizados em lei. Esses atos'serao encaminhados ao Tri-
bunal pela Secretaria da razenda liunicipal, com os elementos indispens âveis
à verificação de sua regularidade e sua legalidade, o exame será feito, se:
de carater reservado, em sessão secreta; |
a , E .
b) aos contratos que digam respeito a receita ou a desnesa do :u-
4
nicipvio, bem assim a obrigações unilaterais. "ao se compreendem na exigencia
de registro prévio os termos de renovação do contrato para a permanencia do
nessoal tecnico que não nossa ser tran sitor iamente aijastaco do serviço, Os
quais serão registrados a posteriori, nem tambem os contratos,ajustes, acor-
dos e obricaçõoes a conta de adiantamentos ja registrados, contratos estes /
g “ , /
que independem desta formalidade (Secsao 1h; |
c) aos creditos suplementares e especiais, ressdivados os casos de
registro automático (Secçao 28);
d) as requisições ou mandados de iantamentos (Secrao 58);
e) às ordens de pagamento, ressalvadas as execuções de despesa sub
metida a registro a posteriori (art. 10,C,11) ou sujeita a apuração em tomada
de contas (art.19), observado o disposto na Secrão LE; |
f) as concessoes de avosentadorias, reformas ou nensoes, quando
E
custeacas pela razenda kunicipal, apurando o direito aos respectivos proven-
tos. O Tribunal exaninera se as mesmas se aciam coniorme as elis, que as re-
culam, e, enquanto não lhes for concedido registro, os proventos da inativi-
dade serão pagos vela Fazenda *Nunicipal a título de abono provisóric;
q) aos atos corncessivos de disponibilicade remunerada e de qratifi
cações de antiqguida de, inclusive gratiíic acoes de magisteria;
h) salvo exceção de lei, a qualquer ato deterninativo de desnesa,
nao especificado expressamente como sendo ato sujeito a registro a posteriori
ou a verificerão de sua legalidade em tomada de contas. +:
Il - conceder registro a posteriori:
a) aos decretos de abertura de creditos extreorcinários (art.50 //
$ Unico); | |
5]
- LA
b)jaos termos de renovaçao de contratos vara permqnencia de pessoal
+ ms
tecnico que nao
Fortaleza,
ser transitoriamente afastado co
/
- É) -
servigo;
salario de pessoal extranumerarido c ce nvessoal
k
ma . Í
cratificacoes por exercicio cem zonas ou locais
cj as despesas de
para obrass
qd) as despesas de gratificação de funsãos
e) as despeses de ajuda de custo e diárias; |
r) as despesas de
insalubres e por trabalho ex.cutado com risco de vida
ou de saude;
c) as despesas de representação de qual quer especiêés
“ . Pad
n) as despesas de percentagens, a. titulo de remuneração;
i) as despesas de substituiçoes; | |
“ Ed Ed í 4
ij) as despesas de salario-família de pessoal extranumerario;
Kk) as despesas de transporte, inclusive passagens € fretes;
1) as despesas de receptao, ExCUrsoes, hospedagens, homenagens e
tunerais; * . 4... R o.
n) as despesas de auxilio para iuneral;
n) às despesas de vestuário, fardarento e equipamento;
a 4 E a
o) as despesas de resgate de titulos da divida flutuante e respec-
: . : . ad $ To ? , 2
tivos juros, bem como impressao de títulos dudivida vublica E vrenios de se-
GUurosj
p)
“
ço
s despesas miudas de
pronto “agamento, quando hao tenham obede
cido ao regisem de adiantamentos.
q) as despesas de abono srovisório a inativos € vehs jonistas, quan
do custeadas pelo Município;
r) as contriLuico:s rara o IPEC e Caixa de Pensões;
s) as despesas que por expressa disposição da lei,| forem mandadas
registrar a posteriori.
41
Art.l9 - Serão avurada
s nas tomadas de countus dos respectivos tesourei
ros ou paçadores as despesas des
1 - vencimentos de-pessoal fixo;
+
II - subsidio;
III - proventos Ge
s0es ja tenhem.sido mandadas registrar;
IV salario-família de pessval ermanente;
VI - diferença de vencimentos;
VII - auxílio vara diferença de caixa;
VIII -
rio, a cujos atos concessivos ja tenna sião concedido registro;
IX - pagamento em execução de sentenças.
de ordens de pagamento ou de mandados de adiantamentos, devdrão
despesas de gratiíficaçoes de antiguidade, inclusive de magist
RR ma Ed
de legaçoes, permenentes ou transitorias, gara
asdsenLadorias, reformas e pensogs cujas conces-
»
a expedição
ser comuni-
ex
Câmara Wunicipal de Fortaleza
Fortaleza,
cadas ao Triovunal, no início de cada exercício, alim “e que o nesmo,. co exa-
minar a ordem de despesa, veririque a cimnpetencia do ordenagor,
“rt.e2l - comete ainda ao Triinal:
Il - fiscalizar a execução orcamentária, acomcanhando-a medimte a re-
visão dos balancetes mensais da receita e despesa e pelo confronto do balan-
co geral. do exercício com os resultados das contas dos responsáveis e com
as autorizadoes legislativas, diretamente ou por funcionários encarregados
da fiscaliza-ão. A contadoria Geral, centralizando a contabilização da recei
ta e da despesa, enviara ao Tribunal os balancetes mensais, o valanço geral
e demonstrações na forma e nos prazos que iorem por este. estabelecidãos,sob
pena de multa de (W$100,00 a G5500,00 imposta pelo vresidente é de suspensao
na reincidência.
Il - verificar se os responsáveis vrestarem regularmente su.s cauções,
apurando-lhes a legalidade e autorizar a restituicao das mesmas, mediante a
“prova de execução ou rescisão legal dosrespectivos contratos du da liberaçao
da resvonsabilidade do cauxionante para com a razenda municipal;
III - relevar multas aplicadas em razao de lei, de regulamento ou de
contratos celebrados com a administração pública, relativamente a atos e pro
cessos sujeitos à seu exame, ou impô-las ate o limite nº Il, dâste artigo, pe
la demora injustificada da remessa dos mesmos ao Tribunal e ráleva-las quan-
do impostas por seu presidentes
IV - prestar, vor intermédio do seu presidente a camara iunicipal ou
ao Prefeito, as informações que lhe forem solicitadas sôbre atos sujeitos ao
seu exume, Sem prejuizo dos que deva prestas as demais autoridades e poderes
públicos;
V - opinar sobre as reclamaçoes dos contribuintes relativas a lançamen
tos de impostos municipais;
VI - verificar, velo exame dos processos de concurrenciag, a legalidade
destas e a exatidao dos preços consignados nos respectivos mapas, represen-
tando ao Prefeito ou a Camara contra as irregularidades encontradas, para /
cujo fim a autoridade administrativa que houver Julgado a condurrencia, re-
2. é . » '
meter-lhe-a o processo nos quinze-dias seguintes ao julgamenta, apensando uma
via do mapa de preços, a qual, devidamente conferida, ricará no arquivo do
Tribunal;
VII - baixar instruções a funcionários, repartiçoes ou servicos munici-
pais sobre materia de sua convetencia e.atribuição.
Secçao 18
nos Contratos
Art.22 - Os contratos que, por qualquer modo interessarem a receita
Fortaleza,
”
ou à despesa SO se reputarao perreitos ver
Faia)
ho
is de concedido o registro ne lo
Tribunal. à recusa do registro suspenderá a execução do contrato, até que se
oronuncie em contrário a camarepiunicipal.
& Imnico - vecusando registro ao contrato, O Tribunad recorrerá Cx ,
A ana . pa . 4. N «
officio de sua reso lucao nara à canara tunicipale Nao tenco favito regido de
reconsideração (art.16), ou julgada esta inprocedente, o Trisunal enviara 9
nrocesso ao =r onuncianento da Camara, nas 3 horas sevuintes ao cCecurso do
prazo vara O cedido de r.consideraçao, ou que Se seguirem ao julganento ca
improcedencia desta, c níorme o caso. Se a Carura não estiver Tuncionando,o
processo ser-lhe-a remetido nãs HS horas seguintes a eua reabertura.
artecõ - AS disposice es relativas aos contratos aplicar+se-ao aos ajus
tes, acordos, e demaishtos juríuicos análogos, bem assim as orgrrogações ou
rescisoes de uns ou qe outros
Artedl - ão sera recusado registro a contrato por inobservância de
exigencias, formalidades Ou requisitos que possam ser satisfeitos depois de
sua assinatura, Guer mediante ratificação ou retificação do ato, quer 2or ou
tro modo. lesta hipótese, o Tribunal sustara o julgamento park noss sibilitar
o supr rimento das irregularidades, fixando o prazo ao cus, sr inento ca dil igencia.
art.25 - às minutas dos cont tratos de concessão, utoriza” ao ou delega-
cão Ce serviços núblicos, hem assim dos E ado imos e cos lque envolvam fa-
vor concedido pelo runicípio e suas modilicações (const. do qstado, art. 116,
e 8& 1º e 2º) Geverão ser publicadas dentro de 10 dias, pelo fm nos, da sua
tavratura definitiva, depois do que serao os contratos renetidos ao Tribuna!
em prazo identico, efetuando-se à entrega por protocolo, do qual constem dia
e hora do recebimentos Ta:nbem serão publicados, dentro ce 10 jdias de sua as-
sinatura e em içqual prazo, & contar Ca «uolicação, remetidos iao Tribunal na
conformiaade deste artigo, so demais contratos celebrados pe Lo noverno Vunici
pal, salvo se à publicação, a juizo do Prefeito, for considerêda orejudicial
a segurança nacional ou ao credito público, hipotese em que irão ao Tribunal
con a nota "assunto reservado", ou, se Se tratar de contrato, para a admissão
Ed
de pessoal extranunerario, caso em que à publicação podera ser feita subse-
quentemente à concessão do registro. |
& Unico - Se O noverno Municipal não fizer a remessa do contrato den-
tro do prazo estabelecido neste artico e o mesmo houver sida vublicado, O pro
curador promoverá dentro de cinco dias, em seticão instruida com o exemplar
do orgão oficial que houver feito a publicação, o julgamento do contrato.
art.26 - aplica-se aos contratos o disposto no pegulamento do código
ie Contabilidade da União, baixado com d Dec.Federal nº 15. 783, de 9 de Novem
bro de 1922, arts.767, letras A à H e gGUnico, e TT, 810, letras Ao] 3,0,€0. Es,
Fortaleza,
Ed
cujas formalidades e requisitos o Tribunal verificará se roram conhcervacos,
são 28 |
ros Creditos
áarteo7 - Fublicada a lei or camentária, os créditos nele consignados
serão automaticamente registrados na Contabilidade da Prefeitura, sem depen-
dência de - cessão Ce registro por parte do Tribunal.
9 Unico - Proceder-se-áã Go rnesmo modo quanto aos registros dos credi-
tos especiais c suvle: entares destinados à cobertura de despesas provenien-
tes des
a) vencimento de pessoal permanente;
b) vensoes e nroventos de vessoal inativo;
Cj) vencimento de pessoal er: disponibilicade;
d); subsidio;
e) função gratificaca;
f) diferenca de vencimento;
gq) ajuda de custo;
h) auxilio para diferença de caixa; |
i) gratificação adicional, inclusive de magisterios
j) gratiricação de representação; .
k) percentagem, a título de remuneração;
1) substituições
m) salário de ramítia:
n) salario de pessoal contratado e mensalista;
O) auxílio, contribuições e subvenções;
D) funerais;
G) pagamento em execução de sentenças Judiciais:
r) despezas miudas de pronto pagamento;
s) divida externa consolidada;
t) dívida externa consolidada;
[4 x . q . . * as ad
Art. 2% - Os demais creditos especiais ou suplementares para fins nao
, , , .
consignados no artigo anterior, seu parágraio e alineas, ficam subordinados
ao regime de concessao de regisiro prévio por parte do Tribunal.
4 Ed
9 Unico - Para esse efeito os decretos executivos de abertura de cre-
ditos de que trata o presente artigo, serão remetidos ao Tribjunal com a in-
formação da Contadoria Geral do Município, demonstrando a suficiência de re-
crusos disp oníveis para ocorrer a Cespesa, à recusa por parte “o Tribunal,
suspenderá a execução do decreto, até que, Conhecendo do recurso que será in
terposto ex-officio da decisas denegatória para a Camara iunicipal, esta lhe
de provimento e autirize o registro do credito
E
-10-
Fortaleza,
Ed
Art.ec9 - Consideram-se recursos disroniveis para cs fihs do arígo an-
teíior, Gesde que não corprometidos:
| Superavit if inancçeiro avurado em balanço patrimonial do excerci-
E
cio anterior;
Db) os provenientes de excesso da arrecadação, previstos por seio
ãe Índices técnicos baseados na execução orcamentaria;
c) os resultantes de rea! economia, obtida em virtude de uunlação
parcial ou total ce dotarões orcanentarias e de créditos aúicicnais,
d) o produto de operações de credito expressamente definicas.,
$ Unico - Para o fim de se apurar o recurso utilizável, serão também
levados em linha de conta o valor dus operações de credito autorizadas bem
como as reclizadas é nao computadas no orçamento; e, ainda, o montante dos cre
ditos adicionais em vigor e o saldo orçamentário por ventura comprometidos
art.50 = É defeso o registro de creditos adicionais abertos sem vrê-
via autorização da Camara municipal, salvo se se tratar de creditos extra-
ordinários, os quais poderão ser abertos independentemente dessa autorização
e' de recursos para ocorrer a despesa, aúmitidos somente vor necessidade ina-
diavel e inprevista, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pú-
plica.
$ Unico - “s creditogextraordinários serão sujeitos a registro a pos-
teriori. Quando abertos sem previa autorização da Câmara Municipal, na con=
formnidade deste artigo, q Tribunal comunicara o registro a Câmara dentro de
dois dias, se esta estiver iuncionando, e, em caso contrário, ue oito dias à
partir da sua reabertura. a
Secção 38
Da €oncessão de Adiantanentos e sua Comprovação
árt.yl - Os adiantunentos somente roderao ser concedidos a servidores
cúblicos, quer sejam executores de serviços, com a atribuicao de ordenadores
da aplicação de numerário, quer sejam simplesmente investidos das funções de
pagadores, caso este em que não responderao pelas irregularidades da liquida
“ção, mas, apenas, do pagamentos,
art.52 - Examinará o Tribunal, para a concessão de registro aos adian-
tamentos (art.10,C,1,e), se a requisição e destinada a um dos seguintes finas:
a) pagamento de despesas extruordinarias e urgentes que nao permi-
tem delongas na sua realização;
b) pagamento de despesa que não possa ser diretamente efetuado pela
estação pagadora;
c) pagamento de despesas com a segurança pública, quando declarado
estudo de querra ou de sitio;
ema
d) despesa com alimentação, em estabelecimentos nititares, de as-
Câmara Municipal de Fortalez ge Nim
SERA mm [E %
-11]-
Fortaleza,
Land
siste encia, educaçao e penitenciarias, quando us circunstancias não permiti-
rem o regime comum de fornecimento, a juizo do Prefeito;
e; despesas com combustiveis e materia prima vara as oricinas de
servicos industriais do “unicício, quando nao for possivel o regime comum de
formecimento, mediante expressa determinação do Prefeito;
f) aquisicao de livros, revistas e publicações especializadas, des
tinadas a bibliotecas ou coleções;
9) despesas miudas de pronto pagamento;
hn) obras dearte e objetos históricos destinados a cole ões » prece
cendo expressa autorização do Prefeito;
1) em virtude de expressa disposição de lei,
art.s53 - Da requisição de adiantamento deverão constar os seguintes re
quisitos, o que tanbém será verificado pelo Tribunal vara a conclusão do re-
gistros |
a) o dispositivo legal, em que se baseia, e a autorização expressa
do Prefeito, quando necessária;
b) o nome e o cargo ou função do responsável;
c) a inportância a entregar, em algarismo e por extenso, e o fima
que se destina;
d) a dotação orçamentária ou o crédito, por onde seja classificada
a despesa
e) o prazo de aplicação.
$ Unico - Ao examinar o requisito da alínea d, deste artigo, verifica-
ra o Trisunal se a despesa esta bem classificada e se se comporta nas forças
do credito a que e imputada.
Art.5 - O prazo da aplicação dos adiantamentos não podera ser superior
a sessenta dias, salvo se a lei estabelecer prazo excedente para casos deter»
minados,
G 1º - Us responsáveis comprovarao os adiantamentos por intermédio da
repartição competente, dentro do maximo de trinta Cias, contados da termina-
ção do prazo concedido para sua aplicação, sob pena de multa de 1% ao mes, /
calculada sobre o total do adiantamento, até a apresenta ao das cuntas e res-
tituição do saldo, salvo motivo de iorça maior, devidamente comprovado peran-
te.o Tricunal. A culta sera automaticamente imposta pelo presidente, para des
conto em folha, pela quinta parte des vencimentos, a vista da comunicaçao da |
mora, obrigatoriamente feita ao Tribunal pelo Secretário da Fazenda liunicipal,
o qual, para esse cíeito, tornará efetivas as exigências do art. I90 e seu /
GUnico, do Codigo de Contabilidade do Estado, distendidas por esta lei ao
Município.
| | V
Câmara Municipal de Portalegre,
y ARQUIVO 1
V&
AS
PORTAS
=iZ-
Fortaleza,
5 2º -O prazo para a comprovação do adiantamento poderá ser prorroga-
do por mais trinta dias pelo Prefeito, o que sera imediatamente comunicado
ao Tribunal, :
9 3º - Se; além disso, o responsável não apresentar suas contas: até
o fim do exercício seguinte ao em que foi concedido o adiantamento, sera
considerado em alcance, e, contryu ete se promoverá o executivo fiscal,
árt.35 - As comprovações de adiantamentos serao constituidas pelos se
guintes documentos :
a) cópia da requisiçao do adiantamento;
b) declaraçao da data de seu registro pelo Tribunal;
c) declaração, pela repartição competente, da data em que foi o
quantitativo entregue;
d) documentos de despesa apresentados pelo responsável a reparti-
ção competente, examinados, classificados e numerados seguidamente por esta;
e) conta-corrente demonstrativa do débito e credito, o qual sera .
formado pela importancia recebida pelo responsável, devidamente disecrimina-
da por verbas, consignáções, sub-consignações, íncisos e itens, ou pela clas
sificação constante de leis espceiais, bem assim pelas quantias arrecadadas;
f) rdaçao autêntica do pessoal extranumerário Tegularmente admitido
se tiver havido pagamento dessa naturezas; |
g) relatório do encarregado da organização do processos.
Art.36 - No exame da conta verificara o Tribunal:
a) se os recibos estao passados pelo credor em nome do responsável,
nao podendo este pagar- “sea si mesmo, salvo disposição de lai em contrário;
b) se o recibo, tendo sido nassado a rÕgo, traz redonhecidas as fir
mas das testemunhas que atestaram o ato da assinatura, O que pode ser subs-
tituido pela inpressao digital do credor. Para despesas ate GIO, 1010) inclusi-
ve, bem como para aquelas de comprovação difícil ou sem documentaçao, nao se
torna necessário recibo, bastando que as mesmas sejam relacionadas e atesta-
das ou certificadas pelos chefes das repartições ou serviços:
c) se, tratando-se de pagamento em folha a procurador, consta a de-
claração de que o instrumento de procuração foi apresentado ao pagador e se
acha arquivado na repartiçao competente;
d) se as despesas foram feitas no período indicado para a aplica-
ção do adiantamento e pagas dentro de noventa dias contados do r- cebimento
deste na estaçao pagadora; |
e) se a data dos recibos apresentados é posterior à do recebimento
do quantitativo na estação pagadora;
f) se os documentos estão visados pela autoridade ohdenadora ou su-
|
|
-13- ti ARQUIVO Lj
Fortaleza,
perior ao responsável;
E) se consta dos recibos o certificado ou a atestaçao de que os
serviços foram prestados ou de que o material foi recebido pela repartiçao,
passado por outro funcionario que nao o responsável;
— h) se, tratando-se de aquisiçao de material permanente, o certi-
ficado exarado na conta declare que esse material foi escriturado como acer-
vo do patrimônio do Município; | |
i) sea comprovação é feita pelo próprio responsável;
j) se, tratando-se de transporte por via aérea ou em automóvel,
consta a auborizaçao da autoridade superior e a declaração da urgência ou
da falta de outros meios mais módicos de transportes;
k) se, existindo saldo, ou tendo havido pagamento de impostos ou.
descontos, constam do processo os conhecimentos originais do recolhimento
desses saldos ou da comprovação da satisfaçao dessas despesas.
Secção lja
Das ordens de Pagamento
Art.37 - Para serem cumpridas, as ordens de pagamento (art.18,c,1,e)
deverao satisfazer os seguintes requisitos:
a) ser expedidas por autoridade competente (art.20) e dirigidas a
estação que houver de cumpri-las, com indicação, por extenso, do nome do
credor e, por algarismo e por extenso, da importancia a pagar. Nas ordens co
letivas deverao ser indicados o número de credores a serem pagos, nomeados
em relaçao rubricada pelo ordenador, e, bem assim, a importancia total dos
pagamentos;
b) haver sido a despesa imputada ao título orçamentario devido, ou
computada em crédito adicional previamente registrado, e deduzida dos saldos
correspondentes no ato do empenho;
e) haver sido a despesa processada a vista de documentos que a com-
provem, respeitada a forma estabelecida por lei;
d) guardar conformidade com as cláusulas dos contratos de que de-
penderem;
e) ter sido concedido o registro pelo Tribunal.
Art.36 - No exane prévio das ordens de pagamento verificará o Tribunal:
a) se o ordenador tem competencia para expedir a ordem;
b) se é dirigida a autoridade conpetente para cumori-la; —
Cc) se houve indicação da repartiçao ou agente que tenha de efetuar
o pagamento; |
d) se a despesa foi previamente empenhada;
e) se o nome do credor e a importancia do pagamento estao menciona
dos na própria requisição, salvo quanto aos nomes, ao figurapem em relação
;
po SAR
] Co o
ORTAM
Fortaleza,
anexa rubricada pelo ordenador; |
f) se designada a verba ou crédito por onde deverão correr as despesas
g) se está instruída com com os documentos indispensáveis a sua compre
vação.
9 Unico - As despesas r servadas ou de carater contidencial nao teem pu-
blicidade, nem constam dos. livros e protocolos comuns, sendo porem, anotadas
em livros especiais. O crédito a cuja conta sejam imputadas deverá expressamen
te consignar seu carater reservado, devendo a despesa ser havida como legisla-
tivamente empenhada para efeito de ser paga por simples dedução, sem outro con
trole do Tribunal que nao o exame por ocasiao da tomada de contas(art. 19, VIII,
55). Art.59 Para melhor controle da despesa sujeita a empenho formal, o chefe
da repartiçao encarregado da extraçao deste, é obrigado a enviar ao Tribunal,
nos cinco dias seguintes a sua extração, uma via do empenho, que o Tribunal
contrastara, confrontandocom o documento originário ou a via de empenho apre-
sentada pelo credor, a qual devera instruir, obrigatoriamente, o processo de
liquidação em que haja sido exarada a ordem do pagamento a registrar.Para esse.
efeito, os empenhos passarao a ser extraidos em quatro vias.
$ Unico - Também Ser- lhe- -30 enviadas pela Secretaria Municipal de Fazen-
da, ate o último dia do-mes seguinte ao vencido, balancetes ménsais analíticos
da despesa empenhada.
Capítulo IV
. Das contas em geral e dos responsaveis
Art.4O - O Tribunal verificará as contas sujeitas ao seu exame, apreci-
anco-as simplesmente sob o aspecto de sua legalidade, julgará as que devem ser
tomadas aos responsáveis secundários para: com a Fazenda Municipal, ou que por
eles devam ser prestadas, para efeito de liquidação das mesmas, sem invadir a
orbita de Julgamento político das contas da administração, assegurados privati-
vamente a Camara Municipal, e respeitando a liberdade de açao propriamente ad-
ministrativa do Prefeito e seus auxiliares (art. 9º, in fine).
Arteil - Sao considerados responsáveis secundários, para o efeito de fi-
carem sujeitos a comprovação e tomada ou prestação de contas perante o Tribu-
nal: I-o gestor de dinheiro do Hunicípio e quantos houverem arrecadado,
despendido, recebido ou tiverem sob sua guarda e admingstração dinheiros, valo
res, bens e empresas a ele pertencentes ou pelos quais responda;
II - todo aquele que se obrigar para com a Fazenda Municipal por contrato,
ajuste, acordo ou comissão, ou receber por antecipação, dinheiros,valores, ou
bens pertencentes ao Município ou pelos quais este responda ;
III - a pessoa natural ou jurídica, estipendiada ou não pelos cofres pú-
plicos, inclusive o funcionario, civil ou militar, que der causa a perda, extra
vio, subtração ou estrago de numerário, valores ou bens do dunicípio de qual-
nte E me meremes
-15-
Fortaleza,
quer espécie ou pelos quais seja este responsavel;
IV - o servidor público incubido da arrecadação de receitas e da cobran
ça da dívida ativas
V - os administradores das entidades autarquicas e serviços autonomos
e descentralizadoss
S 1º - Não se compreendem neste artigo:
I - o Prefeito Municipal; |
II - os secretários do Governo do úunicípio pelos atos do »refeito por
eles referendados.
Art.li?2 - à responsabilidade civil para com a Fazenda Municipal distende-
se aos herdeiros e fiadores na forma da legislaçao civil. Os herdeiros respon-
derao até o limite das forças da herança, sendo-lnes, bem como aos fiadores,
assegurada a intervenção nos processos de contas, para justificaçao da despesa
imputada a. responsabilidade de seus antecessores ou afiançados, quando encon-
trados em debito. ,
Titulo V
Da Competencia do Tribunal em Relação às Contas
Art.43 - Compete ao Tribunal, em matéria de contas:
LI - julgar as contas dosresponsáveis secundarios, como tais definidos
nos nsel a V do art.ll, fixando a situação destes em relação a Fazenda Munici-
ba o “ e ad 1 ma d ,
pal; II - expedir provisao de quitaçõoes aos responsaveis, quando as contas
tenham sido aprovadas em definitivo e liberar suas cauções, se for caso;
III - julgar os casos de força maior, excludentes de responsabilidade
pelo extravio de numerário, valores e bens pertencentes ao ltunicípio ou que te
hham sido entregues a sua guarda ou administração, ordenando o trancamento das
contas quando, a falta dos livros e documentos perdidos ou desaparecidos por mo
“tivo de força maior, se tornem iliquidaveis (art.56e 9 UNIco);
IV - relevar as multas impostas pelo presidente em razao da mora na com
provaçao da aplicaçao dos adiantamentos (art. 314,81)5
V - julgar os embargos e pedidos de revisao opostos aos seus acordaos;
VI - ordenar a alienação administrativa de cauções em apolices;.
VII - julgar as contas dos administradores das entidades autarquicas e
serviços autônomos descentralizados, apreciando-as em conformidade com a legis
lação da autarquia ou do serviço;
VIII - impor multas nao excedentes de 50% dos vencimentos mensais e sus-
pender os responsáveis secundários, remissos ou omissos na entrega de livros e
documentos de sug gestao, ou relativos a adiantamentos recebidos;
IX - devretar prisao administrativa, nos casos que a comportemns
* - decidir da legalidade da prisão administrativa por autoridades
fiscais; . , ,
XI - fixar a revelia o debito de responsaveis;
Câmara Wunicipal de For talezai, voa ij
meneame ARES ore Es & /
OF. N. -16- |
Fortaleza,
XII - baixar instruções a funcionários, repartições, entidades autárquica:
e serviços autonomos para o levantamento de contas e organização dos respecti.
vos processos.
Artelli - O Tribunal dara parecer prévio, no prazo de trinta diasa contar
da entrada no protocolo do mesmo, sobre as contas da adm nistração, que o íre-
feito deverá prestar anualmente a Camara Municipal, instruindo esse parecer co
um minucioso relatório do exercicio encerrado. Se as contas na lhe forem envi
adas em tempo oportuno, o Tribunal apresentará à Camara, ate 16 de Março, ane-
nas, o relatório do exercicio financeiro encerrado.
$ 1º - O parecer devera consistir numa apreciação geral sobre o exercicis
e a execução do orçamento, no qual o Tribunal assinalara, espegialmente: quanto
a receita, as omissoes relativas a operações de credito e, quarto a despesa,os
pagamentos irregulares, quer feitos sem crédito, quer por ultrapassarem os cre
ditos votados. apontará tambem os casos de registro sob reserva, com os neces-
sários esclarecimentos, formulando, por igual, circunstanciado relatório do
exercício financeiro.
ativos ao exer-
cicio encerrado, depois de aprovado por este (art.18,4,6). |
Capítulo VI |
Do Levantamento e Organização das Contas |
art.45 - As repartições e serviços subordinados à adminástraçao Munici-
$ 2º - Em qualquer caso, o presidente apresentara a Camara, na sua pri-
meira reuniao anual, um relatorio dos trabalhos do Tribunal re
pal, a que pertençam os responsáveis, sao obrigados a remeter ago presidente do
Tribunal, ate o dia 30 de Abril de cada ano, a relação coipleta e circunstanci
ada de quantos tenham recebido, administrado ou despendido dinheiros, valores
ou vens pertencentes ao Municipio, ou confiados a sua guarda, comunicando-lhe,
regularmente, outrossim, as modificações ocorridas em consequencia de substitu
“ições dos responsaveis. |
8 Unico - No caso de inobservância da disposição contida neste artigo,os
chefes daquelas repartições e serviços, além das penas disciplinares am que in
correm, apilcaveis por seus superiores imediatos, ou pelo Prefeito, ficam sujel
tos a multa ate 20% de seu vencimento mensal, imposta pelo Tribunal, no caso
de reincid'ncia.
Art.!46 - Os agentes responsáveis devem apresentar suas contas a Secreta-
ria da Fazenda Municipal, porinter médio das repartições ou servicos a que per-
tençam, remetendo-lhes, nos prazos regulamentares, que nao podarao ultrapassar
o dia 15 de cada mês seguinte ao vencido, os documentos de receita e despesa,
de dinheiros e outros valores a seu cargo, bem como da entrada e saida de ma-
teria sob sua guarda.
Artey7 - Os responsáveis que deixarem de remeter ate o limite do prazo
E O
-17-
Fortaleza,
fixado no artigo anterior, os documentos a que Se refere o mesmo artigo, serao
punidos com multa nao excedente de 50% de seu vencimento. mensal, imposta pe-
lo Tribunal, ficando ainda sujeitos aos juros legais da mora pela retençao dos
saldos, sem prejuizo de outras penas disciplinares, inclusive demissao, em ca-
so de recalcitrancia ou desobediencia na forma da lei.
Art.48 - A liquidação dos balancetes mensais pelos competentes serviços
da Contabilidade do iunicipio, far-se-á em face dos respectivos comprovantes ,
procedendo-se, sem demora, aos devidos lançamentos na escrituração, os quais
deverao estar concluidos ate o termino de cada mes seguinte ao que se referi-
fem os balancetes liquidados.
Art.49 - O levantamento anual das contas, feito com base nos lançamentos
mensais relativos a gestao de cada responsável, deverá estar concluido de modo
a ser O processo de contus remetido ao Tribunal dentro de seis meses contados
do encerramento do exercicio.
9 Unico - No prazo de seis meses, contados do recebimento dogrocesso, o
Tribunal proferira seu julgamento, depois de feitas as diligencias que se tor-
narem necessárias. :
Art.e50 - Nos casos de desfalque, ou desvio de bens, ou valores do Munici-
pio ou pelos quais este responda, de falecimento, exoneração ou demissão de
responsável, a tomada de contas sera iniciada imediatamente e terminada no pra-
zo de sessenta dias.
art.51 - Pela inobservância das disposições contidas nos artigos 148 e 49,
serao os chefes das secções encarregados da liquidação dos valancetes mensais
“e do levantamento anual das contas sujeitos as mesmas penalidades previstas
“no art.!S, 39 Unico.
Art.52 - Nas tomadas de contas dos administradores das entidades autar-
quicas e serviços autonomos descentralizados, serao as contas apreciadas para
julgamento, de acordo com O que dispuzerem sobre as mesmas as leis respectivas.
$ Unico - Os balancetes mensais de receita e despesa, que essas entidades
e serviços ficam obrizados a levantar e remeter à Secretaria da Fazenda, com
uma via dos respectivos comprovantes, nos prazos e sob as sanções de que tra-
tam os artigos anteriores, serao conferidos e escriturados na “ontabilidade do
Município. Com base nesses lançamentos, a seccçao competente levantara,no pri-
meiro semestre de cada ano, as contas referentes ao exercício encerrado, envi-
ando imediatamente o processo ao Trivunal, por intermédio do titular da Pasta
para julgamento no decurso de segundo semestre,
Art.55 - às despesas reservadas scrao verificadas em carater confidenci-
al por um membro do Tribunal designado pelo presidente deste, o qual examinara
sem maiores indagações, se as respectivas oi dens de pagamento estao anotadas
nos livros especiais de que trata o 5 Unico, do art.38, e se, efetivamente,fo-
foram deduzidas de creditos expressamente concedidos com a declaração. de Teseng
Câmara Municipal de de Fortalesga”
1%
OF. q. -18-
Fortaleza,
va, depois do que apresentara ao Tribunal um relatório secreto onitindo nor-
mas e particularidades por ventura de seu conhecisento, que pela natureza do
exame devam permanecer em segredo.
art.5l - às tomadas de vVontas por liquidação de comissao ou por execução
de contrato serao promovidas, em regra, depois de ultimados os serviços a car-
go do responsavel.
S 1º - O processo será organizado com a cópia do ato de que se originou
a comissao ou do contrato de que decorreu a responsabilidade, tendo os docunen
tos de despesa devidamente relacionados e classificados por exercício, com ind:
cação da verba ou credito a que as mesmas forem imputadas.
5 2º - Na conta corrente desse processo devem ser incluidas: no débito,
a soma recebida pelo responsavel, as quantias arrecadadas a qualquer título; e,
no crédito, a importancia. das despesas realizadas e conprovadas pelos documen-
tos emibidos.
Art.55 - As tomadas de cuntas dos almoxarifes e guardas de material te=
rao por base os balancetes mensais e inventários anuais dos bens a seu cargo,
conferidos nos livros de entradas e Saidas de material e respegtivos compro-
vantes, e serao organizados pela secção competente dos serviços de Contabili-
gade do Municipio, observado, quanto possivel, o disposto nos arts. 839 e 881,
do Reg. Geral do Cod. de Cont. da Uniao.
4 Unico - Nao se compreendem neste artigo os depósitários ou guardas dos
pequenos stocks de material e mobiliario de uso das repartiçoes onde não haja
almoxarifados, cujos servidores presta rao contas administrativamente perante
seus chefes, de acordo com O que dispuzerem OS respectivos regulamentos e ins-
truções de serviço.»
Art.56 - As contas tornadas iliquidaveis por motivo de fbrça maior, se-
rao trancadas, na conformidade do art. H3, III. |
8 Unico - Ao responsavel cabe apresentar ao Tribunal as provas do fatos,
deduzidas por justificação e quaisquer outros dacumentos que produzam a con-
vicção da força maior alegada. ,
Capitulo IV |
Do Processo de lomada de Contas e fpuraçao de responsabilidades perante
o Tribunal
art.D7 - Na instrução dos processos de tomadas de contas nerante o Tri-
bunal, constituem tramites e formalidades substanciais:
I - o exame das contas pelo funcionario a quem couber |por distribuição
o processo, no qual expora em informaçao, as conclusões a que |cnegou sobre a
situaçao do resporigsavel, e oninará pelas diligências que se fizerem misterj
II -a citação do responsável, herdeiros ou fiador parã alegar O que
fez a bem de sua defesa, quando o exame das contas revelar achar-se aquele em
debito para com a Fazenda Municipal.
“marcara novo prazo para cumprimento da dilige
gamento.
Câmara Winicipiál de trontaltzaçs* a 1
a ARQUIVO |,
| RS vi
Fortaleza,
III - o parecer do funcionario do tribunal, que fór encarresado do exame
do processo, concluindo pelo julgamento do feito e definindo a situaçao do
, 7
“responsavel como quites, em debito ou em credito para com à Fazenda idunicipal;
IV - o parecer do representante da Fazenda Municipal sobre a situação
do: responsavel e para requerer no interesse da Fazenda, no prazo de 20 dias.
Art.58 - Se ficar demonstrado, de lcgo, que o responsavel está quite com
A
a Fazenda, o Tribunal, independentemente de audiencia do mesmo, julgara bem
. Pd a , ma bond .
tomadas as contas, mandara expedir a consequente provisao de quitaçao e resti
tuir o saldo apurado, se houver.
5 1º - Se o relator verificar de oficio ou mediante alegação do procura-
dor, a existencia de responsabilidade, investir-se-a, automaticamente, na fun
ção de preparador e nesta qualidade, mandará citar o responsavel ou os seus
herdeiros e dar ciencia ao fiador para, no prazo de 10 dias, prorrogavel até
mais vinte dias a critério do mesmo relator, justificarem a despesa impugnada
e alegarem o que for de seus direitos. A citação farese-á por oíticio dirigido
a repartiçao competente e por edital. |
8 2º - O exame do processo será feito na Secretaria, nao podendo ser es-
te entregue ao responsavels
8 32 - Com a defesa do responsavel, se apresentada, o relator, por des-
pacho, poderá ordenar as diligencias que lhe forem requeridas, ou que julgar
convenientes, designando prazo para sua realização, ou apresentara o feito a
julgamento. |
5 4º - Do resultado das ailige
taria, pelo prazo comum de cinco dias, independentemente de qualquer intima-
Ed "
ncas sera aberta vista as partes na secre-
ção. o
E 5º - Findo o prazo de que trata o paragrafo anterior ou decorrido o da
diligencia nao efetuada, o relator, independentemente de intimação as partes,
A
4
ncia, ou levara o processo a jul
Art.59 - Quando a sentença concluir pelo debito do responsável, ser-lhe-
à assinado o prazo de trinta (30) dias, afim de entrar para os cofres pú-
biicos com a importância do alcance, sob pena de alienaçao administrativa
da caução, cobrança executiva e demais medidas asseguratortas da indeniza-
ção a Fazenda iiunicipal.
Capítulo V
Dos Despachos, Decisoes e Recursos
art.60 - Os despachos, decisões e recursos; inclusive ja admissibilidade
-20-
Fortaleza,
destes e prazo de sua interposição, serao regulados, em relação ao Tri-
bunal, a Fazenda Municipal e as partes pela forma prevista no Capítulo
IV, da Lei Estadual n2212, de 5 de vaio de 1948, com as seguintes mo-/
dificações: |
-I - Somente terao a forma de acordãos as decisdes sobre /
contas, aposentadorias, reformas ou pensões. As demais serão proferi-
das em forma de. resolução.
II - Das decisões proferidas sobre aposentadorias, refor-
mas,pensões e tomadas de contas, quando terminativas, sao admissíveis
os recursos de embargos e de revisao. Nos casos de resolugao cabe re-
curso de reclamação.
III - À falta de instancia da apelaçãoo recurso de embargos
é admissivel com a amplitude do recurso apelativo. para o exame de
causa reíntegra. |
| IV - O pedido de revisão do julgado devera fundar-se em:
a) erro de calculo na tomada das contas;
b) omissao, duplicata ou errada classificaçao de qualquer
verba, do débito, ou do credito;
| c) falsidado do documento que que se tenha baseado a de-
cisão; o /
d) superviniencia de novos documentos com eficacia sobre
a prova produzida.
| V - Nas aposentadorias, reformas e pensões, além dos ca-
sos prefigurados nos ns. III e IV, cabe revisao quando se funde em e
erro de contagem de tempo de serviço e fixação dos respectivos pro-
ventos. | y
$ Unico - Podem requerer a revisão:
a) o inativo ou pensionista, nas aposentadorias, reíformas ou
pensoes e o responsavel, seu fiador, conjuge ou “herdeiros, nas toma-
das de contas, dentro de cinco anos, enquanto nao prescrever o seu
direito contra a Fazenda Municipal;
b) a Fazenda Municipal, enquanto nao prescrever o seu direi-
to contra o responsavel, herdeiros ou fiadores deste.
Capítulo III
Disposições Finais e Transitorias
Art.61. Os primeiros membros do Tribunal e o Secretario, nome-
ados antes da instalação do mesmo, prestarao compromisso e tomarão
posse nos seus cargos perânte o Prefeito.
“« MEI cruzeiros) para ocorrer as despésas, para manutenção ãol orgãol
Fortaleza, - 21 -
Art. 62 - Cabe a Prefeitura por a disposição do Gengelho as
dependencias do edificio em que funciona a Secretaria de Fazenda /
Municipal, exigidas a instalação do mesmo, provendo-lhe as necessi-
“dades de mobiliario e material de expediente reclamados "a ua ins-
talação.
ku a 63 - Dentro de trinta dias, a contar da instalação, o
TH
conselho organizara o seu Regimento Interno, organ anizara set quadro
de pessoal “na parte referente ã secretaria e baixara instk uções . sá
que se façam necessárias a execução desta lei.
Yo Art. 61 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, à Ê
. orçamento vigente, o credito especial de. 68600.000,00 (Seisk entosf]
criado pela presente lei, sendo o Q31B0.000, oo (quatrocentos de cincl
:. ta mit cruzeiros) para pessoal e “eso. + 090 p90 (cento e cincoenta mil
cruzeiros) para instalação e materia
Art. 65 - A presente lei entrará. em vigor na data de sua pu-
blicaçao, revogadas as disposições em contrário. x. + “
SALA DAS SESSÕES DA câmara MUNICIPAL DE FF TALBZA?S
“em ãe janeiro de 195
RE aa o at
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
Fortaleza, 4 de nevembro de 1950.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Fortaleza:
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q GALA) A ÃO Qu A AH = l
Já tendo sido apresentado por um de seus vereado-
res e julgado objeto de consideração pelo plenário dessa Egré
gia Camara um progeto de lei, criando o Tribunal dk Contas pa
ra o Município, valho-me da oportunidade para enviar a conside
“"Tação de VV. Excias. o incluso prejeto que instityue e Conselho
de Contas, nos meldes daquele lribunal.
Em verdade, os atos adrinistrativos de Governo do
Estado ou do Municipie sofrem o contrele legislativo, mas na
esfera meramente política, do mesmo passo que ficam sob o cen
| trole jurisdicienal, de natureza puramente judiciária, engas-
tado na mecânica estatal para segurança des álreitos individu
“ais nas suas s relações com a Administração Bública, ou seja -/
para a segurança da ordem externa da Administraçao.
Existe, no entanto, ao lado da erdem externa a sua
ordem interna, e, nela, uma vasta rede de runcionêrios e ólgaos
inferiores, vários aesies já asscentraiizades ou autônomos ; //
uns e outros, porém, igualmente subordinados ao ptincípio de /
legalidade, a ser mantido dentro da própria ordem interna da À
âministração Pública. |
Para o contrôle de legalidade sobre a ação desses
PN O A
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o Lot. ” . ot. . a “ a]
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ço TUBAy Rod Vicya
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] ARQUIVO
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
Y
Ny
«
N. Fortaleza,
erdem financeira e patrimonial; nesse seter interno, nada mais
acertado e urgente do que a criação de um órgão dessa natureza,
desde que seja autônomo, para que fique sob a prestão daqueles.
funcionários e administradores, que tem por missão fiscalizar,
frenando-lhes os atos ilegais relacionados com a receita, a /
despesa ou o patrimônio.
0 projeto que o meu Governe tem a honra de subme-
ter à consideração do Legislativo Municipal justifica-se por /
ta ai mesmo, pela simples leitura de suas disposições.
A ação propriamente administrativa de Expcutivo É /
posta a salvo, como e per igual, é resguardada a função polí-
tica dessa Camara, quer no que toca à fiscalização da adminis
tração financeira, especiagmente da execução do erçamento, //
quer no tocante ao julgamento político das contas, | prestando
e novo órgão, num como noutro caso, inestimavel serviço à cau
* sa pública em geral, e â tarefa da Câmara em partitular..
Mesmo sob o império da Constituição Federal de 91,R
se firmara a jurisprudência dos nossos Tribunais ne sentido de
que ao Municipio era facultado dar estabilidade ao seu funcio-
nazismo,
E, hoje em dia, o que tem decidido esses Tribunais
ao interpretarem a vigente Constituição, é que os Estados e Mu
nicípios não podem legislar restringindo o mínimo de garantias o
que a Lei Maior estabelece para a investidura com estabélidade |
nos cargos públicos, sendo-lhes, porém, permitigo
tos e garantias abs seus funcionários.
Nem se compreenderia que o nevo órgão Hi
QtTus
«º “Ne
tro cem força obstativa de sua execução,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
- GABINETE DO PREFEITO
Fortaleza,
4d NUM
Ru 4%
ES
A ARQUIVO |
“Y
A
Porta
vitória, eminentemente democrática, do espírito municipalista
da nossa época, que deu as velhas comunas a capacidade tribu-
tária de que atualmente desfrutam, viesse a ficar na dependên
cia de arbítrio da Administração Pública a ser por
da.
eles frena
Daí o engenhoso sistema de garantias que o proje-
te assegura aos seus membros e sem o que nao podera
bargar o passo, sobretudo, aos excessoSda despeda 1
bre os quantitativos autorizados, ou inteiramente s
opendo-lhes, - Como autoriza o projeto, - a denegaç
Por outro lado, novos rumos são traçado
le da execução orçamentária e à Contabilidade Munic
o eles em-
Legal s0-
em créditos,
ão de regis
$ ao contrô
ipal, que /
ficam entregues à à vigilância permanente do órgão criado sem ou
tro propósito, que não o de conter a administração financeira
e patrimonial sob o império da Lei.
Confiando o projeto à clarividência da
tero a V. Excia., Sr. Presidente, e aos seus dignos
Segurança de minha consideração.
—
Câmara, rei
Pares, a /
ACRISIO MOREIRA DA ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
iu
Ú
| VOLTO EM SEPARADO dos Vereadores das 47
mensagem nº 6 + do Exmo, Sr, Prefeito Munteipal de Foryageza. 2
| Os vereadores populares votam pela desaprovação da mensa-
gem nº » do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Fortaleza. Cqncordam, assim,
“com a conclusao do relator da Comissão de Finanças- vereador José Claudio de
. Oliveira, que tambem opinou por sua desaprovação, Julgam-se, entretanto, no.
dever, dê não restripgir o seu voto apenas a expressao convencional, mas tra,
zer a plenário as razoes que os induziram a tomar esta atitude. De certo, ne-
cessário se torna uma apreciação do assunto, uma analise que|mostre o motivo
"de nossa posição, já que a questao suseitou uma serie de debátes, envolveu as
associações de classes conservadoras, serviu à imprensa de aluguel de explora
ção contra os comunistas e motivou finalmente, O esdruxulo parecer do verigador
José Cláudio de Oliveira, o qual após concatenar um regular rmumero de ergunaa
tos a favor do projeto, discondou de sua aprovação.
Lo
tm
No decorrer dos dias, de estudo feito pelas posições tomas.
das ,.na imprensa, no radio, no recinto da Camara pelos vereadores das diversas
fatções partidarias, no memorial das associações das classes produtoras (dos
“batrões), sentimos e vimos que se tratava de uma luta de Er upps: derrotados ;
ra ubs, Vencedores Outros, ambos disputavam oseu predomínio no p
| rém, originarios da mesma camada social- a classe dominante.
Qual a nossa posição? Aquela onde se encontrasse o interes;
O. Ambos se
Se popular. Não nos importava a Vitoria de um ou de outro gruj
tial do Brasil, |
fundem no mesmo objetivo- a conservação da atual estrutura so
“com todas as suas consequencias- a exploração do homem pelo hgmem, a fome, a
misória, a mortalidade infantil.
> .
Sera que poderiamos levar a serio estes homens e estudar pá
ra eles a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do projeto?
Eles a invocaram. Alguns acharam que o projeto deveria ser. E
| Tejeitado, por que feria os dispositivos constitucionais, o o TO, &o contrám.
rio, que estava dentro dos preesitos legais. Mas, que dizem estes homens , tão
ardorosos defensores da Constituição Brasileira, quando o £ovefno do sr. Du-
tra proibe a livre manifestação de pensamento, o direito de retiniõe | |
atestado de
*deologia, para as eleições sindicais espanca e
E AA | = . no 8
-
Trão| em luta por melhores condiçoes de vida, para não dA ARQU e
Na Mid Lido NA
de sua familia, sua mulher e seus filhos de inanição? Fa gm 5 a Magna
| da Nação, mas para defender os seus direitos- os direitos de classe dominan
te. Quando porem, se cassam os mandatos dos representantes do bovo, eleitos
" sob a legenda ão partido do proletariado- O Partido Comunista|l Brasileiro,
quando se recusa ao povo do Distrito Federal, o direito de possuir o seu Se-
nador-Luiz Carlos Prestes, eles nao se lembram que a Constitu ção pondena
todos estes crimes, cometidos pelos representantes de sua classe, contra O
povo brasileiro e os seus filhos mais patriotase |
Um grupo de insurge, porque onsra os cofres da Prefeitura. Que
naior onus houve para a Municipalidade, que a publicidade desdarada e cinica
da administração do Prefeito Acrisio Moreira da Rocha, na imprensa que lioje
esja por seus dinheiros. Nenhum dos grupos reclama ou protesta contra a a-
bertura de um credito de %º 50.000.000,00, pela camara Federal; para auxiliar
os| americanos do norte, em sua guerra de agressão contra a Coréa. Mas um dos !
grupos acha que já agora será preciso controlar melhor os gastos da Prefeitu
E não deixar que O Chefe do Executivo Municipal gaste Como quizer e enten-
der» Este 6 0 que vai deixar o poder. O outro, o que estã prestes a subir,
ua rt
teme que os quinhentos Mil Cruzeiros necessários as despesas pom o Conselho
da Tomada de Contas do Municipio, traga um maior desequilibrip nas finanças
e julga melhor governar sem o Conselho.- sem O orgão de contrple. Que fazer? |
Buscar, procurar onde esta o interesse do povo. | |
Há um Tribunal de Contas Federal.
Ha um Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Os homens que nos governam venderam nossa patrila ao estrangei=
To, entregaram nosso ferro a nosso manganez, as areias monaziticas.
No estado homens que sobem ao poder pobre, saem ricos, donos
ender Luiz Carlos
às confortaveis palacetes. No entanto, ha um processo para
Prestes e seus companheiros, que denunciaram os roubos, as ndalheiras os
crimes patricados no Brasil. Nenhum tribunal de contas porem condenou os
cr intnosos delapidadores dos dinheiros publicos, dos bens do| Brasil.
Estes estao soltos e agindo. No carcere esta À liberto de Azeo
vedo; na cadeia estao os componeses de Porecatu; preso esteve Salomso Malina,
Heroi da Feb.
ne.
Tribunal Eleitoral.
E
— f ”
tes estao soltos, uns compraram Casas, outros PUETRANÇA.f vetos,
são deputados, Vereadores ou estão no ostracismo. Brigan Cegkonf Mhocam-se
na defeza de seus interesses Pessoais, mas se unem para explorar O povo, n
nora de defenderem seus interesses de classe,
Que vale para esta gente mais um tribunal de conths- o Conselho de.
Tomadas de Contas do Municipio de Fortaleza? Mais um orgas a Se juntar aos
já existentes, constituido de elementos da mesma classe, tom o objetivo de :
levar ao povo a impressao de que o emprego dos dinheiros publécos esta sen-
do vigiado e bem zelado. Valera sim, a Possibilidade de conservar o povo iu
ludido, enganado, crendo que o grupo dominante governa em Seu proveito, a
bem da sociedade toda.
Estariamos então, se anrovassemos O projeto de crihção do Conselho |
de Tomada de Contas do Municipio contribuindo para manter lime ilusão nós |
que sabemos o que são os tribunais de Classe e temos aínda |bem claraha lem- |
brança a cassação do registro do Partido Comunistas Brasile ro, pelo Supremo |
-. Somos sim a favor de tribunais, de tribunais Populares, de operarii
os e camponeses, soldados e marinheiros, trabalhadores intelectuais, homens |
º mulheres de todas as classes, tribunais que representem ok anseios de toe
das as camadas da população brasileira, que se formarão de perto quando tã- À
Vermos em nossa patria um regimen do povosa Republica Popular Brasileiras. ;
? Sonselho de Tomada de Contas, não atende és asp rações popularesy
as
Somos contra a sua aprovaçaos
4%
x 2
1 ARQUIVO |
Lo «”
FoRTRM
PROJETO Nº $9/50
Institue o Congelho de Con-
tas do Município de Fortaleza:
A Câmara Municipal de Fortaleza
DECRETA:
Título I
p Para
Do Gemgeiiko de Contas do Município de Fortaleza
Capítulo I
Da Organização do Congslho
| pitha sm
Art. 12 - E! instituido o de Contas do Município
de Fortaleza, para auxiliar a Câmara Municipal na fiscalização da
administração financeira é patrimonial do Município, especialmen-
te no tocante à execução do orçamento, bem como para verificar à
legalidade das contas dos responsáveis secundários pela guarda
dos bens e aplicação dos valores e receitas municipais.
Art, 292 - o bl corê constituido de cinco membros
nomeados pelo Prefeito em carater efetivo, e terá autonomia admi —
nistrativa e disciplinar,
Parág. 12 - Seus membros, alem das vantagens, prerrogati -
VasB,regalias e direitos assegurados aos funcionários municipais,
ficam protegidos pela garantia da estabilidade no cargo, não po-
dendo ser exonerados senfo a seu pedido, e não serão demitidos a
não ser por decorrência de pena que acarrete a demissão, cominada
em sentença,ou mediante processo administrativo, no qual se lhes
assegure ampla defesa e recurso do ato demissôrio para o plenário
da mesma Corporação, .
(Pbeuxal
Parág. 2º - Os membros ão terão o vencimento fíxo
de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) anuais, acompanhando os
aumentos que percebam os Secretários das pastas da Administração
Art. 32 - E' assegurado aos membros do Comqutio , em caso
TA mm ca mma a o o
«de extinçao deste ou de seus cargos, ou no de supressgô
1
duçao das vantagens e Fsrêntias funcionais que lhes 5
de vencimentos integrais. No caso de extinçao, ricas autometca-
mente em disponibilidade; no de revogação ou derrogação das garan-
tias, sao automática e compulsoriamente aposentados, ficando para
esse efeito reduzido o limite de idade para a aposentadoria com-
pulsória a idade que contar o mais MOGO . € o
| Art. 1º - Ao tomarem posse, Os meinbros do Peilinel vres- |
tarao perante o presidente, o compromisso de bem cumprir os de-
veres do cargo, que será reduzido a termo, |
Parãg. 1º - No seu afastamento ou impedimento, serão substi-
tuidos por suplentes nomeados pelo Prefeito sob o critério ordinal, |
até o número de dois, para servirem pelo prazo de dois anos.0s su-
plentes serao convocados pelo presidente, de acordo com a ordem de
suas nomeações ,e, quando em e crcíeis 3 perceberao veno jnentof igual
ao dos membros efetivos do tado Lentes
Parág. 289 - ÃOS membros ão aba Contas do Municipio
estender-se-ão as disposições sobre incompatibilidade| por suspeição
e impedimento ,aplicáveis aos membros do Tribunal de Contas do Esta-
do (Lei nº 212, de 5 de Maio de 19148, art. 1º e seus parágrafos).
Parág. 3º - O presidente sera substituido pelo vice-presi-
dente e êste pelo membro mais antigo do Corpo Deliberativo do Con-
gelho.
Art. 5º - 0 Congelho tera um secretário, com vencimentos
fixos de 6% 18.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros) anuais, no-
meado pelo Prefeito ú carater efetivo, mediante inditação do
plenario ão Elle Pano pelas mesmas garantias conferi-
| ma besa
das aos membros do Cemgalho-
53º desta lei.
elo Paragrafo 1º do artigo 2º e arte.
rte 68 - À secretaria, provida de cargos lothdos no qua-
burall
”
dro do Gemgesiho; terá a organização e atribuições que lhe der »p
A Land . . « .
Regimento Interno e funcionara sob a direçao do Secretario, su-
bordinada administrativa e discipliharmente ao Congelho e seu
"tos ao seu exames.
presidentes.
nos termos do artigo anterior, os demais cargos da secretaria
-” “« A a . q 4 “
-Serao preenchidos por transferencia de servidores do Hunicipio,
mediante requisição de presidente.
Art. 2º - O Secretario, juntamente com os demais fun-
cionarios da secretaria e membros componentes do Corpo Delibe-
rativo do Congelho, constituirao o quadro deste.
Capitulo II
Da Representação da Fazenda Municipal
(bre Se - A Fazenda Municipal será representada, jun
to ao de Contas, por um de seus procuradores designa-
do pelo Prefeito, com a missao de promover e completar a Ins-.
trução dos processos e requerer .em defesa dos aireitos e inte-
resses da Fazenda Municipal. E
Parãg. Único - O procurador, além dos ventinentos
bróprios.do cargo, perceberá por sessão a que compareça, uma
gratificação igual a concedida aos vereadores municipais, e
exercerá em relação a à Fazenda Municipal, iguais atrituições à as
que sao conferidas ao representante da Fazenda Estadual junto
do Tribunal de Contas do Estado.
“Título II. |
Da fiscalização Financeira e das Contas.
Capitulo I E
Disposições Prelimin es
Árte 9º - - O controle do Sêmpe lho de Contas jnão se
exercerá sobre a a ação propriamente administrativa ad Prefeito
e seus auxiliares na utilização dos bens e aplicação dos valo-
res e receitas municipais, restringindo-se a um simjles con-
trole de legalidade, sem apreciar sob o aspecto de qua opor-
tunidade, utilidade ou conveniência as despesas e tes sujei-.
)
rio, dentro de oito dias a contar da sa reabertura,
lcabica,
exclusivo aspecto de sua legalidade, os atos, assentos, proces-
sos e documentos que digam com a receita, a despesa e o patri-
monio do Municipio, especialmente es relativos a execução do
orçamento, notadamente os registros da Contadoria Geral e dos
demais serviços da Contabilidade Municipal, evitando, quanto
“possivel, a duplicidade de escrita.
Capitulo Ii
Dos Registros em Geral
Art. 11º - O registro dos fatos administrativos da gestao
financeira e patrimonial na Contabilidade do Municipio ficará
subordinada em seus efeitos, na conformidade desta lei, a au-
torizaçao do de Contas.
Art. 12 - O registro é simples, sob reserva, prévio ou a
posteriori.
Art. 13 - O registro é simples, quando a inscrição é feita
sem que haja sido objeto de impugnação do Co á legalidade
do ato a registrar; é rgalizado sob reserva quando, |depois de |
recusada pelo (arte inscriçao do ato, o Prefeito Municipal
ordenar por despacho que seja ele executados.
Parág. Único - Ordenado elo Prefeito. o registro, depois .
| (ro faia
de haver sido recusado pelo ' retornará o processo a &s-
A nd
te, que reformara sua resoluçao para ordenar o regidtro simples,
se se conformar com o despacho do Prefeito, ou não de confor-
27% Para conceder Oo registro sob reserva, Neste último caso,
tua
o
comunicará a ocorrência à Camara Municipal, dentro
de quinze dias, se esta estiver funcionando, e, em gaso contrá-
Art. UU - Em qualquer hipótese, a recusa de registro por
falta de saldo no credito, ou por imput. açao da despesa a crê-
Seu re-
dito impróprio, terá carater proibitivo, nao gd a
satisfação desta ou a execução do ato impugnado nem
“Ea
gistro dob reservas AR Ar
ORTANS
NUA
d fes :
Parag. Unico - Quando a recusa de registro
fundamento, salvo em se tratando de contrato (art. 22, in fine),o
s * bd s “ - á
Prefeito, em face de exposiçao escrita da autoridade, funciona-
rio ou orgao ânteressado, acompanhada do processo onde constar
m Lo. Cos ,
a resoluçao denegatoria, podera dentro de sessenta dias, orde-.
nar por despacho que seja efetuada a despesa ou praticado o
ato impugnado, remetendo o processo para reexame do Geagelho,
“a Ed “ +
Arte 15 - O registro e previo, quando se realiza antes
da execuçao do ato sujeito ao exame do é e a posteriori,
E A
se se efetua depois de consumado o atos
Parâg. Único - Para efeito de registro a nosteriori, as
UP Lua
. . . . ma . Ed
pagadorias ou tesourarias encaminharao ao Gentelho por interme-
“dio dos respectivos chefes a que estejam imediatamente subordi-
nadas, dentro do prazo de trinta dias, contados do pagamento
das despesas, a relação das mesmas, com os docugentos e infor-
mações indispensaveis ao exame de sua regularidade e sua legali-
dade. .
Art. 16 - Em todos. os casos de recusa de registro a au-
toridade expedidora de ordens ou atos determinativos de despesas
bem assim de concessão de aposentadorias, reformas ou pensões
custeadas pelo Município, de disponibilidade ou gratificações de
antiguidade, ou a que firmou o contrato recusado, podera dentro
do prazo de trinta dias, solicitar reconsideração da resolução
egundo '
denegatória do registro. Nao caberaYpedido de regonsideraçao,
and “* .
Salvo se o me-smo se fundar na satisfaçao das exigencias ou
formalidades cuja omissão haja motivado a recusa,
Art. 17 - Às ordens de adiantamento e de pagamento, até
a importância de (& 20.000,00, serão mandadas registrar pelo pre-
sidente, salvo: |
a) se entender que é caso de denegação de regis-
tros o
b) se tiver dúvida sobre a decisão a proferir.
” Á . : Ed
Parag. Unico - Nestes casos, submetera o processo ao
Julgamento do Congelho
Capítulo III
Atribuições de Organ” ação Funcionamento ef
Arte 13 — Compete ao Semgetho:
* ne
A - quanto à organização e funcionamento:
1) aprovar, emendar e reformar seu Regimentos
2) organizar e regulamentar sua secretaria;
3) eleger seu presidente e seu vice presidente;
4) julgar das alegações de impedimento ou suspeição
dos membros ão Corpo Deliberativo e do procurador
5) contar o tempo de serviço dos rnctonérios e mambros
do Conselho;
6) aprovar o relatório anual do presidente (arte!l,, 829)3
7) baixar instruções para boa execução de sems serviços
internos.
B - Como orgão de sugestao e consultas:
1) propor ao Prefeito e á Camara as providencias necessã-
rias ao aperfeiçoamento e boa execuçao das leis e regulamentos de ca-
rater financeiro;indicar as falhas ou incovenientes nos metodos da escri-
turação das operações de receita e dos atos de despssa,e sugerir o que
lhe parecer necessário & segrança da arrecadação e guarda de valores e
bens a cargo de responsaveis e repartições;
2) dar respostas as consultas cus lhe forem feitas pelo
presidente da Camara,Prefeito e titulares das pastas da administração
municipal sobre assuntos relacionados com a competencia do
| 3) opinar sobre decretos executivos,regulamentos e instru-
ções referentes à receita,á despesa ou ao patrimônio do Município.
C - Quanto à fiscalização da administração financeira:
I - Conceder registro prévios:
a) aos atos da administração que ordenarem operaç ks
. Dad | na
e emissao de títulos autorizados em leiçBsses atos serao encaminha-
dos ao pela Secretaría da Fa zenda Manueipal, com os elementos
indispensáveis & verificação de sua tegularidade e sub legalidade,o
exame será feito,se de carater reservado,em sessão secreta;
b) aos contratos que digam respeito, à receita ou £a esa do Mu-
nicipio, bem assim a obrigações unilaterais.Não se compreendem na exi-
gência de registro pré vio os termos de renovação do contratos para a
permanência do pessoal técnico que não possa ser trangitoriamente afas-
tado do serviço,os quais serao registrados a posteriori, nem também os
contratos, ajustes, acôrdos e obrigações à conta ce adiantamentos ja Te-
Eistrados, contratos êstes que independem desta formalidade (Secção la);
c) aos craditos suplementares e especials,ressalvados os casos de
registro automático (Secção 28);
d) às requisições ou mandados de adiantamentos (Sedção 38);
e) as ordens de pagamento, ressalvadas as execeções de despesa sub-
metida a registro a posteriori (art.18 sCy,11)ou sujeita ã apuração em
tomada de contás (art.19),0observado o disposto na Secgão lja);
f) às concessões de aposentadorias, reformas ou pensões , quando custea:
darmbçra Fazenda Municipal, apurando (8) direito aos resnectivos proventos
22: A se a/s mesmas se acham conforme as leis, que as r
regulam, e, enquanto não lhes for concedido registro,os proventos da
inatividade serao pagos pela. Fazenda Municipal a + tÍ tuto de abono Prom
visório;
g) aos atos concessivos de disponibilidade remunerada e de gratifi- |
cações de antiguidade, inclusive gratificações de magistérios
h) salvo exeeção de lei,a qualquer ato determinativo de despesa,
não especificado expressamente como sendo ato sujeito à registro a pos-
teriori ou à verificação de sua legalidade em tomada de contas.
II - Conceder registro a posteriorik
f * ”
e) aos decretos de abertura de créditos extraordina-=
rios (art. Z0 8 Único);
b) aos termos de renovação de contratos rara perma-
|
A ” ad
nencia de pessoal tecnico que não possa ser transitoriamente afastado do
serviços
c) as
e de pessoal para obras;
Gespesas de salario do pessoal extranumerário
despesas de gratificação de função;
despesas de ajuda de custo e diárias;
despesas de gratificações por exercício em
por trabalho executado com rÍ seo de vida ou de
|
despesas de representação de qualquer espécie;
despesas de percentagens, a título de remunera-
i)as despesas de substituições;
d) as
e) as
f) as
zonas ou locais insalubres e
saúde;
g) as
h) as
ção;
j) as
numerarão;
| kê as
fretes ;
1) as
menagens e funerais;
n) as
n) as
0) as
despesas de salário-familia de: pessoal extra-
despesas de transporte, inclusíye passagens e
despesas de recepção, excursões phospedagens ,ho-
despesas de auxílio para funerál;
despesas de vestuário, fardamento e equipamento;
despesas de resgate de tÍtulos da dívida flu-
tuante e respectivos juros, bem como" impressão de titulos da dívida pública
R
e premios de seguros;
p) as
despesas miúdas de pronto pagamento quando não
tenham obedecido ao fegimen de adiantamentos
q) as
sionistas, quando custeadas pelo Municpios
despesas de abono provisório a |inatívos e pen-
E pro! |
Q
FORT no
r) as contribuições rara o Ipec e Caixa de Pendões;
s) as despesas quêVexores sa disposição da lei y forem mandadas
registrar a posteriori,
Art. 19 -Serão apuradas nas tomadas de contas dos respectivos te-
soureiros ou pagadores as despesas de:
I- vencimentos de pessoal fixo;
II- subsídio;
III- proventos de eposentadorias, reformas e pensões cujas con.
cessões já tenham sido mandadas registrar;
- Caariricações DE ANTIGUIDADE, INCLUSIVE DE MAGISTÉRIO, A céJos pTos cConctessIros 7h
ES TRG
Tenna sido comeoivo WylScatário de família de pessoal permanente;
VI- deferença de vencimentos;
Vil- auxilio para diferença da caixa;
ViII- despesas de carater reservado(arts.38 5 Unico e 5);
Art, 20 — As delegações , permanentes ou transitórias,para a CX
pedição de ordens de pagamento ou de mandados de adiantamentos, deverão ser
comunicadas ao Congelho,no início de cada exercício, afim de que o mesmo,
ao examinar a ordem de despesa, Verifique a competência ao ordenador.
Arte 21 - Compete ainca ão $ |
3 - tissabizad à execução orçamentária, aconpanhando-a mem
diante a revisão dos balancetes mensais da receita e desgesa e pelo con-
fronto do balanço geralção exeréício com os resultiidos das contas dos res-
ponsaveis e com as autbrizações legislativas,diretiamente jou por funciona-
rios encarregados da fiscalização.A Contadoria Geral centtr izando na sua
contabilidade a receita e a despesa, enviará e menm=
sals,o balanço geral e demonstrações,na forma e nos prazos que forem por
esttog estabelecidos,sob pena de multa de Cr.$100,00 a Gr .8500,00 imposta
pelo presidente e de suspensão na reincidência.
II - verificartgae os responsaveis prestaram regularmente suas
cauções,apurando-lhes a legalidade e autorizar a restituição das mesmas ,me
diante
am dem pede
Arte -22m»08 oomtentas qusyper qualquer modo, i:
rio à Camara Municipal.
Parãg. Único - Recusando registro ao Contrato, o Contelho
| recorrerá ex-officio de sua resolução para É Cânaré Nunícipal.
Nao tendo havido pedido de reconsideração (art. 16), ou julgada
esta improcedente, o Confelho enviará O processo ao pronuncia-
mento da Camara, nas 48 horas seguintes ao decurso do prazo pa -
ra o pedido de reconsideração, ou que se seguirem ào julgamento
da improcedência desta, conforme o caso, Se a Câmara não esti-
ver funcionando, o processo ser-lhe-á remetido nas 18 horas se-
guintes à sua reabertura, |
Art. 23 - As disposições | relativas aos contratos aplicar-
seao aos ajustes, acordos, e demais atos jurídicos análogos,
bem assim às prorrogações ou rescisões de uns eu aa outros.
Art, 2l; - Não será recusado registro a contrato por inob-
servancia de exigências, formalidades ou requisitos que possam
ser satisfeitos depois de sua assinatura, quer mediante ratifi-
cação e retificação do ato, quer por outro modo. Nesta hipote-
se, o Congelho sustará o julgamento para possibilitar o supri-
mento das irregularidades, fixando prazo ao cumprimento da dili
gencias.
Art. 25 - As minutas dos contratos de concessão, autoriza-
ção ou delegação de serviços públicos, bem assim dos de empres-
timos e dos que envolvam favor concedido pelo Município e suas
modificações (Const. do Estado, art, 116 e 66 1º é po) deverão
ser publicados no Diario Oficial do Estado, dentro Be 10 dias,
pelo menos, da sua lavraturar definitiva, depois de ue serão os
contratos remetidos ao Congelho em prazo idêntico, pfetuando-se
a entrega, por protocolo, do qual constem dia e nora do recebi-
mento. Também serão publicados, dentro de 10 dias ap sua assina
tura e em igual prazo, a contar da publicaçao, remetidos ao Con
Gelho na conformidade deste artigo, os demais contratos celebra
dos pelo Governo Municipal, salvo se a publicação
/K Pita?
qe! A
Segurançã
| ARQUIVO |
o, Conte
* “ LA Da A “ a + + 4
a juizo do Prefeito, for considerada prejudicial é
cional ou ao crédito público, hipotese em cue irãolas
com a nota "assunto reservado!"!, ou se se tratar del co
ra a admissão de pessoal extranumerário, caso em que a publica-
cão poderá ser feita subsequentemente á concessão &o registro.
Parág. Único - Se o Governo Municipal não fizêr a remessa
do contrato dentro do prazo estabelecido neste artigo e o mesmo
houver sido publicado, o procurador promoverá dentro de cinco
dias, em petição instruida com o exemplar do Diario Oficial que
houver feito a publicação, o julgamento do contrato.
Art. 26 - Aplica-se aos contratos o disposto no Regulamen-
to do Codigo de Contabilidade da Uniao, baixado com o Dec. fede
ral nº 15, 783, ãe 8 dê Novembro de 1922, arts. 767. letras aehnh
e parág. único e TIS, parãg. 10, letras a, b, £ e 4 cujas for-.
malidades e requisitos o Congelho verificará se fogem oObserva-
dos. | |
Secção 28
Dos Créditos |
Art. 27 - Publicada a lei orçamentária, os cráaitos nela
consignados serao automaticamentef registrados na dontabilidade
da Prefeitura, sem dependencia de concessão de regiistro por par
te do eIsaib o,
Parág. Único - Proceder-se-á do mesmo modo quanto aos re-
gistros dos créditos especiais e suplementares destinados á co-
bertura de despesas proventêntes de:
a) vencimento de pessoal permanente;
b) pensões e proventos de pessúal inativo;
c) vencimento de pessoal em disponibilidade;
d) subsídio; |
e) funçao gratificada;
f) diferença de vencimento;
g) ajuda de custo; |
hn) auxilio para diferença de caixas
I
+. a . btud “ + + + a Lá
i) gratificaçao adicional, inclusive qagiste-
|
rios
j) gratificação de representação!
k) percentagem, a titutlo de remunê
1) substituições; |
m) salário familia;
n) salário de pessoal contratado e mensalistas
o) auxilios, contribuições e subvenções;
p) funerias;
q) pagamento de execução de sentenças judiciais;
r) despesas miúdas de pronto pagamento;
s) dívida interna consolidadas
t) afvida externa consolidade.
Art. 28 - Os demais créditos especids ou suplementares pa-
ra fins não consignados no artigo anterior, seu parágrafo e
alíneas, ficam subordinados ao regime de concessãa |de registro
prévio por parte do Congelho. | |
Parág. Único - Para êsse efeito os decretos executivos de
aberturas de créditos de que trata o presente artigo, serão re-
metidos ao Congelho com a informação da Contadoria Geral do Mu-
nicipio demonstrando a suficiencia de Tecursos disponíveis para
ocorrer à despesa. Â recusa por darte do Congelho juspendená a
execução do decreto, até que, conhecendo do recurso que será in
terposto ex-ofíficiêa ãa fecisão denegatoria para ã dômara Munici
pal, esta lhe de provimento e ordene o registro do crédito.
Art. 29 - Consideram- -se recursos disponíveis para os fins
do artigo anterior, deste que nao comprometidos;
a) o superavit financeiro apurado em balanço pa-
trimonial do exercicio anterior; |
“b) os provenientes de excesso da amtecadação,
previstos por meio de indices técnicos baseados na: “execução Or -
camentária;
c) os resultantes de real economia, obtida em
I - “esa. 1
Virtuus ur anutuçao phrcial ou total de dotações terias
"
e de créditos adicionais;
d) o produto de operações de crédi
te definidas.
Parág. Único - Para o fim de se apurar o recurso utiliza-
Vel, serão também levados em linha de conta o valor das overa-
ções de crédito autorizadas bem como as realizadas e não connu-
tadas no orçamentos e, ainda, o montante dos créditos adicionais
em vigor e o saldo orçamentário por ventura comprometido.
Art. 50 - É defeso o registro de créditos adicionais aber-
tos sem prévia autorização da Camara Municipal, salvo se se tra
tar de créditos extraordinários, os quais poderao ser abertos
independentemente dessa autorização e de recursos vara ocorrer
á despesa, admitidos, somente, por necessidade inadiavel e im-
prevista, em caso de guerra, comoção ingtestina ou calamidade
pública.
Parág. Único - Os créditos extraordinários serão sujeitos
a registroaposteriori. Quando abertos sem prévia autorizaçao da
câmara Municipal na conformidade deste artigo, deverá o TERES
SOR comunicar o registro á Camara dentro de dois dias, se esta
estiver funcionando, e, em caso contrário, de oito dias a par-
tir da sua reabertura.
| Secção 38
Da Concessão de Adiantamentos
e sua comprovação
Art. 31 - Os adiantamentos somente poderao ser concedidos
a servidores públicos, quer sejam executores de serviços, com a
atribuiçaa de ordenadores da aplicação de numerário, quer sejam
simplesmente investidos das funções de pagadores, caso este em
que nao responderão pelas irregularidades da liquidação, mas, a
venas, do pagamento,
Art. 52 - Examinara o Conéelho, para a conc Esiqde or is-
tro aos adiantamentos (art. 18, C, Il, e), seare
tinada a um dos seguintes fins:
a) pagamento de despesas extraordinárias e urgentes
que não permitem delongas na sua realigação; |
b) pagamento de despesa que nao pogsa ser direta
mente efetuado pela estação pagadora;
Cc) pagamento de despesas com a segurança públi -
ca; quando declarado o estado de guerra ou de sítio;
d) despesa com alimentação, em estabelecimentos
militares, de assistentia, educação e penitenciarias, quando as
circunstancias nao pergitirem o regimen comun de fornecimento,
a juizo do Prefeito; |
e) despesas com combustíveis e materia prima pa -
ra as oficinas de serviços industriais do Munfeipio, quando nao
fôr possivel o regime comum de fornecimento, nediante expressa
determinação do Prefeito; |
£) aquisição de livros, revistas e publicagões
especializadas, destinadas a bibliotecas ou coleções:
g) despesas miúdas de pronto pagamentos
h) obras de arte e objetos historicós destinados
a coleções, precedendo lexpressa autorização ão Prefeito;
1) em virtude de expressa disposiçad de lei.
Art. 55 - Daequisição de adiantamento deverad constar os
seguintes requisitos , b que também será verificado pelo Con£e-
lho para a concessão do registro: o
a) o dispositivo legal, em que se baseia, e a au
torizaçao expressa do Prefeito, quando necessária;
b) o nomp e o cargo ou função do responsavel;
c) a importância a entregar, em algarismo e por
. extenso, e o fim a que ge destina;
à) a dotação orçamentária ou o. créaito, por onde
seja classificada a despesas
e) o prazo de aplicação.
Parág. Único - Ao examinar o requitito da alinea d
A q . “ ”
deste artigo, verificara O
sificada e se se comporta
A Ps.
nas forças do credito a qu
Congelho se a despêsa es
Art. 34 - O prazo da aplicação dos adiantambntos não
Ed
podera ser superior a sessenta dias, salvo se a lei estabelecer
prazo excedente para casos
determinados.
Ed Ma
Parag. 1º - Os responsaveis comprovarao os adiantamentos
Ps | mo | Po.
por intermedio da repartiçao competente, dentro,no maximo,de
trinta dias contados da terminação do prazo concedido para sua.
aplicação, sob pena de multa de 1% ao mês, calculada:
sobre o to
tal do adiantamento, até à apresentação das contas e. restituição
do saldo, salvo motivo de
fórça maior, devidamente cómprovado
perante o Congelho. A multa será automaticamente impósta pelo.
presidente, para desconto
em fólha pela quinta parte
'dos venci
a ea d . . I ,
"mentos, a vista da comunicaçao da mora, obrigatoriamente feita
ao Congelho pelo Secretário da Fazenda Municipal, o qual, para
êsse efeito, tornará bíetivas as exigências do artº 190 e seu
parag. único, do Codigo de
por esta lei ao Município.
Contabilidade do Estado, distendidas
- Parag. 2º - 0 prazo para a comprovação do adiantamento
poderá ser prorrogado por
que será imediatamente comunicado ao Confgelho.
Parág. 3º - Se,
: £
tar suas contas ate o fim do exercício seguinte ao em
concedido o adiantamento, s
A ? “ =
ele se promovera o executivo fiscal.
Artº? 35 - As comprovações de adiantamentos
tituidas pelos seguintes do
| a) Cópia da
b) declaraç
bunal;
c) declaraçãa:
, |
era considerado em alcance,
cumentos:
ao da data de seu registro
mais trinta dias pelo prefeito,
|
requisição do adiantamento)
“a.
e
elem disso, o responsavel nao apresen
que foi
e, contra
serao cons-
pelo Tri-
data em que foi o quantitativo entregue;
d) documentos ãe despêsa apresentados
ao, pela repartição competente, da
elo res-
* ponsável à repartição competente, examinados, classifitados e
Ca
3 La
“| ARQUIVO |
e) conta-corrente demonstrativa do d
pe
numerados seguidamente por esta;
Ed Ed
credito, o qual sera fornado pela importência recebi
responsável, devidanente descriminada por verbas, consignações,
sub-consignações, incisos e itens, ou pela classifidação constan
te de leis especiais, bem assim pelas quantias arrecadadas ;
f) relação autentica do pessoal extranumerário
regularmente admitido, se tiver havido pagamento degsa natureza;
E) relatorio do encarregado da organização do
processo. |
arte 36 — No exame da conta verificará o Gonselhos
a) se os recibos estão passados pelo | credor em
nome ão responsável, nao podendo este pagar-se a sí mesmo, salvo
disposição de lei em contrário; o |
b) se o recibo tem sido passado a rôgo, traz
reconhecidas as firmas das testemunhas que atestaram o ato da
assinatura, o que pode ser substituido pela impressaão digital
do credor. Para despesas ate Cr$10,00 inclusive, bem como para
aquelas de comprovação dificil ou sem documentação, não se tor
na necessário recibo, bastando que as mesmas se j am nelacionadas
e atestadas ou certificadas pelos chefes das repartiições ou
serviços; - c) se, tratando-se de pagamento em fólha a pro-
curador, consta a declaração de que o instrumento dé procuração
foi apresentado ao pagador e se acha arquivado na repartição
competente; |
d) se a data dos recibos apresentados é posterior
à do recebimento do quantitativo na estação pagadora;
| e) se as despesas foram feitas no periodo indica-
do para a aplicação do adiantamento e pagas dentro de noventa
dias contados do recebimento déste na estação pagadora;
£f) se os documentos estao visados pela autoridade
ordenadora ou Superior ag responsavel;
£) se consta dos recibos o tata! eu a atesta
cao de que os Bervicos faáram nrestados ou de nua o material
foi recebido pela repartição, passado por
não o recponsevel;
”
l) se, trat: endo - se de aguis sêçio de natepial peraanea
te, v certificado exar a. ã0 na conta declura sse «cterial foi
escriturado como acervo do patrinônio 2o Tunicipio. |
| |
i) se a comprovação é feita pelo pr opr io responsavel
j) se, tratando-se de transporte por vig-aórea ou em
autozovel, consta a autogização da cutoridade superior c a decla-
ração da urgência ou da falta ãe outros meios muis módicos de
transporte; E
k) se; existindo seldo, ou tendo havido pagamento
de impostos ou descontos, constam dor processo os cênhecinentos
originais do recolhimento dêsses salãos ou da comprg vay ão da
satisfação dessas despêsds.
Secg ão 48
Das árdens de Pagamento
= furto 37 - para serem cumpridas as ordens de pagamen
to (art. 18,0,1,e) deverãg satisfazer os seguintes requisitos;
a) aer gxpedidas por autoridade competente (
art.? 20) e dirigidas à estação que houver de cumprí-las, com
indicação,por extenso, do nome do credor e, por algarismo e por
extenso, da importância â pagar. Nas ordens coletivas deverão
ser indicados o número de cerdores a serem pagos, ngneados em
relação rubricada pelo ordenador e, bem assim a impgrtência to-
tal dos pagamentos; |
b) harver (sido imputada a despêsa ao titulo orça-
mentário devido, ou computada em crédito adicional prôviauente
registrado, e deduzida dos saldos correspondentes no ato do
empenho |
Cc) havez sido a despêsa processada. a vista de
documentos que a comprove. respeitada a forma estalielecida por
lei; | |
a) guardar conformidade com as cleusulas dos con-
| ' ARQUIVO |
q )
E 44
tratos de que dependerem;
e) ter sido concedido o registro pelo 108
Artº 38 - No exame prévio das ordens de pagamentover
verificará p Conselho: |
a) se o ordenador tem coupetência para expedir
a ordem;
dirigida à autoridade competente para
(mw
b) se
cumpri-la;
— Ce) se houve indicação da repartição ou agente
que tenha de efetuar O pagamento ;
à) se a despêsa foi previamente empenhada;
e) se o nome do credor e a importância do pagamen
to estão mencionados na propria requisição, salvo quanto aos no
« me .
mes, se figurarem em relaçao anexa rubricada pelo ordenadot;
f) se foi designada a verta ou credito por onde
deverao correr as despesas; |
E) se está instruída com os documentos indispensa
veisk à sua eprovação | |
| Parag. Único - As despêsas reservadas ou de carater confi
ãencial não têm publicidaãe , nem constem dos livros e protocolos
comuns, sendo, porem, anotades em livros especiais. 0 crédito à
cuja conta sejam imputadas deverá expressamente consignar seu
carater reservado, devendo a despesa ser havida como| legislativa
mente empenhada para o efeito de ser paga por simples dedução,
sem outro contróle do Con&elho que nao o exame por opasião da
tomada de contas (art. 19, VIII 53)
“Artº 39 - Para melhor contrôle da despêsa sujeita a empe
nho formal,'o chefe da repartição encarregada da extração dêste
e obrigado a enviar ao Cofpaelho, nos cinco dias seguintes a sua
extração, uma via do empenho, que o Gongelho constratara confrsa
' . Ed +. ]
tando-a com o documento originario ou via de empenho, apresentada
|
£ |
ptse- pelo credor, a qual devera instruir-ge a 0
sa
nranauacda Am TAcast IDA a a mm eum AMO MO O o a
de pagamento a registrar. Para esse efeito, es empenhes P
a ser extraideos em quatrex vias.
Parág. Único - Tambem ser-lhe- ãe enviados pela 5
da Fazenda Municipal, até o ultime liêa de mês seguinte Ro
balancetes mensais analitices da despesa empenhada.
Capitule 1V
Das centas em Geral e des Respensaveis
eoretaria
Vencido,
Art. 40 - O conselho verificará as contas sujeitas ae seu exame -
apreciande-as cimpássmente seb e aspecte de legalidade, e
aprevara
eu negara aprevação as que devam ser temadas aos responsaveis secun-
farhos para cem a Fazenda Municipal, eu que per eles devals ser pres-
tadas, para efeito de liquidação das mesmas sem invadir à
órbita de.
julgamento pelítice das contas da administração, assegurado privativas
mente & Câmara Municipal, e respeitanão a liberêade de
ação prepria-
mente administrativade Prefeito e seus auxiliares (art.9ºjn fine)
Arte 41 - Sao considerados respensaveis secundaries, para e efeito
de ficarem sujeitesa cemprevaçãe e temada eu prestação ie centas
perante e censelhe:
lº - e gester de dinheire de Municipio e quantos hpuve-
rer arrecadados, despendido, recebido eu tiverem seb sua guarda e admi
nistração dinheires, valeres, bens e empresas a ele pert
"peles quais respenda;
llº - tedo aquele que se ebrigar para cem a
encentes eu E
Fazenda
Municipal per contrate, ajuste, acório eu cexissão eu receber per
antecipação eu peles quais este respenda;
)JIIL « À pessta natural eu juridica, estipendiada eu
não peles cefres públices, inclusive o funcienario, civil
eu militar
que der causa à perda, extravio, subtração ou estrago de punerario, va
leres eu bens de Municipie, de qualquer especie eu peles,
este respensavel;
quais seja E
lY - O servidor público incubião da à arrecadação de
Sa
receitas e da cobrança da dívida ativa;
VY - os administradores das entidades
serviços autônomos descentralizados.
Parag. 1º - Não se compreendem nêste artigo:
I - O Prefeito Municipal: |
II - os secretarios do Governo do Muniofpio, pelos
atos dp Prefeito por eles referendados)
Art. 42 - A responsabilidade civil para som a Fazenda
Municipal distende-se aos herdeiros e fiadores, ná forma da le-
gislação civil. Os herdeiros responderão ato 0 linite das forças
da herança, sendo-lhes, bem como aos fiadores, assegurada a in-
tervenção nos processos. ão contas, para justificação da despesa
imputada a responsabulidade de seus antecessores ou afiançados,
quando encontrados em aévito.
| “Capítulo vo .
Da Competencia do Conselho eu relação as Contas
Art. 43 - Compete ao Censálho, em matéria | de contas:
| I - julgar as contas dos responsaveis secundários,
como tais definidos nos ns. Ia Y do art. ha, fixando a situa-
ção ãestes em relação a | Fazenda Muni oi pal é |
| II - expedir provisão de quitações aos responsáveis,
quando as contas tenham sído aprovadas em definitivo e liberar
suas cauções, se for caso; |
LII - julgar os casos de força maior, exgludentes de
responsabilidade pelo extravio de numerário, valóres e bens per-
tencentes ao Municipio ou que tenham sido entregues a sua guarda
ou administração, ordenando o trancamento das contas | vuando, &
falta dos livros e documentos perdidos ou desaparecidos por mo-
tivo de força maior, se tornem iliquidaveis ( art. 56 e 5 único)
IV - relevar as multas impostas pelo presidente em
razão da mora na comprovação da aplicação dos adiantamentoà (
tem VA o
x )
Y - julgar os embargos e pedidos de revibão Opostas aos
Fort»
seus acordãos; |
VI- ordenar a alienação administrativa de cauções em a-
polices; |
VII - julgar as contas dos administradores das entidades
autarquicas 0 serviços autônomos descentralizados apreciando-as
em conformidade com a legislação da autarquia ou do serviço;
VIII - impôr multas não execedentes de 50% dos vencimentos
mensais e suspender os responsaveis secundários, remissos ou o-
missos na entrega de livros e documentos de sua gestão, ou rela-
tivos a pdtâmtadisatos recebidos; |
IX - ordenar a prisão naninistrattva, até três meses, de
para aizerem sôbre | aloances em processo em curso, tentem ausen-
tar-se Turtivamente ou “abandonar o cargo, função, emprego, co-
missão ou serviço de que se acham encarregados ou que houverem
tomado a empreitada ou adjudicação; =
| o X- decidir da Jegalidade da prisão administrativa decre-
tada por autoridadesfiscais? | |
XI - fixar à revelia. o débito de. responsáveis; |
o XII - baixar instruções a fânoionários, repartições, enti-
dades eutárquicas e serviços autônomos para O levantamento de con-
| Art. Mm - 0 Conselho dará | parecer prévio, DO praso de trin
ta dias a contar da entrada no Protocolo do mesmo, sôbre as contas
da administração, que o Prefeito deverá prestar anualmente a Ga-
mara Municipal. Se não lhe forem enviadas ato 14 de Fevereiro, o
Conselho aprentará a Camara, até 16 de Março( Lei Estadual, nº 227
de 1h de Junho de 19484, um minuciõso relatório do exercício fi-
ENCERRRIO, Esse GlnróRIOo. INITÊVIAS seu PARECER SOBRE AS contra '
nenceiro Tecebibas apos aquela data, se o Conselho puder enitf- lo
ainda no Prazo tixado ao Prefeito pata «a apresentação das contas
& i Câmara.
cos.
Parag. 12 - O parecer devera consistir n preciaçã
| À LARQUIVO |
geral sobre o exercicio e a execução do RR NS
o º | | Co NSORTAS
selho assinalará, especialmente: cuanto a receita, as Ssoes re
lativas a operações de credito e quanto à despesa, os pagamentos
irregulares, quer feitos sem credito, que por ultrapassarem os Gredi-
tos votados. Aponta rá tambem os casos de registro sob reserva, comc
“os necessários esclarecimentos, formulando, por igual, circunstân-
cia-do relatório do exercício financeiro; o o É
Parag., er - Em qualquer caso, º prosidente apresentará a |
Câmara, na sua primeira reunião anual, um. relatório âos trabalhos
ão Conselho relativos ao exercicio encerrado, depois de aprovado
por este (art. 18, 4, 6 ).
Capítulk VI. |
Do Levantamento e Organização das Contas
o Art As repartições e serviços subordinados à à Adi
nistração Municipal, a que, pertençam os responsáveis; são obri-
gados a remoter ao Presidente do Conselho até o dia 30 de Abril
de cada ano, a relação completa e circunstanciada de quantos te-
nhem recebido, administrado ou despedido dinheiros, ralôres ou
bens pertencentes ao Município ou confiados à sua guarda, comu-
nicando-lhe regularmente, outrossia, as modificações ocorridas
em consequência de substituições dos responsáveis. |
| Parag. Unico - No caso de inobservância da aLeposição « con-
tida neste artigo, os chefes daquelas repartições e serviços alem
das penas disciplinares em que incorrerem, aplicáveis por seus su-
periores imediatos ou pelo Prefeito, ficam sujeitos & multa até
20% de seu vencimento mensal, imposta pelo Conselho na reinci-
dência. o | | | | |
Ê art. 46 - Os agentes responsáveis devem apresentar suas
contas à Seoretaria da Fazenda Municipal, Pos intermédio das re-
partições ou serviços a que pertençam remetendo-lhes| nos prazos
Pç
Rn ARQUIVO |
Fa) AS
Ne
FortaNS |
Único, E
Arte 52 - Nas temadas de centas des aâninistradores das
entidades autárquicas e Serviços autenemes descentralizados, St=-
ras as centas apreciadas para jJulgamente, de acérdo cem que
dispuzerem sobre as mesmasys leis respectivêmente,
Parág. Único - Os balancetes mensais de receita e despesa,
que essas entidades e Serviçes ficam ebrigades a levantar e re-
meter à Secretaria da Fazenda ,com uma via des respectives com-
prevantes » Ros prazes e seb as sançeés &e que tratam es artiges
anteriores, serão conferidos e escriturades na Contabilidade ão
Municipie. Cem base nesses lançamentos, & secção cempetente le-
vantará ne primeiro Semestre de cada ane, as centas referentes
ao exerciciex encerrado, enviando imediatamente e prácesse ao
Genselhe, per intermedie &e titular da Pasta para julgamento no
decurse de segundo semestre, | |
Arte 55 = às despesas reservadas serão verificadas em ca-
Auter confidencial per um membre da Censelhe designado pele pres
sidente deste, e qual examinará sem maiores indagações, se as res-
pectivas erdens de Pagamento estão anetadas nes livres especiais
de que trata e parág. Único deprt. 38 e se efetivamente feram
dedusidas de credito expressamente cencedido cem a declaraças
de reserva , depeis de que apresentará as Conselho um relaterie
Secreteu emitindo nermas e particularidades perventura de scu cem
hecimente, que pela natureza de exame devam Permanecer em seu
gredo, |
art. eua - As tomadas de contas per r liquidação de cenise
saejou per execução de conpratis serao Premevidas, em regra, dee
peis de ultimades es serviços a carge do Tespensavel. Excepcies
nalnento, pederãe ser feitas a qualquer momento, prêcedendo de-
terminação do Prefeito eu deliberação da Câmara.
Parás. 1º O Precesse será organizado cem a cepia do
ate de quê drigineu a ceniçsão eu de contrate de qe âecerreu
a respensabilidade, tendo es documekes de despesa devidamente
as
relacienados e classificados ver avannsis o o,
da verba ou credito a que as mesmas forem imputadas. |
Parãg. 2 2º - Na conta correhte desse processo devem ser inclui-
das: no debito, a soma recebida pelo responsavel, as quamtias arrecadadas
a qualquer titulo; e, né credito, a importancia das despezas realizadas
e comprovadas pelos documentos exibidos.
Art. 55 - As tomadas de contas dos almoxarifes e guardas de ma-
terial terão por base os balancetes mensais e inventaries anuais dos bens
a seu gargos, conferidos nos livros de entradas Xe saidas de material e re:
pectivos comprovantes, e serão organizados pela secção competente des sere
viços de Contabilidade do Municipip, observado, quanto possivel, o disposte
nos arts. 839 e 88l; do Reg. Geral do Cod. de Cont. da Únião.
Parag. Único + Não se compreendem neste artigo os depositaries ou
guardas dos pequenos Stocks de material e mobiliario de uso das repartições
onde não haja almoxarifados, cujos servidores prestarão contas administra-
tivamente perante seus chefes, de acordo com o que dispuzerem os respecti-
vos regulamentos e instruções de serviço. |
Art. 56 - As contas têrnadas iliquádaveis per motivo de força
matos, serão trancadas, na conformidade do artigo 13, 111,
- Parãg. Único - ho responsavel cabe apresentar ao conselho as
provas do fato, deduzidas por justificação e quaisquer outros documentos
que produzam a convicção da força maios alegada.
Capitulo 1V
Do Processo de tomadas de Contas e Apuração de Responsabilidades perante
o Conselho |
Arte 57- Na instrução dos processos de tomadas de contas perante
o) conselho, constituem trâmites e formalidades substanciais:
“1 - o exame das contas pelo funcionario, a quem couber por
distribiição o processe, no qual expora em imformaças
2H | DAP -
8º Sd )
regulamentares, que não poderão ultrapassar o diat15. ApvBdP
mes seguinte ao vencido, os documentos de receitad dospaã
NORTA
ãinheiros a outros valóres & seu cargo, bem como de entrada e
saída de material sob sua guarda.
&rt. 47 - Os responsaveis cue deixarem de remeter até o
limite do prazo fixado no artigo anterior os documentos a queg se
refere o mesmo artigo, serao punidos com multa não exeedente de
50% de seu vencimento mensal, imposta pelo Conselho, ficando ainda
sujeitos aos juros legais da mora pela retenção dog saldos, sem
prejuisos de outras penas disciplinares, inclusive | demi ssão em
caso de recalcitfancia ou desobediência, na forma ãa lei.
Art. Hô - A liquidação ãos balancetes mensais pêlos compe-
tentes serviços da Contabilidade do Municipio, far-se-á em fato
ãos respectivos comprovantes, procedendo-se, sem demora, aos de-
vídos lançamentos na escrituração, os quais deverab ester conclui-
ãos até o término de cada mês Seguinte ao que se rbferirem os ba-
lancetes liquidados. É |
Art, 49 - O Yevantamento anual das contas, feito com base
nos lançamentos mensais relativos a gestão de cada responsável,
deverá ester concluido de modo a ser o processo de contas reme-
tido ao Conselho dentro de seis mêses contados do encerramento
do exercicio. É
— Parago Único - No prazo de seis m6sos, contados do recebi-
mento ão processo, o Conse lho proferira seu julgamento, depois
ão feitas as diligências que se tornarem necessárias.
art. 50 - Nos casos de desfalqueg, ou desvio ãe bens, ou va-
lóres ão Municipio ou pelos quais este responda, die falecimento,
exoneração ou demissão de responsave ij a tomada de contas será
iniciada imediatamente e terminada no prazo de sessenta dias.
Art. 51 - Pela inobservância das disgagisõos contidas nos
artigos 48 e Ho, serão os chefes das secções encarregadas da li-
quidação dos balancetes mensais e ão levantamento | anual das con-
tas sujeitas às mesmas penalidades previstas no att. 45, Parage
|
Y
Ny
foRT pNé
| ARQUIVO
da verba ou credito a que as mesmas forem imputadas.
Parago 2 2º - Na conta correhte desse processo devem ser inclui-
das: no debito, a soma recebida pelo responsavel, as quantias arrecadadas
a qualquer titulo; e, né credito, a importancia das despézas realizadas
e comprovadas pelos documentos exibidos. |
Art. 55 - As tomadas de contas dos almoxarifes e guardas de ma-
terial terão por base os balancetes mensais e inventarios anuais des bens
a seu gargos, conferidos nos livros de entradas xe saidas de material e re
pectívos comprovantes, e serão organizados pela secção competente dos ser=
viços de Contabilidade do Municípip, observado, quanto possivel, o dispost
nos arts. 839 e 88 do Reg. Geral do Cod. de Cont. da União.
Parago Único « Não se compreendem neste artigo os depositaries ou
guardas dos pequenos Stocks de material e mobiliarie de Uso das repartiçoe
onde não haja almoxarifados, cujos servidores prestarão contas administra-
tivamente perante seus chefes, de acordo com o que dispuzerem os respecti-
vos regulamentos e instruções de serviço. €
Arte 56 - As contas têrnadas iliglkádaveis por mótivo de força
maies, serão trancadas, na conformidade do artigo 143, 111.
Parãg. Único - 4o responsavel cabe apresentar ão conselho as
prevas do fato, deduzidas por justificação e quaisquer outros documentos
que produzam a convicção da força maios alegada.
Capitulo 1V
Do Processo de tomadas de Contas e Apuração de Responsabilidades perante
o Conselho | |
Arto 57- Na instrução dos processos de tomadas de contas perante
o conselho, constituem trâmites e formalidades substanciais:
- À) - o exame das contas pelo funcionario, à quem couber por
distribiição o processe, no qual exporá em informaçao
A
CUISA
as cenclusses a que chegou sebre a situação de respensavel , e
epinara pelas diligencias que se fizerem mister;
II -a citação de respensável, herdeires eu fiader
para alegar e que fer a bem da sua defesa, quande e exame das
contas revelar aclar-se aquele em debito para cem a Fazenda Mu-
nicipal; |
| III - e parecer de funcienário de censelhe, que fêr ene
carregado ds exame ão Precesso, cencluinãe pele julgamento de
feito e definindo a situação de respensável ceme quite, em de -
bite = &x eu em credite para cem a Fazenda Municipal ;
IV - e parecer de representante da Fazenda Municipal
sebre a situação de respensável. e para requerer no interesse da
Fazenda, ne praze de vinte dias.
Arte 58 - Se ficar demenstrado, de logo, que e respensável
está quite para cem a Fazenda, o Censelhe, indepsndenttmente de
' audiência de mesmo, julgará bem temadas as contas, mandará expe-
dir a censequente previsão de quitação e restituir e salão
apurade , se heuver. 7 |
Parág. 1º - Se e relater veíficar de eficie eu mediante
alegação de precurader, a existencia de respensabilidade, inves-
tir-se-á, automaticamente, na função de preparader e nesta qua -
lidade, mandarã citar e respensável eu es seus herdeires e gar
ciencia ae fiador para , ne praze de 10 tias, prerregavel ate
mais vinte dias a criterio de mesmo relator » Jusitificarem & des pm
pesa impugnada e alegarem e que tório. Seus direitos. A citação
far-se-a per: oficio dirigido à repartição cempetente e per edi-
tal.
Parãg. 22 - 6 exame de precesse sera feito na Secretaria,
não pedende ser este entregue ae respensável; |
Parag. 3º - Cem a defesa do respensável, se apresentada,
e relator, per despache, pedera erdenarhs diligêntias que lhe
ferem requéridas, eu que julgar convenientes j designando praze
para a sua realização, eu apresentará e feito ajjulgamento.
Parág. 4º - De resultado das diligências sera aberta vis-
ta as partes na secretata, pele praze. comum de cinco dias, ia -
dependentâmente de qualquer intimação, | |
Parêg. 5º - ff Findo e praze de que trata parágrato ane
ad
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Peletor, e
| ARQUIVO I
dependentemente de intimação às partes, marcará nov Vegazo,
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cumprimento da diligência, ou levará o processo a julga
terior ou decorrido o da diligência não efetuada,
Arte 59 - Quando a sentença concluir pela condenação do
responsável, ser-lhe-á assinado o prazo de trinta dias, afim de
entrar para ss cofres públicos com a importância do alcance, sôb
pena de alienação administrativa dá caução, cobrança executiva e
demais medidas asseguratorias da tidenização & Fazenda Municipal.
Capítulo V |
Dos Despachos, Decisões e Recursos |
Art. 60 - Os despachos, decisões e recursos, inclusive a
admissibilidade dêstes e prazos de sua interposigfo, serão regu-
lados, em relação ao conselho, à Fazenda Municipal e às partes,
pela forma prevista no Capítulo IV da Lei Estadual n2212, de 5
de Maio de 1948, com as seguintes modificações;
4 - Domente terão a forma de acórdãos as decisões sô-
bre contas, aposentadorias, reformas ou pensões. Ag demais serão
proferidas em forma de resolução. |
II - Das decisões proferidas sôbre aposentadorias, reforma
pensões e tomadas de contas, quando determinativas, são ddmissíveis
os recursos de embargos e de revisão. Nos casos de resolução cabe
recurso de reclamação. | | |
III - X falta de instância da apelação, o recurso de em-
bargos é admissível com astplitude do redurso apelativo, para o
exame da causa reijitegra. |
IV - O pedido da revisão do julgado deverá fundar-se
a). êrro de cálculo na +omada das contas;
b) omissão, duplicata, ou errada classificação de
qualquer verba, do débito, ou do crédito; | |
e) falsidade do documento em que se tenha baseado a
decisão; o | o |
d) superviniência de novos documentos cpm eficacia
sobre a prova produzida.
prefigurados nos numeros III e IV, quando se £
“contagem de tempo de serviço e fixação dos resp
no a aidto My pol a ed ad o da RS Co ad, a a clio Nada Dat 7 a al ch E o DA an Rd aa mm f À td
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Parag. Unico - Podem requerer a revisao:
a) o inativo ou pensionista, nas aposentadorias, refor-
mas ou pensões e o responsavel, seu fiador, conjuge ou herdeiros,
nas tomadas de contas, dentro de cinco anos, enquanto nao prescre-
ver o seu direito contra a Fazenda Municipal;
b) a Fazenda Municâpal, enquanto nao prescrever o seu //
direito contra o responsável, herdeiros ou fliadores deste.
“Titulo III
Disposições Finais e Transitórias
Art. 61 - Os primeiros menbros do Conselho e'o secretário,
nomeados antes da instalação do mesmo, pfestarao 6 compromisso
e tomarao posse de seus cargos perante o Prefeitos.
Art. 62 - Cabe à Prefeitura por a disposição do Conselho
as dependencias ão edifício em que funciona a Secretaría da /
Fazenda Municipal, exigidas a instalação do mesmo, provendo-lhe
“as necessidades de mobiliário e material de expediente reclama-
dos a sua instalação. =
Arte. 63 - Dentro de trinta dias, a contar da instalação, o
agro
Conselho organizara seu Regimento Interno, organizará seu qua-
dro de pessoal na parte referente à secretaria e paixará ins-
truções que se façam necessárias a execução desta |lei.
Arte 61 - Fica o Prefeito Municipal de Fortaleza autorizado
a abrir, ao orçamento do proximo ano, o credito especial de SEIS-
CENTOS MIL CRUZEIROS (Cr.$600.000,00), para ocorrdr as despesas
para manutençao do órgão criado pela presente lei, sendo QUATRO-
CENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS (Cr.$150.000,00) ipara pessoal
e CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS (Cr.$150.000,00) para instala-
ção e material.
Arte 65 - A presente lei entrará em vigor na data de sua /.
publicação, revogadas as disposições em contrario«
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Câmara Municipal de de Fortaleza A
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REDAÇÃO FINAL DO PROJET NE IUSTITIE OQ
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Fortaleza,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
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PARUCER Nº 2/51 ao Projeto nº Yo
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Visto e examinado o projeto n. ..... ce, Originado de úma mensagem
do Executivo Municipal, que "institue o Conselho ge Contas do Municipio
de Fortaleza", os membros da Comissão de Legislaçao, Educaç
acordam no seguinte PARECER: |
a) analisando a administração financeira do Município,
como ela se encontra configurada na legialaçao vigente, sobr
Lei Otganica dos Municipios, é indubitavel a falha nela regi
um orgao de controle preyio da despeza municipal, susceptivel de melhor
fiscalizar a administraçao dos dinheiros publicos; |
o e Cultura
“tal qual
etudo na
strada de
b)-si tal 6 a realidade positiva dgs fatos, nao 6 menos verdade
ainda que, em face das leis atuais, nao e dado go Município
"um orgao dessa natureza, pois seria a propria Camara abdicar
rogativas que lhes sao conferidas pela Constituiçao do Estad
"bei Organica dos Municipios; importaria assim numa delegação
res por-parte do legislativo mjnicipal a terceiros, o que e
e é Constituiçao Federal;
amp sendo, e mais pelas outras razões expendidas
nças e nos debates do plenario » inclusive o voto
do Jó8 verbadores da "bancada popular" nesta casa, somos pel
Projeto e seu consequente arquivamento.
Fortaleza, 2 de Janeiro de 1951 cela
ânstitulir
| das prer- :.
: e pela .
| de podes:
expressas |
ela Comis-
| em" sepape
à rejeiçao

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