| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230-A / 1951 |
| Date | 1951-01-01 |
| Ementa | RESTAURA OS CARGOS DE COLETOR MUNICIPAL DE MESSEJANA E PARANGABA, CRIA O CARGO DE COLETOR MUNICIPAL DE ANTONIO BEZERRA, EXTINGUE AS ATUAIS SUB-PREFEITURAS, OS RESPECTIVOS CARGOS DE SUB-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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iCÂMARA MUNICIPAL ' DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO di Lei: 023041951 RE Projeto: 00871980 cd jam Autor JOSE SATISTAGAnaCOa A DIGITALIZADÇ PROJETO DE LEINS 07 /c0 VEREADOR ore Dali ta Beubeosa. LEI Nº Re DE 4/51 DIOM Nº DE / / ARQUIVO — paixot Câmara Municipal de Fortaleza Fortaleza, - LEI Nº DE DE JANEIRO DE 1951. . Restaura os cargos de Coletor Munigipal -de Messejana e Parangaba, cria O cargo de / 'Coletor Municipal de Antonío Bezerra; xtin gue as atuais Sub-Prefeituras q os respecti vos, cargos de Sub-Prefeito e da outras | pro- videncias. Art. 1º - Fícam restaurados os cargos de Coletor pal de Messejana e Parangaba, existentes na anterior organização dos serviços da Prefeitura Municípal de Fortaleza (Decreto nº 186, de 27 de Dezembro de 1934) e criado o cargo de Coletor Municipal de Antonio gerra. , 8 único - O cargo de Coletor Municipal sera isolado, de / “provimento efetivo e preenchido por concurso. ' o Art. 2º - Os Coletores e Sub-Prefeitos perceberao venci e mentos anuais fixos de degoito mil cruzeiros (Cr. $18.000,00),| equiva- "lentes ao4 Padrao “Nº, alem da percentagem, de acordo com a tabela a- Parangaba Já “ Messejana Tá Antonio Bezerra 7% Art. Lo - Fica extinto o Posto Fiseal de 4ntonio Bezerra. Art. ho - O Prefeito Municipal aproveitara os atuais Sube «Prefeitos e o atual encarregado do Posto Fiscal de Antonio dezerra / como Coletores Municipais, interínos, afim de que nao sofra oluçao / de continuidade os serviços de arrecadação, (ficando, porem obrigado a fazer realizar 95 concursos dentro do prazo de trinta (30) dias con tados da publícaçao da presente lei). , o Art. 58 - Bao obrigações do Coletor, alem de outras a que uxkku estejam sujeitos os demais funcionarios: 1 - ordenar o lançamento de todos os impostos e taxas m- nicipais em sua circuasorição territoriali | 2 - arrecadar todas as importancias que, a qualquer título, sejam devidas a Municipalidade, nos limites ga atríbuiçao do Coletor; 3 - efetuar o pagamento,das despegas autorizadas| na forma da lei, regulamento ou instruções sobre a materias R 4 - velar, fielmente, pelos valores e bens confiados a // sua guardas | | | R S - extrair balancete semanal da receita e da despesa, ep viando copia ao Secretarjo Municipal de fazenda é afixando outra em luger bem visível, no predio onde funciohe a Cojetorias a 6 - prester cóntas, mensalmente, ate o dia 10 do| mes se- guinte ao vencido, recolhendo a Tesouraria da Prefeitura o saldo em / dinheiro exástente, desde que pagas todas as obrigações da Coletoria, referentes ao mes anterior; « 9 | 7 - rgcolher a instituição hançaria idonea, de cooperatica de credito bancario, as importancias quyseu poder, exce - dentes de cinco mil cruzeiros (Cr .$5.000,00)3 a | | e — 8 - qaoritultar diariamente 0 livro "Gafãa”, assínar os ta logs "dd recibo, Visar todos vs ddcumentos da regiúita e da despesa € tam, rigorosamente em dia, toda a escrituraçao de sua Coletoriss » ai Fortaleza 9 zelp pela boa ordem de todos os serviços afetos à sua Fesponsabili «de; e . o 10 - <«epresentar ao Secretario da Fgzenda contra funciong - rios fgJ:9808 e impor-lhes penalidades ate dez dias de suspensao, com recurso ex-oíicio para O titular da pasta; | 11 - apresentar ao Secretario da Fazenda sugestoes que vi - sen melhorar e simplificar os serviços de sua responsabilidade; l2 - exibir livrog, papeis, documentos, valores e bens da Coletoria ao Prefeito, a Camara Municipal, ao Secretario da Fazen da, ou a que por estes credenciados oficjalmente. àrt. 60 - Obrigatoriamente, nos meses de Janeiro é Juljho,/ 6, facultativamente, sempre que, julgar conveniente, o Becretario da Fazenda designara uma comissao de tres funcionarios fazendari- os para examinar os serviços da Goletoriab, tomando as cogtas do Fespectivo Coletor, lavrando, apos, circunstançiado relatorio. Paragrafo Primeiro - Verificada a comigsao qualquer irregue. laridgde, desde que considerada sanavel, sera o Coletor intimado/ a sana-la dentro dg 2i, horas, finda as quais sera o Coletor sus ,- Penso de suus funçoes e levado o fato ao conhecimento do Secreta- rio da Fazenda, para fins de direito. Paragrafo Segundo - Pela falta superior a hum mil cruzeiros (Cr .$1.000,00) no saldo gm dinheiro que deva existér em cofre ou em bandos, o Coletor sera declarado em alcance, ficando suspenso ANXfENFREXXAXkNCSÊNIA de função, intimado a repgr imediatamente a diferença, sendo-lhe fugia mposta pelo Secretario de Fazenda a pena de 30 a 90 dias de suspensao, sem direito a proventos de que alquer natureza, independentes de Outras, penalidades qoeais - , Paragrafo Terceiro - Se o coletor nao repuzer a iferença / imediatamente, ou sg esta for superior a dez mil crizeiros (Cr. $10.000,00), alem dgs penalidades do pearegrafo anterior, o Se cretario de Fazendg, apos concluido o inquerito, enviara suas pe- ças a Promotoria Publica. , a Paragrafo Quarto - Proceder-se-a de acordo com o paragrafo axiutuz anterior quando se constatar fraude na escrituração dos livros da Coletoria e quando não cincidam, entre si, as vias do / mesmo talao de recibo ou do mesmo documento ce despasae - aárt. 7º - As demais penalidades impostes ao Coletor o serao àg acordo com o Estatuto dos Funcionarios Públicos Civis, enqu nto nao existir a lei mugicipal equivalente, Art. 88 - Nao e permitido ao Coletor dispensar ou reduzir / impostos, multas, ou quaisquer outros ásbitos de contribuintes é demais devedores da Coletoria, sgnao em virtude de lei ou de de - terminação por escrito dg Secretario de PMzenda. | drt. 9º - O Becretario de Fazenda bãíxara, dentro ge trinta djas, contados da publicaçao da presente lei, as instruções neces- sarias a sua execução. - Art.10º - As despesas decorrentes da presente lei correrão / por conta da verba de pessoal fixo e de perdentagens das Bub-Prefeituras ão Posto Fiscal de Antonio Bezerra, agora extinto. 4rt.l1f - À presente lei entrara em vigor na data de sua pu- blicaçao, revogadas as disposíçoes em contrario. 1958 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM DE JANEIRO DE 958. - ses 0 q 0 08 CD SD o a mp o O SO 0 te O AR AD O O MED O O O o to E DD O A CS RD A TE Prefeito Municipal: e reresmraç po = do t Ra o epéono me DE LEI nê esa DE || de Dezembro dé 1950: S pt 9 Sa o al | MIR Restaura .os cargos de Colétor Municipal | 4 + de Messejana e Parangaba, |cria o cargo o | “de Coletor Municipal de Antonio Bezerra extingue as atuais Sub-Préfeituras e os respectivos cargos de SubsPrefeito e dá = outras providencias. é te Messhjana e Parangaba, existentes na anterior “serviços “da Prefeitura Municipal de Fortaleza (De: r Municipaã de ais Sub-Pre, - art. 2 os coletorés municipais s perceberão den Vais fixos de Dezoito mil cruzeitos (cr. $18.000,00) , equivalente ao padrão me, além da percentagem de três por cer Ee) total da. arrecadação. .. o | Arte 3º - - Fica extinto º Posto Fiscal de Antorio Bezerra: “gia datoem ps zealizar « os. concursos “dentro do is de trinta co dias contados” da publicação da presente lei) | - Arte 5a “- São obrigações do Coletor, além de qutras a que este Jammsujeitos os demais funcionarios? E Il- ordenar fo lançamento de todos os impostos | e taxas mntoi- - o “pais, em, sua circunscrição territorial; RR o 2» arrecadar todas. as importancias que; a qu Iquer titulo, | | sejam devidas ã Municipalidade, nos limites da atmibuição ão Co. a . — tetorg EE o oa | | | | = Lei, regulamento ou: ininçõs sobre a naporia; ar b- Yelar,. Paragrafo Lº - Proceder-se-à de acôrdo com o para rafo ante- E rior quando se constatar fraude na escrituração dos livros da Co- letoria e quando nao coincidam, entre si, as vias do mesmo talao | de recibo ou do mesmo “documento de despesa. . | Arte 7º - As demais penalidades impostas ao Coletor o serao “de acôrdo com o Estatuto dos Funcionarios Públicos civis, enquan- to não existir a lei municipal equivalente. | Art. 8º - Não é permitido ao Coletor dispensar ou reduzir jm. postos, multas, ou quaisquer outros dépitos de contribuintes e de- “mais devedores da Coletoria, senão em virtude de lei jou de deter-. minação por escrito do Secretario de Fazendas | o art. 9º -.0 Secretario ãe Fazenda paixará, dentry de trinta dias, contados da publicação da presente lei, as ins! ruções neces- sarias a sua execução. “Art. 10 —As despêsas decorrentes ãa presente le correrão por | conta das verbas. de pessoal. fixo e de percentagens dás. Sub-Prefei- turas agóra extintas e do Posto Fiscal de Antonio Beberra. Arte EE - A presente, 1ei entrara em vigor no dia 1º de Jan “ro de 1951, revogadas as: aisposições”. em contrário. o “ “o Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, em K de De zembro del — para examinar os.gerviços da Coletoria, tokando as contas do res. | o mentes, ou se esta, for supe ando copia ao Secretario Municipal de Fazenda e afjixando outra em lugar bem visivel, no predio onde funcione a Coletoria; 6 - prestar contas, mensalmente, até o dia 10 Ro mes seguinte ao vencido, recolhendo a Tesouraria da Prefeitura b salão em di- nheiro existente, desde que pagas todas as obrigações da Coleto- ria, referentes ao mês anterior; “7 - recolher à instituição bancaria idonea, del preferencia cooperativa de crédito bancario, as importancias eh seu poder, “excedentes de cinco mil cruzeiros (Cr. $5.000,00); 8. escriturar diariamente o livro "Caixa", assinar os talões | se recibo, visar todos os documentos -da receita e fla despesa e man- «ter, rigorosamente em dias toda a: escrituração de sua Coletoria; = 9 - zelar pela bôa ordem de todos os serviços afetos à sua | responsabilidade; . | | + 10 — representar ao Secretario da Fazenda contrk funcionarios faltosos e impor-lhes penalidades até dez dias. de Euspensão, com recurso Sagiio Para fo titular da pasta; | 11 - apresentar ao Secretario da Fazenda sugestpes que vista “melhorar e simplificar os serviços de sua respojsap ilidade; ' 12 - exibir livros, papeis, documentos valores b. bens da cole- “toria ao Prefeito, à Camara Municipal, ao Secretario da Fazenda, o ou a que por estes Credenciados oficialmente. | arte 6 - Obrigatortamente, nos. meses de Janei ro e Julho; es* | tásuitativinento, sempre que julgar conveniente, o Secretario da o . Fazenda desigharã uma. comissão de tres funcionarioF fazendarios' DO ud Coletor, lavrando, após, circunstanciado relatorio. “Paragrafo 1º - Vebifiêada pela Comissão qual quê r irregularida- * = de, desde que. commigderada sanavel, serã O Coletor intimado a sanã- . “la dentro, de 2h ha as, findas as quais será o Coletor suspenso de . funções e levado o fato ao conhecimento ão Secreta io da Fazenda, para, fins de direito. E | “Paragrafo 2º .. Pela fálta superior « a hum mil c uzeiros (Cree -$1.000,00). no saldo em dinheiro que deva. existir etr cofre ou em. os bancos, o Coletor sera declarado em alcance, ficanfo suspenso. de. | “função, intimado a repor imediatamente a diferênçal sendo-lhe im- Posta pelo Secretario de Fazenda a pena de 30 a 90) dias de suspen- “são, sem direito a proventos. de qualquer natureza, independente de | outras penalidades legais. Ê Paragrafo 32 - Se o Coletor não repuzer a dife ença à Imegtataç= flor a fez mil eruzeiros| (Cr l 000 Câmara Wunicipal de Fortaleza Fortaleza, , EMENDA Nº 4 Leia-se assim o art. lº:"Ficam restaurados os cargos de Coletor Mmicipal de Mecejana e Parangaba, existentes na anterior organização dos serviços da/ Prefeitura Municipal de Fortaleza(Decreto nº 186, de 27 de Dezembro de 1934) e criado o cargo de Coletor Municipal de "Antonio Bezerra", o EMENDA Nº 5d a Art, 2º - Leia-se "Os coletores e sub-Prefeitos perceberão vencimentos / -anvais fixos de dezoito mil cruzeiros (Cr.$18.000,00), equivalentes ao Pa-/ e drão ef, além da percentagem, de acôrdo com a tabela abaixo: Parangaba, 3% Mece jana 7% s | Ant? Bezerra 7% EMENDA Nº S Art. 10º - Leia-se assim"As despesas decorrentes ds presente 1ci corre- rao por conta da verba de pessoal fixo e de percentagens das Sub.Prefeituras e do Posto Fiscal de Antônio Bezerra, agora extinto. Mou Ter ep AO Cu 9 M fererdo Re (PN / ! o (ap enor, fu qua Câmara Whunicipal de Wortaleza Fortaleza, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO EDUCAÇÃO E CULTURA Parecer nº 1/51 Ao Projeto da Lei nº 87/50 4 Visto e examinado o projeto ne 87/50, de antoria do vereador Jose Bstista Barbosa, que transforma as sub-prefeiluras do muni- cípio em Coletorias, chagamos ás seguintes conclusges que constitu em o nosso PARECER: a) inicialmente, deixamos à margem a conveniendia ou inconveni encla administrativa do projeto, para cingêrmos o nossa pensamento exclusivamente ao aspecto legal e constitucional; alias o projeto importa em aumento de despesa, O que nao e condizente com a situam çao atual: do Manicipios b) a existencia das sub=prefeituras 6 função ad disposto no 8 Unico do art. 92 da Constituiçaoc do Estado; e) o 58 2º do art. 105 manda expressamente que ds subeprefeitos serao de livre nomeação e escolha do Prefeito; à) o agsunto esta largamente regulamentado nos artigos 85 a 89 da Lei Organica dos Municipios; e) os distritos e suas respectivas sub-prefeituras existem assim por força de dispositivos constitucionais e da Lei Orgânica, não sendo Hcito nem legal que o Legislativo, exorbitante de sua compes, tencia, pretenda anular normas legais hierar quicame te superiores a competencia legislativa dos srs. vereadores; f) assim sendo opinamos no sentido de ser rejeiitado o projeto e consequentemente arquivados. É O NOSSO PARECER. Fortaleza, 3 de Janeiro de 1951. Presidente ram my Pt “ut Relator Câmara Municipal de Fortalez e OT « o Fortaleza, * COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL À, COMISSÃO DE RADAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI | 0. | | Resteura os cargos de Coletor icipal de / Messejana e Parangaba, cria o cargo le Coletor / Municipal de Antonio Bezerra, extingbe as, atuais Sub-Prefetturas,e os respectivos Carpos de Subs -Prefeitog e da outras providencias | Art. 1º - Ficam restaurados os cargos de Coletor; Mugicipal / , de Messejana e Parangaba, existentes na anterior organi açao dos // serviços da Prefeitura Municipal de Fortaleza (Decreto hº 186, de / 27 de Dezembro de 19314) e criado o cargo de Coletor Munibipal de An- tonio Bezerra, | $ Único - O cargo de Coletor Municipal será is0l do, de pros vimento efetivo e preenchido por concurso. | Art. 28 - Os coletores e sub-prefeitos perceberabo vencimen- tos anuais fixos de dgzoito mil cruzeiros (Cr,$18.000,0D), equivalen tes aos Padrao "Nº, alem da percentagem, de acordo com al tabela abal- xot | Parangaba 3% “o Messejana “Antonio Bezerra 73 Art. 3º - Fica extinto o Posto Fiscal de Antonio| Bezerra. — Art. bº = O Prefeito Nunicipel aproveitará 9s athais Sub-Dreé feitos e o atual encarregado do Posto Fiecsl de Antonio Bezerra como. Ooletores Municipais, interinos, arim de que não sofra solução de con tinuúldade os serviços de arrecadeção, (ficando, porem, obrigado a fa- zer realizar os concursos dentro do prago dc trinia (0) idias conta - “dos da publicação da presente lei), Art.5? - São obrigagões do Coletor, além de outrês a que este jam sujeitos os demais funcionarios: | 1 - ordenar o lançamento de todos os i municipais em sua circunscrição ter: 2 -sarrecadar todas as importsncias que) a qualquer / título, sejam devidas a Ifinicipalids sl | tes da atribuição do Coletors 3 - eretuar o pagamento da despesas autorizadas na / forma da Lei, regulanántb ou instrufões sobre a / materia; | " 4 - Velar, fielmente, pelos valores e béns confiados a sua guarda; | | D - extrair imlencete semanal) da receita e da despesa, “enviando copia ao Secretario Municipal de oia | e afixanão outra em lugar bem vísivek, no prédiu onde funcione a Goletorias o 6 | ] É! Câmara Wlunicipal de Fortaleza Fortaleza, Sala das Reuniões dalomissão de Redação Final, em 9 de Janeiro de 1951. + Tm. Presidente.