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norma nº 230-A/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 230-A / 1951
Date 1951-01-01
EmentaRESTAURA OS CARGOS DE COLETOR MUNICIPAL DE MESSEJANA E PARANGABA, CRIA O CARGO DE COLETOR MUNICIPAL DE ANTONIO BEZERRA, EXTINGUE AS ATUAIS SUB-PREFEITURAS, OS RESPECTIVOS CARGOS DE SUB-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6081

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iCÂMARA
MUNICIPAL
' DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
di Lei: 023041951
RE Projeto: 00871980
cd jam Autor JOSE SATISTAGAnaCOa
A
DIGITALIZADÇ
PROJETO DE LEINS 07 /c0
VEREADOR ore Dali ta Beubeosa.
LEI Nº Re DE 4/51
DIOM Nº DE / /
ARQUIVO
— paixot
Câmara Municipal de Fortaleza
Fortaleza, -
LEI Nº DE DE JANEIRO DE 1951.
. Restaura os cargos de Coletor Munigipal
-de Messejana e Parangaba, cria O cargo de /
'Coletor Municipal de Antonío Bezerra; xtin
gue as atuais Sub-Prefeituras q os respecti
vos, cargos de Sub-Prefeito e da outras | pro-
videncias.
Art. 1º - Fícam restaurados os cargos de Coletor
pal de Messejana e Parangaba, existentes na anterior organização dos
serviços da Prefeitura Municípal de Fortaleza (Decreto nº 186, de 27
de Dezembro de 1934) e criado o cargo de Coletor Municipal de Antonio
gerra. ,
8 único - O cargo de Coletor Municipal sera isolado, de /
“provimento efetivo e preenchido por concurso. '
o Art. 2º - Os Coletores e Sub-Prefeitos perceberao venci e
mentos anuais fixos de degoito mil cruzeiros (Cr. $18.000,00),| equiva-
"lentes ao4 Padrao “Nº, alem da percentagem, de acordo com a tabela a-
Parangaba Já
“ Messejana Tá
Antonio Bezerra 7%
Art. Lo - Fica extinto o Posto Fiseal de 4ntonio Bezerra.
Art. ho - O Prefeito Municipal aproveitara os atuais Sube
«Prefeitos e o atual encarregado do Posto Fiscal de Antonio dezerra /
como Coletores Municipais, interínos, afim de que nao sofra oluçao /
de continuidade os serviços de arrecadação, (ficando, porem obrigado
a fazer realizar 95 concursos dentro do prazo de trinta (30) dias con
tados da publícaçao da presente lei). ,
o Art. 58 - Bao obrigações do Coletor, alem de outras a que
uxkku estejam sujeitos os demais funcionarios:
1 - ordenar o lançamento de todos os impostos e taxas m-
nicipais em sua circuasorição territoriali
| 2 - arrecadar todas as importancias que, a qualquer título,
sejam devidas a Municipalidade, nos limites ga atríbuiçao do Coletor;
3 - efetuar o pagamento,das despegas autorizadas| na forma
da lei, regulamento ou instruções sobre a materias R
4 - velar, fielmente, pelos valores e bens confiados a //
sua guardas | | | R
S - extrair balancete semanal da receita e da despesa, ep
viando copia ao Secretarjo Municipal de fazenda é afixando outra em
luger bem visível, no predio onde funciohe a Cojetorias a
6 - prester cóntas, mensalmente, ate o dia 10 do| mes se-
guinte ao vencido, recolhendo a Tesouraria da Prefeitura o saldo em /
dinheiro exástente, desde que pagas todas as obrigações da Coletoria,
referentes ao mes anterior; « 9
| 7 - rgcolher a instituição hançaria idonea, de
cooperatica de credito bancario, as importancias quyseu poder, exce -
dentes de cinco mil cruzeiros (Cr .$5.000,00)3 a | |
e — 8 - qaoritultar diariamente 0 livro "Gafãa”, assínar os ta
logs "dd recibo, Visar todos vs ddcumentos da regiúita e da despesa €
tam, rigorosamente em dia, toda a escrituraçao de sua Coletoriss
» ai
Fortaleza
9 zelp pela boa ordem de todos os serviços afetos à sua
Fesponsabili «de; e . o
10 - <«epresentar ao Secretario da Fgzenda contra funciong -
rios fgJ:9808 e impor-lhes penalidades ate dez dias de suspensao,
com recurso ex-oíicio para O titular da pasta; |
11 - apresentar ao Secretario da Fazenda sugestoes que vi -
sen melhorar e simplificar os serviços de sua responsabilidade;
l2 - exibir livrog, papeis, documentos, valores e bens da
Coletoria ao Prefeito, a Camara Municipal, ao Secretario da Fazen
da, ou a que por estes credenciados oficjalmente.
àrt. 60 - Obrigatoriamente, nos meses de Janeiro é Juljho,/
6, facultativamente, sempre que, julgar conveniente, o Becretario
da Fazenda designara uma comissao de tres funcionarios fazendari-
os para examinar os serviços da Goletoriab, tomando as cogtas do
Fespectivo Coletor, lavrando, apos, circunstançiado relatorio.
Paragrafo Primeiro - Verificada a comigsao qualquer irregue.
laridgde, desde que considerada sanavel, sera o Coletor intimado/
a sana-la dentro dg 2i, horas, finda as quais sera o Coletor sus ,-
Penso de suus funçoes e levado o fato ao conhecimento do Secreta-
rio da Fazenda, para fins de direito.
Paragrafo Segundo - Pela falta superior a hum mil cruzeiros
(Cr .$1.000,00) no saldo gm dinheiro que deva existér em cofre ou
em bandos, o Coletor sera declarado em alcance, ficando suspenso
ANXfENFREXXAXkNCSÊNIA de função, intimado a repgr imediatamente a
diferença, sendo-lhe fugia mposta pelo Secretario de Fazenda a
pena de 30 a 90 dias de suspensao, sem direito a proventos de que
alquer natureza, independentes de Outras, penalidades qoeais -
, Paragrafo Terceiro - Se o coletor nao repuzer a iferença /
imediatamente, ou sg esta for superior a dez mil crizeiros
(Cr. $10.000,00), alem dgs penalidades do pearegrafo anterior, o Se
cretario de Fazendg, apos concluido o inquerito, enviara suas pe-
ças a Promotoria Publica. , a
Paragrafo Quarto - Proceder-se-a de acordo com o paragrafo
axiutuz anterior quando se constatar fraude na escrituração dos
livros da Coletoria e quando não cincidam, entre si, as vias do /
mesmo talao de recibo ou do mesmo documento ce despasae -
aárt. 7º - As demais penalidades impostes ao Coletor o serao
àg acordo com o Estatuto dos Funcionarios Públicos Civis, enqu nto
nao existir a lei mugicipal equivalente,
Art. 88 - Nao e permitido ao Coletor dispensar ou reduzir /
impostos, multas, ou quaisquer outros ásbitos de contribuintes é
demais devedores da Coletoria, sgnao em virtude de lei ou de de -
terminação por escrito dg Secretario de PMzenda. |
drt. 9º - O Becretario de Fazenda bãíxara, dentro ge trinta
djas, contados da publicaçao da presente lei, as instruções neces-
sarias a sua execução. -
Art.10º - As despesas decorrentes da presente lei correrão /
por conta da verba de pessoal fixo e de perdentagens das Bub-Prefeituras
ão Posto Fiscal de Antonio Bezerra, agora extinto.
4rt.l1f - À presente lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicaçao, revogadas as disposíçoes em contrario.
1958 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM DE JANEIRO DE
958. -
ses 0 q 0 08 CD SD o a mp o O SO 0 te O AR AD O O MED O O O o to E DD O A CS RD A
TE Prefeito Municipal:
e reresmraç
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Ra o epéono me DE LEI nê esa DE || de Dezembro dé 1950:
S pt 9 Sa o
al | MIR Restaura .os cargos de Colétor Municipal |
4 + de Messejana e Parangaba, |cria o cargo
o | “de Coletor Municipal de Antonio Bezerra
extingue as atuais Sub-Préfeituras e os
respectivos cargos de SubsPrefeito e dá
= outras providencias.
é
te Messhjana e Parangaba, existentes na anterior
“serviços “da Prefeitura Municipal de Fortaleza (De:
r Municipaã de
ais Sub-Pre, -
art. 2 os coletorés municipais s perceberão den
Vais fixos de Dezoito mil cruzeitos (cr. $18.000,00) , equivalente
ao padrão me, além da percentagem de três por cer
Ee) total da. arrecadação. .. o |
Arte 3º - - Fica extinto º Posto Fiscal de Antorio Bezerra:
“gia datoem ps zealizar « os. concursos “dentro do is de trinta
co dias contados” da publicação da presente lei) | -
Arte 5a “- São obrigações do Coletor, além de qutras a que
este Jammsujeitos os demais funcionarios?
E Il- ordenar fo lançamento de todos os impostos | e taxas mntoi- -
o “pais, em, sua circunscrição territorial; RR
o 2» arrecadar todas. as importancias que; a qu Iquer titulo, |
| sejam devidas ã Municipalidade, nos limites da atmibuição ão Co. a
. — tetorg EE o oa | | | | =
Lei, regulamento ou: ininçõs sobre a naporia;
ar b- Yelar,.
Paragrafo Lº - Proceder-se-à de acôrdo com o para rafo ante- E
rior quando se constatar fraude na escrituração dos livros da Co-
letoria e quando nao coincidam, entre si, as vias do mesmo talao
|
de recibo ou do mesmo “documento de despesa. . |
Arte 7º - As demais penalidades impostas ao Coletor o serao
“de acôrdo com o Estatuto dos Funcionarios Públicos civis, enquan-
to não existir a lei municipal equivalente. |
Art. 8º - Não é permitido ao Coletor dispensar ou reduzir jm.
postos, multas, ou quaisquer outros dépitos de contribuintes e de-
“mais devedores da Coletoria, senão em virtude de lei jou de deter-.
minação por escrito do Secretario de Fazendas | o
art. 9º -.0 Secretario ãe Fazenda paixará, dentry de trinta
dias, contados da publicação da presente lei, as ins! ruções neces-
sarias a sua execução.
“Art. 10 —As despêsas decorrentes ãa presente le correrão por
| conta das verbas. de pessoal. fixo e de percentagens dás. Sub-Prefei-
turas agóra extintas e do Posto Fiscal de Antonio Beberra.
Arte EE - A presente, 1ei entrara em vigor no dia 1º de Jan
“ro de 1951, revogadas as: aisposições”. em contrário. o “
“o
Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, em K de De
zembro del
— para examinar os.gerviços da Coletoria, tokando as contas do res. |
o mentes, ou se esta, for supe
ando copia ao Secretario Municipal de Fazenda e afjixando outra em
lugar bem visivel, no predio onde funcione a Coletoria;
6 - prestar contas, mensalmente, até o dia 10 Ro mes seguinte
ao vencido, recolhendo a Tesouraria da Prefeitura b salão em di-
nheiro existente, desde que pagas todas as obrigações da Coleto-
ria, referentes ao mês anterior;
“7 - recolher à instituição bancaria idonea, del preferencia
cooperativa de crédito bancario, as importancias eh seu poder,
“excedentes de cinco mil cruzeiros (Cr. $5.000,00);
8. escriturar diariamente o livro "Caixa", assinar os talões |
se recibo, visar todos os documentos -da receita e fla despesa e man-
«ter, rigorosamente em dias toda a: escrituração de sua Coletoria;
= 9 - zelar pela bôa ordem de todos os serviços afetos à sua
| responsabilidade; . | |
+ 10 — representar ao Secretario da Fazenda contrk funcionarios
faltosos e impor-lhes penalidades até dez dias. de Euspensão, com
recurso Sagiio Para fo titular da pasta;
| 11 - apresentar ao Secretario da Fazenda sugestpes que vista
“melhorar e simplificar os serviços de sua respojsap ilidade; '
12 - exibir livros, papeis, documentos valores b. bens da cole-
“toria ao Prefeito, à Camara Municipal, ao Secretario da Fazenda, o
ou a que por estes Credenciados oficialmente. |
arte 6 - Obrigatortamente, nos. meses de Janei ro e Julho; es* |
tásuitativinento, sempre que julgar conveniente, o Secretario da o
. Fazenda desigharã uma. comissão de tres funcionarioF fazendarios'
DO ud Coletor, lavrando, após, circunstanciado relatorio.
“Paragrafo 1º - Vebifiêada pela Comissão qual quê r irregularida- *
= de, desde que. commigderada sanavel, serã O Coletor intimado a sanã- .
“la dentro, de 2h ha
as, findas as quais será o Coletor suspenso de .
funções e levado o fato ao conhecimento ão Secreta io da Fazenda,
para, fins de direito. E |
“Paragrafo 2º .. Pela fálta superior « a hum mil c uzeiros (Cree
-$1.000,00). no saldo em dinheiro que deva. existir etr cofre ou em. os
bancos, o Coletor sera declarado em alcance, ficanfo suspenso. de. |
“função, intimado a repor imediatamente a diferênçal sendo-lhe im-
Posta pelo Secretario de Fazenda a pena de 30 a 90) dias de suspen-
“são, sem direito a proventos. de qualquer natureza, independente de
| outras penalidades legais. Ê
Paragrafo 32 - Se o Coletor não repuzer a dife ença à Imegtataç=
flor a fez mil eruzeiros| (Cr l 000
Câmara Wunicipal de Fortaleza
Fortaleza,
, EMENDA Nº 4
Leia-se assim o art. lº:"Ficam restaurados os cargos de Coletor Mmicipal
de Mecejana e Parangaba, existentes na anterior organização dos serviços da/
Prefeitura Municipal de Fortaleza(Decreto nº 186, de 27 de Dezembro de 1934)
e criado o cargo de Coletor Municipal de "Antonio Bezerra",
o EMENDA Nº 5d
a Art, 2º - Leia-se "Os coletores e sub-Prefeitos perceberão vencimentos /
-anvais fixos de dezoito mil cruzeiros (Cr.$18.000,00), equivalentes ao Pa-/
e drão ef, além da percentagem, de acôrdo com a tabela abaixo:
Parangaba, 3%
Mece jana 7%
s | Ant? Bezerra 7%
EMENDA Nº S
Art. 10º - Leia-se assim"As despesas decorrentes ds presente 1ci corre-
rao por conta da verba de pessoal fixo e de percentagens das Sub.Prefeituras
e do Posto Fiscal de Antônio Bezerra, agora extinto.
Mou Ter ep AO
Cu 9 M fererdo Re (PN /
!
o (ap enor, fu qua
Câmara Whunicipal de Wortaleza
Fortaleza,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Parecer nº 1/51 Ao Projeto da Lei nº 87/50
4
Visto e examinado o projeto ne 87/50, de antoria do vereador
Jose Bstista Barbosa, que transforma as sub-prefeiluras do muni-
cípio em Coletorias, chagamos ás seguintes conclusges que constitu
em o nosso PARECER:
a) inicialmente, deixamos à margem a conveniendia ou inconveni
encla administrativa do projeto, para cingêrmos o nossa pensamento
exclusivamente ao aspecto legal e constitucional; alias o projeto
importa em aumento de despesa, O que nao e condizente com a situam
çao atual: do Manicipios
b) a existencia das sub=prefeituras 6 função ad disposto no 8
Unico do art. 92 da Constituiçaoc do Estado;
e) o 58 2º do art. 105 manda expressamente que ds subeprefeitos
serao de livre nomeação e escolha do Prefeito;
à) o agsunto esta largamente regulamentado nos artigos 85 a 89
da Lei Organica dos Municipios;
e) os distritos e suas respectivas sub-prefeituras existem assim
por força de dispositivos constitucionais e da Lei Orgânica, não
sendo Hcito nem legal que o Legislativo, exorbitante de sua compes,
tencia, pretenda anular normas legais hierar quicame te superiores a
competencia legislativa dos srs. vereadores;
f) assim sendo opinamos no sentido de ser rejeiitado o projeto e
consequentemente arquivados.
É O NOSSO PARECER.
Fortaleza, 3 de Janeiro de 1951.
Presidente
ram my Pt “ut Relator
Câmara Municipal de Fortalez
e OT
« o
Fortaleza,
* COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
À, COMISSÃO DE RADAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
| 0. | |
Resteura os cargos de Coletor icipal de /
Messejana e Parangaba, cria o cargo le Coletor /
Municipal de Antonio Bezerra, extingbe as, atuais
Sub-Prefetturas,e os respectivos Carpos de Subs
-Prefeitog e da outras providencias
| Art. 1º - Ficam restaurados os cargos de Coletor; Mugicipal / ,
de Messejana e Parangaba, existentes na anterior organi açao dos //
serviços da Prefeitura Municipal de Fortaleza (Decreto hº 186, de /
27 de Dezembro de 19314) e criado o cargo de Coletor Munibipal de An-
tonio Bezerra, |
$ Único - O cargo de Coletor Municipal será is0l do, de pros
vimento efetivo e preenchido por concurso. |
Art. 28 - Os coletores e sub-prefeitos perceberabo vencimen-
tos anuais fixos de dgzoito mil cruzeiros (Cr,$18.000,0D), equivalen
tes aos Padrao "Nº, alem da percentagem, de acordo com al tabela abal-
xot |
Parangaba 3%
“o Messejana
“Antonio Bezerra 73
Art. 3º - Fica extinto o Posto Fiscal de Antonio| Bezerra.
— Art. bº = O Prefeito Nunicipel aproveitará 9s athais Sub-Dreé
feitos e o atual encarregado do Posto Fiecsl de Antonio Bezerra como.
Ooletores Municipais, interinos, arim de que não sofra solução de con
tinuúldade os serviços de arrecadeção, (ficando, porem, obrigado a fa-
zer realizar os concursos dentro do prago dc trinia (0) idias conta -
“dos da publicação da presente lei),
Art.5? - São obrigagões do Coletor, além de outrês a que este
jam sujeitos os demais funcionarios:
| 1 - ordenar o lançamento de todos os i
municipais em sua circunscrição ter:
2 -sarrecadar todas as importsncias que) a qualquer /
título, sejam devidas a Ifinicipalids sl |
tes da atribuição do Coletors
3 - eretuar o pagamento da despesas autorizadas na /
forma da Lei, regulanántb ou instrufões sobre a /
materia; | "
4 - Velar, fielmente, pelos valores e béns confiados
a sua guarda; | |
D - extrair imlencete semanal) da receita e da despesa,
“enviando copia ao Secretario Municipal de oia |
e afixanão outra em lugar bem vísivek, no prédiu
onde funcione a Goletorias o
6
|
]
É!
Câmara Wlunicipal de Fortaleza
Fortaleza,
Sala das Reuniões dalomissão de Redação Final, em 9 de
Janeiro de 1951. +
Tm.
Presidente.

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