| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1951 |
| Date | 1951-03-13 |
| Ementa | PERMITE O RECEBIMENTO, SEM MULTA, DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO. |
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Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO | mu para 02 403/51 | FUNCIONÁRIO PROJETO DE LEI Nº e. - A | 5 4 DIOM Nº 5º L DE SL ARQUIVO Projeto: 00241951 Autor: PREFEITO MUNICIPAL mi CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA AL FQ Of. Nº. mM beBeVo Pad Camara Municipal de Jortaleza Fortaleza, | | “À (ARQUIVO | LEI 3º Ad, ão k de narço de 1951. Permite o recetimanto, Sem mul- ta, de impostos a taxbs em atrazo. | A = PRESENTE LEI: a - PO qr: hj NRP gâmnAa HUKECIE ado Lis POCT nibiia DECRUPA.E RU BANCIONO A Auto 10 - Fies permitido O recebimento, sem multas ato o Jiu 15 de abril do corrente ano, 4e todos QB impostos e taxas municipais do exercicio de 1550 é ante - riores, na conformidade do cesreto executivo nº 987,48 ão fevereiro és 1951, Art. 2% » Fica O cnefe ão Executivo liumicie- pal igualmente autorísado a prorrogar o prazo do recebi- 13 "mento, até 31 do corrente mas, dO imposto predial referen- te ao presente exerofeto finenceiro. art. 5º - à presente 101 entrara em vigor data Ge sua publicação, revogatas &s disposições em con - trario. PAÇO DA PREFEITOIA NURICIPAL DE FONTALESA, em do mar de 1951. | | | ço ESTADO DO CEAR PREFEITURA MUNIC é FORTALEZA GABINETE DO N To Permite o recebimento, sem multa, ate o dia 15 deste mes, de todos os impostos e taxas em atrazos. A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCI- ONO A SEGUINTE LEIS Art. 12 - Fica permitido o recebimento, sem multa, o | até o dia 15 do corrente mês, de todos os impostos € ta- xas municipais do exercício de 1950 e anteriores, na con- formidade do Decreto executivo nº 987, de 13 de Fevereiro de 1951. Arte 2º - A presente lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em «cc. qto GU77a; Ps, E Y WTUD <o* Mp ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA "Am GABINETE DO PREFEITO Negras Fortaleza, 12 DECRETO Nº 987, de 13 de Fevereiro de 1951 Permite o recebimento, sem multa, ate o dia 15 de Março deste ano, de todos os impostos e taxas em atrazos O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atri — buiçoes legais, € Considerando que o recebimento, sem multa, dogs impostos e rendas constitue um dos meios dos contribuintes em atrazo solverem seus compromissos mais facilmente com os cofres pu- blicos; Considerando que esta Municipalidade, procedendo à arre- cadação da parte desses impostos que lhe e devida, sem mu l=- ta, vem atender os interesses gerais; considerando, por outro lado, que merece atenção o fato de a maior parte desses contribuintes ter deixado de satisfa zer os seus débitos no exercicio proximo passado por motivo superv(niente, qual seja o de so o desejarem fazer no presen te exercicio; = considerando que é justa a concessão desse favor aos con tribuintes do Municipio de Fortaleza; Considerando que, levantado o balanço demonstrativo do numerario existente na Tesouraria desta Prefeitura, verifi — cou-se não existir possibilidades, fundadas nas disponibili- dades existentes, para o pagamento do funcionalismo; Considerando que, assim, se impoe a medida e e ela de to da conveniencia para a Fazenda Municipal; Considerando que, destarte, à resolução deverê ter cara- ter de urgencia, no sentido de acautelar, o quanto antes, Os interesses do Municipio; Considerando que a primeira sessão legislativa ordinaria da Camara Municipal se efetuara somente a 1º de Março vindou ro; | Considerando que uma convocação extraordinaria da Câmara perderia o carater de urgencia, a vista dos prazos que a lei the concede para a reuniao e essa convocação viria onerar os cofres municipais; Considerando que a Lei Organica dos Municíipigs não proí- be ao Prefeito baixar decretos, ad referendum da Camara Mun 4 cipal, DECRETA | | | Art. is - Fica permitido, ad referendi: Camara Municipal de IJortaleza | LO He 2 ao Projeto ãe Lei nº 2-4/51 com a seguinte redação: rt. 22º - Fica 0 Chefe do Executivo gusto) pal agualáento autorisado a prorrogar 0 prasô ão recebimento, ão corrente mês, ão imposto prodiol reterento ao presente exerci- cio financeiro, Sala das Sessões da Câmers Municipal de Fortálesa, em 8 de | porescente-se nais um artigo ao projeto 4 Lei nº 2-h/51 OF. IN. f “A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PR cipal, em 9 de Março de 1951. Câmara Municipal de Fortale ZA Fortaleza, Mi MY co hr MISSÃO DE REDAÇÃO FINAL TO DE LEI Nº 2-A/51. Permite o recebimento, |jsem multa, de impostos e taxas em atrazo. A CÂMARA MUNICIPAL JTÉ FORTAIEZA DECRETA: Art. 1º - Fica permitido o recebimento, sem multa, até o / aia 15 de abril do corrente ano, de tôdos os impostos e taxas muni- cipais do exercício de 1950 e anteriores, na conformidade do decre- to executivo nº 987, de 13 de fevereiro de 1951. “art. 28 - Fica o Chefe do precutivo Municipal igualmente / autorizado a prorrogar o prazo do recebimento, ate 31 do corrente / mês, do imposto predial referente ao presente exercício financeiro. arte 3º - À presente lei entrara em vigor na data de sua / | publicação, revogadas as disposições em contrario. sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Muni Alem ca, Grs Da e cm tt 2 e 0 a a ma