br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

norma nº 236/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 236 / 1951
Date 1951-03-13
EmentaPERMITE O RECEBIMENTO, SEM MULTA, DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO.
native_id6085

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 6

Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO |
mu para 02 403/51
| FUNCIONÁRIO
PROJETO DE LEI Nº e. - A | 5 4
DIOM Nº 5º L DE SL
ARQUIVO
Projeto: 00241951
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
mi
CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTALEZA
AL
FQ
Of. Nº.
mM beBeVo
Pad
Camara Municipal de Jortaleza
Fortaleza, | | “À (ARQUIVO |
LEI 3º Ad, ão k de narço de 1951.
Permite o recetimanto, Sem mul-
ta, de impostos a taxbs em atrazo. |
A =
PRESENTE LEI:
a - PO qr: hj NRP
gâmnAa HUKECIE ado Lis POCT nibiia DECRUPA.E RU BANCIONO A
Auto 10 - Fies permitido O recebimento, sem
multas ato o Jiu 15 de abril do corrente ano, 4e todos
QB
impostos e taxas municipais do exercicio de 1550 é ante -
riores, na conformidade do cesreto executivo nº 987,48
ão fevereiro és 1951,
Art. 2% » Fica O cnefe ão Executivo liumicie-
pal igualmente autorísado a prorrogar o prazo do recebi-
13
"mento, até 31 do corrente mas, dO imposto predial referen-
te ao presente exerofeto finenceiro.
art. 5º - à presente 101 entrara em vigor
data Ge sua publicação, revogatas &s disposições em con -
trario.
PAÇO DA PREFEITOIA NURICIPAL DE FONTALESA, em do mar
de 1951. | | |
ço
ESTADO DO CEAR
PREFEITURA MUNIC é FORTALEZA
GABINETE DO N To
Permite o recebimento, sem multa,
ate o dia 15 deste mes, de todos
os impostos e taxas em atrazos.
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCI-
ONO A SEGUINTE LEIS
Art. 12 - Fica permitido o recebimento, sem multa,
o | até o dia 15 do corrente mês, de todos os impostos € ta-
xas municipais do exercício de 1950 e anteriores, na con-
formidade do Decreto executivo nº 987, de 13 de Fevereiro
de 1951.
Arte 2º - A presente lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
( Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em «cc.
qto GU77a; Ps,
E
Y
WTUD
<o* Mp
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA "Am
GABINETE DO PREFEITO
Negras
Fortaleza, 12
DECRETO Nº 987, de 13 de Fevereiro de 1951
Permite o recebimento, sem multa,
ate o dia 15 de Março deste ano,
de todos os impostos e taxas em
atrazos
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atri —
buiçoes legais, €
Considerando que o recebimento, sem multa, dogs impostos
e rendas constitue um dos meios dos contribuintes em atrazo
solverem seus compromissos mais facilmente com os cofres pu-
blicos;
Considerando que esta Municipalidade, procedendo à arre-
cadação da parte desses impostos que lhe e devida, sem mu l=-
ta, vem atender os interesses gerais;
considerando, por outro lado, que merece atenção o fato
de a maior parte desses contribuintes ter deixado de satisfa
zer os seus débitos no exercicio proximo passado por motivo
superv(niente, qual seja o de so o desejarem fazer no presen
te exercicio; =
considerando que é justa a concessão desse favor aos con
tribuintes do Municipio de Fortaleza;
Considerando que, levantado o balanço demonstrativo do
numerario existente na Tesouraria desta Prefeitura, verifi —
cou-se não existir possibilidades, fundadas nas disponibili-
dades existentes, para o pagamento do funcionalismo;
Considerando que, assim, se impoe a medida e e ela de to
da conveniencia para a Fazenda Municipal;
Considerando que, destarte, à resolução deverê ter cara-
ter de urgencia, no sentido de acautelar, o quanto antes, Os
interesses do Municipio;
Considerando que a primeira sessão legislativa ordinaria
da Camara Municipal se efetuara somente a 1º de Março vindou
ro; |
Considerando que uma convocação extraordinaria da Câmara
perderia o carater de urgencia, a vista dos prazos que a lei
the concede para a reuniao e essa convocação viria onerar os
cofres municipais;
Considerando que a Lei Organica dos Municíipigs não proí-
be ao Prefeito baixar decretos, ad referendum da Camara Mun 4
cipal,
DECRETA | | |
Art. is - Fica permitido, ad referendi:
Camara Municipal de IJortaleza |
LO He 2 ao Projeto ãe Lei nº 2-4/51
com a seguinte redação:
rt. 22º - Fica 0 Chefe do Executivo gusto) pal agualáento
autorisado a prorrogar 0 prasô ão recebimento,
ão corrente mês, ão imposto prodiol reterento ao presente exerci-
cio financeiro,
Sala das Sessões da Câmers Municipal de Fortálesa, em 8 de
|
porescente-se nais um artigo ao projeto 4 Lei nº 2-h/51
OF. IN. f
“A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PR
cipal, em 9 de Março de 1951.
Câmara Municipal de Fortale
ZA
Fortaleza, Mi MY
co hr
MISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
TO DE LEI
Nº 2-A/51.
Permite o recebimento, |jsem multa,
de impostos e taxas em atrazo.
A CÂMARA MUNICIPAL JTÉ FORTAIEZA DECRETA:
Art. 1º - Fica permitido o recebimento, sem multa, até o /
aia 15 de abril do corrente ano, de tôdos os impostos e taxas muni-
cipais do exercício de 1950 e anteriores, na conformidade do decre-
to executivo nº 987, de 13 de fevereiro de 1951.
“art. 28 - Fica o Chefe do precutivo Municipal igualmente /
autorizado a prorrogar o prazo do recebimento, ate 31 do corrente /
mês, do imposto predial referente ao presente exercício financeiro.
arte 3º - À presente lei entrara em vigor na data de sua / |
publicação, revogadas as disposições em contrario.
sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Muni
Alem ca, Grs
Da e cm tt 2 e 0 a a ma

open original →