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norma nº 238/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 1951
Date 1951-03-21
EmentaCRIA, NA TABELA 1-CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - O CARGO DE CHEFE DE GABINETE, PADRÃO Z-1, EXTINGUE A FUNÇÃO DE CHEFE DE GABINETE DA TABELA IV - FUNÇÕES GRATIFICADAS, DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ÂÁMARA
UNICIPAL
E FORTALEZA
40
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
EM: | DATA 09 (08/51)
FUNCIONÁRIO |
PROJETO DE LEI Nº 12 SA
O VAMOS AM A E O Says AMAS CA GUK -
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LEI. Nº 339 o DS 5h ae
DIOM Nº s08b DE DAY y 34.
ARQUIVO
Lei: 002381951
PRE Projeto: 00121951
É Autor: PREFEITO MUNICIPAL
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cia po Assunto: CARGO DE PROVIMENTO
Camara Municipal de Jortaleza |
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Fort,
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Fortaleza,
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crão, DA “Texeis 1 « Cargos iso |
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cargo às Chete de Satinete, padrão Sly
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ro comdro 1 - Poder “ilzedutivo, 6 dá /|
ento srovidáno Aisha |
A GSUASA MUIIOAPAL DE SUNTAGIDA DibscTa U EU DANGIUHO A SQUIRo
za J81it o |
arte 1º « Pico orindo o cargo de Chefe de Gfbinota, Tom
dxão E-d, incluído ne Sodela 1 - Gargos jooindos Go provimento /|
em contendo, do Quadro T - Foder Reneusivos
Arte 2º = Tips inclui nen padrões slfutóticos de vamo
qtuntos do funstemiteno público » nigigal « str Bl, v0F +.
respondente aou vexeinéntos menivis vo CINCO His CRULEIROS os
(art .960400),
Arte 38 - He untdndo excometário à 2 cobáneto Go Pre-
arte S? - à presente hei entrará em vágos na data do /
"Fortaleza,
co de 195)
x
ço! it Dia,
ESTADO DO CEARÁ V
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO v
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A LEI Nº daféi. à penca
Cria, na Tabela 1 - cargos Isola —
dos de Provimento em Comissão - o
cargo de Diretor do Gabinete Padrão
Z-1, extingue a função de| Chefe do
Gabinete, constante da Tabela IV -
Funções Gratificadas, do Quadro 1-
Poder Executivo, e dá outfas provi
dencias. |
MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANÉIONO A
SEGUINTE LEI:
| | Art. l2 - Fica criado um cargo de Diretor de Gabi
És nete, Padrão Z=1 » incluido na Tabela 1 - Cargos Isolados
| de Provimento em Comissão, do Quadro 1 - Poder Executivos.
Arte 22º - Fica incluido nos padrões alfabeticos
de vencimentos do funcionalismo público municipal o padrão
Z-i, correspondente aos vencimentos mensais de Cf. ccesccs
$5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Art. 52 - Na unidade orçamentaria 2 - Gabinete do
Prefeito, do ofçamento vigente, fica transferida |da dota-
ção 8021 - pessoal variavel contratado - para a dotação
8020 - Pessoal Fixo - a importancia de Cr. $1,8.000,00 (qua
renta e oito mál cruzeiros), para ocorrer às despesas de -
correntes do provimento do cargo de que trata o art. 1º
desta lei.
Art. le - Fica extinta a função gratificada de Che
fe do Gabinete, com Cr. $12.000,00 (doze mil cruzeiros)
anuais, pertencente à Tabela IV - Funções Gratificadas -'
do Quadro 1 - Poder Executivo.
“Art. 5º - Revogamese as disposições em contrário.
Arte 6º - Esta lei entrará em vigeêr na data de
sua publicação:
"Paço da Prefeitura Municipal de Fortalyza,
Emenda n. 1 ão Projeto de lei 12/51.
Gabinete".
Fortaleza, 17 de março de 1951.
Onde está "Diretor de Gabinete", leia-se nai de
I
| poctivo Projeto de Lei, solicita ao ogisiátiro a criação de um cargo
Prefeito, fora do quadro de servidores da Municipalidade nomear pessoa |
a sua inteira confiança para chefiar o seu gabinete. |
nais Íntimo de seus. auxiliares diretos esta, na verdade, ssrcoada, o
“ão não dcorre com relação: a otras admini trações.
ha aumento. de. dospésa nO orçamento vigente, uma Vez que | rao transfo
vidas, para. a dotação Sa pessoal fixo, verbas suficientes para fazer
taco “o pagamento do. diretor de pabineto.
ua Prefeitura de. Fortaleza, cuja desposa com o pessoal é, já, execessd
vados | o Ro o | Ra”
. de diretor de gabinete, padrao Z-l, de provimento em com ssão. E alega, .
justificando o pedido, que, sem a criação do cargo em tela, não pode o
Con efeito, a. liberdade que deve ter o Prefeito a escolha do
Eu
Ademais, na hipótese de o. cargo propósto vir a ser criado, não
Apesar de contrários, em princípio, à a criação de| novos cargos
va, não venos inconveniente, em que: o presento Projeto de do soja ara, |
É E) nosso Parecere
| ão, revogadas as imposições em contrário. |
Fortaleza,
CONISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
À CONISSAO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE emadão AO PRO- |
JETO DE LEI Nº 12/51.
| | |
Cria, na Tabela I - Cargos .
isolados de Provimento em Comissão -
“o cargo de Chefe de Gabinete, Padrão
Z-l, extingue a função de Chefe de
Gabinete da Tabela - Fuhções Gra-
tificadas, do Quadro |I - Poder Exe-
cutivo, e dá outras providências.
A CÂMARÁ MUN ICI PAL DE FORTALEZA DECRETA s
arte 1º - Fica criado o cargo ãe Chefe de Cabide to, Padrão Z-1,
incluido na Tabela 1 - Cargos iBolados de provimento em comissão, /
do Quadro I - Poder Executivo. |
Art. 2º - Fica incluido nos padrões alfabéticos de vencimen-
. tos do funcionalismo público munictpal o padrão Z-1, corresponden-.
te aos vencimentos mensais de CINCO MIL CRULEIROS [cR$5.000, 00).
Arte 3 - Na unidade orçamentária 2 Gabinete |do Prefeito, do
orgamento vigente, fica transferida da dotação so21 - - Pessoal oi
riável contratado - para & dotação 8020 - Pessoal fixo - a inper-
tência de €7$48.000,00 (quarenta e oito mi cruzeiros), para ocor-
rer às despesas decorrentes ão provimento do cargo de que trata o
artigo 1º desta lei, |
Arte 4º - Fica, extinta a função gratiricada wo Chefe de Gabi-
netos com 0r$12.000,00 (doze mil cruzeiros), anuais, pertencente
à Tabela M - Punções Gratiticadas - do Quadro 1 - Poder Exeoúti. .
vo. E
arte 52. - Esta lei entrará em vigor na data dp sua publica-

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