| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 1951 |
| Date | 1951-03-21 |
| Ementa | CRIA, NA TABELA 1-CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - O CARGO DE CHEFE DE GABINETE, PADRÃO Z-1, EXTINGUE A FUNÇÃO DE CHEFE DE GABINETE DA TABELA IV - FUNÇÕES GRATIFICADAS, DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ÂÁMARA UNICIPAL E FORTALEZA 40 Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO EM: | DATA 09 (08/51) FUNCIONÁRIO | PROJETO DE LEI Nº 12 SA O VAMOS AM A E O Says AMAS CA GUK - ON VEREADOR" dy | HUM UNA — À Rae E o E LEI. Nº 339 o DS 5h ae DIOM Nº s08b DE DAY y 34. ARQUIVO Lei: 002381951 PRE Projeto: 00121951 É Autor: PREFEITO MUNICIPAL AM cia po Assunto: CARGO DE PROVIMENTO Camara Municipal de Jortaleza | Rs “ea + EA 1 ARQUIVO | ! o Y, «e Ay 4 Fort, Of. Nº. Fortaleza, Bt 43$ 4 Í va MARÇO TE 2951. crão, DA “Texeis 1 « Cargos iso | 18406 do provimento em contesão - e / | cargo às Chete de Satinete, padrão Sly extinom 6 função Ge Ghefe de Gatánete 6a Tebels XV - rungõss Wintitigadas, / ro comdro 1 - Poder “ilzedutivo, 6 dá /| ento srovidáno Aisha | A GSUASA MUIIOAPAL DE SUNTAGIDA DibscTa U EU DANGIUHO A SQUIRo za J81it o | arte 1º « Pico orindo o cargo de Chefe de Gfbinota, Tom dxão E-d, incluído ne Sodela 1 - Gargos jooindos Go provimento /| em contendo, do Quadro T - Foder Reneusivos Arte 2º = Tips inclui nen padrões slfutóticos de vamo qtuntos do funstemiteno público » nigigal « str Bl, v0F +. respondente aou vexeinéntos menivis vo CINCO His CRULEIROS os (art .960400), Arte 38 - He untdndo excometário à 2 cobáneto Go Pre- arte S? - à presente hei entrará em vágos na data do / "Fortaleza, co de 195) x ço! it Dia, ESTADO DO CEARÁ V PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO v / 1 po A LEI Nº daféi. à penca Cria, na Tabela 1 - cargos Isola — dos de Provimento em Comissão - o cargo de Diretor do Gabinete Padrão Z-1, extingue a função de| Chefe do Gabinete, constante da Tabela IV - Funções Gratificadas, do Quadro 1- Poder Executivo, e dá outfas provi dencias. | MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANÉIONO A SEGUINTE LEI: | | Art. l2 - Fica criado um cargo de Diretor de Gabi És nete, Padrão Z=1 » incluido na Tabela 1 - Cargos Isolados | de Provimento em Comissão, do Quadro 1 - Poder Executivos. Arte 22º - Fica incluido nos padrões alfabeticos de vencimentos do funcionalismo público municipal o padrão Z-i, correspondente aos vencimentos mensais de Cf. ccesccs $5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Art. 52 - Na unidade orçamentaria 2 - Gabinete do Prefeito, do ofçamento vigente, fica transferida |da dota- ção 8021 - pessoal variavel contratado - para a dotação 8020 - Pessoal Fixo - a importancia de Cr. $1,8.000,00 (qua renta e oito mál cruzeiros), para ocorrer às despesas de - correntes do provimento do cargo de que trata o art. 1º desta lei. Art. le - Fica extinta a função gratificada de Che fe do Gabinete, com Cr. $12.000,00 (doze mil cruzeiros) anuais, pertencente à Tabela IV - Funções Gratificadas -' do Quadro 1 - Poder Executivo. “Art. 5º - Revogamese as disposições em contrário. Arte 6º - Esta lei entrará em vigeêr na data de sua publicação: "Paço da Prefeitura Municipal de Fortalyza, Emenda n. 1 ão Projeto de lei 12/51. Gabinete". Fortaleza, 17 de março de 1951. Onde está "Diretor de Gabinete", leia-se nai de I | poctivo Projeto de Lei, solicita ao ogisiátiro a criação de um cargo Prefeito, fora do quadro de servidores da Municipalidade nomear pessoa | a sua inteira confiança para chefiar o seu gabinete. | nais Íntimo de seus. auxiliares diretos esta, na verdade, ssrcoada, o “ão não dcorre com relação: a otras admini trações. ha aumento. de. dospésa nO orçamento vigente, uma Vez que | rao transfo vidas, para. a dotação Sa pessoal fixo, verbas suficientes para fazer taco “o pagamento do. diretor de pabineto. ua Prefeitura de. Fortaleza, cuja desposa com o pessoal é, já, execessd vados | o Ro o | Ra” . de diretor de gabinete, padrao Z-l, de provimento em com ssão. E alega, . justificando o pedido, que, sem a criação do cargo em tela, não pode o Con efeito, a. liberdade que deve ter o Prefeito a escolha do Eu Ademais, na hipótese de o. cargo propósto vir a ser criado, não Apesar de contrários, em princípio, à a criação de| novos cargos va, não venos inconveniente, em que: o presento Projeto de do soja ara, | É E) nosso Parecere | ão, revogadas as imposições em contrário. | Fortaleza, CONISSÃO DE REDAÇÃO FINAL À CONISSAO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE emadão AO PRO- | JETO DE LEI Nº 12/51. | | | Cria, na Tabela I - Cargos . isolados de Provimento em Comissão - “o cargo de Chefe de Gabinete, Padrão Z-l, extingue a função de Chefe de Gabinete da Tabela - Fuhções Gra- tificadas, do Quadro |I - Poder Exe- cutivo, e dá outras providências. A CÂMARÁ MUN ICI PAL DE FORTALEZA DECRETA s arte 1º - Fica criado o cargo ãe Chefe de Cabide to, Padrão Z-1, incluido na Tabela 1 - Cargos iBolados de provimento em comissão, / do Quadro I - Poder Executivo. | Art. 2º - Fica incluido nos padrões alfabéticos de vencimen- . tos do funcionalismo público munictpal o padrão Z-1, corresponden-. te aos vencimentos mensais de CINCO MIL CRULEIROS [cR$5.000, 00). Arte 3 - Na unidade orçamentária 2 Gabinete |do Prefeito, do orgamento vigente, fica transferida da dotação so21 - - Pessoal oi riável contratado - para & dotação 8020 - Pessoal fixo - a inper- tência de €7$48.000,00 (quarenta e oito mi cruzeiros), para ocor- rer às despesas decorrentes ão provimento do cargo de que trata o artigo 1º desta lei, | Arte 4º - Fica, extinta a função gratiricada wo Chefe de Gabi- netos com 0r$12.000,00 (doze mil cruzeiros), anuais, pertencente à Tabela M - Punções Gratiticadas - do Quadro 1 - Poder Exeoúti. . vo. E arte 52. - Esta lei entrará em vigor na data dp sua publica-