| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 1951 |
| Date | 1951-03-21 |
| Ementa | CONCEDE UM AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS, SECÇÃO DO CEARÁ, COM SEDE NESTA CAPITAL. |
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É MUNICIPAL i' DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO PROJETO DE LEI Nº > a A a uxb Qual ASSUNTO: dh Mede UUI AA y o HAN ÃA À VEREADOR DIOM ARQUIVO as Lei: 002391951 AR Projeto: 00341951 capeta MunciaL Autor: ALENÇAR ARARIPE ALEZA Assunto: CREDITO Of. Nº. “lares - Secretaria de Educação e Serviços Internos. Camara Municipal de Jortaleza mm — Fortaleza, LEI vo 234 pe 4) DE MARÇO DE 1951. Concede um auxílio à a Associação / Brasjleira dg Municípios, Secçao do //: Ceara, com sede nesta Capital. | A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO; Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Fortaleza, tendo em. vista os patríóticos objetivos da Associaçao Brasileira de Municí-. pios, Secção do Ceará, que vem prestando relevantes serviços ao My nicípio Cearense, ao mesmo tempo que realiza a campanha de aivulea | ção do pensamento municipalista atravez da Imprensa é principalmen te atraves de seu órgão oficial, denominado de "Revista dos Municí| pios"do Ceara", concede a essa entidade o auxílio de (83 15.000,00 /. (quinze mil cruzeiros), que serao pagos a seu Presidente, ou a Vi quem por este devidamente credenciddo, de uma SO V6Za | Art. 22º - À despesa de que trata o artigo janterior cor- rerá por conta da verba 838! - Despesas Diveraas - Subvenções e // auxúlios Diversos - Secção de Cultura, Egportes e Diversoes Popu-/ Art. 3º - A presente lei entrara em vigor |na data de //| sua publicação, revogadas as disposições: em contrário. | PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM DE MARÇO DE 1951. | | | . PREFEITO MUNICIPAL ciação Brasilej£a á, com Séde neg Art. JE - A Prefe itura Municipal de Fortaleza, tendo em vista os patríoticos objetivos da Associação Brasilóira ãe Muni- cípios, Secção do Ceará, que vem prestando relevantgs serviços / ao município dearense, ao mesmo tempo que realiza a campanha de devulgação do pensamento municipaliáta através da imprensa e // principalmente através de seu órgão oficial, ãenomihado de Revis ta dos Municípios do Ceará, 'concede a essa entidade o auxílio de quinze mil eruzeiros (Cr.$15.000, 00) que serão pagos a seu Prosa, sente, ou a quem por este devidamente credenciado, de uma SÓ vezo Art. 22 - À de spêsa de que trata o Art. anterior correrá. “Por conta da Verba 8584 - lespesas Diversas - Subve ções e Auxí- lios Diversos - Secção de Cultura, Esportes: e Diversões Popula- res - Secretaria de Educação e Serviços Internos. Art. 52 & À presente lei entrará em vigor né data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | | “Sala das, Se s sõe a da Câmara Municipal de Fortaleza, | em 5 de Março de 1951. Camara Municipal de Jortalezh 14 4 em Of. Nº. Fortaleza, - JUSTIFICATIVA - Como é sobejamente sabido, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MÚNICIPIOS é uma entidade de direito publico, reconhecida e subvencionada pelo Go= verno Federal, concede no Rio de Janeiro (CeF.), à Avenida Franklin //// Roosevelt, 166 - 10º andad. ] | | Após a realização do grande 1º Congresso Nacional ãbs Municípios Brasileiros, reunido em Quitandinha - Petrópolis, Estado ão Rio, em Abril |. &8 1950, ficou resolvida a imediata instalação das secções estaduais da-/ quela entidade nacional, que seriam mantidas pelas contribulções anuais// ãos municípios associados (Cr.$1.200 500), pelas contribuições individuais do pessõas físicas associadas (Cr.$120,00) e por subvenções e auxílios do | o Poâre Público é entidades privadas. | | No dia 26 de Julho de 1950, perante as mais altas attoridades fe- ' derais, estaduais e municipais erar: instalada, em atã solene, no Salão No bre do Palácio do Comércio, com a presenta do próprio Presidente da Comis são Executiva Nacional, Dr, Rafael da Silva Xavier, a A Belo, Secção do / Ceará. | | Tendo sua “séão nesta Capital, à Rua Floriano Peixota, & 899 - Sala/ 5 - 1º Andar, passou a prestar, imediatamente, bons Serviços aos municí-/ pios, especialmente os do interior, orientando-os, prestando-lhes infor=/ mações, detendondo-lhes og interesses junto ao Governo, repartições públi cas e autarquias, inclusive prestando-lhes direta colaboraç na prepara» ção dos relatórios, prestações de contas, elaborações de prlopostas orção mentárias, rojetos de leis, etc. Presentemente a A.B.M., Secção do Ceará, apesar da precariedade / de recursos, já mantem em funcionamento: | | | I - A Reyista dos Municípios do Conrá, cujo primeiro número acaba de entrar no prelo, II - A Sesção do Expediente ormações, incumbida ho prestar HF cs Camara Municipal de Iortaleza, = Ss A % Virou |; Ny Cro Í quaisquer informações solicitadas pelas prefeituras e Câmaras, prepa Of. Nº, Fortaleza, rar relatórios, exposições de motivos, etc; bem como cuidar dos inte resses dos municípiss junto aos poderes Públicos, autepqulas, etc. III - A Secção de Assistência Jurídica, encarregada de promo-. ver na Justiça a defe sa dos interesses municipais, proparar parece -/ res projetos de leis, etc. | IV - A Secção de Contabilidade, encarregada de preparar ba-/ lanços e balancetes, propostas orçamentárias, planos to serviços, // instruções e informações sôbre a especialidade. | Infelizmente nem todos os Prefeitos e Câmaras À icipais /// compreenderam as grandes à patrióticas finalidades da Associação, ra zão porque até o presente momento apenas VINTE mntofpÃos dos SETEN- TA E NOVE DO ESTADO a ela se associaram. No entanto, tresce o núme- ro de adesões e já é grande o número de verdadeiros mupicipalistas / nesta Capital e no interior pelo não sería otimismo, afmi tí a vitória da AçBeMo | Esta Câmara , que organizou e realizou o 1º Congresso de Muni- cípios Cearenses, em Junho de 1949, e que, por todos ob modos, presti giou o Movimento Municipalista, não só mandando uma delegação ao Rio/ ãe Janeiro, como oferecendo funcionários para prestarei serviços a // esta Associação, enquanto não era possível manter o fuhcionalismo in- dispensável, can seus próprios recursos, certamente nãb regateará es- forços para manter os serviços já existentes, compr ovafiamen te necessá rios. Cumpre ainda acrescentar que as novas administrações encontra rem, via de regra, os municípies em más situações finafceiras, agrava das, agora, com a pavorosa ãa sêeca que parece pesar sôbre nosso Esta- do. Por estas razões o apoio financeiro das munic ipalf dado 5 do Inte - rior tem que se fazer sentir lentamento. Mm Fortaleza, Diante disto é perfeitamente razoável, e justo, aj Fortaleza, / o Município ma Capital, o de maior renda e mais alto nível político e // cultural, do Estado, procure, dentro de seus recursos, agudar a Campa-/ nha Municipalista, auxiliando a publicação da Revista dos Municípios / ão Ceará e a manutenção da A.B.M., em nosso: Estados | | Pelas razões expostas, convincentes e verdadeiras, esperemos o apoio unânime da Casa para a proposição que aqui se apreponta, esperan do por outro lado a sansão e a execução necessárias de parte do Exmo. / Sr. Prefeitos. MU, | ARQUIVO ) Fortaleza, OMISSXO DE REDACXO FIN A CONISSÃO DE REDAÇÃO FINAL Dk A SEGUINTE REDAÇÃO AO // PROJETO DE LEI Nº 3A/Sl4 É nd af ' Concede um auxílio à Associação Bra- í sileira de Municípios, Secção do Ceará, com/ séde nesta Capítal, TPAL DE|FORTALEZA DECRETA! Ran Ca 1º — A/ Prefeitura Hunicipalde Fortaldza, tendo em vis- ta os patríóticos objetivos da Associação Bresileira de Hunicípios, / Secção do Ceará, que ven prestando relevantes serviges ao Hurá cípio / Cearense, ao mesmo tempo que realiza a campanha de divulgação do pon asmento nunicipalista através da Imprensa é principalmente através de seu órgão oficial, denominado de "Revista dos Hunicípics do Ceará”, / comasde a essa entidade o auxilio de 0 15.000,00 (quinse mil gruzeie/ ros), que serão pagos a seu Presidente, ou a quem por êste devidamen- te credenciado, de uma só vez. Arte 2) — À despêsa de que trata o artigo enterior correrá “por conta da verba 8384 - Despesas Diversas - Subvenções e huxilios / Diversos - Secção de Cultura, Esportes e Diversões Iqanidta é m- Be0ro tarfa de Educa cão e Serviços Internos, oram Arte 3º - À presente lei entrará em vigor na datado TO po blisação, revogadas as disposições em contrários - E Sala das Sessões da Câmara Muniel pal do Fortalaza, em 21 de mer ço de 1951, ” Pad (a Gu a