| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 1951 |
| Date | 1951-04-01 |
| Ementa | DISPENSA OS IMPOSTOS E TAXAS SOBRE OS PRODUTOS VENDIDOS NAS FEIRAS LIVRES. |
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mM CÂMARA | MUNICIPAL |! DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO E 5,037 54 FUNCIONARIO PROJETO DE LEI Nº 2b | SA VEREADOR LEI Nº DIOM Nº ARQUIVO E Lei: 002401951 RE: Projeto: 00261951 câmara Muncinç Autor: ALENCAR ARARIPE DE FORT TAXA E ALEZA Assunto: Cámara Municipal de Jortaleza pre Fortaleza, LEI TVA, de de 2bril de 2951, E ve, E | ARQUIVO | ar « q £q BEN Lispensa os impostos e taxas sôbre os produtos vendidos nas fel. ras livres, À CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALSZA DECRETA E EU SANCIONO A SB- | GUINTE LEI: : Art. lê - Fica o sr, Prefeito Municipal autorizado & conceder & dispense dos impostos e taxas que recajam sôbre os produtos vendidos nas Feires Livres. Art, 28 - O gado, atatido no Matadouro Modelo, e que se Gestinar às Feiras Livres, sera boneficiado também pela medi= da consagrada no artigo anterior, Arte 32 - À presente lei enirais em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário, FAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEXA, em de | | abril de 1951, Prefeíto açao — = —— — no q Of. Nº, A Fortaleza a; Camara Municipal de IJortale | peido 76 ' Tate Ego Le art 1º - Fica/o Snr. Prefeito Municipá tora ado a conceder a dispensa dos impostos e taxas que rechiam' sobke /os produtos vendidos nas Feiras Livres. | Art. 22 - 0 gado, abatido no Matadouro Modelo e que se destinar ás Feiras Livres, será beneficiado tambor pela me- dida consagrada no artigo anterior. | árt. 3º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispogições em contrária. Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, em 15 de Março de 1951. Vereadors, EA . te ho 4 — O objetivo da Prefgitura Municipal, quando -se decidiu | a.Ppromover as FeirasLivres, foi o de contribuir paraia regu o çao dos preços dos produtos de primeira necessidade, e vem / sendo majorados constantemente nestes dias-de crise a sober ban e am GA DA E | Como contribuição para favorecer essa reduças, tão // justamente reclamada pelas lasses desfavorecidas, 'a Prefeitu ra deve contemplará os comerciantes, que participarem idas Fei- ras Livres, coma dispensa de impostos e taxas que indidam Aé gobre os produtos por eles expostos à venda. | | -Os resultados, em bem da economia popular, que espera mos fojam obtidos cgm as Feiras Livres, compensarao mais esse Sacrifício que ora é exigido das finanças do Município. Sala das Sessoes da Camara Municipal de Fortaleza,em 15 de Março de 1951. | | “ro o | Vereador. qi NUM, e a S +. | ARQUIVO | o) % q Fonts ll. O problema do eusto da vida vem desafiando os governos quan- to a sua solução pratica, no sentido da redução dos preços dos produtos de primeira necessidade. Entre legisladores. e administradores, faz-se mister uma CcO- operação decisiva afim de possibilitar um melhor padrao de vida P4 coleti vidade. | À dispensa dos impostos e taxas sobre os prpdutos vendidos nes Feiras Livres 6 uma medida que se impõe, pelos beneficios que podes rao advir para a população de Fortalezas. Somos, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 26/51 como colaboração eficiente do Legislativo a campanha Pela baixa do CU = to de vida iniciada pelo Executivo Municipal. | | Bala das Reuniões das Comissões Permanentes da Camara Municip 1 de Fortas leza, em 20 de março de 1951.