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norma nº 240/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 1951
Date 1951-04-01
EmentaDISPENSA OS IMPOSTOS E TAXAS SOBRE OS PRODUTOS VENDIDOS NAS FEIRAS LIVRES.
native_id6089

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mM CÂMARA
| MUNICIPAL
|! DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
E 5,037 54
FUNCIONARIO
PROJETO DE LEI Nº 2b | SA
VEREADOR
LEI Nº
DIOM Nº
ARQUIVO
E Lei: 002401951
RE: Projeto: 00261951
câmara Muncinç Autor: ALENCAR ARARIPE
DE FORT TAXA
E ALEZA Assunto:
Cámara Municipal de Jortaleza
pre
Fortaleza,
LEI TVA, de de 2bril de 2951,
E ve,
E | ARQUIVO |
ar
« q
£q BEN
Lispensa os impostos e taxas
sôbre os produtos vendidos nas fel.
ras livres,
À CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALSZA DECRETA E EU SANCIONO A SB- |
GUINTE LEI: :
Art. lê - Fica o sr, Prefeito Municipal autorizado &
conceder & dispense dos impostos e taxas que recajam sôbre os
produtos vendidos nas Feires Livres.
Art, 28 - O gado, atatido no Matadouro Modelo, e que
se Gestinar às Feiras Livres, sera boneficiado também pela medi=
da consagrada no artigo anterior,
Arte 32 - À presente lei enirais em vigor na data se
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
FAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEXA, em de | |
abril de 1951,
Prefeíto
açao — = ——
— no
q
Of. Nº, A
Fortaleza
a; Camara Municipal de IJortale | peido
76 '
Tate
Ego
Le
art 1º - Fica/o Snr. Prefeito Municipá tora ado a
conceder a dispensa dos impostos e taxas que rechiam' sobke /os
produtos vendidos nas Feiras Livres. |
Art. 22 - 0 gado, abatido no Matadouro Modelo e que
se destinar ás Feiras Livres, será beneficiado tambor pela me-
dida consagrada no artigo anterior. |
árt. 3º - À presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dispogições em contrária.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Fortaleza, em
15 de Março de 1951.
Vereadors,
EA . te ho
4
— O objetivo da Prefgitura Municipal, quando -se decidiu |
a.Ppromover as FeirasLivres, foi o de contribuir paraia regu o
çao dos preços dos produtos de primeira necessidade, e vem /
sendo majorados constantemente nestes dias-de crise a sober ban
e am GA DA E
| Como contribuição para favorecer essa reduças, tão //
justamente reclamada pelas lasses desfavorecidas, 'a Prefeitu
ra deve contemplará os comerciantes, que participarem idas Fei-
ras Livres, coma dispensa de impostos e taxas que indidam Aé
gobre os produtos por eles expostos à venda. |
| -Os resultados, em bem da economia popular, que espera
mos fojam obtidos cgm as Feiras Livres, compensarao mais esse
Sacrifício que ora é exigido das finanças do Município.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Fortaleza,em
15 de Março de 1951. | | “ro o |
Vereador.
qi NUM, e
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S +.
| ARQUIVO |
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Fonts
ll.
O problema do eusto da vida vem desafiando os governos quan-
to a sua solução pratica, no sentido da redução dos preços dos produtos
de primeira necessidade.
Entre legisladores. e administradores, faz-se mister uma CcO-
operação decisiva afim de possibilitar um melhor padrao de vida P4 coleti
vidade. |
À dispensa dos impostos e taxas sobre os prpdutos vendidos
nes Feiras Livres 6 uma medida que se impõe, pelos beneficios que podes
rao advir para a população de Fortalezas.
Somos, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 26/51
como colaboração eficiente do Legislativo a campanha Pela baixa do CU =
to de vida iniciada pelo Executivo Municipal. | |
Bala das Reuniões das Comissões Permanentes da Camara Municip 1 de Fortas
leza, em 20 de março de 1951.

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