br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

norma nº 241/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 1951
Date 1951-04-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA.
native_id6090

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 5

À M A RA
UNICIPAL
E FORTALEZA
GEO.
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
EM DATA 2, 057 SL
FUNCIONÁRIO | |
PROJETO DE LEI Nº 1 . | Si
VEREADOR X/
LEI Nº ZU DE 7 a A ajodoc
dom ne ICB pe (q , 04 / 5)
ARQUIVO
oi 002411951
Projeto: 00131951
Autor DEDO FRANCO
unto: CRED
capas UNICA
Câmara Municipal de Jortaleza
Fortaleza,
rms ne. pe pr Guy EB 195,
Autorisa a abertura de credito espesie
al de 07. 325.000,00 (VINTE E CINCO HIL CU.
SIROS), para o fim que indios, | |
A CÂMARA MUNICIPAL DS FONTALIZA DIOREZA E EU SANOLORO A SEGUINTE IEIt
Art. 1º - Fica o gr. Prefeito Municipal de rortalesa autorie
gado a abrir, no Orgamento do presente exercício, o erédito especial/
de 07.825.000,00 (VINTE £ CINCO NIL CEUZEIFOS), como auxílio ao Círoy
ao operário de Otávio Bonfim, pare aquisição de um terrino, destinado
à construção de sua futura sóde social.
Art, 2º - À importância de que trata esta lei F pasa de um
vez ao Presidente do referido Círculo, devidamente credenciado,
art, 38º - Bota lei entrará em vigôr na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário, |
BRAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL IB FORTALNBA, EM | DE
DE 1951. | |
PREFEITO muita In
»
MARÇO DE 1951.
Autoriza a abertu “crédito
Vj especial de Cr.y 25.000,00,
pera--o- fim que indicay------—-
do í | bat ad Aragesto Municipal de Fortaleza, au-
Lo A Lipo prohente exercicio, o crédito espe
pe fa cinaa nil cruzeiros), como auxílio /
torizado a grrir,
cial de WRe$ 45.000,0Q6t vi
ao Círculo Operário dO ViopBonti à paraNaquisicão de um terreno,
3 NS N
npolÉaigia ae que trata esta lei é paga de
de sua futura séêde A
uma 80 vez ao presidente do referido Círculo, devidanente legalizado,
Art, - 3º - A presente Lé entrará em vigor ha data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, |
na =
JUSTIFICAÇÃO
re Presidente e srs. Vereadores:- A sociedade de que trata
O presente projeto, foi fundada a 27 de Junho de 1948, funciona em
prédio alheio, na antiga Capela de S&o Sebastião, sito à Rua Justini
ano de Serpa, s/n no Báirro de Otávio Bonfin, 7
A sua finalidade precípua têm sido: socorrer os seus asso
ciados quando enfermos; proporcionar, no caso de os cônjuges serem
sócios, pelo nascimento de seus filhos, o auxílio de natalidade, no
valor de Cr.$ 100,00; prestar assistência médica e dentária aos seus
associados; Soncorrer como auxílio às: despesas de funérais de seus
sócios falecidos com o pecúlão de Crey 500,00 (quinhentos cruzeiros).
Nesse curto període de existência, 6 Círculo já pagou às famílias /
àos sócia falecidos 31 pecúlios num total de Cr. 15.500,00 (nuinze
mil e nuinhentos cruzeiros), |
O Círculo, no momento, congrega em seu quadro social, per-
to de dos (2) mil associados, concorrendo cada nembro com apenas
Crey 3,00(tres cruzeiros) nensais. Isso quer dizer que a arrecada -
ção é quasi toda revertida em benefício de seus contr buintes, pois
ma maioria é constituida de operária pobres, | o
Diante da hôa vontade dos que integram a Diretoria daqnels
Círculo, asseguro ue a henemerita sociedade vem atendendo com pon
tualidade e presteza aos associados em todosos seus direitos previs
tos nos estatutos, | o o o,
A Sociedade deseja, quando possuir sua séde própria, insta
lar escolas para os associados e seus filhos, razão por que confio
nos nobres Vereadores, em compreender o pensamento manifestado no
projeto que ora apresento, considerando, tamben,a importancia a que
o mesmo será aplicados
FORTALE Z,( EM 12 D
SALA DAS SESSÕES DA CRIARÁ HULNTC IPAL Eu:
MU
8 o
mo - | ARQUIVO |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO ZA Ar
FoRTANS
AN Parecer não projeto de lei n.13/51
» EN a de o nobre vereador Sebastião Baima, através do projeto de lei
em an
E
analise,| que a Municipalidade concorra com um auxilio pecuniario de
25.000,00, destinado à aquisição de um terreno para a futura sede so-
/
çáal do CIRCULO OPERARIO DE OTAVIO BOMFIM.
Naô ha duvida de que se trata de uma entidáde: beneficente, que pres-
ta a seus associados e suas familias relevantes serviços de assistencia
social, cooptrando assim com os poderes publicos nessa opra. nerttoria de
amparo e auxilio às camadas menos favorecidas de nosso Hovos
O projeto é justo, razoavel e oportuno, mao grado a situação de qua-
si penuria por que passa no momento o erario municipal. Mas nem porisso
perde a proposição em tela a sua oportunidade, de uma vez que não deter-
mina nem impõe prazo imediato para o seu cumprimento por parte do Execu-
tivo Municipal, compreendendo-se no entanto que o encargo corre por conta
do Orçamento vigente. |
Nestas condições somos pela aceitação do projeto 13/51, recomendan-
do-o à douta apréciação do Plenario.
E” o nosso parecer.
Sala das Reuniões des Comissões Permanentes da Camare Municipal de
Fortaleza, em 17 de Março de 1951.
7
É Pretta |
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
A COMISSXO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
go 15/51. o € | €
Fo)
É | Autoriza a abertura de crédito espe-
* N - cial de Cr.$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL //
A - CRUZEIROS), para o fim que indica.
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º - Fica o sr. Prefeito Municipal de Fortaleza auto-
rizado a abrir, no Orçamento do presente exercício, o crédito espe-
cial de Cr.$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), comg auxílio f
-— ao rculo Operário de Otávio Bonfim ara aquisição de um terreno /
9º 54 HS por 2 1 P q ça um /
e sua futura séde sócial.
Art. 2º - A importância de que trata esta lei é paga de //
uma vez ao Presidente do referido Círculo, devidamente credenciado.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data de gua publica .
“ção, revogadas as disposições em contrário. |
Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Muni
cipal de Fortaleza, em 30 de Março de 1951.
me NL Mas 2) PRESIDENTE

open original →