| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 1951 |
| Date | 1951-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. |
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À M A RA UNICIPAL E FORTALEZA GEO. Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO EM DATA 2, 057 SL FUNCIONÁRIO | | PROJETO DE LEI Nº 1 . | Si VEREADOR X/ LEI Nº ZU DE 7 a A ajodoc dom ne ICB pe (q , 04 / 5) ARQUIVO oi 002411951 Projeto: 00131951 Autor DEDO FRANCO unto: CRED capas UNICA Câmara Municipal de Jortaleza Fortaleza, rms ne. pe pr Guy EB 195, Autorisa a abertura de credito espesie al de 07. 325.000,00 (VINTE E CINCO HIL CU. SIROS), para o fim que indios, | | A CÂMARA MUNICIPAL DS FONTALIZA DIOREZA E EU SANOLORO A SEGUINTE IEIt Art. 1º - Fica o gr. Prefeito Municipal de rortalesa autorie gado a abrir, no Orgamento do presente exercício, o erédito especial/ de 07.825.000,00 (VINTE £ CINCO NIL CEUZEIFOS), como auxílio ao Círoy ao operário de Otávio Bonfim, pare aquisição de um terrino, destinado à construção de sua futura sóde social. Art, 2º - À importância de que trata esta lei F pasa de um vez ao Presidente do referido Círculo, devidamente credenciado, art, 38º - Bota lei entrará em vigôr na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário, | BRAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL IB FORTALNBA, EM | DE DE 1951. | | PREFEITO muita In » MARÇO DE 1951. Autoriza a abertu “crédito Vj especial de Cr.y 25.000,00, pera--o- fim que indicay------—- do í | bat ad Aragesto Municipal de Fortaleza, au- Lo A Lipo prohente exercicio, o crédito espe pe fa cinaa nil cruzeiros), como auxílio / torizado a grrir, cial de WRe$ 45.000,0Q6t vi ao Círculo Operário dO ViopBonti à paraNaquisicão de um terreno, 3 NS N npolÉaigia ae que trata esta lei é paga de de sua futura séêde A uma 80 vez ao presidente do referido Círculo, devidanente legalizado, Art, - 3º - A presente Lé entrará em vigor ha data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, | na = JUSTIFICAÇÃO re Presidente e srs. Vereadores:- A sociedade de que trata O presente projeto, foi fundada a 27 de Junho de 1948, funciona em prédio alheio, na antiga Capela de S&o Sebastião, sito à Rua Justini ano de Serpa, s/n no Báirro de Otávio Bonfin, 7 A sua finalidade precípua têm sido: socorrer os seus asso ciados quando enfermos; proporcionar, no caso de os cônjuges serem sócios, pelo nascimento de seus filhos, o auxílio de natalidade, no valor de Cr.$ 100,00; prestar assistência médica e dentária aos seus associados; Soncorrer como auxílio às: despesas de funérais de seus sócios falecidos com o pecúlão de Crey 500,00 (quinhentos cruzeiros). Nesse curto període de existência, 6 Círculo já pagou às famílias / àos sócia falecidos 31 pecúlios num total de Cr. 15.500,00 (nuinze mil e nuinhentos cruzeiros), | O Círculo, no momento, congrega em seu quadro social, per- to de dos (2) mil associados, concorrendo cada nembro com apenas Crey 3,00(tres cruzeiros) nensais. Isso quer dizer que a arrecada - ção é quasi toda revertida em benefício de seus contr buintes, pois ma maioria é constituida de operária pobres, | o Diante da hôa vontade dos que integram a Diretoria daqnels Círculo, asseguro ue a henemerita sociedade vem atendendo com pon tualidade e presteza aos associados em todosos seus direitos previs tos nos estatutos, | o o o, A Sociedade deseja, quando possuir sua séde própria, insta lar escolas para os associados e seus filhos, razão por que confio nos nobres Vereadores, em compreender o pensamento manifestado no projeto que ora apresento, considerando, tamben,a importancia a que o mesmo será aplicados FORTALE Z,( EM 12 D SALA DAS SESSÕES DA CRIARÁ HULNTC IPAL Eu: MU 8 o mo - | ARQUIVO | COMISSÃO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO ZA Ar FoRTANS AN Parecer não projeto de lei n.13/51 » EN a de o nobre vereador Sebastião Baima, através do projeto de lei em an E analise,| que a Municipalidade concorra com um auxilio pecuniario de 25.000,00, destinado à aquisição de um terreno para a futura sede so- / çáal do CIRCULO OPERARIO DE OTAVIO BOMFIM. Naô ha duvida de que se trata de uma entidáde: beneficente, que pres- ta a seus associados e suas familias relevantes serviços de assistencia social, cooptrando assim com os poderes publicos nessa opra. nerttoria de amparo e auxilio às camadas menos favorecidas de nosso Hovos O projeto é justo, razoavel e oportuno, mao grado a situação de qua- si penuria por que passa no momento o erario municipal. Mas nem porisso perde a proposição em tela a sua oportunidade, de uma vez que não deter- mina nem impõe prazo imediato para o seu cumprimento por parte do Execu- tivo Municipal, compreendendo-se no entanto que o encargo corre por conta do Orçamento vigente. | Nestas condições somos pela aceitação do projeto 13/51, recomendan- do-o à douta apréciação do Plenario. E” o nosso parecer. Sala das Reuniões des Comissões Permanentes da Camare Municipal de Fortaleza, em 17 de Março de 1951. 7 É Pretta | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL A COMISSXO DE REDAÇÃO FINAL DA A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI go 15/51. o € | € Fo) É | Autoriza a abertura de crédito espe- * N - cial de Cr.$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL // A - CRUZEIROS), para o fim que indica. A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: Art. 1º - Fica o sr. Prefeito Municipal de Fortaleza auto- rizado a abrir, no Orçamento do presente exercício, o crédito espe- cial de Cr.$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), comg auxílio f -— ao rculo Operário de Otávio Bonfim ara aquisição de um terreno / 9º 54 HS por 2 1 P q ça um / e sua futura séde sócial. Art. 2º - A importância de que trata esta lei é paga de // uma vez ao Presidente do referido Círculo, devidamente credenciado. Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data de gua publica . “ção, revogadas as disposições em contrário. | Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Muni cipal de Fortaleza, em 30 de Março de 1951. me NL Mas 2) PRESIDENTE