| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1951 |
| Date | 1951-04-09 |
| Ementa | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CEM MIL CRUZEIROS (CR$ 100.000,00), PARA O FIM QUE INDICA. |
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"CÂMARA É MUNICIPAL | DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO “+ DIGITALIZADO ET para E 7/03, 6] = CUNGIONÁRIO | PROJETO DE LEI Nº 5- | 54 VEREADOR LEIO Nº DIOM Nº À ! ARQUIVO Lei: 002431951 eg Projeto: 00541951 câmara Municirar tor: ANTÔNIO AZIN DE FORTALEZA Assunto: CREDITO Câmara Municipal de Jortaleza Fortaleza, LEI Nº de q de abril de 191. Abre o credito especial de 08M HIS GCRUSBILO (07$100.000,00), para O | £im que indica, A GÂMARA MUNICIPAL IE FORTAIZZA PEORUTA 3 SU SANCIORO À SB= GUINTE 1BJs Art, 1º - Fica o Code Exocutívo Municipel autori- gado a abrir o credíto especial de CEM KIL CRUZEIROS . « . (07$100,000,00), para a aquisição de um terreno,n: Bairro de são João do Tauape,o construção, nêleçãe um pêsto & socorro urgnte eo de onfermagen,o du regpectiva aa relhagos. | pardarafo único » À importância de que “rata O pro sento artigo será desdobrada em duas prestações de Grd. «0» 0r$50.800,00s pagiveis, um, no exercíoio em cursos à outra, no exexoíoio de 1952. arte 2º — À presente 191 entrará em vigor na data / ão ma publicação, revogades as disposições em contrário. | PAÇO DA PREFEITURA MUNIOITAL IE FORTALEZA, em Í de abril de 1952, + ARQUIVO, Ss | PROJETO Nº 5. my abre o crédito especial de cem mil zeiyos (Cr. $100,000,00), para o fim que. / a se indica, : Apt. 1º - Fica o Poder Executivo eutori tado a abrir o agpecial de cem mil cruzeiros (Cr,$100,000,00), para / Ne terreno, no bairro de Sao Joao do Tauape, e aL& “fm Poste de socorro urgente |e de enferma-. N, . | NA presente lei entrera em vigor na data da. eigadas ab disposiçoes em contrario. / o JUSTIFICATIVA U | O bgirro de São Joao do Taupe constitue, presente-. « | mente, um dos nucleos de maior populaçao desta Capital. | Por outro lado, trata-se de populaçao representada. totalmente por elementos da classe operaria, a que faltam os /. meios mais rudimentares para o seu bem estar individual e cole tivo. . | - | . Esta a exigir tal situaçao as vistas dos poderes / publicos, no sentido de que se faça sentir, no bairro, o bene- ficio de uma assistencia medica constante e regular, bem como | um serviço de enfermagem devidamente organisdo, a que possa re | a! z correr o povo sem nenhum onus para a sua economia, de si, escu qm . sado dizer, extremamente precaria, | | o | Essa a falta que se deseja suprir com o presente / projeto. Lo f? nm ea mean cem - 0] . OF * — COMISSÃO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO Câmara Municipal de Fortal EN | & Fortaleza, 9 de março de 1951. dor ' ; e 6 2/51 8º jeto de Lei nº S-A/51e K RECER ns | 1a Pro | À N | | ? te, a proposição ora apresentada pelg nobre verea- o t enio José Azin, é digna de nossos aplausos, por reconhe - certos que a instalação de um Posto Médico, naquele bairro, bene- figiaria, com a sua assistência médicas não só O adulto, como tam- bém, a crianças | Consideremos, para um bairro, um trabalho ae grande alcan- ce social, ainda mais quando se trata ãe um núcleo cuja população / é constituida de operários Como é notório, um trabalhador com seu ninguado salário, diante ãe um custo de vida olevadissimo, não ea- tisfaz, de modo algus, as suas necessidades normais. | Resta-nos esclarecer que 8 Prefeitura Municipal, no momen- +0,' atravessa una situação financeira não favorável, pois vem tra- balhendo com todo O empenho, não podemos negar, no sentido de pôr om dia o pagamento dó tuncionalismo, a fim de que possa equilibrar a sua situação econômica 7 Entretanto, em vista das razões acima expostas, 9 se tra- tando de um empreendimento que merece todas ss atenções por parte dos poderes páblicos, 89H08 de actrão que esta Câmara, sempre pus= nando pelo ben comum, exija,mais uma VOZ, um sacrificio per parte ão Erário Municipal em atender o projeto ora apresentado. SALA DAS SESSÕES DAS COMISSÕES PERNANENTES DA av A MU- NICIPAL DE FORTALEZA, em 9 de março de 195). Camara Municipal de Iortaleza N /& 42 ) | RYtetóxa, | | Arquivo | ; NEN, Er o. VE ORTALA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL AG TssÃo DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE 2 5-4/51, | L CRUZET- indica, Abre o crédito especial de CEM ROS (Cr. $100.000,00), para o fim qu A CÂMARA MUNICIPAL JE FORTAIEZA DECRETA: | Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aa brir o crédito especial de CEM NIL CRUZEIROS (Cr.$100.000,00), pa- ra a aquisição de um terreno, no bairro de São João do Tauape, e construção, nêle, de um pôsto de socorro urgente e de enfermagem, e da respectiva aparelhagem; $ Único - A importância de que trata o presente artigo se rá desdobrada em duas prestações de Cr.$50.000,00, pagáveis, uma, no exercício em curso, e à outra, no exercício de 1952, Art. 2º - À presente lei entrará em vigor na data de sua/ publicação, revogadas as disposições em contrário. | Sala das Reuniões das Comissô nicipal de Fortale Za, /Á 0es Permanentes da Câmara Mu- em 5 de Abril de 1951. | | Udo VMMAN A / Presidente SF UA Zi DO Relator a ur,