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norma nº 243/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 1951
Date 1951-04-09
EmentaABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CEM MIL CRUZEIROS (CR$ 100.000,00), PARA O FIM QUE INDICA.
native_id6092

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"CÂMARA
É MUNICIPAL
| DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
“+
DIGITALIZADO
ET para E 7/03, 6]
= CUNGIONÁRIO |
PROJETO DE LEI Nº 5- | 54
VEREADOR
LEIO Nº
DIOM Nº À !
ARQUIVO
Lei: 002431951
eg Projeto: 00541951
câmara Municirar tor: ANTÔNIO AZIN
DE FORTALEZA Assunto: CREDITO
Câmara Municipal de Jortaleza
Fortaleza,
LEI Nº de q de abril de 191.
Abre o credito especial de 08M
HIS GCRUSBILO (07$100.000,00), para O |
£im que indica,
A GÂMARA MUNICIPAL IE FORTAIZZA PEORUTA 3 SU SANCIORO À SB=
GUINTE 1BJs
Art, 1º - Fica o Code Exocutívo Municipel autori-
gado a abrir o credíto especial de CEM KIL CRUZEIROS . « .
(07$100,000,00), para a aquisição de um terreno,n: Bairro de
são João do Tauape,o construção, nêleçãe um pêsto & socorro
urgnte eo de onfermagen,o du regpectiva aa relhagos. |
pardarafo único » À importância de
que “rata O pro
sento artigo será desdobrada em duas prestações de Grd. «0»
0r$50.800,00s pagiveis, um, no exercíoio em cursos à outra,
no exexoíoio de 1952.
arte 2º — À presente 191 entrará em vigor na data /
ão ma publicação, revogades as disposições em contrário. |
PAÇO DA PREFEITURA MUNIOITAL IE FORTALEZA, em Í de
abril de 1952,
+
ARQUIVO,
Ss
|
PROJETO Nº 5. my
abre o crédito especial de cem mil
zeiyos (Cr. $100,000,00), para o fim que. /
a se indica, :
Apt. 1º - Fica o Poder Executivo eutori tado a abrir o
agpecial de cem mil cruzeiros (Cr,$100,000,00), para /
Ne terreno, no bairro de Sao Joao do Tauape, e
aL& “fm Poste de socorro urgente |e de enferma-.
N, . |
NA presente lei entrera em vigor na data da.
eigadas ab disposiçoes em contrario.
/
o JUSTIFICATIVA
U | O bgirro de São Joao do Taupe constitue, presente-.
« | mente, um dos nucleos de maior populaçao desta Capital. |
Por outro lado, trata-se de populaçao representada.
totalmente por elementos da classe operaria, a que faltam os /.
meios mais rudimentares para o seu bem estar individual e cole
tivo. . | - |
. Esta a exigir tal situaçao as vistas dos poderes /
publicos, no sentido de que se faça sentir, no bairro, o bene-
ficio de uma assistencia medica constante e regular, bem como |
um serviço de enfermagem devidamente organisdo, a que possa re | a!
z correr o povo sem nenhum onus para a sua economia, de si, escu
qm . sado dizer, extremamente precaria, | |
o | Essa a falta que se deseja suprir com o presente /
projeto.
Lo f?
nm ea mean cem - 0]
. OF * — COMISSÃO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Câmara Municipal de Fortal
EN |
& Fortaleza, 9 de março de 1951.
dor
' ; e 6 2/51 8º jeto de Lei nº S-A/51e
K RECER ns | 1a Pro |
À N |
| ? te, a proposição ora apresentada pelg nobre verea-
o t
enio José Azin, é digna de nossos aplausos, por reconhe -
certos que a instalação de um Posto Médico, naquele bairro, bene-
figiaria, com a sua assistência médicas não só O adulto, como tam-
bém, a crianças |
Consideremos, para um bairro, um trabalho ae grande alcan-
ce social, ainda mais quando se trata ãe um núcleo cuja população /
é constituida de operários Como é notório, um trabalhador com seu
ninguado salário, diante ãe um custo de vida olevadissimo, não ea-
tisfaz, de modo algus, as suas necessidades normais.
| Resta-nos esclarecer que 8 Prefeitura Municipal, no momen-
+0,' atravessa una situação financeira não favorável, pois vem tra-
balhendo com todo O empenho, não podemos negar, no sentido de pôr
om dia o pagamento dó tuncionalismo, a fim de que possa equilibrar
a sua situação econômica 7
Entretanto, em vista das razões acima expostas, 9 se tra-
tando de um empreendimento que merece todas ss atenções por parte
dos poderes páblicos, 89H08 de actrão que esta Câmara, sempre pus=
nando pelo ben comum, exija,mais uma VOZ, um sacrificio per parte
ão Erário Municipal em atender o projeto ora apresentado.
SALA DAS SESSÕES DAS COMISSÕES PERNANENTES DA av A MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, em 9 de março
de 195).
Camara Municipal de Iortaleza
N /& 42 )
| RYtetóxa, | | Arquivo | ;
NEN, Er o.
VE ORTALA
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
AG TssÃo DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE
2 5-4/51, |
L CRUZET-
indica,
Abre o crédito especial de CEM
ROS (Cr. $100.000,00), para o fim qu
A CÂMARA MUNICIPAL JE FORTAIEZA DECRETA: |
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aa
brir o crédito especial de CEM NIL CRUZEIROS (Cr.$100.000,00), pa-
ra a aquisição de um terreno, no bairro de São João do Tauape, e
construção, nêle, de um pôsto de socorro urgente e de enfermagem,
e da respectiva aparelhagem;
$ Único - A importância de que trata o presente artigo se
rá desdobrada em duas prestações de Cr.$50.000,00, pagáveis, uma,
no exercício em curso, e à outra, no exercício de 1952,
Art. 2º - À presente lei entrará em vigor na data de sua/
publicação, revogadas as disposições em contrário. |
Sala das Reuniões das Comissô
nicipal de Fortale Za,
/Á
0es Permanentes da Câmara Mu-
em 5 de Abril de 1951. |
| Udo VMMAN A / Presidente
SF UA Zi DO Relator
a
ur,

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