| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 1951 |
| Date | 1951-04-18 |
| Ementa | CONCEDE UM AUXÍLIO DE CR$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS) À S.C.A.P PARA OS FINS QUE INDICA. |
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Frabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO + DIGITALIZADO CC EUNCIONÁRIO PROJETO DE LE! e d6|5L ASSUNTO: SO. VEREADOR LEI 24 245 DE / A DIOM é SING DE A 05/54 ARQUIVO Lei: 002451951 Projeto: 00161951 quan a EO. unto: capas MUNICIPAL es “BEIROS) a serem pagos da seguinte maneira: Dezembro. Câmara Municipal de Jortaleza Fortaleza, 11 ne 2//m // ne NE, DE 1951. Concede um auxílio de 0r.$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS) à S.0.A. os fins que indica, ERI+ , Art, 1º - Fica concedido à Sociadade Cearense tes Plásticas um auxílio de Cr.$24.000,00 (VINTE E QUATRO Pa para “A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E BU SANCIONO A SEGUINTE/ de Ar- MIL CRU «Seis Mil Cruzeiros (Cr.$6.000,00) imediata- mente após a publicação da presente leis | Dezoito Mil Cruzeiros (0r.$18.000,00) no // curso do presente ano administrativo, preferentemente no mes de / , Art. 2º - À despesg de que trata a presente 16i corre ra por conta da Verba Orçamentária - 8384 - Despesas Diversas ,- - 22 - Secgao de Cultura Esportes e Diversoes Populares e sera pa ga no Presidente da Sociedade beneficiada ou a quem por ele cre-/ â enc indo, qua publicação, revogades as disposições em contrario. PAGO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, BM rte 3º - À presente lei qntrera em vigor na data de /$ vm ”v dá eo | Fnico = Arte 68 — go mo “rasa instalação de uu têrmo para corênica ce nd = Fortaleza, | Projeto de lei nº 16/51, * Concede um auxílio às 3 50.000, 0 / (cinquenta mil cruzeiros) a SC A Po para / os fins que indica, Tica a sr. Pretas to Henjoipal antorisado a dencedor: à So-/ | ciedade de artes Plasticas a quantia de q 50.000,90, (cin- quente mil orusçiros), que serão aplicados na form dos ar tigos seguintes. à quantia de q. 10.000,00. (dos mil. cruzeiros). do ansílio à que trate o artigo atorior sera empregada na onmntonefa/ ad 72 Salão .do Abrido | O À quantia de a 5.000,00 (cinco ail cruseiros) teverá ser 4 empregado na ampliação do Curso Livre de a e Pintura | N qentta do 0 15.090,90 (quinso mil « eruso eirho) servirá sa tuneiememento, to necessário ao seu int ga A. Prefeitura. Muósigal ão. Tertalesa cincederd. AP, um auxílio de & 20.000,00 (vinte mil eriseiros) para/ | serem euprogadod na. Manutenção. da Mecóla. de. Mb las Arteé. às Geará a sex tundado, nesta, copital em brovo,, Pela SeCa do Po et a) ação e Pmmosotamnto da Reccla de De Van | 4 indertências « de qe trata « o: presenta. pro E pé . Lei. rão entregues ao 2 ipureiro de SM AP, dorilanen rao pelas verbos 4 mortais pTrerntáriam, donti no E teria de Taneação - » bi ão lo £ o: o prestando-lhoa 0. euxílio « me está a Sarecer,. Fortaleza, “JUSTIFICATIVA Organizada definitivamente no ano de 1943, graças do esforço de um pujilo de artistas conterrâneos, a Sociedade Cearense de Artes Plasticas / bem merece 0 auxílio a que se refere o projeto de lei espa que ora te- nho o praser de apresentar à consideração dos meus pares, cujo apoio se- Mieito encerecidamente, nos “termos em que está o mesmo re igido, Reunindo, num todo. harmonico e dos mais sólidos, a dese nhistas e escultores de nossa terra, & veterana SCAP, comp já se fez co- nhecida a sociedade beneficiária do presente projeto de lei, vem reali-/ “ Sando entre nós um motável trabalho em pról das artes plásticas, agsins- lando-se a sua existência por um sem número de brilhantes! iniciativas, / Mesmo sem contar com a necessárias ajuda dos poderes públicos: Entre cs/ . Seus cometimentos de maior envergadura, conta-se o tradicional "Salão dé E Abrir, exposição anual da SCAP que j á agora marcha para, a sua sétima o E vitoriosa apresentação; Além-dessa mostra, que tem contado, inclnsive, / | com a participação de artístas de outros Estados, destacando-se Rio, são Panlo, Minas, Pernambuco, Paraíba, Am zonas, etos, à SCAP levou a efeito numerosas outras exposições, de carater individual e coletivo, patroci-/ nando ainda várias mostras de artistas que nos têm visitado, do mesmo mó ão que se tem posto à frente de outros movimentos culturais, por inici a- — tiva própria ou em codperação com com entidades similares. | À SaC.A.P$ // vem tambem realizando experiências, sob a orientação de um de seus socios aliá, com excelentes resultados, em trabalhos de cerâmica, tendo, já ela berado um modesto mas bem traçado plano para. proporcionar à S.CoA Po um forno que satisfaça as necessidades dos artistas conterránsoso Últimamen te, sem o mais love auxílio do governo, criou e está. fazendo furicionar / em sua séde um Sum Curso Idvre de Desenho e Pintura, intgiramente gra- túito, com o objetivo de desenvolver as vocações artísticas que extre // nós não são raras mas que, infelizmente, não têm sido devidamente apro-=/ veitadas pelos poderes educacionais, por falta mesmo dos dlementos neces . sários para isso; A SCAP programou para este ano a fundação da Escola / de Belas Artes de Ceará, estando pleiteando do Governo Estadual a séde / para o funcionamento dos cursos da Escolas Por todos esseg motivos, a // | SCAP necessita das boas vistas dos nossos administradores je homens públt | E cos; que não terão sento justiça vindo ao encontro das Duda É mosesidaios : | | COMTE SÃO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO « Educacao + € | ARQUIVO | Y N FQRTAMS opôr ao projeto de lei nº 16/51, que concede um auxi- ta mil cruzeiros) à Sociedade de Artes Plásticas, se/ outra fosse a gitração - Ceira da Nunicipalidade. E nada teria a opôr porque / a S.C.A.P>-é-Gm ntidade que, pela sua alta finalidade, merece todo o amparo dos podéres públicos) Em lyis » porém, das imensas dificuldades com que se defronta o "Tesouro da Prefeitura, que tem importantes e inddiaveis Serviços a realizar e não “dispõe dos recursos necessários, sou de parecer que é de todo incoveniente que a Câmara Municipal autorize a concessão de tal auxilio, no vulto em que ele é plei- teado. Por isso mesmo, proponho que ele seja reduzido a Cr.$6.000,00, // “Conforme emendas que a seguir apresento. N le) - No art. 1º, onde está Cr.$50.000,00, diga-se Cr. 86.000,00, / acrescentando-se no final, em substituição às palavras "na / forma dos artigos Seguintes", ag expressões "na organização do 7º Salão de Abril! ne | 2º) - Supriman-se 08 artigos 2º, 52, 49, 5º, e seu paragrafo único, conservando-se o 6º e o 7º artigos, que passarão a ser 29 e 92, apenas com a seguinte modificação no que vai figurar como 22: ao invés de "as importâncias", diga-se ta importância". Sala das Reuniões das Comissões Permanetes da Câmara Municipal de / Fortaleza, em 21 de março de 1951. | Cámara Municipal de Jortaleza jo | Fortaleza, CONISSÃO DE REDAÇÃO FINAL REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJETO DE Concede um auxílio de (484.000,00 (Vinte e quatro Mil Cruzeiros) & à SeCaheP. pa ra os fins que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTAIEZA DECRETA: Art. 1º - Fica concedido à Sociedade Cearense de Artes Plásticas um auxílio de 624.000,00 (Vinte e Quatro Mil Gruzeiros) a serem pagos da seguinte maneira: 16.000,00 (Seis M1l Cruzeiros) imediatamente após a pu blicaçao da presente lei; / "418.000,00 (Dezoito Mil Cruzeiros) no curso do presen- te ano administrativo, prefe rentemente np mês de Dezembro, Art. 22º — A despesa de que trata a presente lei corre- rá por conta da Verba Orçamentária - 8344 - Despesas Diversas - - 22 - Secção ãe Cultura, Esportes e Divers 0es Populares e se- rá paga ao Presidente da Sociedade beneficiada ou a queh por // ele credenciado. Art. 3º - A presente lei.entrará em vigor na data de / sua publicação, revogadas as disposições em contrario, sala das Reuniões das Comiss oes Permnentes da Camara Municipal de Fortaleza, em 12 de Abril de 1951, | o Presidente Relator