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norma nº 254/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 254 / 1951
Date 1951-04-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.
native_id6110

Documents (1)

texto integral #

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| MUNICIPAL
' DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
eu: Db 104 o DATA 09 / 02, 4
PROJETO DE LEI Nº À À SA
ASSUNTO: udE o D AVLULA OA UUI du
LEO e QS54 DE O / Oy Na
DIOM N DE / PAR
ARQUIVO
—— A TTTTTTT—————
Lei: 002541951
Projeto: 00111951
Autor: RAIMUNDO XIMENES
» o: CREDITO |
pesar
CÂMARA MUNICIPAL
E FORTALEZA Assunt
OE Nº.
"tos mencionadas neste artigo.
Câmara Municipal de Jortaleza | / |
MU
qe | Voy
S +
| ARQUIVO |
Fortaleza, o Low
CS
ASA SORTAY
BI Nº ae 40 de abril de 1952.
Autoriza a etertura de um erór
dito especial,
à GÂMARA ININICIPAL DS FORTALEZA DECROTA E BU SANCICNO A SB-
GUIRIE IBI: | |
Arte 1º » Fica o Chefe do Executivo Manso spel auto
rígado à abrir o eredito especial de QUINAS MEL CRUZEIROS .i
1607815.000,00), destinado à sosistência à infêne sa dna
da de Fortaleza, |
| Arte 2º « à inportência referida no artígo anterior
sera distribuida, em pertes “iguais de cinco mil cruzeiros, /
com o Jactário lagja Redonda, à Associação de Proteção à Gri-
anga Presidente Roisevelt, de lonte Castelo, é como auxílio /
À campanha, que era se empreende nesta capital, com o fito de
possibilitar a tistaibuáção ão leite em pó forneeido plo quo
Else |
| Partgreto únigo » As referidas inportêno iss serão me
tregues aos respectivos Presidentes eu direteres das entido -
o hrto 38 » À presente lei entrará em vigor nº data o
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, |
PAÇO DA PREFEITURA MUNIGI PAL 28 FORPARESA, em las |
abrii de 1951. |
+
secretario Municipal Td euzenda
RA
especial de Cr.$50.0 00 tn a auxiliar a campanha que ora se em -
preende nesta Capital com o fito de possibilitar e facilitar a distribui-
ção do leite fornecido pelo Fold.
AR - Fica Q
* $ Unico - À referida importência deverá ser entregue à comissão de
Senhoras encarregadas de mgariar donativos para o fim mencionado.
art.20 - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. | |
Sala das Sessões da Camara Municipal] de Fortaleza, em 9 de Março de
1951. o | |
/
Doni
” Raimundo limenes - Vordador
TUSRIFICAÇÃO
Como é sobejamente ão conhecimento dos componentes deste órgão Long
gislativo, as autoridades responsáveis pela distribuição do aludido leite,
encontram-se em dificuldades para fazer a sua regular distribuição de vez
que não existe em nosso Município a necessária aparelhagem e, além disto,
& preparação do al imento em prego exige a participação do açucar, cujo /
preço está bastante elevado. | Jd
Por outro lado, ax Sra. Vereadores, como vós bem sabeis, o mímero de
crianças desmutridas existente em nossos subúrbios é alarmante. O Índice /
da mortalidade infantil crece dia a dia e & sua causa pringipal reside na |
eub-alimentação.
Fossa população constituida quasi que totalmente de pais de família,
cujos salários não lhes facultam à aquisição do leite de gado, está a reclã
mar a urgente distribuição do precioso. alimento. | |
Confianto no espírito bumanitário e patriótico de Vebreiaggrogigã
com a aprovação dente nradatai o
gi
EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 11/51.
Onde se 18 €r.$50.000,00 (CINCOENTA MIL CRUZEIROS) diga-se:
Cr.$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS).
Sala das “Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 29 de
Março de 1951.
B
AR
» té
s
o 9 presentemente, quase que insignificante, pbis 56 O 8.4.P.8,/
o tomou, para sí e esse encargo, Isto bem se compres
mos “ ir cunsTÂncia do só aquela autarquia dispor de aparelhagem
E necessária, Dosh
º qo de 195.
Fortaleza, |
PAREGER Nº 8/51 (Comissão de Finanças e Administração) |
| - Ao Projeto 11/51, |
Inegavelmente o Projeto nº11/516 dos mais justos é oporty
nos. | |
O Estado e a União, atravez dos meios de que dispõem, es-
tão vivamente empenhados em fazer a distribuição aq leite forne-
cido pelo F.1.8.1. ( fundo internacional de socorrgy à infancia)/
com a maxima brevidade e eficiencia possível. Entré tanto, não obg
tante o interésse e a boa vontade de que estão posguidas as autg|
ridades federais e estaduais, a distribuição do lejte em apreço/
se lembrar-/
| Como se vê, so o município não está tomando parte ativa /
nessa tarefa humanitária. E em vista do exposto, maneira mais
eficiente de o município cooperar com o Estado e a União é con-/
correr financeiramente, conforme o projeto.
o É o nosso parecer. |
Bala das Reuniões das Comissões Permanêntes,| em ló de Mar-
CONISSÃO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO Ru [Pe - (
Rs , e
18 À BMENDA Nº 1, AO PROJETO DE TEI Nº TI/AII, VEN
ia situação financeira do Munic) Pp s mis
& do circunstanciado discurso hái pouco proferi-
A$encar Araripe, o sr. Luciano Magalhaes agiu //
deçao projeto de lei nº 11/51, reduzindo para quin
Rey concedido pela Prefeitura Municipal de Fortale
st 0, bltidage a que foi diretamente entregues o leite em
i
gratuita em tódos os municípios cearenses, é que cabia, em
NS do |neceásaârios credito para fazer face as despesas
bg hão
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nosso ente e
de aquisiça er adicionado ao produto. No entanto, isso não foi //
feito, pelomenos ao que? nos conste. E acreditamos que a razão de o Estado nao
haver contribuido financeiramente para tal fim, preferindo apelar para a 'genero
sidade das pessoas abastadas de nossa sociedade, nao foi outro que a crise tam
bem reinante em suas finangas. ,
' Por conseguinte, nenhuma justificativa ha para que a Prefeitu-
ra, nesta hora de imensas dificuldades financeiras Por que passa, viesse como /
jue a cumprir uma obrigaçao da competencia do stado, muito embora a finalidade
do auxilio pleiteado pelo autor do projeto de lei nº 11/51 seja altamente meri-
toria, oo
- Nestas condições, somos pela aceitação da emenda Luciano Ha ga-
lhaes, propondo, porem, um substitutivo ao projeto de lei mencionado, o qual //
passara a ter a seguinte redaçaos |
, Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal eutorizado a a -
brir o credito especial de (415.000,00, destinado à assistência a infância desam
parada de Fortaleza. R - | ,
| | Art. 2º - A importância referida no artigo anterior sera dis -
tribuida,-em partes iguais de cinco mil cruzeiros, com o Lactario Lagoa Redonda,
a Associação de Proteçao & Criança Presidente Roosevelt, de Monte Castelo, e //
como auxilio a campanha, que ora se empreende nesta capital, com o fito de pos-
sibilitar a distribuição do leite em po fornecido pelo F,I.S.I. a
| S Unico - As referidas importancias serao entregues aos respeci
tivos presidentes ou diretores das entidades mençionadas neste artigo.
o Art. 5º - A presente lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrario, |
É o nosso parecer,
Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Munici -
pal de Fortaleza, em 2 de Abril de 1951,
| sa O.
ad ao 42
VA o
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