| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 1951 |
| Date | 1951-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL. |
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| MUNICIPAL ' DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO eu: Db 104 o DATA 09 / 02, 4 PROJETO DE LEI Nº À À SA ASSUNTO: udE o D AVLULA OA UUI du LEO e QS54 DE O / Oy Na DIOM N DE / PAR ARQUIVO —— A TTTTTTT————— Lei: 002541951 Projeto: 00111951 Autor: RAIMUNDO XIMENES » o: CREDITO | pesar CÂMARA MUNICIPAL E FORTALEZA Assunt OE Nº. "tos mencionadas neste artigo. Câmara Municipal de Jortaleza | / | MU qe | Voy S + | ARQUIVO | Fortaleza, o Low CS ASA SORTAY BI Nº ae 40 de abril de 1952. Autoriza a etertura de um erór dito especial, à GÂMARA ININICIPAL DS FORTALEZA DECROTA E BU SANCICNO A SB- GUIRIE IBI: | | Arte 1º » Fica o Chefe do Executivo Manso spel auto rígado à abrir o eredito especial de QUINAS MEL CRUZEIROS .i 1607815.000,00), destinado à sosistência à infêne sa dna da de Fortaleza, | | Arte 2º « à inportência referida no artígo anterior sera distribuida, em pertes “iguais de cinco mil cruzeiros, / com o Jactário lagja Redonda, à Associação de Proteção à Gri- anga Presidente Roisevelt, de lonte Castelo, é como auxílio / À campanha, que era se empreende nesta capital, com o fito de possibilitar a tistaibuáção ão leite em pó forneeido plo quo Else | | Partgreto únigo » As referidas inportêno iss serão me tregues aos respectivos Presidentes eu direteres das entido - o hrto 38 » À presente lei entrará em vigor nº data o sua publicação, revogadas as disposições em contrário, | PAÇO DA PREFEITURA MUNIGI PAL 28 FORPARESA, em las | abrii de 1951. | + secretario Municipal Td euzenda RA especial de Cr.$50.0 00 tn a auxiliar a campanha que ora se em - preende nesta Capital com o fito de possibilitar e facilitar a distribui- ção do leite fornecido pelo Fold. AR - Fica Q * $ Unico - À referida importência deverá ser entregue à comissão de Senhoras encarregadas de mgariar donativos para o fim mencionado. art.20 - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | | Sala das Sessões da Camara Municipal] de Fortaleza, em 9 de Março de 1951. o | | / Doni ” Raimundo limenes - Vordador TUSRIFICAÇÃO Como é sobejamente ão conhecimento dos componentes deste órgão Long gislativo, as autoridades responsáveis pela distribuição do aludido leite, encontram-se em dificuldades para fazer a sua regular distribuição de vez que não existe em nosso Município a necessária aparelhagem e, além disto, & preparação do al imento em prego exige a participação do açucar, cujo / preço está bastante elevado. | Jd Por outro lado, ax Sra. Vereadores, como vós bem sabeis, o mímero de crianças desmutridas existente em nossos subúrbios é alarmante. O Índice / da mortalidade infantil crece dia a dia e & sua causa pringipal reside na | eub-alimentação. Fossa população constituida quasi que totalmente de pais de família, cujos salários não lhes facultam à aquisição do leite de gado, está a reclã mar a urgente distribuição do precioso. alimento. | | Confianto no espírito bumanitário e patriótico de Vebreiaggrogigã com a aprovação dente nradatai o gi EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 11/51. Onde se 18 €r.$50.000,00 (CINCOENTA MIL CRUZEIROS) diga-se: Cr.$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS). Sala das “Sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, em 29 de Março de 1951. B AR » té s o 9 presentemente, quase que insignificante, pbis 56 O 8.4.P.8,/ o tomou, para sí e esse encargo, Isto bem se compres mos “ ir cunsTÂncia do só aquela autarquia dispor de aparelhagem E necessária, Dosh º qo de 195. Fortaleza, | PAREGER Nº 8/51 (Comissão de Finanças e Administração) | | - Ao Projeto 11/51, | Inegavelmente o Projeto nº11/516 dos mais justos é oporty nos. | | O Estado e a União, atravez dos meios de que dispõem, es- tão vivamente empenhados em fazer a distribuição aq leite forne- cido pelo F.1.8.1. ( fundo internacional de socorrgy à infancia)/ com a maxima brevidade e eficiencia possível. Entré tanto, não obg tante o interésse e a boa vontade de que estão posguidas as autg| ridades federais e estaduais, a distribuição do lejte em apreço/ se lembrar-/ | Como se vê, so o município não está tomando parte ativa / nessa tarefa humanitária. E em vista do exposto, maneira mais eficiente de o município cooperar com o Estado e a União é con-/ correr financeiramente, conforme o projeto. o É o nosso parecer. | Bala das Reuniões das Comissões Permanêntes,| em ló de Mar- CONISSÃO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO Ru [Pe - ( Rs , e 18 À BMENDA Nº 1, AO PROJETO DE TEI Nº TI/AII, VEN ia situação financeira do Munic) Pp s mis & do circunstanciado discurso hái pouco proferi- A$encar Araripe, o sr. Luciano Magalhaes agiu // deçao projeto de lei nº 11/51, reduzindo para quin Rey concedido pela Prefeitura Municipal de Fortale st 0, bltidage a que foi diretamente entregues o leite em i gratuita em tódos os municípios cearenses, é que cabia, em NS do |neceásaârios credito para fazer face as despesas bg hão [6 Fri é DÊ Dm Q as Hg nosso ente e de aquisiça er adicionado ao produto. No entanto, isso não foi // feito, pelomenos ao que? nos conste. E acreditamos que a razão de o Estado nao haver contribuido financeiramente para tal fim, preferindo apelar para a 'genero sidade das pessoas abastadas de nossa sociedade, nao foi outro que a crise tam bem reinante em suas finangas. , ' Por conseguinte, nenhuma justificativa ha para que a Prefeitu- ra, nesta hora de imensas dificuldades financeiras Por que passa, viesse como / jue a cumprir uma obrigaçao da competencia do stado, muito embora a finalidade do auxilio pleiteado pelo autor do projeto de lei nº 11/51 seja altamente meri- toria, oo - Nestas condições, somos pela aceitação da emenda Luciano Ha ga- lhaes, propondo, porem, um substitutivo ao projeto de lei mencionado, o qual // passara a ter a seguinte redaçaos | , Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal eutorizado a a - brir o credito especial de (415.000,00, destinado à assistência a infância desam parada de Fortaleza. R - | , | | Art. 2º - A importância referida no artigo anterior sera dis - tribuida,-em partes iguais de cinco mil cruzeiros, com o Lactario Lagoa Redonda, a Associação de Proteçao & Criança Presidente Roosevelt, de Monte Castelo, e // como auxilio a campanha, que ora se empreende nesta capital, com o fito de pos- sibilitar a distribuição do leite em po fornecido pelo F,I.S.I. a | S Unico - As referidas importancias serao entregues aos respeci tivos presidentes ou diretores das entidades mençionadas neste artigo. o Art. 5º - A presente lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrario, | É o nosso parecer, Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Munici - pal de Fortaleza, em 2 de Abril de 1951, | sa O. ad ao 42 VA o A