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norma nº 257/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 257 / 1951
Date 1951-04-28
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO INTERNO DE VALOR DE QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS (CR$ 15.000.000,00), MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICES AO PORTADOR, E REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, DOS VENCIMENTOS, ADICIONAIS, DIÁRIAS, SALÁRIO-FAMÍLIA E ABONO DE NATAL, EM ATRASO, CONCEDIDOS PELAS LEIS Ns. 105, de 4.12.48 E 137, DE 29.3.1949.
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| 8 O O A
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIRADO
(2,94 | |
para 05 7 047 51
CUNCIONÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 42| 514.
ur
Pad AR? Juro ico AACD arve -
VEREADOR
LEI Nº 25h º PE IPG / 6
dom neo DAS EIPVS ,54
ARQUIVO
Lei: 002571951
ARIAL Projeto: 00471951
Autor RENA TO
cinta MUNICIPAL
[|] N COCA
Câmara Municipal de Jortaleza | o /
escoa
131 Nº e) 18 ABRIL TR 1951,
putorisa & renlisação 6 um em
préstimo interno 60 valor do QUINEE,
wrzaõEs 18 CRUSNIROS (0R$I5.000.000,0
necianto emissão dé spólicos so poem
tador, 6 regulamento a forma de paga
mento cos funcicnários e servidores
municipais, dos vencimentos, edisio-
mis, dlárics, sslério-tanília o eb
no de Natal, em atraso, soncedidos /
peles leis ns, 105, de rated dé
dd as 2905.1949
o te o | am » - rios o Preteito Nansoiçal do Fortalesa amteriasão |
fo ara & ensprimecto das vantagens ecnsetims pelas des Be 195, de 4
E nd asts as 29090194.
a 4 as “- as opétises do que trata puto axtigo senão etvias
no Yo Des nt (10.600) ,' do valer nonínsl do NIL ommsanTO
(8hBa,000,00), codo um nipuzadas de 00001 a 109004
1 Bor sil (9.000), do valor nonimtl do QUINENAOS O
| suizos (020500,00), cota um, numeradas és 00014 90005
| 1x3 - Gineo mii (5.000), do valor nonipal de GEN ORULESI
(020200,00), onde um, numozadgs do 000 a 5000
Ho $ 2 - às opúlicos vensesão jureo do coás por conto (69);
pr obra eometraimento, cedo aa memo rpotórda na e
Câmara Municipal de Fortaleza /
Fortaleza,
do quatro (4) anod.
arto:2º - O resgate das apólices será feito, anumimento, nO
ais de Demenhro, na base de vinte e cinco por cento (259) do valor /
total do empréstimo, podendo ser utilisadas no pagaento do imposto
ae intdstrias o profissões, ns época oporturs, sempre na mesma vasos
Arte 9 - Para efeito do pe ganento da prime ira prostaçõestio
ca o Chefe do Executávo Municipal autorisado 8 svrir, ao orçamento
. vigente, 0 orósito especial necessário, Gevendo as iuportânoias, imo
clusíve juros, relativas às prestações restantes ser obrigatôriamena
46, consiguadas nos crçanentos referentes aos exeroísios tinanesros
Ge 1952, 1953 e 1954, em verda ospeoifica,
o Axte 48 = Fios o Prefeito Munioípal autorisado a dividir om
+ quatro (4 prestações anuais o iupessívas, 6 pagamento para saldar à
alvida da vencimentos, atisiomado, dtárias, salários, mlériocantis
“cabem te Betal, em atraso, com péitos pelas leis ns, 105, de 4 ds,
dessbro do 1948, 6 nº àSTo às 29 às mrgo do 1949, nadsanto apólico
da entosão ds que trata o arte 1, liquidando em nemerário as passo
las inferieres a oem erunsiros (078100,00) »
Arte 5º — Fara emcução do disposto no artigo anteráor, a gen
tudoria Gemml relaciomazd, em livro apropriado, todo o pessoal da
— feitura Nanisipad, que 20 encontrava em exereígio no tenpo da vigia
“cia das ais cuprascitadas, do quai constarãos |
A) - Abono do Reta) concedido pola nda 105, de o
— tomenhro do 1948
DB) - Aumento de vencimentos, imolusivo esisicnal, aiar
— velárioa, salírio-teníiis, consódidos pelas lei a
AsT, ds 29 do março do 1949)
6) - Difervaçõs cormspondentos « a gmtifisações asseio
nais
à sas a qe 00 tatoca ao edtamo
Câmara Municipal de Jortaleza
Fortaleza, |
A Ro Q, para efeito da divisão a que se re-
fere o art, 4% 1
8) -à quota anual pertencento a osso servidor,om
virtudc des leis citados, |
4 2º — As quatro prestações Ge que trata o Arte 4º
correspondorão, cada um, à vinte 6 einoo por conto (25%) da dio
vida total, recebendo cada servidor sua quota integral, a apólio
cos, que podes nogosiá-ja cu: nes psdar o resgate na época indicada.
| $ a o resgate dé que trata a preseúto j01 sexé feio
te na Pesturaria da Prefeitura Mntaival, à vista de quis expedida |
— pola Comtedoria Gerado que nene scnaxá o valor corrvapondente aos /
| vinte é cinco por cento (25%) do total de dívida, |
“ Arte 68 = Para esoito do contrôle, haverá, me contadorio
Geral, um livro apropriado, fomecendo 5 mesm cs pertiticados para
| “efeito do resgate dos vinte é cinto por cento (ess do valor total
o as epólicos do esta portador,
o aro MN - Aos Jegitimos herdeiros dos curts coários . cem
vidores municipio, falecidos depois da vigência ds leio 28,105,
do 4 do demenhro do 1948, 0 157, de 29 do maIvO do 1949, 0 bom 08e,
sim sos servidores municipais que, espontaneamente, deixarem 6 ser
viço ou que foram ênnitidos, ficam assegurados 0s fireitos e vamo
— tageas das laio em ruforência, até a data do ta log imento, ou denião
bito de qualquer naturesa com a Mardoi palsêndo, rttanão pmí-lo
com apólices enititas por esta 2ei, intepentente E percentagem 4
do qe treta o artigo 2º Conta lei, |
Arte 98 - Bstendon-so sos inativos que rejeben peles 60
tres menásipeis 00 dixeitos 6 vantagas coneuiidos pelas Less no,
105, de 4 do dusendro do 1948, 0 nº 137, do 29 de mago do 1d
— a
“Cámara Municipal de Jortaleza lá
Fortaleza,
Arto 19 - Ào Prefeito luricipal fica gmosdido o praso de
messenta dias, após e publicação da presente Joá, pars expodio
ão das resprotivas apólices, podendo, em portaria, baixar as
necemsárias instruções, â Sentadoria, pera fiel cumprimento da
moema lodo |
Kate 2 = 4 presente Jet emtrasá em vigor na duto do vma
publicação, revogadas us disposições em contrário.
PAÇO DA PREFETSURA NINICIPAL 76 FORPALREA, em 25 de avril
PROJETO DE LEI Nº to!
uto iza a realização de um empréstimo inter- ar
QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS (Cr% ...
007000,00), mediante enissão do apólices no po”-
K ementa a forma de pagamento aos funcio Je
vidores, municipais, dos vencimentod, D!.
al ay for as, salarios, salário-família e abono , *
ta Natey, q (à Qtrazos concedidos pelas leis ns. o
EE Las, as 29.3.19h9.
RA A “A-CÂMARA o DE FORTALEZA DECRETA: FS Co
Art, 12 - Fica o Prefeito Municipel de Fortaleza autorize”
o a reslizar um emprestimo interno, no valor de QUINZE MILHÕES DE CR /
.ZEIROS (Cr$15.000.000, 00), mediante a emtasão de apolices ec port.
s WE dor, dos valores nominais de MIL CRUZEIROS (CRitl. 000,00), QUINHENTO |
**
- CRUZEIROS (CR$500,00) E CEM CRUZEIROS (CR$100, OC), numeradas em sê-
rles, para cumpr imento das vantagens concedidas pelas tels nº.105,')
11.12.1948 é 137» de 2903. 19h9. /
5 1º - As epolicesde que treta este artigo serao divido”.
* ádss em três séries:
ce t - Dez mil (10.000), do valor nominal de MIL cruzar o *
o (cr$1,000,00, cada uma, numeradas de 00001 & 100003 À
II À Nove mil (9.000), do valor nominal de QUINEHTOS “
28 TROS (cR$500, 00), cada uma, numeradas ae 0001 a 9000; -
N E o IA cinco: mil (5 000), do valor nominal de CEM CRUZEIN AL
ne o (7r$100,00), “ada uma, -numorádas de 0001 a 5000.
: es ++,
Po E: as -. As apólices vencerao juros « de seis. por cento (6%)...
ao BNO,. nagáveis soro strálmento, sendo as mesmas resgatáveis no prt
“a zo de quatro Ch) snos. o o o o o,
aa Carte 'a8 = Ô rosgato das. apólices séra” feito, gnualmente, no,
FER "mês de Dezembro! 'na base. de vinte é cinco por conto (25%) do valor
=" o Ec Ea
+ Te
e
totel ão cipréstino, podêndo ser “utilizadas no pagamento do imposto
pe, wet. a
de. inaústriss e. prosíssõos na, “época oportuna, sempre na me ema bao:
o N Arte 39 - Para efeito. go pagamento de primeira prestação, ft-
o o 4 ca 0 Chefe: ão Executivo Muntétpal autorizado a abrir, ao orçamento
| tagonto, o crédito ospoblal/noSosáávio, “devendo ag importâncias, 1
* * elusive juros, relativas as prostagãesrostantes ser, obrigatorteme
» * .
tes consignadas nos org amentos reforentos sos exveletos, finance
e
+.
A
it rassoatea An. ua ”
PPA
exercícios financeiros de 1952, 953 o 4954, em
Câmara Municipal de Jortaleza ME
Fortaleza,
no mês ds Desembro, na base de vinte e cinco por bento (25%) do
valor total do empréstimo, podendo ser utilisadas no pagmento /
do imposto de indústrias e profiss” “008, na época pporiinas sempre
na mma Less.
Art, 3º - Para efeito do pagamento da sebamira prostã-
gão, Zica o Chefe do Executivo Munioipal auterisaão a abrir, ao /
orçamento vigente, O eréssto especial necessário, devendo as is o |
portências, inclusíve juros, relatíves às prostagões restantes /
ser, obrigatoriamente, consignadas nos orçamentos| referentes 8co
brta específica,
rimado a dividir
poamento para /
Arte 4º — Fioa o Prefeito Municipal aut
em quatro (4) prestações anuais é sucessivas, o
saldar a dívios de vencimentos, adicionais, digriks, salário, sa-
idrio-fanília e abono 4e Natal, em atrago, concedidos pelas leis /
no, 105, de 4 de dezembro de 1948, e nº 137, do 2) de março de //
1949, metianto apólices da emissão de que trata o art, 18, líquio
dando em numerário as parcelas inferiores 2 cem erusciros(Gr810G 0)
arte 53 - “Para execução do disposto no 4 rtigo anterior, /
a Gontadoria Germl relscionaré, em livro apropriádo, todo 0 pese
soa) da Prefeitute. Municipal, que se encontrava em exeroício ao /
teupo da vigência das leis supracitadas, do qual constarão:
A) - Abono de Natal concedido pela dos nº 105, de /
4 do desendro de 1948; |
B) — Aumento de vencimentos, ino lusi vo adicional, /
“Giérias, salários, salário-fasília, concedidos
pela lei nº 157, de 29 de marçb de 1949
€) - Diferenças correspondentes a + afotisicações adio
cionsáss;
D) — Som das importâncias à que so |retoron ns alão
ness Ad e G. para cfeito da divisão a qu se /
| ee
Câmara Municipal de Fortaleza LP
|
Fortaleza,
refere o art. 2: E
5) - À quota anual pertencente a ent servidor,em
virtude das leis citadas, e
$a - ÀB quatro prestações de que tra 0 Art, 42 com,
responderão, cada us, a vinte e cinco por cento| (258) da dívim
da total, recebendo cada servidor eua quota inte + *H apóliçes,
que poderá negociá-1a ou aguardar o resgate na épica indicada,
gm. 0 resgate de que trata a presente lei serú feio
“tona fescuraria da Prefeitura Municipal, à vista de guis expedi.
ds pela Contadoria Geral, que menai ora rá 0 valor rrespondente
o sos vinte e cinco por cento (25%) do total da divida,
Arte 62 - Para efeito de controle, havezé, ma Contado
ria Geral, um Livro apropriado, Lomecendo a Mesng 08 certifica
dos para ateito do resgate dos vinte e cinco per cento (25%) do
- valor totas das apólices de cada portador,
| Arte 7% - Aos legitinos herdeiros dos Surcionários e /
“Servidores munioipeis, falecidos depois da viginoik dos leis ns.
105, d& 4 do dssenbro de 1948, e 137, de 29 de. março de 1949, e /
bom assim aos servidores mirioi pais que, espontansé mute, deixaras
O servigo ou que foram denttidco, ficam assegurados os direitos e
vantagens das leis om referência, até a data do falecimento, ou /
comiesão, e
0 APte 8º o Os servidores municipais que s4 encentren em
Gébito de qualquer naturesa com a lnicipalidade, poderão pagio
108 com apólices emitidas por esta lei, independente da percêntas
com do que trata ont. 28 Gosta los, o
| Amt Mo - Estenden-se des inativos que reopben polos co. "
fres municipais os direitos e venta gms conosdidos |
105, de 4 de dezembro de 1940, e nº157, de 29 de
— AAIO é do Protesto Munieáyal figo com

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