| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1951 |
| Date | 1951-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO INTERNO DE VALOR DE QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS (CR$ 15.000.000,00), MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICES AO PORTADOR, E REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, DOS VENCIMENTOS, ADICIONAIS, DIÁRIAS, SALÁRIO-FAMÍLIA E ABONO DE NATAL, EM ATRASO, CONCEDIDOS PELAS LEIS Ns. 105, de 4.12.48 E 137, DE 29.3.1949. |
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| 8 O O A Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIRADO (2,94 | | para 05 7 047 51 CUNCIONÁRIO PROJETO DE LEI Nº 42| 514. ur Pad AR? Juro ico AACD arve - VEREADOR LEI Nº 25h º PE IPG / 6 dom neo DAS EIPVS ,54 ARQUIVO Lei: 002571951 ARIAL Projeto: 00471951 Autor RENA TO cinta MUNICIPAL [|] N COCA Câmara Municipal de Jortaleza | o / escoa 131 Nº e) 18 ABRIL TR 1951, putorisa & renlisação 6 um em préstimo interno 60 valor do QUINEE, wrzaõEs 18 CRUSNIROS (0R$I5.000.000,0 necianto emissão dé spólicos so poem tador, 6 regulamento a forma de paga mento cos funcicnários e servidores municipais, dos vencimentos, edisio- mis, dlárics, sslério-tanília o eb no de Natal, em atraso, soncedidos / peles leis ns, 105, de rated dé dd as 2905.1949 o te o | am » - rios o Preteito Nansoiçal do Fortalesa amteriasão | fo ara & ensprimecto das vantagens ecnsetims pelas des Be 195, de 4 E nd asts as 29090194. a 4 as “- as opétises do que trata puto axtigo senão etvias no Yo Des nt (10.600) ,' do valer nonínsl do NIL ommsanTO (8hBa,000,00), codo um nipuzadas de 00001 a 109004 1 Bor sil (9.000), do valor nonimtl do QUINENAOS O | suizos (020500,00), cota um, numeradas és 00014 90005 | 1x3 - Gineo mii (5.000), do valor nonipal de GEN ORULESI (020200,00), onde um, numozadgs do 000 a 5000 Ho $ 2 - às opúlicos vensesão jureo do coás por conto (69); pr obra eometraimento, cedo aa memo rpotórda na e Câmara Municipal de Fortaleza / Fortaleza, do quatro (4) anod. arto:2º - O resgate das apólices será feito, anumimento, nO ais de Demenhro, na base de vinte e cinco por cento (259) do valor / total do empréstimo, podendo ser utilisadas no pagaento do imposto ae intdstrias o profissões, ns época oporturs, sempre na mesma vasos Arte 9 - Para efeito do pe ganento da prime ira prostaçõestio ca o Chefe do Executávo Municipal autorisado 8 svrir, ao orçamento . vigente, 0 orósito especial necessário, Gevendo as iuportânoias, imo clusíve juros, relativas às prestações restantes ser obrigatôriamena 46, consiguadas nos crçanentos referentes aos exeroísios tinanesros Ge 1952, 1953 e 1954, em verda ospeoifica, o Axte 48 = Fios o Prefeito Munioípal autorisado a dividir om + quatro (4 prestações anuais o iupessívas, 6 pagamento para saldar à alvida da vencimentos, atisiomado, dtárias, salários, mlériocantis “cabem te Betal, em atraso, com péitos pelas leis ns, 105, de 4 ds, dessbro do 1948, 6 nº àSTo às 29 às mrgo do 1949, nadsanto apólico da entosão ds que trata o arte 1, liquidando em nemerário as passo las inferieres a oem erunsiros (078100,00) » Arte 5º — Fara emcução do disposto no artigo anteráor, a gen tudoria Gemml relaciomazd, em livro apropriado, todo o pessoal da — feitura Nanisipad, que 20 encontrava em exereígio no tenpo da vigia “cia das ais cuprascitadas, do quai constarãos | A) - Abono do Reta) concedido pola nda 105, de o — tomenhro do 1948 DB) - Aumento de vencimentos, imolusivo esisicnal, aiar — velárioa, salírio-teníiis, consódidos pelas lei a AsT, ds 29 do março do 1949) 6) - Difervaçõs cormspondentos « a gmtifisações asseio nais à sas a qe 00 tatoca ao edtamo Câmara Municipal de Jortaleza Fortaleza, | A Ro Q, para efeito da divisão a que se re- fere o art, 4% 1 8) -à quota anual pertencento a osso servidor,om virtudc des leis citados, | 4 2º — As quatro prestações Ge que trata o Arte 4º correspondorão, cada um, à vinte 6 einoo por conto (25%) da dio vida total, recebendo cada servidor sua quota integral, a apólio cos, que podes nogosiá-ja cu: nes psdar o resgate na época indicada. | $ a o resgate dé que trata a preseúto j01 sexé feio te na Pesturaria da Prefeitura Mntaival, à vista de quis expedida | — pola Comtedoria Gerado que nene scnaxá o valor corrvapondente aos / | vinte é cinco por cento (25%) do total de dívida, | “ Arte 68 = Para esoito do contrôle, haverá, me contadorio Geral, um livro apropriado, fomecendo 5 mesm cs pertiticados para | “efeito do resgate dos vinte é cinto por cento (ess do valor total o as epólicos do esta portador, o aro MN - Aos Jegitimos herdeiros dos curts coários . cem vidores municipio, falecidos depois da vigência ds leio 28,105, do 4 do demenhro do 1948, 0 157, de 29 do maIvO do 1949, 0 bom 08e, sim sos servidores municipais que, espontaneamente, deixarem 6 ser viço ou que foram ênnitidos, ficam assegurados 0s fireitos e vamo — tageas das laio em ruforência, até a data do ta log imento, ou denião bito de qualquer naturesa com a Mardoi palsêndo, rttanão pmí-lo com apólices enititas por esta 2ei, intepentente E percentagem 4 do qe treta o artigo 2º Conta lei, | Arte 98 - Bstendon-so sos inativos que rejeben peles 60 tres menásipeis 00 dixeitos 6 vantagas coneuiidos pelas Less no, 105, de 4 do dusendro do 1948, 0 nº 137, do 29 de mago do 1d — a “Cámara Municipal de Jortaleza lá Fortaleza, Arto 19 - Ào Prefeito luricipal fica gmosdido o praso de messenta dias, após e publicação da presente Joá, pars expodio ão das resprotivas apólices, podendo, em portaria, baixar as necemsárias instruções, â Sentadoria, pera fiel cumprimento da moema lodo | Kate 2 = 4 presente Jet emtrasá em vigor na duto do vma publicação, revogadas us disposições em contrário. PAÇO DA PREFETSURA NINICIPAL 76 FORPALREA, em 25 de avril PROJETO DE LEI Nº to! uto iza a realização de um empréstimo inter- ar QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS (Cr% ... 007000,00), mediante enissão do apólices no po”- K ementa a forma de pagamento aos funcio Je vidores, municipais, dos vencimentod, D!. al ay for as, salarios, salário-família e abono , * ta Natey, q (à Qtrazos concedidos pelas leis ns. o EE Las, as 29.3.19h9. RA A “A-CÂMARA o DE FORTALEZA DECRETA: FS Co Art, 12 - Fica o Prefeito Municipel de Fortaleza autorize” o a reslizar um emprestimo interno, no valor de QUINZE MILHÕES DE CR / .ZEIROS (Cr$15.000.000, 00), mediante a emtasão de apolices ec port. s WE dor, dos valores nominais de MIL CRUZEIROS (CRitl. 000,00), QUINHENTO | ** - CRUZEIROS (CR$500,00) E CEM CRUZEIROS (CR$100, OC), numeradas em sê- rles, para cumpr imento das vantagens concedidas pelas tels nº.105,') 11.12.1948 é 137» de 2903. 19h9. / 5 1º - As epolicesde que treta este artigo serao divido”. * ádss em três séries: ce t - Dez mil (10.000), do valor nominal de MIL cruzar o * o (cr$1,000,00, cada uma, numeradas de 00001 & 100003 À II À Nove mil (9.000), do valor nominal de QUINEHTOS “ 28 TROS (cR$500, 00), cada uma, numeradas ae 0001 a 9000; - N E o IA cinco: mil (5 000), do valor nominal de CEM CRUZEIN AL ne o (7r$100,00), “ada uma, -numorádas de 0001 a 5000. : es ++, Po E: as -. As apólices vencerao juros « de seis. por cento (6%)... ao BNO,. nagáveis soro strálmento, sendo as mesmas resgatáveis no prt “a zo de quatro Ch) snos. o o o o o, aa Carte 'a8 = Ô rosgato das. apólices séra” feito, gnualmente, no, FER "mês de Dezembro! 'na base. de vinte é cinco por conto (25%) do valor =" o Ec Ea + Te e totel ão cipréstino, podêndo ser “utilizadas no pagamento do imposto pe, wet. a de. inaústriss e. prosíssõos na, “época oportuna, sempre na me ema bao: o N Arte 39 - Para efeito. go pagamento de primeira prestação, ft- o o 4 ca 0 Chefe: ão Executivo Muntétpal autorizado a abrir, ao orçamento | tagonto, o crédito ospoblal/noSosáávio, “devendo ag importâncias, 1 * * elusive juros, relativas as prostagãesrostantes ser, obrigatorteme » * . tes consignadas nos org amentos reforentos sos exveletos, finance e +. A it rassoatea An. ua ” PPA exercícios financeiros de 1952, 953 o 4954, em Câmara Municipal de Jortaleza ME Fortaleza, no mês ds Desembro, na base de vinte e cinco por bento (25%) do valor total do empréstimo, podendo ser utilisadas no pagmento / do imposto de indústrias e profiss” “008, na época pporiinas sempre na mma Less. Art, 3º - Para efeito do pagamento da sebamira prostã- gão, Zica o Chefe do Executivo Munioipal auterisaão a abrir, ao / orçamento vigente, O eréssto especial necessário, devendo as is o | portências, inclusíve juros, relatíves às prostagões restantes / ser, obrigatoriamente, consignadas nos orçamentos| referentes 8co brta específica, rimado a dividir poamento para / Arte 4º — Fioa o Prefeito Municipal aut em quatro (4) prestações anuais é sucessivas, o saldar a dívios de vencimentos, adicionais, digriks, salário, sa- idrio-fanília e abono 4e Natal, em atrago, concedidos pelas leis / no, 105, de 4 de dezembro de 1948, e nº 137, do 2) de março de // 1949, metianto apólices da emissão de que trata o art, 18, líquio dando em numerário as parcelas inferiores 2 cem erusciros(Gr810G 0) arte 53 - “Para execução do disposto no 4 rtigo anterior, / a Gontadoria Germl relscionaré, em livro apropriádo, todo 0 pese soa) da Prefeitute. Municipal, que se encontrava em exeroício ao / teupo da vigência das leis supracitadas, do qual constarão: A) - Abono de Natal concedido pela dos nº 105, de / 4 do desendro de 1948; | B) — Aumento de vencimentos, ino lusi vo adicional, / “Giérias, salários, salário-fasília, concedidos pela lei nº 157, de 29 de marçb de 1949 €) - Diferenças correspondentes a + afotisicações adio cionsáss; D) — Som das importâncias à que so |retoron ns alão ness Ad e G. para cfeito da divisão a qu se / | ee Câmara Municipal de Fortaleza LP | Fortaleza, refere o art. 2: E 5) - À quota anual pertencente a ent servidor,em virtude das leis citadas, e $a - ÀB quatro prestações de que tra 0 Art, 42 com, responderão, cada us, a vinte e cinco por cento| (258) da dívim da total, recebendo cada servidor eua quota inte + *H apóliçes, que poderá negociá-1a ou aguardar o resgate na épica indicada, gm. 0 resgate de que trata a presente lei serú feio “tona fescuraria da Prefeitura Municipal, à vista de guis expedi. ds pela Contadoria Geral, que menai ora rá 0 valor rrespondente o sos vinte e cinco por cento (25%) do total da divida, Arte 62 - Para efeito de controle, havezé, ma Contado ria Geral, um Livro apropriado, Lomecendo a Mesng 08 certifica dos para ateito do resgate dos vinte e cinco per cento (25%) do - valor totas das apólices de cada portador, | Arte 7% - Aos legitinos herdeiros dos Surcionários e / “Servidores munioipeis, falecidos depois da viginoik dos leis ns. 105, d& 4 do dssenbro de 1948, e 137, de 29 de. março de 1949, e / bom assim aos servidores mirioi pais que, espontansé mute, deixaras O servigo ou que foram denttidco, ficam assegurados os direitos e vantagens das leis om referência, até a data do falecimento, ou / comiesão, e 0 APte 8º o Os servidores municipais que s4 encentren em Gébito de qualquer naturesa com a lnicipalidade, poderão pagio 108 com apólices emitidas por esta lei, independente da percêntas com do que trata ont. 28 Gosta los, o | Amt Mo - Estenden-se des inativos que reopben polos co. " fres municipais os direitos e venta gms conosdidos | 105, de 4 de dezembro de 1940, e nº157, de 29 de — AAIO é do Protesto Munieáyal figo com