| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 1951 |
| Date | 1951-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, SEM MULTA, TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO. |
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CÂMARA ii MUNICIPAL |! DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITAL:ZADO mu: Db 1240 A DATA 7) / 64 4 FUNCIONÁRIO PROJETO DE LEIN 6 D /S A VEREADOR rom uso Educ Preso 4 SB pe 87 / 05, 84 DOM Nº S120 per e ye3ys7 ARQUIVO LEI Nº Lei: 002581951 ta Projeto: 00631951 CÂMARA MUNICIPAL Autor: EDWARD PIRES DE FORTALEZA Assunto: TAXA Cámara Municipal de Jortaleza ea et Fortaleza, za Ht 205 um 4 DE MATO DE 1951, aAutorisa muito Funicizal o / e texaç'em atragdo os E h CAMARA MÍXICIPAL UM FORTARSA DECRETA E EU ANO TO A Be/ GUIN"S LET | | irteldefica o Chote do Imeeutivo Wmicizal euterisado “a recsber, sem multa, até o dia 31 de maio de corrente am, O, dos us fupostos e taxss do Nunicipio referentes co| exersíaio d0/ 1950 « amtorioreo, bes como a primeira prestação db impeste pros Gia) refurênto as presento exercício fingnceiro. | Arte 2t» À presents lei entrará om vigor ns data de // cum publicação, revogadas as disposições em contrária. PAÇO DA PREFRITURA MUSICIFAL DE FORTAISEA, mM 4 18 // NAIO EB 1954 de | dg a PRSSID NUNICIMAL sié taxas em a-/ p nte mes e ano,. referentes ao/ da primeiro/ e . 23 icipal de Jortaleza. . É nf. Cámara Mun . att ap Ar Fortaleza, COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL N s 3 y E N f . s A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINLE KEDAÇÃO AO PROJETO delei nº 63/51: N Autoriza o Executivo Municipal a receber, sem multa, todos os imposS- tos e taxas em atrazos A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA IBCRETA: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto- rizado a receber, sem multa, ate o dia 31 de maio do corren- R . a fo. te ano,todos os impostos e taxas do Municipio referentes ao exercício de 1950 e anteriores, bem como da primeiraprestaçao do imposto predial referente ao presente exercício financeiro, Arte 2º - 4 presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, SAIA DAS REUNIÕES DAS C OMISSÕES PERMANENTES DA CÂ- MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 4 de maio de 1951. é — . | º (Ly fi | Presidente