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norma nº 258/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 258 / 1951
Date 1951-05-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, SEM MULTA, TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO.
native_id6115

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CÂMARA
ii MUNICIPAL
|! DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITAL:ZADO
mu: Db 1240 A DATA 7) / 64 4
FUNCIONÁRIO
PROJETO DE LEIN 6 D /S A
VEREADOR rom uso Educ Preso
4 SB
pe 87 / 05, 84
DOM Nº S120 per e ye3ys7
ARQUIVO
LEI Nº
Lei: 002581951
ta Projeto: 00631951
CÂMARA MUNICIPAL Autor: EDWARD PIRES
DE FORTALEZA Assunto: TAXA
Cámara Municipal de Jortaleza
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Fortaleza,
za Ht 205 um 4 DE MATO DE 1951,
aAutorisa muito Funicizal o /
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h CAMARA MÍXICIPAL UM FORTARSA DECRETA E EU ANO TO A Be/
GUIN"S LET | |
irteldefica o Chote do Imeeutivo Wmicizal euterisado
“a recsber, sem multa, até o dia 31 de maio de corrente am, O,
dos us fupostos e taxss do Nunicipio referentes co| exersíaio d0/
1950 « amtorioreo, bes como a primeira prestação db impeste pros
Gia) refurênto as presento exercício fingnceiro.
| Arte 2t» À presents lei entrará om vigor ns data de //
cum publicação, revogadas as disposições em contrária.
PAÇO DA PREFRITURA MUSICIFAL DE FORTAISEA, mM 4 18 //
NAIO EB 1954
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PRSSID NUNICIMAL
sié taxas em a-/
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referentes ao/
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icipal de Jortaleza. . É nf.
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Fortaleza,
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
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A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINLE KEDAÇÃO AO PROJETO
delei nº 63/51:
N
Autoriza o Executivo Municipal
a receber, sem multa, todos os imposS-
tos e taxas em atrazos
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA IBCRETA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto-
rizado a receber, sem multa, ate o dia 31 de maio do corren-
R
. a fo.
te ano,todos os impostos e taxas do Municipio referentes ao
exercício de 1950 e anteriores, bem como da primeiraprestaçao
do imposto predial referente ao presente exercício financeiro,
Arte 2º - 4 presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
SAIA DAS REUNIÕES DAS C OMISSÕES PERMANENTES DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 4 de maio de 1951.
é — .
| º (Ly fi |
Presidente

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