| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1951 |
| Date | 1951-05-07 |
| Ementa | REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N° 34, DE 3 DE AGOSTO DE 1948, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM O ATERRAMENTO OU DRENAGEM DAS LAGOAS DA ONÇA E DO TIROL, LOCALIZADAS EM OTÁVIO BONFIM E PIRAMBU, RESPECTIVAMENTE. |
| native_id | 6116 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 8
| CÂMARA Hi MUNICIPAL “4 DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALILADO 06 1040 | em: 00, | DATA OT, 03/54 PROJETO DE LEI Nº U 3 /S 1 | VEREADOR jeoe MEDA | Dom no 9120 pE 03 V €S/5SY ARQUIVO Lei: 002591951 Projeto: 00091951 p Autor a MARS ii cia MUNICIP [] pá Vs. E. Com HIL SITE LROS (CRBLCO 00 ma qua o eterno cu trema da ia da tro o da sir, | serviços ds utiiiiase pública, | nado do ad « soiom ensoutadas, instigtanando, . à sta nas ums asjuolantas o madre do coram dmratidas palho ee Câmara Municipal de Jortaleza —ee— MU Rod cg, E 2 Q 7 “4 ARQUIVO | Q Ds « Ay FORT Fortaleza, KI Me 259de 7 de mio de 1981 Rovigora o crédito aberto pois joi nt M, dt 3 de agente de 1948, pará Lasar face às despesas com 0 atemo rasnto ou drenagem Gas Lagõos do Onça / e do Tirol, localizadas om Gtúvio Benfia | o Rimata, mepratimesho, º A CERA NISICEPAL DE FORTAIREA DAGRSTA & PO Safe ECO à SMGUIRES IBIO : 4 L- rios o Pretuito Municipal Oo pormisas E materiais s rovigorsr, no presente oxervísio, o trágito enposto | EE 3,00) e te que tinta o Mei = niságel 5º Sã, do 5 do agosto de 1948, pasa faser Lacó às Gespae. $ 24 - quer no hipotess do etirro, qr a dor regra 6a oclação de ágmo Gso referidos Jagias, fico a Sonzotas cia Derieigal do Urbendeno & Chono PúNiSoAA, corignio 6 constros dor ds cixos que a tésnios iniicaz, & meio « por as sasto que / | = DO dis agi 4 Prádicação do Desa Ie o Puutetto Nanicipal do Fortaleza fica obrigado é Gotemimr » | O = | | . X” Câmara Municipal de Jortaleza | | | | Fu 7 o ia | ARQUIVO |: Fort Q há or" aleza Lord exosto os terrenos únicos do pessoss pobres, pagasto uma (1) (Um do miberamnto &s 50% oaleniado obnro a Aiferença em tm o mior antertor é posterior à obras Art, 2º - 4 presente Los entrará om vigoe na data / + á Da é! a Abre o crédito espscíal de Cr.d... ' N 70.000,00 (Setenta Mil Cruzdiros) para / É € | fazer face as despezas com aterramen- (O to ou drenagem da LAGOA DA ONÇA, e dá / | outras providências. | ar A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Fortale da autoriza- do a abrir, no orçamento vigente, o crédito especial de Setenta Nil Cruzeiros (Cr.$70.000,00)destinados ao serviço de aterramento ou // drenagem da Iagõa da Onça, no Bairro Otávio Bonfim. | -$ 1º —"Quer na hipotése de aterro, quer na de direnagem da coleção de aguas da referida lagôa, fica a Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas, obrigada a construir as obras que a tec- nica indicar,de modo a por as casas que ficam nas suas adjacencias a Salvo de serem invadidas pelas futuras enchentes. $ 2º - Dez dias apos a publicação da presente Lei, o Prefei to Municipal de Fortaleza) fica obrigado a determinar a secçao Tec- nica da Prefeitura proceda ao exame e orçamento devidos, fe modo a / serem executadas, imediatamente, as providências previstas neste arti 80. $ 3º - Os terrenos beneficiados pela presente 1éi, exeeto / os terrenos únicos de pessoas pobres, pagarao uma (1) taxa de melho- ramento de 50% calculada sóbre a diferença entre o valór. anterior e posterior a obra. Art. 22 = A presente lei entrará em vigor na data de sua / publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleta, em de Março de 1951. Vereador mw 4 Fortaleza, JUSTIFICATIVA O projeto que ora apresento & consideração dos snrs, Vereadores, e, incontestavelmente, uma necessidade que sé impõe , pois, representa, uma aspiração muito remota de uma parcela da nos sa coletividade, esquecida,como sempre tem sido,dos beneficios e “das vistas dos Poderes Públicos. O trecho do suburbio de Otavio Bonfim, denominado La- “sõa da Onça, é habitado pela classe mais pobre e necessitada da - quele suburbio, onde, todos os anos,na quadra invernosa,a situação “daquele povo se transforma num verdadeiro clamor público, trans- formando-se aqueles lares humildes e modestos,em verdadéiras po- cilgas, ocasionado pela lama em que se converte os pisos daquelas taperas, dai surgindo, como é do conhecimento público, og surtos/ de impaludismo, epidemia difterica e desinteria, ceifando as vidas de dezenas de criancinhas e transformando a vida daquelés morado res numa triste e angustiosa situação de extrema miséria. | Snrs. Vereadores: -É interessante e oportunó resal - tar que, aquele povo, com justa razao, nao acredita, dejmodo al- gum, na possibilidade de um justo e necessario melhoraménto dese sa natureza, porque em Fortaleza, nao ha local, cujos hábitantes tenham sido mais enganados pelas promessas de vespera dé eleição, onde, os candidatos aparecem prometendo atender e lutar|por essa reivindicação,e, depois, de eleitos, não voltam mais ali, certa- mente, temendo sujar os sapatos com a lama que serve de|soalho / às residências humildes dos seus eleitores enganados pela demago gia de suas promessas. Eu, não prometi nada fazer por aquela gente, e, foi exatamente, por nao prometer que aqui estou, nt este projeto e solicitando dos meus caros colegas a ajuda, pelo apoio a essa proposição tão justa, tão necessaria e tão jurgênte. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortáleza, em de Março de 1951. Vereador. — —- 4 “7 Cece “AAA e / Mlrtico * Emenda Nº j No tg 3. | E: | * Serescente-se onde couber: Art. Fica para todos os efeitos em vigor a lei muni- nicipal nºo>3V, de 3- R- va , inclusive o céédito de ..... Cr. $100.000,00 nela autorizado, o qual tembém se revigora para o presen te exercício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortáleza, em 5 / | de abril de 1951. Gs Cámara Municipal de Jortaleza E” casa er | «o RA EA ” 2 Fortaleza, N ARQUIVO | Co | Forro A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE reDação AO PROJETO Co DE IBIBA 9/1. Revigora o eréaiio aberto poe da loi nº 34, de 5 do agosto de 1948, pa. a za faser f80s às despesas Com o aterrão o ii mento ou drenagem das lagêes da Onça e .. E o "Go Tirol, localisadas qm Otévio Bomtis | É | e Pirambu, respoctivanínto . E À CAMARA MINTOTPAL IE FORTALEZA IECRETAS Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal ae Fortalena auto Ê ' rifado a revigorar, no presente exervício, 0 eródito especial de cm “Mm ORULBIROS (GR$100.000,00), de que trata a Lei Munioipa 1 neS4, do | o “3 de agosto às 2948, para fazer face às despesas. cem o aterramento “ou érenagoa das lagõas da Ônga e do Tirol, localizadas, respectivas mento, em Otávio Bontim e Piranbú, devendo referida importância ser | divigss equitetivamente Por esses dois serviços ão utilidade io o gre - Quer na hipotese de atêrro, quer ne de drens. | gem da coleção de éguas das reteridaslagiassfioa a Secretaria Bunda lo cipal de Urtanisx, e Obras Públicas, obrigada a construir as obras “que a técnica inficar, de modo & por &s casas que fem | nas sas ade desências a salvo de serem invadidas pelas futuras enthentes. | “o s 2 - Dos dias após a publicação da presento 104,0 /. | Prefeito Muntoiçe de Fortalesa fica obrigado a determinar a Sesção técnica ds Prefeitura proceda ao exam º orçamento tericeção nodo / a seron ermoutadas, Mmedintanento, é as Providências ; nhdé latas neste 4 é: a - Os terrenos benefioindos Pela presente 1e1,ex | mlhuresento de Sosa calculada sôbre a dis Podia: po é va JF Câmara Municipal de Jortaleza LS | Fortaleza, rior e posterior ê obra, Art. 2º » À presente leá entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, SAIA DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA » GARRA MUNICIPAL DE F ORPALEZA, em 4 do maio de 1951, Val / . RE | , | Presidente TD 4 NUA RA Séc, Alves Crane