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norma nº 259/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 259 / 1951
Date 1951-05-07
EmentaREVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N° 34, DE 3 DE AGOSTO DE 1948, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM O ATERRAMENTO OU DRENAGEM DAS LAGOAS DA ONÇA E DO TIROL, LOCALIZADAS EM OTÁVIO BONFIM E PIRAMBU, RESPECTIVAMENTE.
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| CÂMARA
Hi MUNICIPAL
“4 DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALILADO
06 1040 |
em: 00, | DATA OT, 03/54
PROJETO DE LEI Nº U 3 /S 1 |
VEREADOR jeoe MEDA |
Dom no 9120 pE 03 V €S/5SY
ARQUIVO
Lei: 002591951
Projeto: 00091951
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Câmara Municipal de Jortaleza
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Fortaleza,
KI Me 259de 7 de mio de 1981
Rovigora o crédito aberto
pois joi nt M, dt 3 de agente de 1948,
pará Lasar face às despesas com 0 atemo
rasnto ou drenagem Gas Lagõos do Onça /
e do Tirol, localizadas om Gtúvio Benfia |
o Rimata, mepratimesho, º
A CERA NISICEPAL DE FORTAIREA DAGRSTA & PO Safe
ECO à SMGUIRES IBIO :
4 L- rios o Pretuito Municipal Oo pormisas E
materiais s rovigorsr, no presente oxervísio, o trágito enposto |
EE 3,00) e te que tinta o Mei =
niságel 5º Sã, do 5 do agosto de 1948, pasa faser Lacó às Gespae.
$ 24 - quer no hipotess do etirro, qr a dor
regra 6a oclação de ágmo Gso referidos Jagias, fico a Sonzotas
cia Derieigal do Urbendeno & Chono PúNiSoAA, corignio 6 constros
dor ds cixos que a tésnios iniicaz, & meio « por as sasto que /
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= DO dis agi 4 Prádicação do Desa Ie
o Puutetto Nanicipal do Fortaleza fica obrigado é Gotemimr » |
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Câmara Municipal de Jortaleza |
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| ARQUIVO |:
Fort Q há
or" aleza Lord
exosto os terrenos únicos do pessoss pobres, pagasto uma (1)
(Um do miberamnto &s 50% oaleniado obnro a Aiferença em
tm o mior antertor é posterior à obras
Art, 2º - 4 presente Los entrará om vigoe na data /
+
á Da é! a Abre o crédito espscíal de Cr.d...
' N 70.000,00 (Setenta Mil Cruzdiros) para
/ É € | fazer face as despezas com aterramen-
(O to ou drenagem da LAGOA DA ONÇA, e dá /
| outras providências. |
ar
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Fortale da autoriza-
do a abrir, no orçamento vigente, o crédito especial de Setenta Nil
Cruzeiros (Cr.$70.000,00)destinados ao serviço de aterramento ou //
drenagem da Iagõa da Onça, no Bairro Otávio Bonfim. |
-$ 1º —"Quer na hipotése de aterro, quer na de direnagem da
coleção de aguas da referida lagôa, fica a Secretaria Municipal de
Urbanismo e Obras Públicas, obrigada a construir as obras que a tec-
nica indicar,de modo a por as casas que ficam nas suas adjacencias
a Salvo de serem invadidas pelas futuras enchentes.
$ 2º - Dez dias apos a publicação da presente Lei, o Prefei
to Municipal de Fortaleza) fica obrigado a determinar a secçao Tec-
nica da Prefeitura proceda ao exame e orçamento devidos, fe modo a /
serem executadas, imediatamente, as providências previstas neste arti
80.
$ 3º - Os terrenos beneficiados pela presente 1éi, exeeto /
os terrenos únicos de pessoas pobres, pagarao uma (1) taxa de melho-
ramento de 50% calculada sóbre a diferença entre o valór. anterior e
posterior a obra.
Art. 22 = A presente lei entrará em vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortaleta, em
de Março de 1951.
Vereador
mw 4
Fortaleza,
JUSTIFICATIVA
O projeto que ora apresento & consideração dos snrs,
Vereadores, e, incontestavelmente, uma necessidade que sé impõe ,
pois, representa, uma aspiração muito remota de uma parcela da nos
sa coletividade, esquecida,como sempre tem sido,dos beneficios e
“das vistas dos Poderes Públicos.
O trecho do suburbio de Otavio Bonfim, denominado La-
“sõa da Onça, é habitado pela classe mais pobre e necessitada da -
quele suburbio, onde, todos os anos,na quadra invernosa,a situação
“daquele povo se transforma num verdadeiro clamor público, trans-
formando-se aqueles lares humildes e modestos,em verdadéiras po-
cilgas, ocasionado pela lama em que se converte os pisos daquelas
taperas, dai surgindo, como é do conhecimento público, og surtos/
de impaludismo, epidemia difterica e desinteria, ceifando as vidas
de dezenas de criancinhas e transformando a vida daquelés morado
res numa triste e angustiosa situação de extrema miséria. |
Snrs. Vereadores: -É interessante e oportunó resal -
tar que, aquele povo, com justa razao, nao acredita, dejmodo al-
gum, na possibilidade de um justo e necessario melhoraménto dese
sa natureza, porque em Fortaleza, nao ha local, cujos hábitantes
tenham sido mais enganados pelas promessas de vespera dé eleição,
onde, os candidatos aparecem prometendo atender e lutar|por essa
reivindicação,e, depois, de eleitos, não voltam mais ali, certa-
mente, temendo sujar os sapatos com a lama que serve de|soalho /
às residências humildes dos seus eleitores enganados pela demago
gia de suas promessas. Eu, não prometi nada fazer por aquela gente,
e, foi exatamente, por nao prometer que aqui estou, nt
este projeto e solicitando dos meus caros colegas a ajuda, pelo
apoio a essa proposição tão justa, tão necessaria e tão jurgênte.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortáleza, em
de Março de 1951.
Vereador.
—
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“7 Cece “AAA e
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Mlrtico *
Emenda Nº j
No
tg 3. |
E: | * Serescente-se onde couber:
Art. Fica para todos os efeitos em vigor a lei muni-
nicipal nºo>3V, de 3- R- va , inclusive o céédito de .....
Cr. $100.000,00 nela autorizado, o qual tembém se revigora para o presen
te exercício.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortáleza, em 5 / |
de abril de 1951.
Gs
Cámara Municipal de Jortaleza E”
casa er |
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Fortaleza, N ARQUIVO |
Co
| Forro
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DÁ A SEGUINTE reDação AO PROJETO
Co DE IBIBA 9/1.
Revigora o eréaiio aberto poe
da loi nº 34, de 5 do agosto de 1948, pa.
a za faser f80s às despesas Com o aterrão
o ii mento ou drenagem das lagêes da Onça e
.. E o "Go Tirol, localisadas qm Otévio Bomtis
| É | e Pirambu, respoctivanínto .
E À CAMARA MINTOTPAL IE FORTALEZA IECRETAS
Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal ae Fortalena auto
Ê ' rifado a revigorar, no presente exervício, 0 eródito especial de cm
“Mm ORULBIROS (GR$100.000,00), de que trata a Lei Munioipa 1 neS4, do |
o “3 de agosto às 2948, para fazer face às despesas. cem o aterramento
“ou érenagoa das lagõas da Ônga e do Tirol, localizadas, respectivas
mento, em Otávio Bontim e Piranbú, devendo referida importância ser |
divigss equitetivamente Por esses dois serviços ão utilidade io
o gre - Quer na hipotese de atêrro, quer ne de drens.
| gem da coleção de éguas das reteridaslagiassfioa a Secretaria Bunda
lo cipal de Urtanisx, e Obras Públicas, obrigada a construir as obras
“que a técnica inficar, de modo & por &s casas que fem | nas sas ade
desências a salvo de serem invadidas pelas futuras enthentes. |
“o s 2 - Dos dias após a publicação da presento 104,0 /.
| Prefeito Muntoiçe de Fortalesa fica obrigado a determinar a Sesção
técnica ds Prefeitura proceda ao exam º orçamento tericeção nodo /
a seron ermoutadas, Mmedintanento, é as Providências ; nhdé latas neste 4
é: a - Os terrenos benefioindos Pela presente 1e1,ex |
mlhuresento de Sosa calculada sôbre a dis Podia: po é va
JF
Câmara Municipal de Jortaleza LS |
Fortaleza,
rior e posterior ê obra,
Art. 2º » À presente leá entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
SAIA DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA » GARRA
MUNICIPAL DE F ORPALEZA, em 4 do maio de 1951,
Val / . RE
| , | Presidente
TD
4 NUA RA
Séc,
Alves Crane

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