| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1951 |
| Date | 1951-05-07 |
| Ementa | FAZ TRANSFERÊNCIA DE VERBAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 360.000,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, DE TITULO FOMENTO PARA O TÍTULO SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ATENDER AOS GASTOS COM AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA. |
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b E" A 6 o Fr CÂMARA || MUNICIPAL | DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO “FUNCIONÁRIO | prOJETO DE LEINO SIR /5T VEREADOR 4? VUINAAÁ CARE LEI Nº 260 DE 09 /0S/S4 DOM Nº S73 pe 21,085, 54 ARQUIVO Lei: 002601951 lili Projeto: 05741951 nd Autor: PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” Assunto: UTILIDADE PUBLICA Câmara Municipal de Jortaleza — e q Fortaleza, LEI aco DE 7 [E Mato DE 195 sas 108 com a | SRsTEÇE di o pera 0 & CÂMIRA MUSICIFAL DF PONPSLEIA DECNETA 5 EU 648: Logo à BASUINE: URIa No - Pioa tonstoiida no vigente coqamento é Importância do tregeatos o cuscuaão all crusciros Gi 360.000,00), do titulo POMENT o para o titulo SLAVIÇOS DE UVILIDADE PÚBLICA, a fin do stonder às date, o ves é com aquisição da velcuios, obedecendo à seguinte 4lstrilnições | - Susção do Foneato 8.512 - iotorial rasante Fossa do À esccorcoracacusoncossercos E HO. B00,00 Pera 8 reneos ae avacanaRa sec caasanada mem d) - Senção to Liapesa rúsisos Dutação 8,05.2 - Interial Pernananto | Posta 8 B cocsessosenoconccesoscssse E MBB00,00 idos 8 encosseno casco seorncarasaccaso 60.000,00 (iumenta 3 360,000,00 E e 8 4 ndo dt tr mo e at da a ri o revotntas vá dispeaáçãos a catia PAÇO Bá PRATEITURA NOSICIPSL DS PORTALASA, em 7 em masa do asa, ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINRTE DO PREFEITO o O VOS io quis GA Minde GuiP ME) Ui GO SE AD CU A o OO di CS O e q TD O ) w 4 bo NS portancia de Cr. $360,000,00 no vi- b gente orçamento da despêsa, do titu- dss o FOMENTO para o titulo SERVIÇOS DE ILIDADE PUBLICA, para atender aos ! Ear com aquisição de veiculos pa- aa Secção de Limpeza Publica. “. ICIPAL DE FORTALDZA DECRETA E EU SANCIONO Art. 12 - Fica transferida no vigente orçamento a im- portancia de trezentos e sessenta mil cruzeiros (Cr. cceses $360.000,00), do titulo FOMENTO para o titulo SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA, a fim de atender as despesas com aquisi- ção de veiculos, obedecendo à seguinte distribuição: “a) - Secção do Fomento Dotação 8.51.1 - Material Permanente passa de Cr. cccercercccscrro ce cores $360.000,00 (Diminue Cr. $360.000,00) b) - Secção de Limpeza Pública Dotação 8. 85.2 - Material Permanente Passa de Cr. ccccocrrcorcorsc raros. 0... P1LO0,000,00 Para Cr. cccccccocrrerororco oco. 00000 $1460.000,00 (Aumenta Cr. $360.000,00) Art. 22 - À presente lei entrará em vigor na data de sua | publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço, etcoe * ESTADO DO CE PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETR DO PREFEITO t x EN R Fortaleza, ll de Abril de 1951 Exmo. sr. Presidente e demais membros da Camara Municipal de Fortaleza - Venho passar às mãos de VV. Excias., à fim de ser submetido ao estudo da Camara Municipal o anéxo proje- to de lei que "faz transferencia de verbas na importancia ' de Cr. $360.000,00 no vigente orçamento da despêsa, do ti- x 'tulo FOMENTO para o titulo SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA, para atender aos gastos com aquisição de veiculos para a Secção de Limpeza Publica!. | | Junto, para melhores esclarecimentos do Legisla- tivo Municipal, uma copia da exposição de motivos que me foi dirigida pelo Secretario Municipal de Serviços Urbanos e Abastecimento, a qual justifica perfeitamente a transfe- rencia de verba agora solicitadas. Renovo a VV. Excias. os meus protestos de esti- ma e alto apreço, PAULO CABRAL DE ARAUJO Prefeito Municipal mw RÉITUD <a “Mp ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFKITO Fortaleza, 1l de Abril de 1951 COPIA eme SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E Ema nt vb obivAçOS URDANOS E ABASTECIMENTO Senhor Prefeito: - Tenho a honra de me dirigir a V. Excia. para tra- tar do seguinte: Muito se ha falado em torno da decantada fa lencia dos serviços de limpeza pública de nossa cidade, a Jjul- gar pelos indices incrivelmente baixos da estatistica que encontramos até o exercicio findante, e cujas causas, opi nam os entendidos, se prendem à à ineficiencia dos dir igen- tes. Na o queremos entrar em seárua alheia, mas tambem não podemos fugir ao indispensavel, para melhor compreen- são de nossa tarefa. Apenas desejamos, neste relato, fazer uma sugestão ao esclarecido espirito de V. Excia.: tais serviços pre — cisam de melhor apare lhamento, com o qual, ministrados com competencia e ordem, não poderão deixar de produzir salu — tares efeitos. Entretanto, não Possui no momento a Limpeza Públi- ca melhor veiculo que não seja reparado quasi diariamen- te e não dispõe de verba necessaria a aquisição de cami- nhões novos. Daí a necessádade de se fazer uma transfe rencia de verba para atender a essa medida indispensavel. Certos que a nossa sugestão será digna de aprecia- ção, pedimos venia a V. Excia. para anexar à presente ex- posição de motivos, o ante-projeto de lei que faz a trans . E EE 4 emtipação nº 2 Reiteramos-lhe, nesta oportunidade, os reuso nosso respeitoso apreço, ferencia ora solicitada. Meg a) - Edgard Leite Ferreira. Secretario Municipal de Sérviços Ur ba - nos e Abastecimento. dat sedes eseardr SA IIEIIIES semana Esc e Sesc SE ItIr IES conibatitatioa TOME GATES ICIE IrIt ILE tacar Jr Visto: Per AL, Um Bonifacio da Silva Camara . Chefe do Gabinete - CONTSSÃO DE FINANÇAS B ondo se lá nº Prod: “o Ro ai ção 8,512" CJ. ty ct q Eu <D ja «D + Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da pal de Fortalsza, em 30 de abril de 1051, " Dotação 2,51,1 ", leia-se "Dotg- poza Pública. alega é uma cidade que, nos A últihos + ; muito aoiray a a desejar em limpeza pública, | | ÀS suas ruas se apresentayam sujas, gncontrand >-se com freguêndia, em partes não muitc “istanciadas do centro, mort Jes/ de lixo Tuja coleta, tento das ruas como das esidências particula- Da res, não se fazia - e ainia não cc faz - com a re culardinãe nocess ria a0 asseio e À estética de nossas e à julger pela exrosição do motivos da Secretápis / h A de Serviços Urbanos e Abas tecimento, responde ror êssc cotado de eo sas a falta de aparelhamento material do respociivo Iepartomorta da/ Bdilidsde, dcsprovido cue set4 do vofenlss em bom Olsdos Sar os da 'ealizar o serviço de cclcta de lixo com efici: ência = à transferência do verba >roposta na mensagem + Execusivo, remetida pelo ofício nº 175, de 14, 1V,1952, tem so reiorçar a dotação destinada a Material Permanento, elp qual potorá o 4 [add [e l correr a desyêsa com aquisição de novos carros para a Sessão d Votemos, pois, pela aprovaç'ão do Pro ; ato de Lei / em análise. Ta 3 o nosso parecer. Sala das Reunides Permanentes da Cê- m— vo