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norma nº 260/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 1951
Date 1951-05-07
EmentaFAZ TRANSFERÊNCIA DE VERBAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 360.000,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, DE TITULO FOMENTO PARA O TÍTULO SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ATENDER AOS GASTOS COM AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA.
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b E" A 6 o
Fr CÂMARA
|| MUNICIPAL
| DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
“FUNCIONÁRIO |
prOJETO DE LEINO SIR /5T
VEREADOR 4? VUINAAÁ CARE
LEI Nº 260 DE 09 /0S/S4
DOM Nº S73 pe 21,085, 54
ARQUIVO
Lei: 002601951
lili Projeto: 05741951
nd Autor: PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTALEZA” Assunto: UTILIDADE PUBLICA
Câmara Municipal de Jortaleza
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Fortaleza,
LEI aco DE 7 [E Mato DE 195
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& CÂMIRA MUSICIFAL DF PONPSLEIA DECNETA 5 EU 648: Logo à BASUINE: URIa
No - Pioa tonstoiida no vigente coqamento é Importância do
tregeatos o cuscuaão all crusciros Gi 360.000,00), do titulo POMENT
o para o titulo SLAVIÇOS DE UVILIDADE PÚBLICA, a fin do stonder às date,
o ves é com aquisição da velcuios, obedecendo à seguinte 4lstrilnições
| - Susção do Foneato
8.512 - iotorial rasante
Fossa do À esccorcoracacusoncossercos E HO. B00,00
Pera 8 reneos ae avacanaRa sec caasanada mem
d) - Senção to Liapesa rúsisos
Dutação 8,05.2 - Interial Pernananto |
Posta 8 B cocsessosenoconccesoscssse E MBB00,00
idos 8 encosseno casco seorncarasaccaso 60.000,00
(iumenta 3 360,000,00 E
e 8 4 ndo dt tr mo e at da a ri
o revotntas vá dispeaáçãos a catia
PAÇO Bá PRATEITURA NOSICIPSL DS PORTALASA, em 7 em masa do asa,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINRTE DO PREFEITO
o O VOS io quis GA Minde GuiP ME) Ui GO SE AD CU A o OO di CS O e q TD O )
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bo NS portancia de Cr. $360,000,00 no vi-
b gente orçamento da despêsa, do titu-
dss o FOMENTO para o titulo SERVIÇOS DE
ILIDADE PUBLICA, para atender aos
! Ear com aquisição de veiculos pa-
aa Secção de Limpeza Publica.
“.
ICIPAL DE FORTALDZA DECRETA E EU SANCIONO
Art. 12 - Fica transferida no vigente orçamento a im-
portancia de trezentos e sessenta mil cruzeiros (Cr. cceses
$360.000,00), do titulo FOMENTO para o titulo SERVIÇOS DE
UTILIDADE PUBLICA, a fim de atender as despesas com aquisi-
ção de veiculos, obedecendo à seguinte distribuição:
“a) - Secção do Fomento
Dotação 8.51.1 - Material Permanente
passa de Cr. cccercercccscrro ce cores $360.000,00
(Diminue Cr. $360.000,00)
b) - Secção de Limpeza Pública
Dotação 8. 85.2 - Material Permanente
Passa de Cr. ccccocrrcorcorsc raros. 0... P1LO0,000,00
Para Cr. cccccccocrrerororco oco. 00000 $1460.000,00
(Aumenta Cr. $360.000,00)
Art. 22 - À presente lei entrará em vigor na data de
sua | publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço, etcoe *
ESTADO DO CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETR DO PREFEITO
t
x
EN R Fortaleza, ll de Abril de 1951
Exmo. sr. Presidente e demais membros da Camara Municipal
de Fortaleza -
Venho passar às mãos de VV. Excias., à fim de
ser submetido ao estudo da Camara Municipal o anéxo proje-
to de lei que "faz transferencia de verbas na importancia
' de Cr. $360.000,00 no vigente orçamento da despêsa, do ti-
x 'tulo FOMENTO para o titulo SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA,
para atender aos gastos com aquisição de veiculos para a
Secção de Limpeza Publica!. |
| Junto, para melhores esclarecimentos do Legisla-
tivo Municipal, uma copia da exposição de motivos que me
foi dirigida pelo Secretario Municipal de Serviços Urbanos
e Abastecimento, a qual justifica perfeitamente a transfe-
rencia de verba agora solicitadas.
Renovo a VV. Excias. os meus protestos de esti-
ma e alto apreço,
PAULO CABRAL DE ARAUJO
Prefeito Municipal
mw
RÉITUD
<a “Mp
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFKITO
Fortaleza, 1l de Abril de 1951
COPIA
eme
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E
Ema nt vb obivAçOS URDANOS E
ABASTECIMENTO
Senhor Prefeito: -
Tenho a honra de me dirigir a V. Excia. para tra-
tar do seguinte:
Muito se ha falado em torno da decantada fa lencia
dos serviços de limpeza pública de nossa cidade, a Jjul-
gar pelos indices incrivelmente baixos da estatistica que
encontramos até o exercicio findante, e cujas causas, opi
nam os entendidos, se prendem à à ineficiencia dos dir igen-
tes.
Na o queremos entrar em seárua alheia, mas tambem
não podemos fugir ao indispensavel, para melhor compreen-
são de nossa tarefa.
Apenas desejamos, neste relato, fazer uma sugestão
ao esclarecido espirito de V. Excia.: tais serviços pre —
cisam de melhor apare lhamento, com o qual, ministrados com
competencia e ordem, não poderão deixar de produzir salu —
tares efeitos.
Entretanto, não Possui no momento a Limpeza Públi-
ca melhor veiculo que não seja reparado quasi diariamen-
te e não dispõe de verba necessaria a aquisição de cami-
nhões novos. Daí a necessádade de se fazer uma transfe
rencia de verba para atender a essa medida indispensavel.
Certos que a nossa sugestão será digna de aprecia-
ção, pedimos venia a V. Excia. para anexar à presente ex-
posição de motivos, o ante-projeto de lei que faz a trans .
E
EE
4 emtipação nº 2
Reiteramos-lhe, nesta oportunidade, os reuso
nosso respeitoso apreço,
ferencia ora solicitada.
Meg
a) - Edgard Leite Ferreira.
Secretario Municipal de Sérviços Ur ba -
nos e Abastecimento.
dat
sedes eseardr SA IIEIIIES semana
Esc e Sesc SE ItIr IES conibatitatioa TOME GATES ICIE IrIt ILE tacar Jr
Visto:
Per AL, Um
Bonifacio da Silva Camara .
Chefe do Gabinete -
CONTSSÃO DE FINANÇAS B
ondo se lá nº Prod:
“o Ro ai
ção 8,512"
CJ.
ty
ct
q
Eu
<D
ja
«D
+
Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da
pal de Fortalsza, em 30 de abril de 1051,
" Dotação 2,51,1 ", leia-se "Dotg-
poza Pública.
alega é uma cidade que, nos
A
últihos + ; muito aoiray a a desejar em limpeza pública,
| | ÀS suas ruas se apresentayam sujas, gncontrand >-se
com freguêndia, em partes não muitc “istanciadas do centro, mort Jes/
de lixo Tuja coleta, tento das ruas como das esidências particula-
Da
res, não se fazia - e ainia não cc faz - com a re culardinãe nocess
ria a0 asseio e À estética de nossas e
à julger pela exrosição do motivos da Secretápis /
h
A
de Serviços Urbanos e Abas tecimento, responde ror êssc cotado de eo
sas a falta de aparelhamento material do respociivo Iepartomorta da/
Bdilidsde, dcsprovido cue set4 do vofenlss em bom Olsdos Sar os da
'ealizar o serviço de cclcta de lixo com efici: ência
= à transferência do verba >roposta na mensagem
+
Execusivo, remetida pelo ofício nº 175, de 14, 1V,1952, tem so
reiorçar a dotação destinada a Material Permanento, elp qual potorá
o
4
[add
[e
l
correr a desyêsa com aquisição de novos carros para a Sessão d
Votemos, pois, pela aprovaç'ão do Pro ; ato de Lei /
em análise.
Ta
3 o nosso parecer.
Sala das Reunides Permanentes da Cê-
m—
vo

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