| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 1951 |
| Date | 1951-05-10 |
| Ementa | REGULA AS SUBSTITUIÇÕES NO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. |
| native_id | 6119 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 12
— ÂÁMARA UNICIPAL E FORTALEZA q Trabalhando junto com à povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DIGITALIZADO em: DO 4 o DATA Ay /04/ 854 “FUNCIONÁRIO | PROJETO DE LEI Nº 59/81 VEREADOR As to VUIPA A Ud - | pero no ZELO pe do) 05, ST dom Nº SI4PA De AM, OS, ST ARQUIVO | Lei: 002621951 o Projeto: 00531951 de Autor: PREFEITO MUNICIPAL de E O CÂMARA MUNICIPAL lt | | || ' . “, ss : “Câmara Municipal de Jortaleza 8» Ugo, * 1 / o iz 1 Fortaleza, | ARQUIVO I 62 Le Ra 2 ForTi» 1 Nº DE 10 DE MIO DE 19SÃe Regulg as substituições iso cume mE A a cinuma MUNICIPAL DE PORTALEZA DECRETA E KU SANCIONO A “smogrnra um mes suas feltas oq inpodinsatos legais, serão afnitidas, par ato do Prefeito, ao sepviço púbitos municipel mermelistas diplonedas, as exeroarão a função de “auletituta efetiva" ma fórma desta Leio. DR td - A mabetituta ofvtiva afnitido do aoúrio opa esta lei, no caso do falta cu iipodimento de titular da codsira, atounisá a 18 — qonoia fa clase independentomato ds expedição de move ate pelo Che- . te do Exventivo Menseipal, competindo es Soarotario Mnigipal de Bm | cação e Serviços Interma retificar o axoreicio, ordensnão a confooção da telha do pagasanto o as anstações necessárias. beto 3º - Pura atondor co casos do substituição ms codeiros ivo» | Lafas bevará mm quiro composto de, no múximo, Z0 (vinto) substitutas | tiretumento subertincdos à Seoção 6s Riucação da Socrsteria Municipal do Riusação e Serviços Internos, | arte À8 = do Ginásio Manioivel, mm Ciéndo da Griançalo mes Grupos Esolares, poderá aver tentos enbetitatas cannta: faron (as Siaasaão meto St > Em Janeiro do cada emo, Serão crganisados pela Secção do Bencação co quadros das mbstitutas do Ginásio Menicipal, da Cleto da Criança, dos Grupos Rscciares o cscolas fsgistas, obedecendo ao erÁ *tário &e untigultado, para efeito do rotisio dentro de quds um dslos. art. 6º - Ba falto cu inpotimento legal da professtra, 0 Chefe da Soeção de Biucsção, nº caso ds s0 tratar do escola isslada, ou o diro- “ tur do estabelecimento, dstornimará que e substituta, retorita no-arts .. Na. Inticnto pelo erstório do 24 Lata sesum à estereo, oomntentis E | o Arte 1º o Pare cubstituir os professores dt camino primir los = O o | ARQUIVO | AI Fortaleza, £, RINS menino é fato 20 docretério Mentatool do Bontação é Serviços Jam ternos, para efeito ds retificação o consoquento anotação o confonção do folha d0 pagamento, oa, arte Tê = à mepmalista Clplonado, sásitida como "nistituto efe tive", não parosberá remsreção, ficunto, entretanto, onjeite a posto | asório, o contasá o tengo de serviço, pera efeito do domapato am cum ouso, paro 6 metatário petnário mmntaápol o pera cette dm ansaantoo | ro cuando a entotiteta efetiva assente a reguçia do codetras ut feitas ou inpotimentos do titulos, perasbarás a titulo do cobertas ão, durante o periodo do afetivo axsroleio, a aiório 44 0 2000 (vinho | eruusiros) por dia 6» mehetituição, Snclndâvo doningoa O Serietos, não - podendo, cntrotanto, * retrinuição ultenpenser de 95 J00/00 (quinhentos * crummires) mumais. O sm — 86 polarão ter costatoo, Dera afeito do perágréco astonsare | os Guntaçõo é fortatos interaniados entro du ias do tutela ds SMA o e. = 00 dios 08 qo n cobetituta efetivo reqetar csrvisos NO nl mmereinto dn cutntra, netão contatos, para todos os otittes Mognhas, SM . clusivo paro gratificação ottetonal e do magistério. - arte 99 = O ponto duo orhstitutes, nos Estabeloninentos a quo mo ratero 6 art. d8, oerá atoinsto no livro de procanço dho professenoo O 4 hedocerá no tevúrio fixado pera ôstos. E o ponto das ajibotitutos do quai aro do erocias Snointos roteriãoo no art. 3%, cará contando sm TivnO OM cs too oi a a tule Eai rea rm At mem Fortaleza, art. NO - à presente ot cotrará ca vigor mm data 44 sua pebiico- são, rovagadas as disposições em contrário, PAÇO DA MREPRITURA NUSTCIPAL DE PORTALRIA , EM d5 DE 95A. em ii ee em te ai pe mer — mm pr e ie a MO ao A (Ss diga j ESTADO D b A RÁ PREFEITURA ur PAL DE FORTALEZA assinara Ro , fu Z Fortaleza, 10 de Abril de 1951 Presidente .e demais membros da Camara Munici- po - Venho encaminhar ao estudo dessa Camara o incluso projeto de lei, que "regula as substituições no Magiste- LE | rio Primario do Municipio de Fortaleza! para me lhor apreciação de VV. Excias. a respeito da necessidade da decretação da medida consubstanciada “e A naquele projeto, faço anexar a presente uma copia da | exposição de motivos que foi apresentada pelo Sr. Secre- tario Municipal de Educação e Serviços Internos, solici-. No tando a providencia agora tomada. Sirvo-me da opor tunidade para apresentar a todos n | | os ilustres membros dessa Camara os meus protestos de es- tima e elevado acatamento. PAULO CABRAL DE “ARAUJO Prefeito Municipal. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFRITO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS Nº 3h | ad Senhor Prefeito: - “Tem esta Secretaria, como uma de suas principais obrigações, a regulamentação geral dos serviços at inen- tes ao ensino municipal. O trabalho em apreço, porem, esta na dependencia do exito de medidas preliminares que vão sendo postas em prática segundo as necessidades atuais de cada setor e do fruto de outras experiencias tanto na parte relativa ao magisterio como na que diz respeito à localização de escolas, ao agrupamento par- cial destas e ao desdobramento progressivo dos turnos existentes em cada unidade . De forma que, como providencia exigida pelas cir cunstancias do momento, cumpre-nos apresentar o discipli namento, em lei especial, das substituições de professo- ras no curso primario do Ginasio Municipal, grupos esco- lares e escolas isoladas, e nos cursos pre-orimário e de alfabetização da "Cidade da Criança". ? ” Parece-me desnecessario frizar como eram ate a- qui feitas as substituições em apreço. Por outro lado, 9 orçamento municipal votado pã- ra o corrente exercicio preve uma dotação para substitui ções (verba 8.33elL, alinea b) na importancia. de cem mil vruzeiros (Cre $100 000700), determinando, como| se pudes- se faze-lo, que as substitutas: perceber iam 50%. (cinquenta DOT cento) das substituídas. | ' Nº 2 UM, Acontece que essa exigencia excess F. ta irao ta de outras impedem que esta pasta mov imente RE faci a- QuIvo t de e criterio, um corpo eficiente de professo u substititas. Nessas condições, venho apresentar a V. Ex e ante- projeto de lei anexo, pedindo endereça-lo em mensagem ao Le- gislativo Municipal. Antecipando agradecimentos, aproveito o ensejo para rei terar a V. Excia. meus protestos de estima e cordial apreçoe a) - João Jacques Ferreira Lopes Secretario Municipal de Educação e Servi — ços Internos. Exmo o STo DF . Paulo Cabral de Aranjo. D. Prefeito Municipal de Fortaleza. sespstataparsese sp aatstarcarats dirdratataraanioo Sora ao aja To RPC sse sesta ste tar statarsesrarir ão (2NSE' BONIFACIO DA Si.vA CAMARA ) Chefe do Gabinete ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA GABINETE DO PREFEITO. emita, Regula as substituições nº Magiste N Xião Pr imario do Municipio, de Forta —“leza ICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIO- Art. 1º - Para substituir . os professores do, curr icu- lo primario, nas suas faltas ou impedimentos lepais, se- rão admitidas, por ato do Prefeito, ao serviço público municipal normalistas diplomadas, que exercerãoa fun -— ção de "substituta efetiva! na forma desta lei. Art. 2º - À substituta efetiva admitida de ' acôrdo “com esta lei, no caso de falta ou impedimento do titular da cadeira, assumirá a regencia da classe independente — mente da expedição de novo ato pelo Chefe do Executivo Mu nicipal, competindo ao Secretario Municipal de Educação e Serviços Internos ratificar o exercicio, ordenando a confecção da folha de pagamento e as anotações necessa — rias. | . | Arte 32 - Para atender os casos de substituição nas | cadeiras. isoladas haverá um quadro composto de, no maxi- mo, 20 (vinte) substitutas diretamente subordihadas à “Secção de Educação da Secretaria Municipal de Educação e Serviços Internos. Art. 2 - No Ginasio. Municipal, na Cidade da Crian- ça e nos. Grupos Escolares, poderá haver tantas) substitu- tas quantas forem as classes. Art. 5º - Em Janeiro de cada ano, serão organizados “pela Secção de Educação os quadros das substitutas do Gi nasio Municipal, da Cidade da Criança, dos Grupos Escola- | res e escolas isoladas, obedecendo ao ariterid de antigui. A dade, para efeito de rodisio. dentro de cada um úbles. *.. “or rm 'solada, ou o diretor de estabelecimento, detert Chefe da Secção de Educação, no caso de se trai tituta, referida no art. IS. indicada pelo critenj&pÓdisio, assuma a cadeira, comunicando mensa lmente O fato ao Secretario Municipal de Educação e Serviços Internos, para efeito de ra- tificação e consegente anotação e confecção de folha de pagamen to. - Arte 72º - A normalista diplomada, admitida como "substitu ta efetiva”, não perceberá remuneração, ficando, entretanto, su jeita a ponto diario, e contará o tempo de serviço, para efeito de desempate em concurso, para o magisterio primario municipal e para efeito de aposentadoria. t $ 1º - Quando a substituta efetiva assumir à regencia de cadeira, nas faltas. qu impedimentos do titular, perceberá, ati tulo de substituição, durante o periodo de efetivo exercicio, a diaria de Cr. $20,00 (vinte cruzeiros) por dia de substituição, inclusive domingos e feriados, não podendo, entretanto, a re- tribuição ultrapassar de cr. $500,00 (quinhentos cruzeiros) men sais. s 2º » SO poderão ser contados, para efeito do paragraífo anterior, os domingos e feriados intercalados entre os dias de exercicio das substituições. | : Arte Be - Os dias em que a substituta efetiva prestar. ser- viço, no exercicio da cadeira, serão contados, para todos os efeitos legais, inclusive para gratificação adicional e de ma — “gisterio. Arte 9º - O ponto. das substitutas, nos Estabelecimentos a que se refere o art. 2, será assinado no livro de presença dos professores e obedecerá ao horario fixado para estes. E O pone to das substitutas do quadro de escolas isoladas referidas no art. 58, será assinado em livro especial na Secção de Educação a qual determinará o horario a ser obedecido. Art. 10. - As substitutas efetivas ficarão isentas de qual quer contribuição de previdencia e não gozarão dos direitos e regalias concedidas aos funcionarios, enquanto perdurarem como professoras substitutas, na forma desta lei. + Arte. 11 - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contraria. Paço, etc.. | | y MARE ad o, VT p SAO Cut BD'TAÇÃO E CULTURA a ' TODD CONTITUNO 2 ç H PADES. Ltd: A dia do “À / 0" rá é t . f a do pr x a + / Um 200 cotores da admin) cão muriciral, onda 9º imntm me- ildaçg-/de urgente reforma, é precisamente c £0o enaino, Qinovo Profel- di : Ed ha " 4 ' - e, A q a. mst " t AD a bes logo ussumiu o cargo, para elo sem clhaão Com p rtigular arenção, e , + q o , aa fa aa” LT, a DEE é ho o 4 g ai a) — - EE io - ção anserior, como também pura que se começasse, com mais tarêança o pulação escolir avulia de dia para i O veis pelo ensiro o maior eritério funcienal, a cima ão que os proble=/ mas que surgirem não fiquem esquecidos nem sejam reso Ividos atabalho- adsmente, o que mais cs agrava, preiudicando centenas 14 crianças em/ idade de receberem instrução. O sr. Secretário de Educação e Serviços Internos. “Aa Municipali dade, atentando para o faso de não poder movimentar, nas cireurs tê -/ cias atuais, "um carpo eficionse de professoras substitutas!, an viou/ ac Sr. Prefeitu um ante-projeto de lei, regulanão de logo esse assun- to de capital importância, entre tantos outrcs que estãp em estudo na quele departamento da Profe tura ; proposição, em mensacem ào Sr. Governador do Município, REP À se encontra na Câmara He Vereadores, para exame pelos lpsisladores da cidade e, se £3r de conveniência coletiva, como entendo que seia, re- ceber a necessária aprovação. | A disciplinação das substituições no Magistério Primário, tal/ como a propõe o Sr. Prefeito, virá ao encontro Ga aspirhção, cuio /// crescente desenvolvimento é tanto de desejer, Ge imprimir às coisas / do ensino êsse fundo de seriedade, que hoje nem sempre Be observa, !/ f | até mesmo nas Faculdades. Quero, neste ensejo, parsicularizar dois pontos fa mensagem do Sr. Prefeito, que se destacam pelo sentido de moralicalle qve encerra 4 f e pelo caráter de medida salvadora da eficiência das esbolas munici - vais. Refiro-me, primeiro, à diretriz de cômente ser adhitida, como / “syubsyituta efetiva ", a normalista diplomado. Essa providência será/ dos a salutares efeitos para a elevação do nível de ensino. Repre- cnh EM um estímulo a tantas e tantas moços que, em anos segui senta ARNO NS LSD SS Om | gl 1 a o E , FA ada oo tro O t) Oo O ri 4 Lois Ws Ro Som «3 o wi rim RS a € vv Pu qu | Niro no fo Gs Do mom dr SI AS om? Moo fa E: 2 ' WS or o ss no Co qo Cro Ci rd + Godoi Sms po Hori mo domo Jlomso o Gia + att o E ” E) ed mo To 42 “Spa + a ob E mi O) + Do Ds: dedo sy go mor ED Do cs x 42 Q re o rd E os + rs , , ni “a ow á E O Ra q + DD O dd MO... É) Ná o Tá! O PB: +: | vs Br O O Boto vier Horse O Sa = Vi 1 5 450 d) . wo! E [9% pf: Oo tl om E O ET e |] 1 ES E E Doca mo € r . o E %l E a 3 1 À so Goa pro 5) Cc es o E «so “44 mo so Og tou a À E g Soo AS Ss Es A un Ê N Sc Cm gs OND o + o AR, Y) ori do 1 pm gds SS doer Do O “3 o q NR JP Ms e E JOB ND RO tona GS 38 0) et Pos q À “ RN VS ts Co mesmos ts] R o vo oa o so D PS POSSE O mm mono Sn Sos o DTM 1 Po & E RR O E PE 6 E RS a Go 3 qi o oO o 0 h ISS cu voto cols SO nt Day O ga cry E o t | N Y os Me ntamoo a Ae mo so O E ma tes Nm Va so nu c3 E 4 O e ops o pp õ Ni * OR = | Do “d o o Cod 59) é POA - lo çõ .)g Ecs O vm lo Ho “Qay Q o» mo ros So a atom it) o Ss NS o to ER Yes O DR (4 DE A Soro Co 42 agi +23 Ci AN PRO RE DR E Rc O =D -+ Ds RR = ) MD gr CE po mg Shy Cs go a mM ol "3 q QmoAo QU CC) Ss wi E pesto MS gon O ty E. Gm o G o à q ti o o PL osso M “ E o Éy to 11. O 0/34 eo 3 “3 a ty ad E E Sa mo DD E por RR ão A so E 4 gs AX Oo SD a “ ;4 o &o pe 3 O oo 4 e OMG SATtsta ds vo mt QU 3 vo + go nm Dom son oo É O O 7 DP + DR o o] PSI OMÕRãO MO mato O Oss Sd E w t SS ti fin —o Qd voo Q a RO e o o A cs ton 0 us rio G Ls OMR nNO+s no HÃO o ; DIDO LCu4rçgot CERCO Davis ta O So mr & o su Dm Ir O AO 4 Pu Do AA O 4 & OD si Gm o gs rita o ç3 3 ri WD Sars mods ão) pos voo MH E a oO «OP DA O A ESG = U S SS EPeroDVo EVA] ERR O 43 3 om so g jo 42 st) oo ns BS Sun STO DO mo a, So us Ds qu SS ls Oda ES E Mmndo OC So Oo MM &y E 3 dd eo o m ms So ar setor FR ca 1 E 4 Pu Oo q a & rose STA DOS o O RR O o + Dos my e a Sos o mr Srs O) JS Gg So. a? 3 mM prol Soo 3 etorm kl 3 go no De voe Ha ao Seo FCreSCHO SSD add Soma 3 fu mods 45 T3 03 + AG gn sR rsrs a Eu 3 oí q “vs Ro dtegsna mn o o qu do ta O O o vs ss E E Doo o Ms HO dy 30) ES? mr O ro O te qto ed “ge SH GB º won E [eb «a FD O As DU EO oO EÕÇGS SS "no E HM [a Dos 4 O tm E SNS Ss by Eid my Do a E O o “3 c3 e nro Adr-sMO ES so - 4 ormo D E EU ESTES TA ww ma ol E ad f A a dm A [dA 4 - ” A ” AE dd mo ps: 43 LA É Km” Z) hs 7 A rtaleza, a N N + À x , COMISSÃO DS REDAÇÃO FINAL DD rim e tag N LEJ [eo me as ) DE emo FIKAL DA À SECUINTO REDAÇÃO AO PROJETO DE E Regula as substituições no Ha gistério Primário dp Funicípio de/ 4 Fortaleza. A CAMANA BUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA: . e. “Art. 1º - Para substituir os professores do curriculo pri “-máfto, nas suas faltas ou impedimentos legais, serão afmitidas, por / | “ato dó Prefeito, ao serviço público municipal normalis as diplomadas, a que exercerão a função de "substituta efetiva" na forma desta lei. Co Arte 2º —- A substituta efetiva admitida dg acôrdo com es- “ta lei, no caso de falta ou impedimento do titular da cadeira, assumi -rá a regência da classe independentemente da expedição de novo ato pe lo Chefe ão Executivo Municipal, competindo ao Secretário Municipal / ãe Educação e Serviços Internos ratificar o exercícioj ordenado a con “fecção da folha de pagamento e as anotações necessárigso - NR o Arte 3º - Para atender os casos de substituição nas cadei ras isoladas haverá um quadro composto dé, no máximo, |20 (vinte) subs “ £Litutas diretamente subordinadas & Secção de Educação|da Secretaria Municipal de Educação e Serviços Internos. f A E Arte 4º - No Ginásio Municipal, na Cidade da Crimça e // “o. nos Grupos Escolares, poderá hafer tantas substitutas | quantas fo rem / as classes. | o o E | | Co Arte 5º - Em Janeiro de cada ano, serão organizados pela/ “Secção de Educação os quadros das substitutas ão Ginásio Municipal, / "da Cidade da Cri ça, dos Grupos Escolares e escolas fsoladas, obede- “cendo ao critéridyantiguidade, para efeitó de rodisio| dentro de cada/ PRA NA chefe da Secção de Educação, no. caso de se tratar de escola iso lada,/ ou o âiretor de estabelecimento, determinará que a substituta, referi . da no art. 4º indicada pelo critério do rodisio, assura a cadeira, co municando mensalmente o fato ao Secretário Municipal de Educação e // “Serviços Internos; para efeito de retificação e conseguen to anotação/ e confecção de folha de pagamento. : o art. 6º - Ha falta ou impedimento legal da professora, o/ os Arte TP -— Arnomelista diplomada, “tuta efetiva”, não verceberá 11 pior ay -gâmitida como "substi=/,