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norma nº 262/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 262 / 1951
Date 1951-05-10
EmentaREGULA AS SUBSTITUIÇÕES NO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
native_id6119

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 12

—
ÂÁMARA
UNICIPAL
E FORTALEZA
q
Trabalhando junto com à povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DIGITALIZADO
em: DO 4
o DATA Ay /04/ 854
“FUNCIONÁRIO |
PROJETO DE LEI Nº 59/81
VEREADOR As to VUIPA A Ud - |
pero no ZELO pe do) 05, ST
dom Nº SI4PA De AM, OS, ST
ARQUIVO
| Lei: 002621951
o Projeto: 00531951
de Autor: PREFEITO MUNICIPAL
de E
O
CÂMARA MUNICIPAL
lt | | ||
' .
“, ss :
“Câmara Municipal de Jortaleza
8» Ugo, * 1 /
o iz 1
Fortaleza, | ARQUIVO I
62 Le Ra
2 ForTi»
1 Nº DE 10 DE MIO DE 19SÃe
Regulg as substituições
iso cume mE
A a cinuma MUNICIPAL DE PORTALEZA DECRETA E KU SANCIONO A “smogrnra um
mes suas feltas oq inpodinsatos legais, serão afnitidas, par ato do
Prefeito, ao sepviço púbitos municipel mermelistas diplonedas, as
exeroarão a função de “auletituta efetiva" ma fórma desta Leio.
DR td - A mabetituta ofvtiva afnitido do aoúrio opa esta lei,
no caso do falta cu iipodimento de titular da codsira, atounisá a 18
— qonoia fa clase independentomato ds expedição de move ate pelo Che-
. te do Exventivo Menseipal, competindo es Soarotario Mnigipal de Bm |
cação e Serviços Interma retificar o axoreicio, ordensnão a confooção
da telha do pagasanto o as anstações necessárias.
beto 3º - Pura atondor co casos do substituição ms codeiros ivo» |
Lafas bevará mm quiro composto de, no múximo, Z0 (vinto) substitutas |
tiretumento subertincdos à Seoção 6s Riucação da Socrsteria Municipal
do Riusação e Serviços Internos,
| arte À8 = do Ginásio Manioivel, mm Ciéndo da Griançalo mes Grupos
Esolares, poderá aver tentos enbetitatas cannta: faron (as Siaasaão
meto St > Em Janeiro do cada emo, Serão crganisados pela Secção
do Bencação co quadros das mbstitutas do Ginásio Menicipal, da Cleto
da Criança, dos Grupos Rscciares o cscolas fsgistas, obedecendo ao erÁ
*tário &e untigultado, para efeito do rotisio dentro de quds um dslos.
art. 6º - Ba falto cu inpotimento legal da professtra, 0 Chefe da
Soeção de Biucsção, nº caso ds s0 tratar do escola isslada, ou o diro-
“ tur do estabelecimento, dstornimará que e substituta, retorita no-arts ..
Na. Inticnto pelo erstório do 24 Lata sesum à estereo, oomntentis E
| o Arte 1º o Pare cubstituir os professores dt camino primir los
=
O
o
| ARQUIVO |
AI
Fortaleza, £, RINS
menino é fato 20 docretério Mentatool do Bontação é Serviços Jam
ternos, para efeito ds retificação o consoquento anotação o confonção
do folha d0 pagamento,
oa, arte Tê = à mepmalista Clplonado, sásitida como "nistituto efe
tive", não parosberá remsreção, ficunto, entretanto, onjeite a posto
| asório, o contasá o tengo de serviço, pera efeito do domapato am cum
ouso, paro 6 metatário petnário mmntaápol o pera cette dm ansaantoo
| ro cuando a entotiteta efetiva assente a reguçia do codetras
ut feitas ou inpotimentos do titulos, perasbarás a titulo do cobertas
ão, durante o periodo do afetivo axsroleio, a aiório 44 0 2000 (vinho |
eruusiros) por dia 6» mehetituição, Snclndâvo doningoa O Serietos, não
- podendo, cntrotanto, * retrinuição ultenpenser de 95 J00/00 (quinhentos
* crummires) mumais.
O sm — 86 polarão ter costatoo, Dera afeito do perágréco astonsare
| os Guntaçõo é fortatos interaniados entro du ias do tutela ds SMA
o e. = 00 dios 08 qo n cobetituta efetivo reqetar csrvisos NO
nl mmereinto dn cutntra, netão contatos, para todos os otittes Mognhas, SM
. clusivo paro gratificação ottetonal e do magistério. -
arte 99 = O ponto duo orhstitutes, nos Estabeloninentos a quo mo
ratero 6 art. d8, oerá atoinsto no livro de procanço dho professenoo O 4
hedocerá no tevúrio fixado pera ôstos. E o ponto das ajibotitutos do quai
aro do erocias Snointos roteriãoo no art. 3%, cará contando sm TivnO OM
cs too oi a a tule
Eai rea
rm At mem
Fortaleza,
art. NO - à presente ot cotrará ca vigor mm data 44 sua pebiico-
são, rovagadas as disposições em contrário,
PAÇO DA MREPRITURA NUSTCIPAL DE PORTALRIA , EM d5 DE 95A.
em ii ee em te ai pe mer — mm pr e ie a MO ao
A (Ss diga
j
ESTADO D b A RÁ
PREFEITURA ur PAL DE FORTALEZA
assinara Ro , fu Z
Fortaleza, 10 de Abril de 1951
Presidente .e demais membros da Camara Munici-
po - Venho encaminhar ao estudo dessa Camara o incluso
projeto de lei, que "regula as substituições no Magiste-
LE | rio Primario do Municipio de Fortaleza!
para me lhor apreciação de VV. Excias. a respeito
da necessidade da decretação da medida consubstanciada
“e A naquele projeto, faço anexar a presente uma copia da
| exposição de motivos que foi apresentada pelo Sr. Secre-
tario Municipal de Educação e Serviços Internos, solici-.
No tando a providencia agora tomada.
Sirvo-me da opor tunidade para apresentar a todos
n | | os ilustres membros dessa Camara os meus protestos de es-
tima e elevado acatamento.
PAULO CABRAL DE “ARAUJO
Prefeito Municipal.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFRITO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS
Nº 3h | ad
Senhor Prefeito: -
“Tem esta Secretaria, como uma de suas principais
obrigações, a regulamentação geral dos serviços at inen-
tes ao ensino municipal. O trabalho em apreço, porem,
esta na dependencia do exito de medidas preliminares
que vão sendo postas em prática segundo as necessidades
atuais de cada setor e do fruto de outras experiencias
tanto na parte relativa ao magisterio como na que diz
respeito à localização de escolas, ao agrupamento par-
cial destas e ao desdobramento progressivo dos turnos
existentes em cada unidade .
De forma que, como providencia exigida pelas cir
cunstancias do momento, cumpre-nos apresentar o discipli
namento, em lei especial, das substituições de professo-
ras no curso primario do Ginasio Municipal, grupos esco-
lares e escolas isoladas, e nos cursos pre-orimário e de
alfabetização da "Cidade da Criança".
? ”
Parece-me desnecessario frizar como eram ate a-
qui feitas as substituições em apreço.
Por outro lado, 9 orçamento municipal votado pã-
ra o corrente exercicio preve uma dotação para substitui
ções (verba 8.33elL, alinea b) na importancia. de cem mil
vruzeiros (Cre $100 000700), determinando, como| se pudes-
se faze-lo, que as substitutas: perceber iam 50%. (cinquenta
DOT cento) das substituídas. | '
Nº 2
UM,
Acontece que essa exigencia excess F. ta irao
ta de outras impedem que esta pasta mov imente RE faci a-
QuIvo t
de e criterio, um corpo eficiente de professo u substititas.
Nessas condições, venho apresentar a V. Ex e ante-
projeto de lei anexo, pedindo endereça-lo em mensagem ao Le-
gislativo Municipal.
Antecipando agradecimentos, aproveito o ensejo para rei
terar a V. Excia. meus protestos de estima e cordial apreçoe
a) - João Jacques Ferreira Lopes
Secretario Municipal de Educação e Servi —
ços Internos.
Exmo o STo
DF . Paulo Cabral de Aranjo.
D. Prefeito Municipal de Fortaleza.
sespstataparsese sp aatstarcarats dirdratataraanioo Sora ao aja To RPC sse sesta ste tar statarsesrarir ão
(2NSE' BONIFACIO DA Si.vA CAMARA )
Chefe do Gabinete
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO.
emita,
Regula as substituições nº Magiste
N Xião Pr imario do Municipio, de Forta
—“leza
ICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIO-
Art. 1º - Para substituir . os professores do, curr icu-
lo primario, nas suas faltas ou impedimentos lepais, se-
rão admitidas, por ato do Prefeito, ao serviço público
municipal normalistas diplomadas, que exercerãoa fun -—
ção de "substituta efetiva! na forma desta lei.
Art. 2º - À substituta efetiva admitida de ' acôrdo
“com esta lei, no caso de falta ou impedimento do titular
da cadeira, assumirá a regencia da classe independente —
mente da expedição de novo ato pelo Chefe do Executivo Mu
nicipal, competindo ao Secretario Municipal de Educação
e Serviços Internos ratificar o exercicio, ordenando a
confecção da folha de pagamento e as anotações necessa —
rias. | . |
Arte 32 - Para atender os casos de substituição nas |
cadeiras. isoladas haverá um quadro composto de, no maxi-
mo, 20 (vinte) substitutas diretamente subordihadas à
“Secção de Educação da Secretaria Municipal de Educação e
Serviços Internos.
Art. 2 - No Ginasio. Municipal, na Cidade da Crian-
ça e nos. Grupos Escolares, poderá haver tantas) substitu-
tas quantas forem as classes.
Art. 5º - Em Janeiro de cada ano, serão organizados
“pela Secção de Educação os quadros das substitutas do Gi
nasio Municipal, da Cidade da Criança, dos Grupos Escola- |
res e escolas isoladas, obedecendo ao ariterid de antigui. A
dade, para efeito de rodisio. dentro de cada um úbles. *..
“or rm
'solada, ou o diretor de estabelecimento, detert
Chefe da Secção de Educação, no caso de se trai
tituta, referida no art. IS. indicada pelo critenj&pÓdisio,
assuma a cadeira, comunicando mensa lmente O fato ao Secretario
Municipal de Educação e Serviços Internos, para efeito de ra-
tificação e consegente anotação e confecção de folha de pagamen
to. -
Arte 72º - A normalista diplomada, admitida como "substitu
ta efetiva”, não perceberá remuneração, ficando, entretanto, su
jeita a ponto diario, e contará o tempo de serviço, para efeito
de desempate em concurso, para o magisterio primario municipal
e para efeito de aposentadoria.
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$ 1º - Quando a substituta efetiva assumir à regencia de
cadeira, nas faltas. qu impedimentos do titular, perceberá, ati
tulo de substituição, durante o periodo de efetivo exercicio, a
diaria de Cr. $20,00 (vinte cruzeiros) por dia de substituição,
inclusive domingos e feriados, não podendo, entretanto, a re-
tribuição ultrapassar de cr. $500,00 (quinhentos cruzeiros) men
sais.
s 2º » SO poderão ser contados, para efeito do paragraífo
anterior, os domingos e feriados intercalados entre os dias de
exercicio das substituições. |
: Arte Be - Os dias em que a substituta efetiva prestar. ser-
viço, no exercicio da cadeira, serão contados, para todos os
efeitos legais, inclusive para gratificação adicional e de ma —
“gisterio.
Arte 9º - O ponto. das substitutas, nos Estabelecimentos a
que se refere o art. 2, será assinado no livro de presença dos
professores e obedecerá ao horario fixado para estes. E O pone
to das substitutas do quadro de escolas isoladas referidas no
art. 58, será assinado em livro especial na Secção de Educação
a qual determinará o horario a ser obedecido.
Art. 10. - As substitutas efetivas ficarão isentas de qual
quer contribuição de previdencia e não gozarão dos direitos e
regalias concedidas aos funcionarios, enquanto perdurarem como
professoras substitutas, na forma desta lei.
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Arte. 11 - À presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contraria.
Paço, etc.. | |
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bes logo ussumiu o cargo, para elo sem clhaão Com p rtigular arenção,
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ção anserior, como também pura que se começasse, com mais tarêança
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pulação escolir avulia de dia para
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veis pelo ensiro o maior eritério funcienal, a cima ão que os proble=/
mas que surgirem não fiquem esquecidos nem sejam reso Ividos atabalho-
adsmente, o que mais cs agrava, preiudicando centenas 14 crianças em/
idade de receberem instrução.
O sr. Secretário de Educação e Serviços Internos. “Aa Municipali
dade, atentando para o faso de não poder movimentar, nas cireurs tê -/
cias atuais, "um carpo eficionse de professoras substitutas!, an viou/
ac Sr. Prefeitu um ante-projeto de lei, regulanão de logo esse assun-
to de capital importância, entre tantos outrcs que estãp em estudo na
quele departamento da Profe tura ;
proposição, em mensacem ào Sr. Governador do Município, REP À
se encontra na Câmara He Vereadores, para exame pelos lpsisladores da
cidade e, se £3r de conveniência coletiva, como entendo que seia, re-
ceber a necessária aprovação. |
A disciplinação das substituições no Magistério Primário, tal/
como a propõe o Sr. Prefeito, virá ao encontro Ga aspirhção, cuio ///
crescente desenvolvimento é tanto de desejer, Ge imprimir às coisas /
do ensino êsse fundo de seriedade, que hoje nem sempre Be observa, !/
f
|
até mesmo nas Faculdades.
Quero, neste ensejo, parsicularizar dois pontos fa mensagem do
Sr. Prefeito, que se destacam pelo sentido de moralicalle qve encerra
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f
e pelo caráter de medida salvadora da eficiência das esbolas munici -
vais. Refiro-me, primeiro, à diretriz de cômente ser adhitida, como /
“syubsyituta efetiva ", a normalista diplomado. Essa providência será/
dos a salutares efeitos para a elevação do nível de ensino. Repre-
cnh EM um estímulo a tantas e tantas moços que, em anos segui
senta
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A CAMANA BUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
. e. “Art. 1º - Para substituir os professores do curriculo pri
“-máfto, nas suas faltas ou impedimentos legais, serão afmitidas, por /
| “ato dó Prefeito, ao serviço público municipal normalis as diplomadas,
a que exercerão a função de "substituta efetiva" na forma desta lei.
Co Arte 2º —- A substituta efetiva admitida dg acôrdo com es-
“ta lei, no caso de falta ou impedimento do titular da cadeira, assumi
-rá a regência da classe independentemente da expedição de novo ato pe
lo Chefe ão Executivo Municipal, competindo ao Secretário Municipal /
ãe Educação e Serviços Internos ratificar o exercícioj ordenado a con
“fecção da folha de pagamento e as anotações necessárigso -
NR o Arte 3º - Para atender os casos de substituição nas cadei
ras isoladas haverá um quadro composto dé, no máximo, |20 (vinte) subs
“ £Litutas diretamente subordinadas & Secção de Educação|da Secretaria
Municipal de Educação e Serviços Internos.
f
A E Arte 4º - No Ginásio Municipal, na Cidade da Crimça e //
“o. nos Grupos Escolares, poderá hafer tantas substitutas | quantas fo rem /
as classes. | o o E | |
Co Arte 5º - Em Janeiro de cada ano, serão organizados pela/
“Secção de Educação os quadros das substitutas ão Ginásio Municipal, /
"da Cidade da Cri ça, dos Grupos Escolares e escolas fsoladas, obede-
“cendo ao critéridyantiguidade, para efeitó de rodisio| dentro de cada/
PRA NA
chefe da Secção de Educação, no. caso de se tratar de escola iso lada,/
ou o âiretor de estabelecimento, determinará que a substituta, referi
. da no art. 4º indicada pelo critério do rodisio, assura a cadeira, co
municando mensalmente o fato ao Secretário Municipal de Educação e //
“Serviços Internos; para efeito de retificação e conseguen to anotação/
e confecção de folha de pagamento. : o
art. 6º - Ha falta ou impedimento legal da professora, o/
os Arte TP -— Arnomelista diplomada,
“tuta efetiva”,
não verceberá 11 pior ay -gâmitida como "substi=/,

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