| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1951 |
| Date | 1951-05-14 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE MEDICO-ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO FÍSICA E HIGIENE ESCOLAR NO QUADRO DE FUNCIONALISMO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL. "4 DE FORTALEZA Trabalhando junto com o povo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO w DIGITALIZADO EM! a) mir meo | DATA 27 / 05,849 FUNCIONÁRIO PROJETO DE LEI no DB/8a ASSUNTO: Cuca «o ole preco ? A todE. ba VEREADOR LEO No ABA pe 4 / US, sq DIOM Nº 545% DE 30/ €S /549 ARQUIVO : Let: 002801951 Projeto: 00931951 kata Municiraç Autor: ALENCAR ARARIPE DE FORTALEZA Assunto: CARGO DE PROVIMENTO Fortaleza, do e BÃO E 4 va qruvavo os Opia 9 cerçgo de vésiccásk iatente de Xdg ares Pisics e Higisne Lscolsr nó «andre ncionalisvo Punicipaiel árto 1º - Piza crisõo na ca tls ii O Cargo juclsdo, de rrovim nto efetivo, ic «ueiro único da fre eitura de Fortrionsm, um cargo ta neaso COsgusintonta, Facr rao “o, cla sera lotado va Cesreavióm 5 iimesgeo “ vorviços interuis. arto ES » dO méGico lotado na lecrataris de Laucaçãã e Secvícos Le 'isnos cumrro res iisar ax-mes blonétricos € stros dus” jo be sa cigisas oscciar 403 dlacentos dos estabelecizento sssolsros ds muniolpa dado, conprsendsado iinasão Manicipale Cidade da dr iançã “ “rupos Paes iaros. arte %ê » Fica aterto o credita de | 12.000,71 (desgnore vii cruztá ros) smpiesentar à dotação destinado q rersoal fixo, do sôdigo 330, tá talo orysmentar jo 21, zica atendor so ausente Ga nes esa pevista DO Grta 18 desto let. | Arte GE - & mo:icoOmussisteante somendo, antes às tozar posse no cargos, ficara abel Foto & submsicresa 8 aora de cabilita 2804 do sea reguists por instruções da Secreta” la EBunícipel de Esuc ação e servi sos Int: Nome = árte 5º o És'a lui entre 5 om vigor mu tais da on pablleação, PUWVOs gados as alaposiçõe 8 ex contrárive | PAÇO UA PrsFEIZU & Mj.ISifsi do CMGRTALCTA, em ta da 15 . PERFEITO SUSIÇI ai maio de 1951 º MU 2 a Va, A o ensino secundário encarando o problema educacio SIDERÂNDO - «nal em seu tríplice aspecto fisico, intelectual e moral, tem como fina. lidade plasmar a personalidade integrsl dos adolescentes; | CONSIDERANDO que , de acordo com a Lei, Orgânica do Ensino asecundarl Art. 19 do Decreto-lei nº L.oll, de 9.42 » a tEducação Física consti. tuirá, nos Estabelecimentos de Ensino secundario, uma prática educativs obrigatória para todos 08 alunos, até a idade de vinte e um anos; “ CONSIDERANDO, ainda, que, em cumprimento à referida lei do ensino em vigor, por força do seu art. 43, & educação física far-se-a com as- o sietência médica permanente; | -.: CONSIDERANDO que, em face da Portaria nº 1,67, de 16.7.43,0 Depar tamento Nac tonal de Educação, que. consolida as disposições em vigor so bre. a pratica de educação “física nos Estabelecimentos de Ensino Secund rio, esta claramente patenteada a obrigatoriedade do cargo de Médico-, assistente de Educação Física, quando estabelece textualmente em seu art, 6 “que os alunos impossibilitados de fazerem os exercícios orainá rios, serao submetidos & "Exercicios Especiais!! prescritos pelo médico asstotonte de Educação Písica | CONSIDERANDO ainda que, em face da + referida Portaria, a obrigato riedade do cargo em apreço, esta mais uma vez acentuada, quando em seus , dispositivos. prescreve exames médicos dos slunos para a vorificação,ei! determinados periodos,do efeito dos exercícios sobre os mesmos; | CONSIDERANDO que o Ginasto Municipal de Fortaleza, na qualidade estebelocimento municipal padrão ãe ensino secundario , deve ter aua or nização técnico-pedagógica inteiramente plasmeca dentro das normas da, legislação vigente do ensino secundário do país, consubstanciadas na. - Lei, Orgênica do Ensino "Secundário; CONSIDERANDO, outrossim, que ds exames médicos biometricos e outr “inerentes a higiene escolar se fazem. necessários aos discentes, não só GINÁSIO MUN ICIPAL DE FORTALEZA, mas sos de outros estabele 11 mentos esco "ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIRAL ui FORTALEZA GABINETE DO PRE P a o is M E; MO » sr. Presidente e demais membitos da Camara Mubicipal- de Fortaleza: - EE De acordo com os dispositivos legais em vigor, ve- nho devolver a essa Câmara Municipal copia da Lei ຠ280, de 1) do corrente mês. - .s Do exame a que procedi no texto da referida lei, que cria o cargo de Médico Assistente de Educação Fisica e Higiene Escolar no Quadro 1, do funcionalismo Munitipal, no tei uma falha no seu arte 42, O que me força a vetá-lo, a fim de que o mesmo não venha a se contrapor à Lei orgânica que. e o Estatuto dos Funcionarios Públicos” Civis do Munici- pio. + Oart. lj2, focalizado, exige que o ocppante do car go criado, antes de tomar posse, submeta-se a prova de habi litação. Entretanto, o que exige o Estatuto e que à primei- ra investidura em cargos. públicos se “Taça mediante | concurso. Eis o que me obriga, ainda que constrangido, a ve=. tar o disposto no art. lº da Lei que tomará o nº 260, de 1h de Maio de 1951. Isto não impede, entretanto, aus Togo se torne pos sivel a normalização dos problemas mais urgentes no setor de pessoal a administração promova o concurso para o cargo em apreço, segândo o desejo manifestado por essa Cimara e que não difere, em absoluto, do meu proprios. | Deste modo, aponho o meu veto ao art. he da Lei nº 280, de ll; de Maio de 1951, sentar |a Vossas Aproveito am oportunidade para q Excelencias os E do Da “aa MU Kd Vcyo | | So % lares da municipalidade: 1 4 ARQUIVO DECRETA: - Art. 1º - Fica criado na tabela IL o cargo isolsado,de provimen- etc Único da Prefeiturs de Fortaleza, um cargo de mbdico-as- gistente, padrão ty!, que sera totado na Secretaria de Educação e Ser- viços Internos, | | Art. 28 - Ao médico lotado na Secretaria de Edugaçãao e Serviços Internos cumpre realizar exames biometricos e outros inerentks a higiene escolar dos discentes dos estabelecimentos escolares da municipalidade, compreendendo Ginásio Municipal, Cidade da Criança e Grúpos Escolares, Art. 32 - Fica aberto o crédito de Cr$ 19.600,00 (dezenove mil é seiscentos cruzeiros) suplementar ã dotação destinada |a pessoal Fixo, do Código 8330, título orçamentarto el, para atender e4 aumento da des- pesa prevista no art, 1º desta lei, “Art, 1º - Eetogam-se as disposições em contrario. Art. 5º - Esta lei entrara em vigor na deta de pua publicação 3 SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 9 de maio Aluca O Vereador | de 1951. COMISSÕES DE IBEGISIA AO E CGUILUNRA df AiAdi gia io parecer-conjunto nº 30/51 80 Projeto de À Lei Orgânica. do Ensino Secundário exige que se proceda | ao exame médico dos alunos de todos 08 estabelecimentos. Os alunos de umiGinásio devem ser submetidos & exame médico no inicio e no fim do ano letivos O primeiro exame visa saber quais os aiscentes N | em condições fisicas capazes de suportar o trabalho intelectual “exigido pelo currículo, bem como os exercícios de: educação fisi- ca a que são obrigados os e ducandos « | Além desses exames, pode um mode lar estabelecimento de en- sino proceder à exame periodicos de seus alunos e: mesmo à assis- tência médica aos mesmos, | E Ê O projeto em apreço viga a atender a essas necessidades exigidas por lei e aconse lhadas pelas noções de higiene de que “são possuidores os novos educadores» | Derais disto, O projeto vai além do que determina a Lei Orgânica, pois preenche outras necessidades imperiosas do siste- ma educacional do municipio; estendendo a Cidade, da (Crianga € ao curso Primário do Ginásio Municipal a assistência médica a ser prestada pelo facultativo que vier a ocupar o cargo ora. cria- ão. no | | RARA no Em face do exposto, parece-nos que deve ss aprovado o prC- jeto. SALA DAS REUNIÕES DAS COMISS OBS PERMANENTES DA CÂMARA MUN I- CIPAL DE FORTALEZA, em RA de maio de 19 pre siden Relator + 11 arquivo | | A SOMISSRO DE REDAÇÃO FINAL 4 À SEGUINTE REDAÇÃO AO PROJHTO DE LBI N993/52 ' o Cria q cargo de Nédico-Assistente de E. | dusação Física e Hiriene lar no Quadro do Fimoionalisno Municipal, A CAMARA MUNICIPAL Dk FORTALEZA DECRBTAs Artº - Fica griado na tabela II o cargo Leclado, de provimento * “fetivo, do Quadro Unico da Prefeitura do Fortaleza, um cargo de médico. -assástente, Padrão "v", que será lotado na Segrotatia de Fancação e Sex viços Internos, | Arte2º — Ao médico lotado na Bocretaria de Educação e Serviços “Internos cumpre realizar exanes biométricos e qutros inerentes à higiene sa esóviar dos discentes dos estabele cimentos escolares da municipalidade ,/ compreendendo Gânésio Hunicipal, Cidade da Criança é Grupos Escolares, Art 3? — Fios aberto o crédito de Cre$19.600,00 (Genenove mil e 4; à) ) suplementar À dotação destinada a Pessoal Fixo, do Código 8330, título êrgamentário 2, para atender aq aumento da despoga prevista no urte1º desta lei, : o o . o Arte 48 -Q nédico-aseistente nomendo, antes do toma podse no / cargo ficará obrigado a submeter-se à prova de habilitação, que será no. estada por instruções da Secretaria Munáeiças de Educa ção da Serviços Tn» Arte5t « Beta li entrará em vigor na data de ou a jptisenção ra rogadas as disposições em contrária | Sala dos Ramiõao da Comisoão je tao sd, má 4 Mada / 89/7777, DR TT” - MS Ae