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norma nº 288/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 288 / 1951
Date 1951-05-15
EmentaRATIFICA A PUBLICAÇÃO, POR INCORREÇÕES, DAS TABELAS IV, V E VI, DA LEI N° 137, DE 29 DE MARÇO DE 1949.
native_id6175

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CÂMARA
MUNICIPAL
wi" DE FORTALEZA
Trabalhando junto com o povo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
cometer RO
PROJETO DE LEI Nº 5 7 - A /S4
DATA 24/04/54
VEREADOR Vosapaho PURA RA pel |
LEIO Nº AIN DE IS , 08 ySÁ
DIOM Nº 443% DE AT, 05, 59
ARQUIVO
de) Lei: 002881951
E ca x Projeto: 059A1951
ClygaRa Mica Autor: PREFEITO MUNICIPAL
ORTALEZA Assunto: REAJUSTE SALARIAL,
A
az
- ed “ a
reajusta cargos, e funções e da cutras grovidancias.
petta a vencimentos,
Cámara Municipal de Jortaleza
Fortaleza ,
127 no e 15 DE mio DE 19.
Ratifica a publica ao, por
das Tuboslas IV, V e Vi da ada
29 de março de 199.
incorreções,
Ku 137, de
A CÂMASA MUNICIPAL DE FORIALÉCA DECR'TA E EU SANCIONO A BEGUINTE LEI:
Arte 1º « As Tabelas IV, Ve VI da Lei nº 137, de 20 de márco de
1949, republicadas no Diario 9ficial de 26 de novendro ae 1949, que
corrigiam omissões verificadas na citada Lei ne 137, mas
êa citada Lei nê 137, que concede aumento de vencimentos!
que estavam
em desacordo com os originais da Lei, ficam fazendo parte integrante
9 salários,
$ Ênico « Os ocupantes dos cargos das Tabelas de cue trota este
artigo terão direito por vencimentos de seus cargos com Os padr 068 que:
figuram De republicação do Diário Uficial do dis 28 ge nbvembro de I9hg,
a partir da vigência da Lei nº 3 37, Ce 29 Ce merço Ge 19h49, no que res
Art. 2º = Esta lei entrars ou vizor oa dota de sus rubliesção; rom
vogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, om 45 de
Maio de 1951.
"
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNIC! DE FORTALEZA
a INETE OO PREF Q
Cute
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4 o | CNO PR o 1 da CS
x t RENO « Ratifica a publicação, por incorre
Ê q Ra Çoes, das Tabelas IV, Ve Vt da Lei
Na | nº 157, de 29 de Março de 1919.
RES, |
Ê A MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU$ SANCIO-
NO À SEGUINTE LEI:
Art. 12 - As Tabelas Iv, Ve VI da Lei nº 137, de 29
de Março de 1949, republicadas no Diario Oficial dg 28 de
Novembro de 1949, que corrigiam omissões verificadas na ci-
| tada Lei nº 137, mas que estavam em desacôrdo com os origi-
t nais da Lei, ficam fazendo parte integrante da citada Lei
nº 157, que concede aumento de vencimentos e salarios, rea-
Justa cargos e funções e dá outras providencias,
$ Unico - Os ocupantes dos cargos das Tabelas de que
trata este artigo terão direito por vencimentos de seusucar-
gos com os padrões que figuram na republicação do Diario Of 4
cial do dia 28 de Novembro de I9h9, a partir da vigencia da
Lei nº 137, de 29 de Março de I949, no que respeita a venci-
mentos. |
Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário,
. . . $ | :
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrários.
Paço, etc.
/
ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
RA
7 y N tal 23 de Abril de 1951
nº pr: Mb Fortaleza, e Abr e
e Vo fy +
oi
“o | NV . VExmo. Sr. Presidente e demais membros da Camara Municipal o
de Fortaleza -.
-
Tenho a honra de encaminhar a VV. Excias. o ané-
xo projeto de lei due corrige a situação singular encontra -
da pela atual administração no setor de pessoal, segundo
. vem exposto em minudencias pela Exposição de Mot iívros junta,
da Secretaria de Educação e Serviços Internos. |
Encontrando éssa situação com mais de ano de vi
gencia não desejo proceder à uma terceira publicação das Ta
belas Iv, Vevi da Lei nº 137, de 29 de Março de 1949, e
sim legalizar aquelas republicações efetuadas no Diario of i
cial de 28 de Novembro do mesmo ano, que já produziram efei-
tos. Adotar essa última medida seria rebaixar os vencimen-
tos de alguns funcionarios, o que não me parece justo.
-—— a ml po
Destarte, encaminho a VV. Excias. o anexo proje-
to de Lei que regulariza o assunto.
Sirvo-me da oportunidade para renovar a VV. Ex.
Os protestos da minha estima e apreço.
ur
O DO e DD 2 (e O qi “OO qr SU Se o q a qua de ME da 206 vi
PAULO CABRAL DE ARAUJO
Prefeito Municipal
-D 0 a tamo.
(OR FTUO
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DO PREFEITO
Fortaleza, 25 de Abril de 1951
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS | INTERNOS
Senhor Prefeitos:
Mediante indicação da Comissão de Revisão do funcio-
nalismo municipal, verificou esta Secretaria que nãás Tabe —
las da Lei nº 157, de 29-3-919, publicadas pr ime irdmente no
Diario Oficial de 16- Wrhid, foram omitidos | cargos, a sa-
ber:
Tabela V - 3 Auxiliar de Fiscal, Padrão tJ!
Tabela VII - 1 Estafeta, Padrão "G!
Posteriormente, em data de 28-11-9149, foram republi-
cadas, a titulo de correção, as Tabelas IV, Ve VI, em que
figuraram ditos cargos, os quais não constavam, em verdade,
dos proprios originais da referida lei.
Alem desses cargos, foram incluidas nessa republica-
ção as seguintes funções gratificadas, tambem não constan —
tes dos originais do diploma legal ora focalizado:
- Chefe da Contadoria - ($6.000,00 anuais;
- Auxiliar de Gabinete - (43.000,00 nua to cada;
- Motorista do Prefeito- ($3,.600,00 anuais;
Continuo do Gabinete - C$$1.800,00 anuais.
ts E qa
Na Tabela V - foi dada nova classificação aos cargos
"gt da carreira de Auxiliar de Escritorio e ao cargo de Con
tador Geral, padrao tg", ao invês de tyrt, como constava no
original,
No processo referente ao caso e submetido à Bprecia-
ção de Ve. Excia., foi dado o seguinte despacho: "A! Secção
do Pessoal para regularizar as situações de fato dol funci
ongrios incluidos nas divergencias de publicação da|
las anexas à Lei nº 17".
tabe —
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Aproveito a oportunidade para renova
de estima e distinta consideração,
a) - João Jacques Ferreira Lopes
Secretario Municipal de Educa
, Internos.
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gão e Serviços
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Cámara Municipal de Tortalera +
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Fortaleza, opa
COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Ratifica a pub! icação, por/
incorreções, das Tabelas If, Ve VI da/
da nº 157, de 29 de Março|de 1949,
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Arte 1º - As Tabelas IV, Ve VI da Lei nº 137, de 29 de mar-
ço de 1949, republicadas no Diário Oficial de 28 de Novembro de ///
1949, que corrigiam omissões verificadas na citada Lei nº 137, mas/
que estavam em desacôrdo com os originais da Lei, ficam fazendo par
“te integrante da citada Lei nº 137, que concede aumenta de vencimen
tos e salários, reajusta cargos e funções e dá outras vrovidências.
$ Unico - Os ocupantes dos cargos das Tabelas del que trata /
êste artigo terão direito por vencimentos de seus cargos com os pa-
drões que figuram na republicação do Diário Oficial do flia 28 de No
vembro de 1949, a partir da vigência da Lei nº 137, de bg de março/
de 1949, no que respeita a vencimentos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na dats de sha publicas/
são, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Comissão de Redação Final, em l4 de ///
maio de 1951, |
SR Ten

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